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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Comissão aprova proposta que transforma em lei a Política para a Primeira Infância

Comissão aprova proposta que transforma em lei a Política para a...

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Maria Arraes (PSB-PE)
Maria Arraes: proposta prestigia princípios constitucionais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, com diretrizes, objetivos, eixos estruturantes, mecanismos de monitoramento, governança e execução orçamentária. 

O texto aprovado é a versão da relatora na CCJ, deputada Maria Arraes (PSB-PE), que propõe correções em questões técnicas. Ela apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 4282/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo a relatora, foram necessários ajustes para transformar a atual norma, o Decreto 12.574/25, em proposta legislativa.

Arraes considerou que dar caráter de lei à política concretiza direitos constitucionais.

“A proposição prestigia o artigo da Constituição que diz que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, concluiu.

A Política Nacional Integrada da Primeira Infância articula ações de áreas como saúde e educação para o desenvolvimento de crianças de até seis anos, com foco na redução de desigualdades e na prioridade às crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.

A política também cria um sistema de monitoramento nacional, com indicadores de saúde, educação e pobreza, para unificar as ações dos governos em apoio às crianças e às suas famílias.

Entre as diretrizes aprovadas estão:

  • observância do interesse das crianças, bem como de sua condição de cidadãs e de sujeitos de direitos; 
  • respeito à individualidade e à diversidade das crianças brasileiras, considerados seus contextos sociais e culturais; 
  • redução das desigualdades no acesso a bens e serviços públicos que atendam aos direitos das crianças na primeira infância e de suas famílias; 
  • priorização de ações destinadas às crianças com deficiência ou cujas famílias se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade social; 
  • acesso das famílias com crianças na primeira infância às políticas públicas de transferência de renda, em articulação com as demais políticas; e
  • garantia de acessibilidade plena em todas as políticas públicas destinadas às crianças na primeira infância.

Alguns dos objetivos da política são:

  • garantir a absoluta prioridade das crianças ao acesso a direitos e políticas públicas; 
  • promover a integração das políticas públicas setoriais relativas à primeira infância;
  • coletar, integrar gradualmente e manter atualizados os dados e as informações das políticas públicas setoriais relativas à criança e a seus responsáveis legais; e
  • fortalecer a comunicação do Poder Público com famílias e responsáveis legais para prestar esclarecimentos sobre direitos e divulgar informações destinadas ao desenvolvimento de crianças na primeira infância.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá agora seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

 

Câmara aprova projeto que torna hediondo o crime de maus-tratos de cães e gatos quando resulta em morte

Câmara aprova projeto que torna hediondo o crime de maus-tratos de...

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Célio Studart discursa na tribuna
Studart: "Estamos aqui para defender todas as espécies"

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna hediondo o crime de maus-tratos de cães e gatos quando dele resultar a morte do animal.

A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), o Projeto de Lei 2475/25 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR).

De acordo com a redação aprovada, o crime será considerado hediondo em três situações:

  • se o agente quis o resultado;
  • se o agente assumiu o risco de produzir a morte; ou
  • se a morte decorrer de culpa do agente, desde que os maus-tratos tenham sido praticados dolosamente.

O crime de maus-tratos a cães e gatos com resultado de morte poderá sujeitar o autor à pena de reclusão de 2 a 5 anos, a multa e à proibição da guarda.

“Os animais não têm como pedir socorro, mas estamos aqui para defender todas as espécies. Neste caso específico colocando como crime hediondo quem maltratar cão e gato com resultado morte”, afirmou o relator.

Segundo Studart, metade dos crimes cometidos contra os animais no Brasil termina em impunidade. “A pessoa sai pela porta da frente da cadeia. Que incoerência dizermos que o cão é o melhor amigo do homem se somos, tantas vezes, o pior dos seus amigos”, lembrou o autor do projeto.

