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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Proposta de ajuste fiscal entra na pauta de sessão extraordinária da Câmara na próxima segunda-feira

Proposta de ajuste fiscal entra na pauta de sessão extraordinária da...

Acervo Câmara dos Deputados
motta fala ao microfone em evento na câmara
Motta: "Entendemos que esse pacote representa o primeiro passo"

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (18), na Argentina, que vai convocar sessão deliberativa extraordinária do Plenário para discutir e depois votar o projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado.

"Conversei com o relator, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), para que ele publique o parecer o mais rápido possível. Entendemos que esse pacote representa o primeiro passo. Nós precisamos garantir um ajuste econômico e fiscal mais robusto para o país, para que tenhamos um ambiente saudável e condições de continuar protegendo socialmente quem mais precisa", afirmou Motta em suas redes sociais.

Ele também mencionou o assunto em discurso proferido na abertura do 2º Fórum de Buenos Aires, na Faculdade de Direito da capital argentina – evento dedicado a debater democracia, desenvolvimento e soberania na nova ordem global.

“Para termos um ambiente econômico saudável, precisamos garantir um ajuste fiscal mais robusto para o nosso país. Para que tenhamos a condição de continuar protegendo socialmente as famílias que mais precisam”, discursou Motta, avaliando o pacote atual do governo como um "primeiro passo" necessário.

Maturidade da democracia

Motta afirmou que o Brasil deu uma prova cabal da "solidez e maturidade" de sua democracia durante as recentes eleições presidenciais. Ele celebrou a menor taxa de abstenção em um segundo turno presidencial nos últimos 20 anos, destacando a ida de mais de 128 milhões de brasileiros às urnas.

Motta também ressaltou o sucesso e a agilidade das urnas eletrônicas, tecnologia que completa três décadas no Brasil. “O resultado, uma vez mais, foi conhecido poucas horas após o encerramento da votação. E foi reconhecido e respeitado pelos partidos e, sobretudo, pelo povo brasileiro”, pontuou.

O presidente enfatizou que o novo Parlamento eleito reflete a pluralidade do país e lembrou que a essência da política é "fazer da diferença a nossa força, e não um pretexto para o conflito". Como reflexo da adaptação contínua da legislação à realidade social, ele citou a recente criação, na Câmara dos Deputados, de um grupo de trabalho focado em atualizar as regras para a propaganda eleitoral nas redes sociais, buscando preservar a liberdade de expressão no ambiente digital.

Produtividade legislativa
Para aprofundar os laços de confiança da população nas instituições, Hugo Motta defendeu a necessidade de "entregar resultados concretos".

Ao apresentar um balanço da produção legislativa deste segundo semestre de 2026, Hugo Motta citou avanços expressivos. Entre eles, destacou a aprovação da emenda constitucional que encerrou a escala de trabalho 6x1, a ampliação do teto do microempreendedor individual (MEI) e a conclusão da PEC da Segurança Pública, que aprimora a cooperação federativa contra o crime organizado. Outro ponto lembrado foi a regulamentação para o setor de minerais críticos e terras raras, vital para a inserção do Brasil no cenário tecnológico global.

Integração regional e futuro
Em âmbito internacional, Motta comemorou a vigência do Acordo Comercial entre o Mercosul e a União Europeia, ratificado em fevereiro. Sobre as relações entre Brasil e Argentina, ressaltou que a integração regional não significa renúncia à soberania e defendeu que os interesses comuns devem se sobrepor a eventuais diferenças entre as lideranças. "Os parlamentos são pontes que permanecem abertas mesmo quando o diálogo entre governos encontra dificuldades", afirmou.

Motta encerrou seu discurso projetando os desafios que aguardam a nova Legislatura a partir de fevereiro de 2027, quando a Câmara terá mais de 1/3 de seus parlamentares renovados. Na pauta prioritária do Congresso estarão a responsabilidade fiscal, a consolidação do novo sistema tributário, a regulação da inteligência artificial e o combate sistêmico ao crime organizado. "O Parlamento brasileiro continuará mostrando que está à altura das exigências do nosso tempo e dos anseios do nosso povo", finalizou.

