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Ministro defende teto de R$ 140 mil para MEI; empresários cobram...
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, defendeu, nesta quarta-feira (1º), a proposta de elevar de R$ 81 mil para R$ 140 mil o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEI) até 2028. Ele participou de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta (PLP 108/21). Segundo o governo, a medida poderá beneficiar cerca de 17 milhões de MEIs.
A proposta, já aprovada pelo Senado, tramita em conjunto com o PLP 186/26, enviado pelo governo no fim de junho.
O ministro afirmou que há consenso entre governo e parlamentares sobre a necessidade de atualizar o teto do MEI, que não é reajustado há quase dez anos.
"Acho que esse é um momento histórico de correção da realidade dos microempreendedores individuais, que estavam há quase dez anos sem correção do teto e sem permissão para uma segunda contratação. O Brasil tem muito a ganhar com essa medida."
Proposta do governo
Paulo Henrique Pereira detalhou a proposta do governo e afirmou que ela faz parte de um conjunto de ações para fortalecer o empreendedorismo no país. Entre elas estão a estabilização da economia, linhas de crédito como o Pronampe e o Procred 360 e programas como o Contrata+Brasil.
O ministro também citou as três edições do Desenrola Brasil, voltadas à renegociação de dívidas das famílias, e anunciou o lançamento, nos próximos dias, de um programa de parcelamento de débitos para cerca de 3 milhões de microempreendedores inadimplentes.
O relator da comissão, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que a proposta em discussão também deverá tratar da inadimplência dos MEIs.
"Na atualização do enquadramento do MEI, nós queremos tratar a inadimplência. É muito bom um Refis (programa de recuperação fiscal) para o inadimplente, mas isso é tratar só as consequências. Nós queremos tratar, na aprovação da atualização do MEI, as causas da inadimplência."
Simples Nacional
Durante a audiência, representantes do setor empresarial defenderam a atualização dos limites de faturamento para enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples Nacional.
As confederações nacionais da Indústria (CNI), dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) afirmaram que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação, acumula alta de 60,7% desde a última atualização dos limites do Simples Nacional, em 2016.
O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, disse representar cerca de 23 milhões de micro e pequenos empresários.
"Se não incluir o Simples Nacional no projeto de correção, a sociedade vai se mobilizar, porque existe uma ação orquestrada para destruir o Simples Nacional e nós, da sociedade civil, não aceitamos."
A presidente da comissão, deputada Any Ortiz (PP-RS), afirmou haver um "cabo de guerra conceitual" com o Ministério da Fazenda. Segundo ela, a pasta considera que a atualização dos limites do Simples Nacional representa renúncia fiscal.
A parlamentar entregou ao governo um manifesto dos empresários em defesa da atualização dos valores.
"O Simples Nacional está ali junto desses 70% que compõem a geração de trabalho formal no país, uma parte importantíssima do nosso Produto Interno Bruto (PIB). Queremos que esses empreendedores tenham a mesma relevância que todos têm na nossa economia."
Atualização monetária
Paulo Henrique Pereira afirmou concordar que a correção dos limites do Simples Nacional representa apenas uma atualização monetária, e não uma renúncia fiscal. Segundo ele, governo e Parlamento precisam construir uma solução conjunta para o tema.
"A atualização do MEI está sendo feita sem adição de nenhum real a mais de tributação ao povo brasileiro. E temos que trabalhar imediatamente para tentar achar uma solução para o Simples. O governo está absolutamente aberto."
O relator Jorge Goetten afirmou que os projetos em análise na Câmara poderão abrir espaço para discutir a atualização do Simples Nacional.
Motta apoia subvenção de R$ 12 por tonelada para produtores de...
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Medida Provisória (MP) 1345/26, que cria uma subvenção de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar para produtores do Nordeste, chega em boa hora.