Câmara entrega Prêmio Paulo Gustavo a comediantes pela contribuição à cultura brasileira

Câmara entrega Prêmio Paulo Gustavo a comediantes pela contribuição à cultura...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Entrega do Prêmio Paulo Gustavo do Humor e da Comédia 2026.
Esta foi a sexta edição do Prêmio Paulo Gustavo

“Valorizar o humor é valorizar pessoas que têm uma missão muito importante: fazer o Brasil rir. E convenhamos que não é pouca coisa, especialmente nos tempos em que estamos vivendo. Fazer rir já é um talento, fazer rir o brasileiro é quase um serviço de utilidade pública”, disse a ministra da Cultura, Margareth Menezes, na entrega do Prêmio Paulo Gustavo do Humor e da Comédia 2026 na Câmara dos Deputados. Desde 2021, quando foi criada, a premiação reconhece a contribuição de cinco artistas ou instituições para a cultura brasileira que se expressam por meio da comédia.

Neste ano, o primeiro a receber o prêmio foi Fábio Porchat, um dos criadores do Porta dos Fundos, que também está envolvido em vários outros projetos, como o "Que história é essa, Porchat?", no canal GNT. O ator e comediante se emocionou ao lembrar um pouco da trajetória com o amigo Paulo Gustavo, com quem estudou na Casa de Cultura de Laranjeiras, onde se formaram e estrearam juntos em 2005.

Ao agradecer o reconhecimento, ele afirmou que rir é um ato de resistência. “A comédia não vai ser apagada, ao contrário: a comédia vai apontar o dedo para todos esses que gostam de viajar de jatinho, que gostam de usar dinheiro de aposentado para fazer suruba, que gostam de fugir do país e fazer intriga lá fora, que gostam de prejudicar a nossa pátria e a nossa família. Se eles deram adeus à pátria, à família, a comédia está aqui para dizer para a pátria e a família: ‘Vamos rir dessa gente’”.

A indicação de Fábio Porchat ao prêmio foi feita pelos deputados Tarcísio Motta (RJ) e Fernanda Melchionna (RS), ambos do Psol. Os dois parlamentares ressaltaram que a comédia é uma forma de ironia que permite debochar do poder. Como sustenta Tarcísio Motta, é um humor que não traz ou reforça preconceitos.

“Cruzar numa mesma história Paulo Gustavo e Fábio Porchat diz muito sobre o nosso tempo e sobre a necessidade de entender o humor como forma de resistência, um humor que ri na cara do poder, que nos traz nossas próprias contradições, que nos faz pensar nas misérias da nossa própria vida com alguma graça, e nos faz entender que nada deve ser natural e impossível de mudar, porque, se é possível rir das coisas que nos parecem mais estranhas no mundo, é possível também transformá-las.”

Outra comediante premiada foi Clarice Falcão, que não compareceu à solenidade porque está no exterior. Ao falar sobre ela, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que indicou seu nome para o prêmio, afirmou que sempre indica mulheres, porque historicamente elas foram negligenciadas no humor.

“A Clarice é exemplar nisso, porque ela mistura a sátira musical com os textos com uma irreverência incrível. Também é colega do Paulo, do Fábio, dessas pessoas todas que têm feito a gente sorrir de um outro jeito, com uma outra inteligência, com um humor diferenciado”, afirmou.

O Prêmio Paulo Gustavo do Humor e da Comédia é entregue anualmente pela Segunda-Secretaria da Câmara dos Deputados e pela Comissão de Cultura. Como explicou Jandira Feghali, que criou a premiação, esta foi uma forma de homenagear o ator e humorista, que morreu de covid-19 em 2021, aos 42 anos.

Neste ano também receberam o prêmio Carol Delgado, humorista e criadora de conteúdo gaúcha, indicada pela deputada Denise Pessôa (PT-RS); o grupo de comediantes mulheres de Salvador Clube Dazminina, por indicação da deputada Lídice da Mata (PSB-BA); e o ator e humorista Marcus Majella, que também se formou junto com Porchat e Paulo Gustavo na Casa de Artes de Laranjeiras. Ele foi indicado pelo deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ). Assim como Clarice Falcão, ele não pôde comparecer à premiação porque está fora do país.

Comissão aprova reforço no apoio à saúde mental de profissionais da segurança pública

Comissão aprova reforço no apoio à saúde mental de profissionais da...