Comissão aprova classificar Hamas e Hezbollah como grupos terroristas

Comissão aprova classificar Hamas e Hezbollah como grupos terroristas

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Carla Dickson (PL-RN)
Carla Dickson, relatora da proposta

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que classifica nominalmente organizações como o Hamas e o Hezbollah como grupos terroristas, criminaliza a apologia e a propaganda dessas entidades e estabelece sanções econômicas e políticas a financiadores do terrorismo.

O texto aprovado é uma versão da deputada Carla Dickson (PL-RN) ao Projeto de Lei 4894/23, do ex-deputado Abilio Brunini (MT) e outros, e outras duas propostas analisadas em conjunto (PLs 5509/23 e 2059/24).

O texto original focava no enquadramento do Hamas e do Hezbollah. A relatora ampliou e incluiu outras 15 entidades e facções internacionais na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16), tais como:

  • Movimento da Jihad Islâmica na Palestina (incluindo as Brigadas al-Quds);
  • Frente Popular para a Libertação da Palestina;
  • Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa, com atuação principalmente na Cisjordânia;
  • Ansarallah (movimento Houthi, de origem do Iêmen); e
  • ramos da Irmandade Muçulmana (libanesa, sudanesa, egípcia e jordaniana).

A relatora enfatizou a necessidade de adequar a legislação brasileira às dinâmicas globais de combate ao terrorismo. "É imprescindível ampliar o rol incluindo outras organizações que, conforme evidências internacionais robustas, configuram ameaças diretas à segurança pública e à ordem da comunidade global", afirmou.

Novos crimes
O texto inclui na Lei Antiterrorismo alguns tipos penais relacionados a essas organizações. Pela proposta, manifestar apoio a essas organizações pelo incentivo à prática de atos terroristas ou pela incitação desses atos gera pena de cinco a oito anos de reclusão e multa. A conduta pode ser comprovada por pronunciamento público ou divulgação, por exemplo, de manifesto em redes sociais. A reprodução dessa manifestação em matérias jornalísticas ou pesquisas científicas não é enquadrada como crime.

Outro crime criado pela proposta, com reclusão de dois a cinco anos e multa, é a produção de símbolos e materiais dessas organizações para venda e distribuição com o intuito de incentivar atos de terrorismo.

O texto enquadra quem custear ou sustentar essas organizações, mesmo indiretamente, na pena de 15 a 30 anos de reclusão. A punição ale mesmo sem a demonstração de vínculo entre os recursos e ato específico de terrorismo. Essa pena já é prevista para quem financia o planejamento, preparação e execução de crimes de terrorismo.

Qualquer estrangeiro condenado pela prática de crimes de terrorismo fica sujeito à expulsão do território nacional.

Lista
O Executivo deverá publicar relação de Estados estrangeiros, pessoas, empresas e entidades que comprovadamente financiem, com conhecimento da destinação dos recursos, direta ou indiretamente, essas organizações terroristas. Só entra na lista quem tiver elementos concretos para identificar o financiador, a conduta e o vínculo com a organização beneficiada. Essa relação deverá ser revista anualmente ou sempre que houver elementos para sua atualização.

As organizações elencadas no projeto não poderão celebrar contratos com a administração pública, além de receber incentivos e financiamentos públicas. A vedação vale para pessoas e empresas que financiem essas organizações.

Próximos passos
A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, será analisada pelo Plenário.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Comissão aprova proposta para uso de títulos em concursos de PMs e bombeiros

Comissão aprova proposta para uso de títulos em concursos de PMs...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debater a maioridade penal no Brasil. Dep. Capitão Alden (PL - BA)
Deputado Capitão Alden, relator do projeto de lei

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a pontuação de qualificações militares especializadas e de difícil formação na etapa de títulos em concursos públicos para o ingresso nas polícias e nos corpos de bombeiros militares.

Por recomendação do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), foi aprovada uma nova redação (substitutivo) para o Projeto de Lei 3907/19, do ex-deputado Expedito Netto (RO).

