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Congresso promulga emenda que acaba com escala 6×1 e estabelece jornada...
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional (EC) 141, que acaba com a escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de descanso. Com a promulgação, o trabalhador terá direito a repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
Durante a solenidade de promulgação, os presidentes da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacaram o compromisso dos parlamentares em enfrentar o assunto.
“Quando o tema é complexo, o mais cômodo é não enfrentar, mas o Legislativo brasileiro escolheu discutir, ouvir e decidir sobre a matéria”, afirmou Alcolumbre. “Celebramos conquistas que mostram a força das instituições democráticas quando o trabalho é pelo povo brasileiro.”
Hugo Motta acrescentou que quem trabalha merece qualidade de vida, e o fim da escala 6x1 alcança milhões de brasileiros. “Por trás desse número, estão homens e mulheres que acordam antes do amanhecer, atravessam cidades inteiras e dedicam grande parte de seus dias ao trabalho. Pessoas que muitas vezes têm apenas um dia da semana para conciliar descanso, saúde, família, estudos e tudo o mais que a vida exige”, declarou.
Solução de problemas
Presente à solenidade, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, chamou a promulgação de “vitória da sociedade brasileira” e observou que sempre haverá contrários à conquista de direitos pela classe trabalhadora. “Não tem uma conquista que não digam que vai quebrar as empresas, a economia.”
Lula disse, por outro lado, que as principais categorias organizadas já trabalham na escala 5x2 e que qualquer problema que surgir será discutido e resolvido. “Ninguém quer que empresa quebre, mas ninguém quer que o trabalhador morra por falta de descanso”, defendeu. “Não pode trabalhar seis dias por semana e ficar poucas horas em casa. Sobretudo a mulher, o dia que tem de descanso é o dia que mais trabalha, é o dia de fazer a limpeza da casa, de cuidar dos filhos.”
Transição
A emenda é originária de um texto alternativo à PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e à PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado Federal na última quarta-feira (14).
O texto também reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. Serão até oito horas diárias de trabalho, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Algumas das mudanças serão implementadas de forma progressiva.
Em dois meses, já valerão os dois dias de descanso remunerado por semana. Também a partir desse prazo, o trabalhador registrado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contará com carga horária semanal de 42 horas.
Em um ano depois do fim desses dois meses, portanto 14 meses depois da promulgação, a jornada será de 40 horas por semana.
Durante esse período de um ano, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal (além de 8 horas diárias) para viabilizar a transição de 42 horas, respeitado o repouso remunerado de dois dias.
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Dos 513 deputados em exercício, 437 disputarão a reeleição em 2026. O número corresponde a 85,19% da composição atual da Câmara dos Deputados.
Em 2022, 448 deputados tentaram renovar o mandato. Assim, 11 deputados a menos disputarão a reeleição neste ano.
A redução pode contribuir para uma maior renovação da Câmara. O resultado final, porém, dependerá do desempenho dos atuais deputados e dos candidatos que buscam ocupar as vagas abertas.
Mais deputados disputarão o Senado
O número de deputados que concorrerão ao Senado aumentou em relação a 2022. Na eleição anterior, 21 deputados disputaram uma vaga na Casa. Neste ano, 42 deputados concorrerão ao Senado.
Também aumentou o número de deputados federais que disputarão vagas em assembleias legislativas. O total passou de seis, em 2022, para 11 neste ano.
Além dessas candidaturas, cinco deputados concorrerão ao cargo de governador, um disputará a Vice-Presidência da República, um concorrerá ao cargo de vice-governador e três disputarão o cargo de primeiro suplente de senador.
Outros 13 deputados em exercício não concorrerão a nenhum cargo eletivo.
Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026
Entrevista analisou vantagens dos atuais deputados
Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias, analisou o cenário das candidaturas ao Congresso Nacional.
Segundo o entrevistado, os parlamentares em exercício têm vantagens na disputa eleitoral. Entre elas, estão o acesso ao Fundo Eleitoral e a possibilidade de destinar emendas parlamentares individuais.
“Na nossa avaliação, as emendas (impositivas) são um divisor de águas. De 2015 para cá, houve uma mudança nessa dinâmica da relação com o Executivo, de que se dependia mais e hoje depende menos. Os parlamentares conseguem, de fato, executar esses recursos e transferir de forma direta para as prefeituras, para uma série de programas, para projetos que beneficiam o cidadão de forma geral nas suas bases eleitorais. As condições para que ele se mantenha no mandato se diferenciam daqueles que vão tentar pela primeira vez um cargo”, avaliou Neuriberg Dias.