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Regulamentação da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes. Dep. Flávia Morais (PDT - GO)
Flávia Morais, relatora do projeto de lei

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reforça e detalha as ações estatais de prevenção ao suicídio, apoio psicológico e atenção à saúde mental para profissionais de segurança pública e defesa social.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 2902/22. O projeto original, do ex-deputado Francisco Jr. (GO), previa a criação da Semana Nacional em Defesa da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública.

A relatora unificou a proposta a outros quatro projetos apensados e optou por alterar a legislação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) (Lei 13.675/18) para garantir medidas permanentes de apoio à categoria.

"Os profissionais de segurança pública enfrentam cotidianamente situações traumáticas e de alto estresse. Promover o cuidado com a saúde mental desses trabalhadores não apenas os beneficia individualmente, mas fortalece a segurança de toda a sociedade", destacou Flávia Morais.

Transparência e dados estatísticos

Pelo substitutivo, caberá ao órgão central do Susp a produção e coleta das estatísticas sobre transtornos mentais, violência autoinfligida e suicídio.

Já a publicação anual dos relatórios consolidados do país ficará a cargo do Programa Nacional de Qualidade de Vida do Profissional de Segurança Pública (Pró-Vida).

Os relatórios deverão conter o número de casos registrados, idade, sexo, cargo ou graduação das vítimas, locais das ocorrências, além das medidas preventivas adotadas e dos resultados alcançados.

Ações de prevenção e suporte

O texto aprovado detalha estratégias de prevenção primária, secundária e terciária a serem integradas às corporações, incluindo:

  • espaços de escuta: criação e facilitação do acesso a locais de escuta qualificada e segura para o agente de segurança expor suas demandas psicológicas;
  • prevenção ao vício: implementação de programas específicos para prevenção e tratamento do uso problemático e abuso de álcool e outras drogas;
  • rede integrada ao SUS: articulação de fluxos assistenciais com o Sistema Único de Saúde para identificação e diagnóstico precoce de policiais e bombeiros em situação de risco;
  • pesquisas operacionais: realização de estudos científicos sobre assédio no trabalho, violência autoprovocada, doenças ocupacionais e qualidade de vida nos ambientes das corporações;
  • apoio religioso e comunitário: participação de capelanias e instituições religiosas de todas as matrizes no suporte às tropas.

Jornada flexível para gestantes e cuidadores

O texto também introduz salvaguardas para a rotina de trabalho dos agentes.

Fica garantida a adequação de jornadas e instalações para gestantes e lactantes, além da oferta de condições para que policiais e agentes públicos possam participar do cuidado de filhos, pais ou cônjuges com deficiência.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisará da aprovação da Câmara e do Senado.

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Presidente do TSE destaca uso de ferramentas tecnológicas contra a desinformação

Presidente do TSE destaca uso de ferramentas tecnológicas contra a desinformação

Divulgação
Davi Alcolumbre (E), Kássio Nunes e Hugo Motta
Davi Alcolumbre (E), Kássio Nunes e Hugo Motta no TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kássio Nunes Marques, agradeceu o apoio dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. "Vieram pessoalmente ao Tribunal Superior Eleitoral hipotecar apoio e reconhecimento ao trabalho desempenhado pela Justiça Eleitoral. É um ato institucional de relevante grandeza", afirmou ele, em entrevista coletiva após o encontro.

Nunes Marques destacou o uso de ferramentas tecnológicas na Justiça Eleitoral, como a urna eletrônica, o e-título e o assistente virtual do WhatsApp ChatVote. "Essa ferramenta está sendo utilizada de maneira inédita no dia da eleição e já se mostrou eficaz na tarefa de bem informar o eleitor", disse.

Ele reconheceu que houve maior intensidade na desinformação no segundo turno. "O TSE intensificou os trabalhos nas salas digitais, com perguntas mais voltadas à segurança do processo eletrônico de votação", declarou. "As equipes foram reforçadas, e o diálogo com as plataformas foi intensificado, voltando todas as atenções para a circulação de notícias que não são verdadeiras e são nocivas à democracia."

Transporte e segurança
O ministro ainda reafirmou as iniciativas da Justiça Eleitoral para garantir o transporte de eleitores, especialmente para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, quilombolas e povos originários. Ele ainda observou que os órgãos de segurança pública estão mobilizados em atuação coordenada com a Justiça Eleitoral. "As ocorrências têm sido baixas", afirmou.

