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Comissão aprova criação de programa nacional de apoio à amamentação em...

A Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 3976/25, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (Prame). O objetivo é garantir suporte técnico e humanitário a lactantes e bebês em momentos de crise. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O programa prevê quatro eixos principais de atuação:
- apoio técnico e humanitário a lactantes e crianças em emergências;
- criação de espaços seguros e privados para amamentação em abrigos e áreas de acolhimento;
- fornecimento prioritário de água potável para pessoas lactantes; e
- prevenção da distribuição indiscriminada de fórmulas infantis, mamadeiras e outros utensílios.
Resposta rápida
O projeto cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas), equipes interdisciplinares com profissionais de enfermagem, medicina, nutrição e assistência social. A proposta dá prioridade a especialistas em consultoria de amamentação, doulas e profissionais da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano.
As equipes terão atribuições amplas. Entre elas:
- atuar diretamente em abrigos, postos de triagem e unidades de acolhimento temporário;
- mapear e acompanhar lactantes e bebês em situação de vulnerabilidade; e
- elaborar protocolos de apoio à lactação em articulação com serviços locais.
O texto determina ainda que as equipes atuem de forma permanente com ações preventivas, formativas e de vigilância nutricional, não somente respondendo a desastres.
As equipes serão acionadas a partir da decretação de estado de emergência ou calamidade pública, sob coordenação do gestor local do SUS em articulação com a Defesa Civil.
O projeto também autoriza o Executivo a firmar parcerias com universidades, organizações da sociedade civil, bancos de leite humano, conselhos profissionais e movimentos de mulheres para capacitação e funcionamento das equipes.
A relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), apresentou parecer favorável ao texto.
“Quando se trata de calamidade, as recomendações e ações introduzidas pelo projeto são mais do que pertinentes, servindo de amparo seguro para que as mães estabeleçam, por meio da amamentação regular, laços fortalecidos com os seus filhos”, defendeu.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve urgência aprovada, pode ser analisado diretamente pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova criação de programa de atendimento domiciliar de saúde para...

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2286/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui o Programa Saúde Itinerante para a Pessoa Idosa, com o objetivo de oferecer atendimento domiciliar preventivo e continuado à população idosa por meio de profissionais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta prevê visitas domiciliares periódicas ou sob demanda, realizadas por equipes de enfermagem. Entre as atividades estão o acompanhamento de pessoas com doenças crônicas, a administração de medicamentos, os registros em prontuário eletrônico e os encaminhamentos para outros serviços de saúde, quando necessário.
O programa será integrado à Atenção Primária à Saúde. O cadastramento dos idosos deverá ocorrer preferencialmente por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das equipes de Saúde da Família. O texto também prevê cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, apoio financeiro federal, capacitação continuada dos profissionais e inclusão do programa nos planos estaduais e municipais de saúde.
O relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), afirma que o atendimento próximo ao domicílio pode facilitar o acompanhamento de pessoas idosas que enfrentam dificuldades de mobilidade e de acesso regular aos serviços de saúde.
Resende também aponta a necessidade de ajustar o texto original, que previa equipes compostas apenas por profissionais de enfermagem. Na avaliação dele, essa previsão poderia gerar controvérsias sobre a competência dos agentes comunitários de saúde e de outros profissionais de saúde para realizar consultas e avaliações domiciliares de pessoas idosas. A alteração, aprovada em forma de emenda ao texto, estabelece que o programa será implementado e coordenado pelo Ministério da Saúde, em articulação com estados, Distrito Federal e municípios, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, por meio de equipes devidamente capacitadas.
“A população idosa enfrenta limitações específicas de mobilidade e de acesso regular a serviços, o que exige arranjos assistenciais próximos do domicílio. Nesse contexto, modelos de cuidado que levam a equipe até o usuário tendem a responder melhor às necessidades de acompanhamento de condições crônicas e de prevenção de agravos, favorecendo continuidade do cuidado e segurança do paciente”, explicou o parlamentar.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal.
Senado aprova PEC da Segurança sem redução da maioridade penal