Segundo o deputado, o repasse de R$ 300 milhões ao setor ajudará a reduzir os impactos da queda no preço do açúcar, do aumento no custo dos insumos e das tarifas de exportação. Motta destacou o compromisso da Casa com a medida, que pode beneficiar cerca de 17 mil produtores de cana-de-açúcar na região.
A subvenção de R$ 12 por tonelada para os produtores de cana-de-açúcar do Nordeste foi viabilizada por meio de uma emenda apresentada pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) à medida provisória. A emenda foi acolhida no relatório final aprovado na comissão mista nesta terça-feira (30), estendendo o apoio e incluindo a subvenção econômica para mitigar os impactos das tarifas internacionais sobre o açúcar e o etanol do Nordeste.
Plano Safra da Agricultura Familiar
Hugo Motta participou do lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar, ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O programa prevê R$ 85,2 bilhões para linhas de financiamento de pequenos produtores.
Mais cedo, o presidente da Câmara também acompanhou o lançamento do Plano Safra para o agronegócio empresarial, no Palácio do Planalto.
"Falar de agricultura familiar é falar de um Brasil que trabalha cedo, em terras espalhadas pelo País. É o agro do feijão, do milho e de outros produtos. A agricultura familiar garante a segurança alimentar do país", defendeu Motta.
O deputado afirmou que a Câmara acompanhará de perto a execução do programa para garantir que os recursos cheguem aos trabalhadores do campo.
"É preciso que o recurso chegue rápido e sem burocracia ao agricultor, lá na ponta. A Câmara vai acompanhar a execução desse plano para que ele saia do papel e vire trator, semente e renda na vida dos brasileiros", disse o presidente da Câmara.
Motta apoia subvenção de R$ 12 por tonelada para produtores de...
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Medida Provisória (MP) 1345/26, que cria uma subvenção de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar para produtores do Nordeste, chega em boa hora.
Segundo o deputado, o repasse de R$ 300 milhões ao setor ajudará a reduzir os impactos da queda no preço do açúcar, do aumento no custo dos insumos e das tarifas de exportação. Motta destacou o compromisso da Casa com a medida, que pode beneficiar cerca de 17 mil produtores de cana-de-açúcar na região.
A subvenção de R$ 12 por tonelada para os produtores de cana-de-açúcar do Nordeste foi viabilizada por meio de uma emenda apresentada pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) à medida provisória. A emenda foi acolhida no relatório final aprovado na comissão mista nesta terça-feira (30), estendendo o apoio e incluindo a subvenção econômica para mitigar os impactos das tarifas internacionais sobre o açúcar e o etanol do Nordeste.
Plano Safra da Agricultura Familiar
Hugo Motta participou do lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar, ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O programa prevê R$ 85,2 bilhões para linhas de financiamento de pequenos produtores.
Mais cedo, o presidente da Câmara também acompanhou o lançamento do Plano Safra para o agronegócio empresarial, no Palácio do Planalto.
"Falar de agricultura familiar é falar de um Brasil que trabalha cedo, em terras espalhadas pelo País. É o agro do feijão, do milho e de outros produtos. A agricultura familiar garante a segurança alimentar do país", defendeu Motta.
O deputado afirmou que a Câmara acompanhará de perto a execução do programa para garantir que os recursos cheguem aos trabalhadores do campo.
"É preciso que o recurso chegue rápido e sem burocracia ao agricultor, lá na ponta. A Câmara vai acompanhar a execução desse plano para que ele saia do papel e vire trator, semente e renda na vida dos brasileiros", disse o presidente da Câmara.
Motta apoia subvenção de R$ 12 por tonelada para produtores de...
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Medida Provisória (MP) 1345/26, que cria uma subvenção de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar para produtores do Nordeste, chega em boa hora.
Segundo o deputado, o repasse de R$ 300 milhões ao setor ajudará a reduzir os impactos da queda no preço do açúcar, do aumento no custo dos insumos e das tarifas de exportação. Motta destacou o compromisso da Casa com a medida, que pode beneficiar cerca de 17 mil produtores de cana-de-açúcar na região.