O texto inicial alterava a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei 667/69), que teve partes revogadas. Já o substitutivo altera a recente Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/23) e a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965/24).

Conforme a redação aprovada, as qualificações militares poderão contar pontos na avaliação de títulos dos concursos de ingresso nas corporações estaduais, do Distrito Federal e dos territórios. Para isso, as capacitações precisam ser pertinentes às atribuições do cargo pretendido e respeitar as regras definidas nos editais.

“A iniciativa favorece a seleção de profissionais com conhecimentos específicos e formação diferenciada, contribuindo para o fortalecimento das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e para a melhoria dos serviços de segurança pública prestados à população”, afirmou o relator.

A legislação vigente já estabelece que o tempo de atividade militar e os cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização realizados na própria instituição militar do concurso sejam contados como título para fins de classificação em concurso público e também em processo seletivo interno.

Próximos passos
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.

Se for aprovado pela CCJ, o projeto poderá seguir para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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Comissão aprova projeto que proíbe vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo

Comissão aprova projeto que proíbe vistoria veicular periódica em razão da...

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Apresentação dos planos e metas do Ministério para o ano de 2026. Dep. Zé Trovão (PL - SC)
Deputado Zé Trovão, relator do projeto de lei

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que proíbe a exigência de vistoria veicular periódica motivada apenas pela idade do veículo.

O texto aprovado inclui uma modificação apresentada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para garantir que as vistorias obrigatórias já previstas na legislação de trânsito permaneçam em vigor.

Zé Trovão destacou que a vistoria periódica baseada unicamente no tempo de uso da frota traria custos desnecessários aos proprietários, sem ganhos comprovados na segurança viária. “Seria mais adequado aprimorar a fiscalização, em vez de criar exigência administrativa baseada unicamente na antiguidade”, sugeriu.

Legislação vigente
A vistoria veicular está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) em situações específicas como:

  • veículos que necessitem de autorização especial;
  • transferência de propriedade; e
  • modificações nas características do veículo.

As normas atuais não preveem a obrigatoriedade de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo. No entanto, o autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), sugere deixar expressa a proibição, a fim de afastar interpretações que possam justificar sua instituição futura.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Comissão de Finanças debate com Receita Federal regulamentação da reforma tributária

Comissão de Finanças debate com Receita Federal regulamentação da reforma tributária

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE - PR)
Deputado Hauly, que pediu a audiência com o secretário especial da Receita Federal

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, na quarta-feira (18), audiência pública para discutir a regulamentação da reforma tributária com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas.

O debate será às 10h, no plenário 04.

Veja a pauta

A iniciativa é do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e tem como objetivo esclarecer os critérios técnicos e econômicos adotados na implementação do novo sistema tributário, especialmente na definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo.

Um dos principais pontos do debate será a alíquota de referência da CBS para 2027, calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3468%, com arredondamento para 11,3%. O percentual ainda depende de apreciação do Senado Federal.

O parlamentar também quer esclarecimentos sobre os efeitos da Medida Provisória 1399/26, que estabelece alíquotas e regras complementares para o Imposto Seletivo. A discussão envolve os mecanismos de compensação previstos na medida e seus reflexos sobre a carga tributária.

Outro aspecto em análise será a incidência do Imposto Seletivo na base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além dos possíveis impactos sobre os custos de produção, os preços ao consumidor, os investimentos e a competitividade das empresas brasileiras.

A audiência deverá abordar ainda os desafios operacionais da implementação do novo modelo, como a adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização, as obrigações acessórias, o aproveitamento de créditos tributários e os custos de conformidade para os contribuintes, especialmente micro e pequenas empresas.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly, é fundamental que a regulamentação seja acompanhada de transparência e avaliação dos impactos econômicos.

“A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira. É essencial conhecer os critérios utilizados na definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos. O objetivo é assegurar que o novo sistema cumpra sua finalidade de tornar a tributação mais justa, eficiente e transparente”, afirmou.

 

 

 

Câmara aprova projeto que amplia acesso ao crédito imobiliário do Programa Habite Seguro para profissionais ameaçados

Câmara aprova projeto que amplia acesso ao crédito imobiliário do Programa...