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal. A proposta amplia a integração entre os órgãos de segurança e fortalece o combate ao crime organizado. Como as emendas sobre maioridade penal foram desmembradas, o tema deverá tramitar em proposta autônoma.
Durante sessão da Câmara dos Deputados, parlamentares da oposição criticaram a retirada da redução do texto. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) afirmou que a decisão representava um recuo em relação a declarações de campanha. Coronel Assis (PL-MT) também criticou a retirada das emendas e a classificou como uma manobra política.
Outros deputados defenderam que a redução seja analisada separadamente da PEC da Segurança. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o tema da maioridade penal deveria ser debatido à parte, enquanto a PEC trataria da organização da segurança pública e da atuação federal no combate ao crime organizado.
Murilo Galdino (Republicanos-PB) afirmou ser favorável à redução da maioridade penal, mas defendeu uma discussão separada. Otoni de Paula (PSD-RJ) também declarou apoio à redução em casos de crimes hediondos e disse que o tema exige debate próprio. Gilmar Machado (PT-MG) afirmou que a bancada pretende discutir a questão, mas não junto com a PEC da Segurança.
O desmembramento, portanto, não equivale a uma decisão sobre o mérito da redução da maioridade penal. A PEC aprovada pelo Senado segue para promulgação; as propostas sobre a idade de responsabilização penal deverão ser discutidas em separado.
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados analisa a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15).
Comissão aprova medidas para fortalecer combate ao câncer de próstata

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável à versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 665/11, que amplia as ações voltadas à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento do câncer de próstata no Sistema Único de Saúde (SUS) e na saúde suplementar.
O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), considerou que as medidas não aumentam despesas para a União nem afetam o orçamento público. “Nos casos de neoplasia maligna, a Lei 12.732/12 já prevê que o paciente receba gratuitamente pelo SUS todos os tratamentos necessários”, disse o parlamentar.
Apresentada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a iniciativa foi analisada com outros seis projetos, dois deles rejeitados. O relator concluiu pela não implicação orçamentária do original, de quatro apensados e do substitutivo da Comissão de Saúde.
SUS e planos de saúde
O texto aprovado disciplina a política de atenção à saúde do homem no SUS. A proposta inclui o monitoramento de centros especializados para assegurar a padronização das diretrizes de atendimento definidas pelo Ministério da Saúde.
Na saúde suplementar, a iniciativa também inclui a cobertura obrigatória, por operadoras de planos privados, de exames de diagnóstico por imagem voltados à identificação de tumores de próstata. Hoje, esses exames não estão cobertos.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova medidas para fortalecer combate ao câncer de próstata

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável à versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 665/11, que amplia as ações voltadas à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento do câncer de próstata no Sistema Único de Saúde (SUS) e na saúde suplementar.
O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), considerou que as medidas não aumentam despesas para a União nem afetam o orçamento público. “Nos casos de neoplasia maligna, a Lei 12.732/12 já prevê que o paciente receba gratuitamente pelo SUS todos os tratamentos necessários”, disse o parlamentar.
Apresentada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a iniciativa foi analisada com outros seis projetos, dois deles rejeitados. O relator concluiu pela não implicação orçamentária do original, de quatro apensados e do substitutivo da Comissão de Saúde.
SUS e planos de saúde
O texto aprovado disciplina a política de atenção à saúde do homem no SUS. A proposta inclui o monitoramento de centros especializados para assegurar a padronização das diretrizes de atendimento definidas pelo Ministério da Saúde.
Na saúde suplementar, a iniciativa também inclui a cobertura obrigatória, por operadoras de planos privados, de exames de diagnóstico por imagem voltados à identificação de tumores de próstata. Hoje, esses exames não estão cobertos.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova medidas para fortalecer combate ao câncer de próstata

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável à versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 665/11, que amplia as ações voltadas à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento do câncer de próstata no Sistema Único de Saúde (SUS) e na saúde suplementar.
O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), considerou que as medidas não aumentam despesas para a União nem afetam o orçamento público. “Nos casos de neoplasia maligna, a Lei 12.732/12 já prevê que o paciente receba gratuitamente pelo SUS todos os tratamentos necessários”, disse o parlamentar.
Apresentada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a iniciativa foi analisada com outros seis projetos, dois deles rejeitados. O relator concluiu pela não implicação orçamentária do original, de quatro apensados e do substitutivo da Comissão de Saúde.
SUS e planos de saúde
O texto aprovado disciplina a política de atenção à saúde do homem no SUS. A proposta inclui o monitoramento de centros especializados para assegurar a padronização das diretrizes de atendimento definidas pelo Ministério da Saúde.
Na saúde suplementar, a iniciativa também inclui a cobertura obrigatória, por operadoras de planos privados, de exames de diagnóstico por imagem voltados à identificação de tumores de próstata. Hoje, esses exames não estão cobertos.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reeleição de Lula e viagem de Flávio Bolsonaro aos EUA repercutem...