O presidente do TSE declarou que a Justiça Eleitoral deverá responder a eventuais questionamentos sobre o resultado da eleição. "É uma tradição da Justiça Eleitoral brasileira a judicialização. Faz parte da nossa cultura jurídica. As demandas que vierem ao tribunal, todas terão as respectivas respostas nos seus respectivos autos", afirmou. "Cada agonia a seu tempo. A agonia de hoje é entregarmos uma eleição segura, pacífica e transparente.

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Comissão aprova uniformes de seleções brasileiras nas cores da bandeira nacional

Comissão aprova uniformes de seleções brasileiras nas cores da bandeira nacional

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
Julio Cesar Ribeiro ampliou o alcance da proposta original, que tratava apenas de futebol

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que os uniformes das seleções brasileiras em competições esportivas de qualquer modalidade adotem exclusivamente as cores da bandeira (verde, amarelo, azul e branco), conforme a Lei dos Símbolos Nacionais.

O texto aprovado altera a Lei Geral do Esporte.

A regra só não precisará ser cumprida no caso de eventos esportivos beneficentes ou comemorativos, de acordo com regulamento do Poder Executivo.

O relator lembrou que medida semelhante já foi adotada durante a análise do Projeto de Lei 1928/25, que trata do mesmo assunto.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) (Republicanos-DF), para o Projeto de Lei 1437/26, do deputado Eros Biondini (PL-MG) (PL-MG). A iniciativa original tratava especificamente das equipes do futebol.

Próximos passos
O PL 1437/26 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto cria política nacional para levar internet de alta velocidade a todas as escolas públicas

Projeto cria política nacional para levar internet de alta velocidade a...

Getty Images
O acesso à internet amplia oportunidades educacionais

O Projeto de Lei 2625/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria a Política Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade nas Escolas Públicas da Educação Básica.

A proposta prevê acesso gratuito, contínuo e de qualidade à internet em todas as escolas públicas do país.

O texto define internet de alta velocidade como aquela capaz de suportar, ao mesmo tempo, atividades de ensino, videoconferências, plataformas de aprendizagem e bibliotecas digitais. A conexão também deverá atender ao uso simultâneo por professores, alunos e funcionários.

A internet deverá estar disponível em todas as dependências das escolas, como salas de aula, bibliotecas, laboratórios e setores administrativos.

O projeto também estabelece medidas para proteger dados, reforçar a segurança cibernética, controlar o acesso à rede e oferecer ferramentas de controle parental.

Deverão ser priorizadas escolas rurais, indígenas, quilombolas e localizadas em áreas de vulnerabilidade social ou em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Para ampliar a rede, a União poderá usar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O texto também prevê parcerias público-privadas e o uso de emendas parlamentares.

O autor da proposta, deputado licenciado Vanderlan Alves (CE), ressalta que o acesso à internet é essencial para ampliar as oportunidades educacionais. O parlamentar diz que a medida pretende fortalecer a inclusão digital, ampliar o acesso a plataformas educacionais e democratizar o conhecimento.

Por fim, o projeto estabelece que o governo federal deverá publicar, anualmente, um relatório sobre a execução da política. O documento deverá informar o percentual de escolas conectadas, a qualidade média das conexões e os investimentos realizados.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Com 109 deputadas eleitas, bancada feminina cresce 21,1% na Câmara

Com 109 deputadas eleitas, bancada feminina cresce 21,1% na Câmara

Ilustração Thiago Fagundes/Agência Câmara
Ilustração mulheres candidatas; candidaturas femininas; eleições mulheres; voto feminino; votos mulheres
https://www.camara.leg.br/internet/bancoimagem/banco/2020/11/img20201113120110334.jpg

A bancada feminina da Câmara dos Deputados passará de 90 para 109 parlamentares a partir de 1.º de fevereiro de 2027. As 19 cadeiras a mais representam expansão de 21,1% em relação à atual legislatura. Do total de 109 parlamentares que compõem o grupo, 59 foram reeleitas, índice que corresponde a 54% da bancada.