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Rodrigo da Zaeli (PL - MT)
Rodrigo da Zaeli, relator da proposta

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reformula o programa Habite Seguro de financiamento de imóveis para profissionais de segurança pública.

A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), o Projeto de Lei 4480/25 foi aprovado com substitutivo do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que permite o financiamento com subsídio de um segundo imóvel em certas situações, inclusive para reforma ou construção. Por outro lado, nem todo profissional inativo poderá recorrer ao programa.

As subvenções poderão ser cumulativas com as de outros programas habitacionais e o recebimento de mais de uma por beneficiário do Habite Seguro será possível para:

  • dependentes e cônjuges de agentes falecidos em razão do exercício do cargo, os quais farão jus a uma concessão da subvenção, independentemente de uso anterior pelo falecido;
  • aos beneficiários egressos de programas de proteção que necessitem substituir a moradia por razões de segurança; e
  • aos agentes de segurança pública que passaram à inatividade em decorrência de lesão, enfermidade ou sequela adquirida no exercício da função.

Nos contratos de financiamento de reforma da moradia própria, a subvenção ocorrerá por meio do reembolso do pagamento da parcela de quitação do contrato.

Novo imóvel
Para o profissional que já possua um imóvel, situação que normalmente impede o acesso ao programa, o texto aprovado permite o financiamento àquele, na ativa ou inativo, que comprove ameaça contra sua vida ou integridade física ou de membro de sua família que com more com ele, desde que a ameça, cumulativamente:

  • decorra do exercício do cargo, função ou serviço;
  • seja atribuída a organização criminosa armada, organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada; e
  • repercuta sobre a unidade habitacional de que é proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário.

Depois de cessada a ameaça, o profissional deverá regressar ao imóvel que já possuía e colocar o imóvel comprado ou construído com recursos do programa à disposição do Habite Seguro para a transferência a novos beneficiários.

A localização desse imóvel devolvido ao programa será resguardada por sigilo para proteger o beneficiário.

Renda
Segundo o texto, a subvenção econômica poderá ofertada a beneficiários que não se enquadrem nas faixas de renda do programa Minha Cada, Minha Vida, à qual o Habite Seguro passa a ser vinculado.

Para isso, o interessado deverá ter renda mensal superior em até 50% a mais da maior faixa de renda urbana aplicável ao Minha Casa, Minha Vida.

Entretanto, em outro trecho do texto, o relator especifica que o enquadramento no Habite Seguro não estará condicionado a limite máximo de remuneração mensal, com garantia de condições diferenciadas de crédito imobiliário previstas na lei.

Fontes de financiamento

O substitutivo aprovado permite ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) atuar como fundo garantidor de créditos concedidos por cooperativas de crédito e instituições financeiras privadas que atuarem como agentes financeiros do programa Habite Seguro.

Outra fonte de recursos poderá vir de emendas parlamentares destinadas a ação orçamentária específica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estarão sujeitas ao mesmo regime de execução, monitoramento, prestação de contas e controle aplicável aos demais recursos empregados no programa, sem prejuízo das regras específicas da legislação orçamentária e financeira.

Subsídio complementar

Como subsído complementar, o programa poderá ofertar valores específicos segundo as faixas existentes do programa Minha Casa, Minha Vida:

  • R$ 35 mil para a faixa Urbano 1;
  • R$ 32,42 mil para a faixa Urbano 2;
  • R$ 30 mil para a faixa Urbano 3; e
  • R$ 25 mil para a faixa Urbano 4.

No entanto, esses valores não geram direito subjetivo ao interessado, além de serem condicionados à disponibilidade orçamentária.

Projeto inclui dislexia na definição de educação especial da LDB

Projeto inclui dislexia na definição de educação especial da LDB

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PSD - MT)
Deputado Emanuel Pinheiro Neto, autor da proposta

O Projeto de Lei 3293/26 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir expressamente a dislexia no conceito de educação especial. A proposta é do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT) e está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a LDB define a educação especial como a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O texto em análise insere a dislexia nessa mesma lista.