A subvenção de R$ 12 por tonelada para os produtores de cana-de-açúcar do Nordeste foi viabilizada por meio de uma emenda apresentada pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) à medida provisória. A emenda foi acolhida no relatório final aprovado na comissão mista nesta terça-feira (30), estendendo o apoio e incluindo a subvenção econômica para mitigar os impactos das tarifas internacionais sobre o açúcar e o etanol do Nordeste.
Plano Safra da Agricultura Familiar
Hugo Motta participou do lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar, ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O programa prevê R$ 85,2 bilhões para linhas de financiamento de pequenos produtores.
Mais cedo, o presidente da Câmara também acompanhou o lançamento do Plano Safra para o agronegócio empresarial, no Palácio do Planalto.
"Falar de agricultura familiar é falar de um Brasil que trabalha cedo, em terras espalhadas pelo País. É o agro do feijão, do milho e de outros produtos. A agricultura familiar garante a segurança alimentar do país", defendeu Motta.
O deputado afirmou que a Câmara acompanhará de perto a execução do programa para garantir que os recursos cheguem aos trabalhadores do campo.
"É preciso que o recurso chegue rápido e sem burocracia ao agricultor, lá na ponta. A Câmara vai acompanhar a execução desse plano para que ele saia do papel e vire trator, semente e renda na vida dos brasileiros", disse o presidente da Câmara.
Motta apoia subvenção de R$ 12 por tonelada para produtores de...
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Medida Provisória (MP) 1345/26, que cria uma subvenção de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar para produtores do Nordeste, chega em boa hora.
Segundo o deputado, o repasse de R$ 300 milhões ao setor ajudará a reduzir os impactos da queda no preço do açúcar, do aumento no custo dos insumos e das tarifas de exportação. Motta destacou o compromisso da Casa com a medida, que pode beneficiar cerca de 17 mil produtores de cana-de-açúcar na região.
A subvenção de R$ 12 por tonelada para os produtores de cana-de-açúcar do Nordeste foi viabilizada por meio de uma emenda apresentada pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) à medida provisória. A emenda foi acolhida no relatório final aprovado na comissão mista nesta terça-feira (30), estendendo o apoio e incluindo a subvenção econômica para mitigar os impactos das tarifas internacionais sobre o açúcar e o etanol do Nordeste.
Plano Safra da Agricultura Familiar
Hugo Motta participou do lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar, ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O programa prevê R$ 85,2 bilhões para linhas de financiamento de pequenos produtores.
Mais cedo, o presidente da Câmara também acompanhou o lançamento do Plano Safra para o agronegócio empresarial, no Palácio do Planalto.
"Falar de agricultura familiar é falar de um Brasil que trabalha cedo, em terras espalhadas pelo País. É o agro do feijão, do milho e de outros produtos. A agricultura familiar garante a segurança alimentar do país", defendeu Motta.
O deputado afirmou que a Câmara acompanhará de perto a execução do programa para garantir que os recursos cheguem aos trabalhadores do campo.
"É preciso que o recurso chegue rápido e sem burocracia ao agricultor, lá na ponta. A Câmara vai acompanhar a execução desse plano para que ele saia do papel e vire trator, semente e renda na vida dos brasileiros", disse o presidente da Câmara.
Motta apoia subvenção de R$ 12 por tonelada para produtores de...
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Medida Provisória (MP) 1345/26, que cria uma subvenção de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar para produtores do Nordeste, chega em boa hora.
Segundo o deputado, o repasse de R$ 300 milhões ao setor ajudará a reduzir os impactos da queda no preço do açúcar, do aumento no custo dos insumos e das tarifas de exportação. Motta destacou o compromisso da Casa com a medida, que pode beneficiar cerca de 17 mil produtores de cana-de-açúcar na região.
