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Especialistas pedem que STJ mantenha direitos das pessoas com autismo nos...
Participantes de audiência pública na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (23), defenderam mobilização popular para evitar retrocesso nos direitos de pessoas com autismo em julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No dia 6 de novembro, o tribunal vai decidir se planos de saúde podem limitar terapias para pessoas com transtorno do espectro autista.
Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos dos Autistas, o STJ sempre considerou obrigatória a cobertura integral pelos planos de saúde das terapias prescritas aos pacientes. Mas agora, segundo o diretor do Instituto, Robson Menezes, há ministros que já indicaram a intenção de votar a favor das seguradoras.
“Agora que o entendimento é vinculante, agora que eles vão aprovar uma lei dentro do Judiciário, eles querem mudar o entendimento. A gente não pede nada demais, a gente pede que o STJ cumpra com a sua obrigação constitucional, jogue de acordo com o que está na lei e siga seu entendimento histórico”, disse.
Quando uma decisão é vinculante, todos os juízes do país devem seguir o mesmo entendimento.
Lista de procedimentos
Os participantes ressaltaram que várias leis asseguram o direito das pessoas com autismo à cobertura integral do tratamento pelos planos de saúde. A polêmica surgiu, segundo o defensor público federal Edilberto da Silva, com a edição da lista de procedimentos que as empresas são obrigadas a fornecer aos segurados, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em 2021.
Depois disso, o Congresso aprovou uma lei segundo a qual a lista é meramente exemplificativa, e os planos são obrigados a fornecer o tratamento prescrito. Mas, de acordo com Edilberto da Silva, o Supremo Tribunal Federal flexibilizou esse entendimento ao criar uma série de condições para que os planos ofereçam as terapias prescritas.
“O que está em julgamento não é apenas a quantidade de sessões, mas sim o princípio fundamental: pode o contrato privado restringir o acesso a tratamentos essenciais de uma pessoa com deficiência em afronta direta à Constituição, à Lei Brasileira de Inclusão e à Convenção Internacional do Direito da Pessoa com Deficiência", questionou. Segundo ele, a Defensoria Pública da União entende que a resposta só pode ser negativa. "Quando o Estado regula o setor de saúde suplementar, não pode admitir cláusulas que esvaziem esse direito.”
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2022 indicam 2,4 milhões de pessoas com autismo no Brasil, mas especialistas calculam que o número real pode chegar a 6,5 milhões. Entre usuários de planos de saúde, seria quase 1,7 milhão, segundo Edilberto da Silva.
Consequências
A psicóloga Claudia Romano, da Associação Brasileira de Psicologia e Medicina Comportamental, alertou que a redução do acesso às terapias traz graves consequências.
“Quando a gente fala de restringir acesso a horas, a gente fala de um retrocesso e de uma negação de parâmetros científicos que chega a ser um negacionismo. A gente fala de piora de sintomas, de regressão dessa pessoa autista e, consequentemente, do estresse, do adoecimento familiar. Isso gera maior dependência, que é mais tempo e quantidade de cuidado ao longo da vida”, apontou.
O debate foi promovido a pedido das deputadas Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) e Iza Arruda (MDB-PE) e dos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Geraldo Resende (PSDB-MS).
Hugo Motta defende diplomacia e espera solução para tarifas contra produtos...
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a participação do Brasil na Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Após um breve encontro com o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou que poderá reunir-se com o brasileiro na semana que vem.
Em entrevista coletiva nesta terça-feira (23), Hugo Motta disse esperar que a diplomacia seja a resposta para tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.
"Eu vejo com muito bons olhos o que se deu como resultado dessa Assembleia da ONU no dia de hoje. Eu sempre defendi que o diálogo, a diplomacia, possa ajudar os nossos países, que têm relações históricas de centenas de anos, a resolverem esse imbróglio", disse Motta. "Eu defendo sempre que o governo brasileiro possa, em diálogo com o governo americano, dirimir as dúvidas e deixar para trás as tarifas e as sanções e retomar a relação entre os países."
"O Brasil tem instituições fortes, uma democracia forte. Nossa soberania não tem discussão. Confio que, através do diálogo e da democracia, essa situação possa ser resolvida", acrescentou o presidente da Câmara.
Liderança da Minoria
Também na entrevista, o presidente da Câmara afirmou que a decisão de rejeitar a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) à liderança da Minoria foi estritamente técnica. "Nós seguimos o parecer da Secretaria-Geral da Mesa, que decidiu não haver possibilidade do exercício do mandato parlamentar estando ausente do território nacional. Não há nenhum precedente na Casa", argumentou.
Hugo Motta explicou que o uso do aplicativo Infoleg nas votações do Plenário é permitido aos líderes para que exerçam o mandato na Casa quando estão em outras atividades.
"O deputado Eduardo Bolsonaro não está em território nacional, como nós todos sabemos." Ele explicou que a Câmara não foi comunicada previamente sobre a saída do deputado do país. "Então, por esse critério técnico, é incompatível a sua assunção à liderança da Minoria aqui na Câmara dos Deputados. É uma regra que vale para o deputado Bolsonaro e vale para todos os deputados, inclusive para mim", ponderou.