Emanuel Pinheiro Neto explica que a legislação avançou com a aprovação da Lei 14.254/21, que assegurou o acompanhamento integral, a identificação precoce e o suporte pedagógico aos estudantes com dislexia nas escolas. No entanto, ele pondera que a LDB permaneceu sem mencionar a dislexia na definição de educação especial.

“Por sua natureza clínica e pedagógica, a dislexia não se enquadra tecnicamente como transtorno global do desenvolvimento, ficando fora da definição adotada pela LDB”, argumenta o autor. “Essa lacuna produz reflexos relevantes na implementação das políticas públicas educacionais.”

Tratamento desigual
O deputado aponta que, embora as redes de ensino sejam obrigadas a oferecer adaptações pedagógicas, as matrículas dos alunos com dislexia não recebem o mesmo tratamento dispensado aos demais educandos da educação especial no rateio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“A proposição harmoniza a Lei 14.254/21 com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reconhecendo expressamente a condição dos estudantes com dislexia como público destinatário das políticas de educação especial”, destaca ainda Emanuel Pinheiro Neto.

Segundo o parlamentar, a alteração vai conferir maior segurança jurídica aos sistemas de ensino e fortalecer a educação inclusiva.

A dislexia é um transtorno de aprendizagem que prejudica o desenvolvimento de habilidades como leitura, escrita e socialização. Segundo dados do Instituto ABCD citados no projeto, cerca de 8 milhões de brasileiros têm dislexia, o que representa quase 4% da população do país.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões da Câmara:

  • Educação; e
  • Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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Nova lei condiciona registro de médicos à aprovação em exame

Nova lei condiciona registro de médicos à aprovação em exame

Ricardo Stuckert/Presidência da República
Sanção da lei que institui novas regras para o Enamed

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (6), no Palácio do Planalto, a lei que institui novas regras para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A legislação condiciona o registro profissional dos médicos à aprovação no exame e amplia a avaliação dos estudantes ao longo da graduação.

A prova será aplicada no segundo, no quarto e no sexto ano do curso de Medicina. A nota final será calculada pela média dos três resultados, com peso maior para a avaliação do último ano.

A exigência vale para estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da medida provisória que deu origem à lei. Os participantes que não alcançarem o nível mínimo de proficiência poderão refazer a terceira etapa em edições posteriores, para que a nota seja recalculada.

Relator no Congresso Nacional da medida provisória MP 1370/26, que deu origem à lei, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) afirmou que a avaliação seriada permitirá acompanhar a formação dos estudantes e identificar problemas nos cursos antes da conclusão da graduação.

“Ao estabelecermos um exame seriado no segundo, no quarto e no sexto ano, os pais e o governo federal poderão acompanhar o desempenho do aluno e verificar o que está acontecendo na faculdade”, disse.

Segundo o deputado, a medida também pretende preservar o acesso de estudantes ao curso de Medicina, sem abrir mão da qualidade da formação.

“De forma alguma, um jovem que se formou com bolsa de estudos, tirando xerox e pegando livro emprestado, pode ser impedido de realizar o sonho de fazer Medicina. O nosso objetivo com o Enamed é garantir qualidade sem excluir a formação de novos médicos no país.”

Para Dr. Luizinho, a sanção representa uma mudança na forma de avaliar a formação médica e na preparação dos profissionais para o atendimento à população.

“Quando uma pessoa chegar a uma unidade básica de saúde ou a um consultório médico, terá a certeza de que não será atendida apenas por alguém formado em Medicina, mas por um médico.”

O relator também destacou que a proposta foi construída com a participação do governo, do Congresso Nacional, do Conselho Federal de Medicina (CFM) e de entidades médicas.

Avaliação dos cursos
Até então, o Enamed era utilizado principalmente para avaliar a qualidade dos cursos de Medicina. Com a nova lei, o exame também servirá para aferir a proficiência dos concluintes e subsidiar a concessão do registro profissional.