O argumento ajuda a explicar por que a maioria dos deputados em exercício ainda busca a reeleição. Os dados registrados, contudo, mostram uma redução desse grupo em relação a 2022.
Projeção de renovação depende do resultado das urnas
A saída de 11 deputados da disputa pela Câmara abre espaço para novos candidatos. A candidatura de mais deputados ao Senado e às assembleias legislativas também pode alterar a composição da Câmara.
Os dados das candidaturas, isoladamente, não permitem calcular a renovação que ocorrerá em 2027. Para isso, será necessário conhecer o resultado das eleições e o número de deputados que conseguirão renovar o mandato.
Poder Judiciário tem maior correção das despesas com pessoal no Orçamento...
As despesas com pessoal do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública no projeto do Orçamento de 2027 (PLN 24/26) ficaram cerca de R$ 2 bilhões acima dos limites calculados pelo Poder Executivo.
A informação está na mensagem do Executivo, que encaminhou o projeto para o Congresso, e foi destacada em nota conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado sobre os principais pontos do texto.
Para 2027, o Executivo teve que adotar um limite de crescimento para as despesas de pessoal porque as contas de 2025 e 2026 apresentaram déficit e as regras do arcabouço fiscal impõem restrições.
De acordo com a mensagem do Executivo, órgãos e Poderes da União “apresentaram possibilidades de interpretação alternativa, as quais poderiam resultar em limites distintos para o crescimento da despesa com pessoal”.
De qualquer forma, foi apresentada uma proposta com gastos gerais com pessoal de R$ 464 bilhões para 2027, um valor ainda R$ 7 bilhões abaixo do limite global calculado. Executivo, Legislativo e o Fundo Constitucional do DF ficaram com despesas abaixo dos limites individuais e compensaram os demais.
O orçamento total de pessoal e encargos é de R$ 509,45 bilhões porque ainda devem ser somados mais R$ 11,15 bilhões para pagamentos de sentenças judiciais e R$ 34,24 bilhões para a contribuição patronal ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público.
Essa despesa total com pessoal e encargos sociais representa 27,39% da receita corrente líquida, o que atende os limites globais e individuais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mesmo sem computar todas as deduções permitidas.
No Poder Executivo, excluídos ex-territórios, sentenças judiciais e o Fundo Constitucional do DF, a despesa corresponde a 20,55% da receita corrente líquida, quando o limite da LRF é de 37,9%.
Previdência Social
A nota das consultorias também destaca a redução do déficit da Previdência Social em 2027 por conta da reforma feita em 2019. “Em 2027, espera-se que a tendência decrescente permaneça, com redução na relação déficit/PIB, dada a estimativa de necessidade de financiamento na proposta orçamentária de R$ 340 bilhões, tendo em vista a arrecadação de R$ 875,1 bilhões para fazer frente a despesas de R$ 1.215,1 bilhões”, afirma a nota.
Emendas parlamentares
Os consultores ainda afirmam que o valor das emendas parlamentares constante do projeto do Orçamento de 2027 está R$ 90 milhões abaixo do que seria correto. Isso porque o Executivo teria aplicado a correção sobre o valor aprovado na Lei Orçamentária de 2026. Mas, segundo a nota, esse valor é inferior ao limite financeiro autorizado para o ano.
O total das emendas individuais e de bancadas estaduais previsto no projeto para o ano que vem é de R$ 44,8 bilhões.
A nota explica que cada deputado e cada senador terão, respectivamente, como limite de emendas para 2027, cerca de R$ 43 milhões e R$ 79,1 milhões, em comparação a R$ 40,2 milhões e R$ 74 milhões na Lei Orçamentária de 2026.
Sancionado programa de incentivo à indústria nacional de fertilizantes
Veículos de comunicação da Câmara e do Senado farão cobertura integrada...
Os veículos de comunicação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal vão trabalhar em conjunto na cobertura jornalística da votação e da apuração dos votos nas eleições de 4 de outubro. Acompanhe nossa programação, que terá entrevistas e informações sobre a votação nos estados, com a participação de emissoras de rádio e televisão de assembleias legislativas e câmaras municipais – integrantes da Rede Legislativa de Rádio e TV.
O foco da cobertura será a eleição dos 513 deputados federais e de 54 senadores (2/3 da composição do Senado), com análises políticas dos resultados – considerando também a eleição dos governadores e do presidente da República.
Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026
A cobertura especial começa às 8 horas do domingo pelas emissoras de TV e rádio e pelas redes sociais das duas Casas. As agências de notícias entram em campo a partir do meio-dia. O trabalho segue até a divulgação completa dos resultados.