A subvenção de R$ 12 por tonelada para os produtores de cana-de-açúcar do Nordeste foi viabilizada por meio de uma emenda apresentada pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) à medida provisória. A emenda foi acolhida no relatório final aprovado na comissão mista nesta terça-feira (30), estendendo o apoio e incluindo a subvenção econômica para mitigar os impactos das tarifas internacionais sobre o açúcar e o etanol do Nordeste.
Plano Safra da Agricultura Familiar
Hugo Motta participou do lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar, ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O programa prevê R$ 85,2 bilhões para linhas de financiamento de pequenos produtores.
Mais cedo, o presidente da Câmara também acompanhou o lançamento do Plano Safra para o agronegócio empresarial, no Palácio do Planalto.
"Falar de agricultura familiar é falar de um Brasil que trabalha cedo, em terras espalhadas pelo País. É o agro do feijão, do milho e de outros produtos. A agricultura familiar garante a segurança alimentar do país", defendeu Motta.
O deputado afirmou que a Câmara acompanhará de perto a execução do programa para garantir que os recursos cheguem aos trabalhadores do campo.
"É preciso que o recurso chegue rápido e sem burocracia ao agricultor, lá na ponta. A Câmara vai acompanhar a execução desse plano para que ele saia do papel e vire trator, semente e renda na vida dos brasileiros", disse o presidente da Câmara.
Motta apoia subvenção de R$ 12 por tonelada para produtores de...
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Medida Provisória (MP) 1345/26, que cria uma subvenção de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar para produtores do Nordeste, chega em boa hora.
Segundo o deputado, o repasse de R$ 300 milhões ao setor ajudará a reduzir os impactos da queda no preço do açúcar, do aumento no custo dos insumos e das tarifas de exportação. Motta destacou o compromisso da Casa com a medida, que pode beneficiar cerca de 17 mil produtores de cana-de-açúcar na região.
A subvenção de R$ 12 por tonelada para os produtores de cana-de-açúcar do Nordeste foi viabilizada por meio de uma emenda apresentada pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) à medida provisória. A emenda foi acolhida no relatório final aprovado na comissão mista nesta terça-feira (30), estendendo o apoio e incluindo a subvenção econômica para mitigar os impactos das tarifas internacionais sobre o açúcar e o etanol do Nordeste.
Plano Safra da Agricultura Familiar
Hugo Motta participou do lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar, ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O programa prevê R$ 85,2 bilhões para linhas de financiamento de pequenos produtores.
Mais cedo, o presidente da Câmara também acompanhou o lançamento do Plano Safra para o agronegócio empresarial, no Palácio do Planalto.
"Falar de agricultura familiar é falar de um Brasil que trabalha cedo, em terras espalhadas pelo País. É o agro do feijão, do milho e de outros produtos. A agricultura familiar garante a segurança alimentar do país", defendeu Motta.
O deputado afirmou que a Câmara acompanhará de perto a execução do programa para garantir que os recursos cheguem aos trabalhadores do campo.
"É preciso que o recurso chegue rápido e sem burocracia ao agricultor, lá na ponta. A Câmara vai acompanhar a execução desse plano para que ele saia do papel e vire trator, semente e renda na vida dos brasileiros", disse o presidente da Câmara.
Comissão aprova diretriz de mobilidade urbana para profissionais da educação básica...
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para incluir a promoção da mobilidade dos profissionais da educação básica e superior como uma diretriz federal. O objetivo é reduzir os custos com transporte para a categoria.
O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou uma nova versão (substitutivo) para o Projeto de Lei 5770/25, que foi acolhida pela comissão. O projeto inicial é do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
O texto aprovado transforma a gratuidade – que, pelo projeto original seria obrigatória em todo o país – em uma possibilidade a ser implementada por estados e municípios. O substitutivo permite que os governos locais decidam sobre a concessão de subsídios, descontos ou gratuidades de acordo com a realidade financeira de cada região.