O Ministério da Educação ficará responsável pela aplicação das provas, de forma descentralizada, no Distrito Federal e nos municípios que oferecem cursos de Medicina.

Cursos com resultados insatisfatórios poderão ser submetidos a supervisão e sofrer medidas previstas na legislação educacional, como redução de vagas, suspensão do ingresso de novos estudantes e impedimento de ampliação da oferta.

Durante a cerimônia, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a sanção fortalece a formação médica e a segurança dos pacientes.

“Não se faz saúde sem bons profissionais. O papel do médico tem peso decisivo na equipe de saúde e na expectativa dos pacientes.”

Padilha ressaltou que a avaliação no segundo, no quarto e no sexto ano permitirá corrigir problemas durante a formação, e não apenas ao final do curso.

“O que estamos fazendo é mais avançado do que uma prova no fim da graduação. É um teste de progresso que começa no segundo ano e permite melhorar a qualidade da formação desde já”, explicou.

O ministro também destacou a governança compartilhada entre os ministérios da Educação e da Saúde e o Conselho Federal de Medicina.

“Juntos, podemos fazer muito mais pela Medicina no Brasil e pela qualidade da formação médica.”

Residência médica
A lei cria ainda o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica, destinado a avaliar a qualidade dos programas e orientar a oferta de vagas.

O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que a medida beneficia estudantes, instituições de ensino e a sociedade.

“O Enamed vai proporcionar ganhos para todos: o aluno terá de estudar mais, a faculdade terá de melhorar e a sociedade contará com profissionais mais bem qualificados.”

Alckmin também relacionou a avaliação à segurança dos pacientes.

“Alguém precisa zelar pela segurança da população. Essa lei é uma garantia de que os profissionais estarão preparados para atender os pacientes.”

Profissionais formados no exterior
A legislação cria a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM) para formados que não atingirem o nível mínimo de proficiência. A inscrição permitirá apenas atividades técnico-científicas, sem atendimento a pacientes e sob supervisão.

Para profissionais formados no exterior, ficam mantidas as duas etapas do Revalida. A prova teórica corresponderá à terceira etapa do Enamed.

Ao sancionar a lei, o presidente Lula afirmou que a qualidade da formação médica deve estar associada à responsabilidade do Estado e à proteção da população.

“Quanto mais qualificado for o nosso médico, mais garantia teremos de que as pessoas vão viver mais”, afirmou Lula.

O presidente também defendeu uma formação médica comprometida com o atendimento humanizado e com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.

“Quando se trata de saúde, não há direita nem esquerda. Não há ideologia: há vida.”

A nova legislação será aplicada gradualmente, conforme o ingresso dos estudantes alcançados pelas regras. As primeiras avaliações terão como objetivo acompanhar a formação desde os anos iniciais do curso e permitir a adoção de medidas corretivas ao longo da graduação.

Comissão debate redução da maioridade penal em duas audiências públicas

Comissão debate redução da maioridade penal em duas audiências públicas

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Reunião de Instalação e Eleição de Presidente.
Reunião da comissão especial que analisa a proposta

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15) realiza duas audiências públicas na terça-feira (10) e na quarta-feira (11).

Apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, a proposta altera a Constituição para estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. Atualmente, a Constituição considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

A primeira audiência será realizada às 14h30, no plenário 9, atendendo a pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA).

A discussão deverá abordar a avaliação do governo federal sobre os possíveis efeitos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Também serão discutidos os desafios relacionados ao tratamento jurídico dos adolescentes envolvidos em atos infracionais.

“Uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para responder às consequências jurídicas e operacionais da nova realidade. Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade”, afirmou Alden.

Veja a pauta 

Já a segunda audiência será realizada no dia seguinte, também às 14h30, no plenário 13, e atende a pedido do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

A discussão deverá abordar os efeitos de uma eventual alteração da maioridade penal sobre o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.

Também estarão em análise as condições de aplicação das medidas previstas na legislação e os desafios para a estrutura estatal diante de uma possível mudança no regime de responsabilização de adolescentes.