Agências de notícias
Durante a apuração, a Agência Câmara vai publicar as bancadas estaduais eleitas assim que forem definidas, com a votação de cada eleito. No final da apuração, vai divulgar a nova composição da Câmara, comparada com a atual, os índices de renovação e reeleição, os perfis dos novos deputados e deputadas, a evolução das bancadas partidárias e temáticas, os campeões de voto em cada estado, etc. Esse conteúdo será reproduzido nas redes sociais. O site especial sobre eleições da Agência Câmara traz as principais informações sobre as eleições, notícias, entrevistas e programas especiais da Rádio Câmara e da TV Câmara, além de postagens nas redes sociais da Casa.
A Agência Senado terá uma página especial que trará a apuração em todos os estados para senador, governador e presidente da República, em tempo real, com dados do TSE. Estão programadas matérias com os resultados e o balanço feito pelo tribunal. Durante o dia, editores da Agência farão entradas ao vivo na programação da rede, diretamente da redação. O hotsite da Agência Senado sobre as eleições já conta com mais de 70 matérias publicadas. Entre elas uma reportagem que traz o perfil de cada um dos candidatos ao Senado por estado.
Transmissão ao vivo
As emissoras de rádio e TV da Câmara e do Senado vão trabalhar em rede durante a maior parte do domingo, com transmissão ao vivo. Também haverá entradas ao vivo dos tribunais eleitorais.
Ao longo do dia, especialistas convidados e consultores da Câmara e do Senado vão explicar o processo eleitoral e analisar o cenário político.
A partir das 17 horas, com o encerramento da votação, a cobertura será focada na apuração dos votos e na análise dos resultados.
A programação também será transmitida pelos sites das duas Casas. Trechos da programação também serão divulgados nas redes sociais das duas Casas.
Sites e redes sociais
A cobertura especial de eleições também será transmitida pelos sites das duas Casas e pelos perfis oficiais das emissoras de rádio e TV da Câmara e do Senado nas redes sociais. As contas @camaradosdeputados e @senadofederal postarão destaques e resultados.
Ao longo do dia, as contas da Câmara nas diferentes plataformas publicarão lives mostrando os bastidores da cobertura eleitoral e a movimentação das redes sociais neste dia tão importante para a democracia.
Eleição para deputado federal mobiliza R$ 982 milhões em recursos
Governo edita sexta medida provisória para subsidiar combustíveis por causa da...
Uma semana depois de editar a medida provisória 1380/26, que abriu crédito extraordinário de R$ 3,33 bilhões no Orçamento de 2026 para subsidiar a produção e a importação de combustíveis por causa da guerra no Oriente Médio, o governo editou nova medida, a MP 1381/26, solicitando ao Congresso Nacional mais R$ 3,47 bilhões.
Desde março deste ano, foram editadas seis medidas provisórias para as subvenções a gasolina, diesel, gás de cozinha e querosene de aviação, em um total de R$ 25,7 bilhões.
Em função da escalada da guerra no Oriente Médio, o governo decidiu prorrogar os subsídios:
- de R$ 0,44 por litro de gasolina e
- de R$ 1,12 por litro de diesel.
Eles foram estabelecidos pelas MPs 1358/26 e 1363/26, já prorrogadas para o final de setembro pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser votada na Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado para virar lei.
Conselho de Comunicação Social debate marco da inteligência artificial e regulação...
O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional realiza duas reuniões na segunda-feira (3), no Senado Federal.
Pela manhã, às 9h30, o colegiado promove uma audiência pública interativa para discutir os impactos do Projeto de Lei 2338/23, que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial, sobre a comunicação social. A proposta estabelece regras para o desenvolvimento, o uso e a fiscalização de sistemas de inteligência artificial no Brasil.
A reunião será interativa e contará com participação da sociedade por meio do portal e-Cidadania.
À tarde, a partir das 14 horas, o conselho se reúne para analisar relatórios sobre propostas que tratam do mercado audiovisual e da regulação de plataformas digitais.
Uma delas é o Projeto de Lei 2331/22, que inclui os serviços de vídeo sob demanda como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
A outra é o Projeto de Lei 4675/25, que cria a Superintendência de Mercados Digitais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e estabelece regras para agentes de relevância sistêmica nos mercados digitais.
As duas reuniões serão realizadas no plenário 7 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
Sobre o conselho
O Conselho de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Congresso Nacional responsável por elaborar estudos, pareceres e recomendações sobre temas relacionados à comunicação social.
Presidido pela conselheira Patrícia Blanco, o colegiado reúne representantes da sociedade civil, das empresas de comunicação e de categorias profissionais, como jornalistas, cineastas e outros segmentos do setor.