“A imposição, por lei federal, de gratuidade no transporte público coletivo urbano e intermunicipal implica interferência na organização e na política tarifária de serviços públicos que competem aos municípios e aos estados”, explicou Ricardo Ayres. Ele disse ainda que a medida original, sem uma fonte de financiamento clara, poderia gerar pressão tarifária sobre os demais usuários.
Apesar dos ajustes, Ayres defendeu a intenção da proposta. “O projeto reconhece o impacto direto dos custos de deslocamento sobre a qualidade de vida e as condições de trabalho dos profissionais da educação básica e superior.”
O texto aprovado estabelece também que a União poderá oferecer apoio técnico e financeiro para auxiliar os entes federativos na execução das políticas de mobilidade para os professores.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Representantes do setor produtivo do Ceará defendem reajuste automático anual do...
Representantes das federações da indústria, do comércio e de serviços do Ceará defenderam nesta sexta-feira (26) a criação de um gatilho para o reajuste anual automático do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) no país.
Eles participaram, em Fortaleza, do quinto seminário regional promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do MEI, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), Luís Fernando Bittencourt, afirmou que o limite anual de faturamento do MEI, fixado em R$ 81 mil desde 2018, está defasado pela inflação. Segundo ele, apenas a recomposição das perdas acumuladas elevaria esse valor para cerca de R$ 121 mil.
"O MEI foi constituído em 2008, mas, desde 2018, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Só com a inflação de 2018 até 2025, que é de em torno de 45%, o teto deveria estar em torno de R$ 121 mil", afirmou.
Na mesma linha, o diretor da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Lauro Filho, defendeu que a atualização do teto deixe de depender de novas leis e passe a ocorrer automaticamente com base na inflação oficial.
"Se existe uma inflação oficial que norteia a política econômica do governo, por que esses limites não são automaticamente reajustados por esses índices? Não precisaria haver esse desgaste", argumentou.
Informalidade
O microempreendedor Everton também alertou que a ausência de uma regra permanente pode estimular a informalidade. Para ele, além de um aumento imediato do limite de faturamento, é necessário estabelecer um mecanismo de atualização anual.
"Que suba pelo menos 100%, de R$ 81 mil para R$ 160 mil, porque nós não sabemos quando vai ser ajustado novamente, a não ser que seja criado um gatilho anual, pelo menos pela inflação. Senão, isso acaba levando muitos de volta para a informalidade", disse.
Relatório
Relator do PLP 108/21, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) informou que pretende incorporar ao parecer a criação de um mecanismo de correção automática do teto de faturamento do MEI. Ele também anunciou uma medida para reduzir os impactos da eventual mudança nas regras da jornada de trabalho sobre os pequenos negócios, incluindo micro e pequenas empresas.
Segundo Goetten, o relatório deverá prever a isenção da contribuição previdenciária por dois anos para os funcionários contratados em razão da adaptação às novas escalas de trabalho.
"Nós queremos incluir no nosso relatório uma forma de mitigar o impacto que vai causar, principalmente nos pequenos negócios, essa alteração da jornada e da escala. A empresa que tiver que contratar mais funcionários por causa dessa transição terá isenção da contribuição previdenciária para esses trabalhadores durante dois anos", explicou.
Simples Nacional
O relator explicou ainda que já está pacificada com o governo a elevação do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e a autorização para contratação de mais um funcionário. Goetten sinalizou, no entanto, que a atualização dos limites das seis faixas do Simples Nacional ainda está em negociação.
O seminário regional foi realizado a partir de requerimento dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). O ciclo já passou por Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG). Na segunda-feira (29), o debate chega ao Rio de Janeiro (RJ).
As sugestões apresentadas durante os seminários serão analisadas pelo relator para a elaboração da versão final do parecer sobre o PLP 108/21, que ainda será votado pela comissão especial antes de seguir para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