Apesar do avanço, o cenário ainda evidencia a baixa representatividade feminina na Casa, quando comparado ao quantitativo de homens eleitos, que somam 404 deputados (79%).

A federação composta por PT, PCdoB e PV elegeu a maior a parcela de mulheres, somando 34 cadeiras, o equivalente a 31,2% da representação na Casa.

 

 

No âmbito estadual, essa mesma federação elegeu 6 deputadas em Minas Gerais, respondendo por 54,5% da representação feminina mineira.

Outras forças também se destacaram regionalmente, como em São Paulo, onde a federação Psol-Rede garantiu 5 vagas (31,3% da bancada local), e no Rio de Janeiro, onde o PL liderou o cenário estadual com 5 parlamentares eleitas, garantindo metade da bancada feminina fluminense.

Os colégios eleitorais do Sudeste foram os principais responsáveis pela formação dessa nova bancada. São Paulo elegeu 16 deputadas, concentrando 14,7% de todas as cadeiras ocupadas por mulheres na Casa. Logo atrás, Minas Gerais e Rio de Janeiro garantiram 11 e 10 parlamentares, respectivamente.

Fora do eixo Sudeste, Bahia, Pernambuco e Santa Catarina destacam-se com 6 deputadas eleitas cada. Em contraste, o Distrito Federal, o Piauí e Roraima encerraram a apuração sem eleger mulheres para a nova legislatura.

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Projeto obriga estados e municípios a divulgar fotos de obras públicas nos portais da transparência

Projeto obriga estados e municípios a divulgar fotos de obras públicas...

Getty Images
 Fotos deverão registrar todas as etapas da execução do empreendimento

O Projeto de Lei 2747/26 obriga estados, Distrito Federal e municípios a divulgar fotografias e informações detalhadas, com data e local do registro, sobre o andamento de obras e serviços de manutenção em seus portais da transparência. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo proposta, as fotos deverão registrar todas as etapas da execução, desde a situação anterior ao início da obra até a conclusão e a entrega à população.

A regra se aplica a secretarias, autarquias, fundações, empresas e consórcios públicos, sociedades de economia mista e entidades contratadas com recursos públicos.

A página com essas informações deverá ser acessível a qualquer cidadão. Os dados e as imagens ficarão disponíveis por pelo menos dez anos após a conclusão da obra ou do serviço.

Os governos também deverão publicar informações completas sobre o contrato, como valor contratado, valor efetivamente pago, empresa responsável, fonte dos recursos e situação atualizada da obra ou do serviço.

O projeto estabelece prazo de 180 dias para a adaptação dos portais. O descumprimento injustificado das regras poderá caracterizar improbidade administrativa.

A inserção de imagens falsas, manipuladas, incompatíveis ou destinadas a simular execução inexistente sujeita os responsáveis a sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

Controle social
Autor da proposta, o deputado licenciado Vanderlan Alves (CE) afirma que a medida fortalece o controle social e ajuda a prevenir irregularidades sem criar burocracia excessiva.

"Milhões de brasileiros convivem diariamente com denúncias de obras inacabadas, serviços pagos e não executados e contratos superfaturados. A ausência de comprovação visual favorece fraudes, pagamentos indevidos e medições fictícias", diz.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Lei cria a Universidade Federal da Fronteira Norte, no Amapá

Lei cria a Universidade Federal da Fronteira Norte, no Amapá

Nova instituição vem do desmembramento do Campus Oiapoque, da Unifap

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.520/26, que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte, no Amapá. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25).

A nova instituição surgirá a partir do desmembramento do Campus Binacional de Oiapoque da Universidade Federal do Amapá (Unifap), ao qual está vinculado atualmente.

Conforme a lei, a Universidade Federal da Fronteira Norte vai incorporar todas as unidades acadêmicas, cursos, estudantes matriculados, cargos e funções do Campus Oiapoque.

A norma é originária do Projeto de Lei 4951/26, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Atualmente, o Campus Oiapoque conta com cerca de 1,2 mil estudantes e oferece oito cursos de graduação: Direito, Enfermagem, Ciências Biológicas, História, Pedagogia, Letras, Geografia e Intercultural Indígena.