Reunião de líderes
O presidente da Câmara afirmou ainda que a reunião de líderes desta tarde deve definir um cronograma para a votação da proposta que concede isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo).
O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), reuniu-se mais cedo com Hugo Motta e a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffman.
A reunião de líderes também deve discutir o relatório da Medida Provisória (MP) 1303/25, que estabelece novas regras para a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no Brasil.
O parecer será apresentado aos líderes pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e pode ser votado ainda hoje pela comissão que analisa a MP.
Comissão debate criação de órgão regulador do mercado da música
Comissão de Agricultura debate desafios do setor vitivinícola
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realizará audiência pública na próxima terça-feira (23) para discutir os desafios e as oportunidades do setor vitivinícola no Brasil.
O debate será realizado às 14h30, em plenário a ser definido.
A audiência foi solicitada pelos deputados Rafael Simoes (União-MG) e Afonso Hamm (PP-RS). Segundo os parlamentares, a vitivinicultura é uma das cadeias mais tradicionais do agronegócio nacional, com forte presença na agricultura familiar e papel relevante na geração de emprego, renda e desenvolvimento regional, especialmente na região Sul do país.
Eles apontam algumas dificuldades do setor:
- falta de políticas específicas;
- acesso limitado a mercados;
- exigências regulatórias desproporcionais;
- alta carga tributária; e
- ausência de incentivos à comercialização.
Por outro lado, eles destacam que há oportunidades a serem exploradas, como a valorização do produto nacional e a construção de uma política pública integrada de apoio à vitivinicultura.
Fórum do BRICS na Câmara analisa temas estratégicos, com foco na...
Começou nesta terça-feira (16), na Câmara dos Deputados, o 2º Fórum BRICS de Valores Tradicionais – encontro de parlamentares, especialistas e líderes sobre temas estratégicos, como cultura, saúde, educação, ética e inteligência artificial, com foco em valores tradicionais compartilhados. O evento continua amanhã.
O BRICS é um foro de articulação político-diplomática de países do Sul Global e de cooperação nas mais diversas áreas. É formado por 11 países membros: Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã.
Organizado pela Frente Parlamentar do BRICS no Congresso Nacional e pela Aliança Empresarial de Mulheres do BRICS, com apoio da Associação Mundial de Valores Tradicionais, o fórum pretende fortalecer a cooperação multilateral.
“O fórum é importantíssimo, porque aproxima pessoas que falam diferente, que pensam diferente, mas, por meio do diálogo, entendem que estão buscando o mesmo propósito”, explicou o deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS).
Inclusão das mulheres
Em debate sobre a inclusão de mulheres na economia global, a presidente da Aliança Empresarial de Mulheres, Mônica Monteiro, defendeu maior participação feminina no comércio internacional. “Hoje, 16% de mulheres lideram empresas que exportam. Já houve um crescimento, mas precisamos alcançar mais”, disse.
No mesmo painel, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) destacou a importância de mulheres na política. “Ainda é uma luta mundial ter mais mulheres em posições de decisão, em especial na política, porque a política induz a mudanças”, disse.
Ao comentar os riscos de substituição de profissionais pela inteligência artificial, Soraya Santos alertou para a situação das mulheres, que hoje no Brasil ocupam a maior parte dos empregos que podem ser ameaçados por novas tecnologias.
“Há um registro de que 51% das famílias são comandadas por mulheres. Imaginem esse desemprego, imaginem essa crise social. Daí a grande preocupação quando se fala em responsabilidade social e economia de um país”, disse a deputada.
Realizado pela primeira vez em 2024, em Moscou (Rússia), neste ano o Fórum BRICS de Valores Tradicionais também deverá abordar temas como:
- a preservação da identidade cultural e da soberania das nações;
- os desafios globais, como desdolarização, turismo sustentável, saúde preventiva e inovação tecnológica; e
- propostas para a 30ª Conferência das Partes da Convenção do Clima da ONU (COP30), marcada para novembro, em Belém (PA), por meio de um documento sobre o papel do BRICS na agenda climática e no desenvolvimento sustentável.
“Até países que não fazem parte do BRICS fizeram questão de estar conosco aqui”, destacou a deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), uma das coordenadoras do evento na Câmara. As delegações representam América Latina, Ásia e África.
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Comissão discute a PEC da Segurança com o ministro da Justiça
A comissão especial que vai analisar a chamada PEC da Segurança – Proposta de Emenda à Constituição 18/25 – ouvirá na próxima terça-feira (16) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A reunião será realizada no plenário 2, a partir das 10 horas.
Depois da audiência, o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentará seu plano de trabalho.
• Veja mais detalhes sobre o debate
A proposta
A PEC em análise na comissão reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre governos federal, estaduais e municipais e órgãos de segurança.
O texto está baseado em um tripé:
- constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18);
- amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e
- fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.
A comissão
O colegiado foi instalado na última terça e será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE).
Congresso promulga a PEC dos Precatórios nesta terça
O Congresso Nacional fará uma sessão solene nesta terça-feira (9), às 15 horas, no Plenário do Senado, para promulgar a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/23).
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
O texto aprovado por deputados e senadores tira os precatórios federais do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. E ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal — ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.