Para Marcel van Hattem, é necessário considerar os diferentes aspectos envolvidos na discussão, inclusive a realidade das vítimas e os desafios enfrentados pelas instituições no combate à criminalidade.

“Precisamos discutir a legislação a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios”, afirma o deputado.

Veja a pauta

Análise da proposta
As contribuições das duas audiências deverão subsidiar os trabalhos da comissão especial na análise da PEC 32/15 e das propostas apensadas. A discussão envolve questões constitucionais, penais e sociais, além dos possíveis reflexos sobre as políticas de segurança pública, a proteção de crianças e adolescentes e a organização do sistema socioeducativo.

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Projeto cria portal para eleitor consultar posições dos partidos políticos

Projeto cria portal para eleitor consultar posições dos partidos políticos

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
Capitão Augusto: cidadão tem direito às informações sobre os candidatos

O Projeto de Lei 3321/26 cria a Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP), documento em que os partidos políticos deverão registrar suas posições sobre temas estruturantes da vida nacional. A proposta também institui o Portal Nacional de Transparência Partidária, mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para divulgar as informações e permitir a comparação entre as legendas.

Pelo texto, todos os partidos com registro definitivo no TSE deverão elaborar e publicar a declaração, que será anexada ao programa partidário. O preenchimento será feito por meio de formulário eletrônico padronizado, disponibilizado pelo tribunal. A proposta prevê declaração obrigatória sobre temas nacionais e exige que candidatos assinem termo de adesão ao programa da legenda.

Os temas serão organizados em seis blocos: segurança pública; direitos civis e costumes; economia e desenvolvimento; liberdades fundamentais; organização do Estado; e política externa e soberania nacional.

Para cada tema, o partido deverá indicar uma das três opções: favorável, contrário ou sem posição oficial definida. A legenda poderá incluir uma justificativa de até 300 caracteres, mas não poderá deixar nenhum item sem preenchimento. A opção de não ter posição definida também deverá ser publicada no portal.

Prazo
Os partidos criados depois que a lei entrar em vigor terão 180 dias, contados da obtenção do registro definitivo, para entregar a declaração ao TSE. As legendas já registradas deverão apresentar o documento até 31 de março do segundo ano seguinte à entrada em vigor da norma.

A proposta permite que os partidos atualizem a declaração a qualquer momento, desde que haja aprovação do órgão de direção nacional. A nova versão deverá ser encaminhada ao TSE e publicada no portal, com indicação da data de vigência e manutenção do histórico das versões anteriores.

Termo de adesão
O projeto também estabelece que o pré-candidato que solicitar registro por um partido com declaração arquivada no TSE deverá apresentar um Termo de Adesão Programática (TAP), assinado junto à documentação de registro da candidatura.

O projeto prevê que o documento identifique o candidato e o partido, reproduza a declaração da legenda e contenha a confirmação de que o candidato leu e compreendeu as posições partidárias. Também deverá incluir uma declaração expressa de que ele se identifica com o programa e os posicionamentos do partido pelo qual pretende concorrer. O termo será um documento público, arquivado pelo TSE e disponível para consulta no portal.

Comparação
O Portal Nacional de Transparência Partidária deverá oferecer acesso gratuito às declarações de todos os partidos com registro definitivo, em formato de fácil leitura e consulta. A plataforma também deverá disponibilizar o histórico das versões de cada documento, com as respectivas datas de vigência.

O projeto ressalta que a medida não restringe a autonomia partidária garantida pela Constituição. Segundo o projeto, a obrigação se limita à divulgação transparente das posições defendidas por cada legenda, sem impor conteúdo, orientação ou posicionamento aos partidos.

O deputado Capitão Augusto (PL-SP), autor do texto, explica que não se trata de impor posições, mas de garantir ao eleitor o direito de acesso à informação sobre aqueles que pretendem representá-lo.

“O projeto fundamenta-se nos mandamentos constitucionais que preveem o direito de acesso à informação; a soberania popular exercida pelo voto e o dever de os partidos publicarem seus programas”, defendeu.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Comunicação; de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, deve ser votado pelo Plenário. Para virar lei, precisa  ser aprovado também pelo Senado.

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