Deputados da base do governo e da oposição divergiram, em discursos durante a sessão do Plenário desta quarta-feira (28), sobre a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a viagem do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aos Estados Unidos.
Parlamentares governistas criticaram a permanência do senador no exterior e afirmaram que ele teria deixado de exercer a liderança política da oposição. Já deputados oposicionistas disseram que Flávio Bolsonaro foi aos Estados Unidos a convite das autoridades do país e que é alvo de perseguição política.
Governistas defendem agenda do governo
O deputado Merlong Solano (PT-PI) afirmou que o presidente Lula deve concentrar-se na conclusão do mandato e na preparação do próximo período de governo.
“Não cabe ao presidente Lula ficar tratando agora do assunto Flávio Bolsonaro. Cabe ao presidente Lula cuidar da conclusão do seu mandato e compor o próximo período conferido pelo povo brasileiro, levando adiante medidas de extrema importância”, disse.
Merlong destacou medidas recentemente aprovadas que são voltadas para microempreendedores, como a ampliação do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e o perdão de dívidas ativas da União para esses microempreendedores.
Citou também a reorganização de débitos pelo programa Desenrola 3, com descontos de até 90%, e a criação do NanoMei, para empreendedores com faturamento de até R$ 40 mil e sem necessidade de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) afirmou que o resultado das urnas reforça o compromisso com a democracia. Ao comentar a viagem de Flávio Bolsonaro, classificou a saída do país como uma tentativa de evitar responsabilizações.
Para o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), o senador deixou de exercer o papel de liderança que poderia desempenhar na oposição. “O senador Flávio Bolsonaro abriu mão da liderança política que poderia exercer como oposição e abandonou os seus correligionários”, afirmou.
Oposição contesta críticas
Deputados da oposição contestaram a avaliação dos governistas e defenderam a permanência de Flávio Bolsonaro no exterior.
O deputado Giovani Cherini (PL-RS) negou que a viagem tenha sido uma fuga. Segundo ele, o senador teria sido convidado pelo governo dos Estados Unidos.
“A própria Polícia Federal anunciou que ele não fugiu. Na verdade, ele foi convidado pelo presidente americano Donald Trump e é hóspede do governo americano, em função das perseguições que sofre no Brasil”, disse Cherini.

A deputada Priscila Costa (PL-CE) questionou as críticas feitas por parlamentares da base do governo e rejeitou a avaliação de que o eleitorado de oposição estaria decepcionado com a conduta do senador.
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) comparou a situação de Flávio Bolsonaro à de lideranças políticas que, em outros momentos históricos, deixaram o país por razões de segurança. “Ele não seria julgado no país de forma honesta. Flávio fez o certo ao se afastar”, afirmou.
Federação PT-PCdoB-PV anuncia apoio à reeleição de Motta para presidente da...

A federação de partidos formada por PT, PCdoB e PV anunciou nesta terça-feira (27) o apoio à reeleição do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na próxima legislatura.
Os três partidos, que compõem a chamada Federação Brasil da Esperança, também vão participar do bloco parlamentar composto com partidos de centro, como União, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB-Cidadania e Podemos.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o tamanho de cada bloco partidário na Casa define as preferências nas comissões permanentes e nas escolhas de cargos para a Mesa Diretora.
No ano que vem, a federação PT-PCdoB-PV será composta por 88 deputados, e o bloco parlamentar pode chegar a 328 deputados federais.
O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que a decisão foi tomada para ampliar a governabilidade do novo governo do presidente Lula e permitir o avanço das pautas defendidas pelos três partidos que compõem a federação.
“Estamos compondo com o bloco do centro, no espaço prático dentro da Casa, para permitir que a pauta avance. Essa composição estratégica para os próximos quatro anos é para dar governabilidade e avançar pautas das nossas três bancadas, como as das mulheres, da soberania e dos direitos culturais, sociais e históricos”, afirmou Uczai.
A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), afirmou que o objetivo do bloco é isolar a extrema-direita no Parlamento.
“Nossa responsabilidade é impedir que o PL vença na Câmara e no Senado. Esta decisão da esquerda, em conjunto com o centro democrático, é a mais importante para que possamos avançar na pauta, garantindo governabilidade, estabilidade institucional e diálogo com os movimentos sociais. Não podemos ter uma Câmara fechada ao debate”, disse a parlamentar.
Pauta prioritária
O líder do PV, deputado Aliel Machado (PR), destacou que o presidente Hugo Motta se comprometeu em sua atual gestão com pautas importantes, como o fim da escala de trabalho 6x1 e medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs).
“Para ter governabilidade e cumprir os compromissos que o presidente Lula assumiu, é preciso que as Casas legislativas atuem com responsabilidade. O presidente Hugo colocou pautas extremamente importantes, como a escala 6x1 e os MEIs, mesmo em momentos difíceis, e isso foi uma sinalização importante”, declarou o líder do PV.






