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COP30: Redução de emissões de metano é crucial e urgente para...
O mundo precisa reduzir imediatamente as emissões de metano na atmosfera a fim de evitar um colapso completo do Acordo de Paris e conseguir frear o aquecimento global. O alerta foi feito nesta sexta-feira (14) pelo representante da Global Methane Hub para a América Latina, Henrique Bezerra.
Ele participou de evento promovido pela União Interparlamentar, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém (PA).
Segundo Bezerra, a redução das emissões de metano é a ação climática mais rápida para frear a crise global de aumento da temperatura do planeta.
Ele explicou que o metano é responsável por cerca de um terço do aquecimento global, sendo 86 vezes mais potente que o dióxido de carbono (CO₂). Diferente do CO₂, que permanece por séculos na atmosfera, o metano dura de 12 a 20 anos.
“Isso significa que a redução de emissões agora pode gerar um impacto visível na crise climática nas próximas décadas”, destacou.
Segundo a Global Methane Hub, cortar 45% das emissões de metano até 2030 pode reduzir a temperatura global em até 0,3°C até 2040.
Bezerra destacou que o metano é emitido principalmente por três setores:
- Agropecuária – 40%
- Energia e combustíveis fósseis – 33%
- Lixo e resíduos – 20%
“Não estamos falando de diminuir a quantidade de cabeça de gado em países como Brasil, mas em reduzir a intensidade de metano por quilo de carne produzida, por meio de tecnologias, melhor nutrição animal e melhores pastagens”, disse.
Ele ressaltou ainda o papel dos parlamentos no controle do metano emitido pelo setor de combustíveis fósseis e acredita que 75% das emissões nesse setor poderiam ser reduzidas com tecnologia de baixo custo, sendo o maior entrave a ausência de regras obrigatórias. "O que nós não temos é legislação", afirmou.
Bezerra também pontuou o papel do terceiro setor em relação ao lixo. A solução, enfatrizou, passa pelo reconhecimento do trabalho dos catadores e por políticas que combatam o desperdício de alimentos.
Metas obrigatórias
Ex-senador do Chile, Juan Pablo Letelier apresentou durante o painel de debates a Plataforma Parlamentar de Ação Climática Contra o Metano, rede comprometida em alcançar uma redução de 30% nas emissões de metano até 2030.
Letelier defendeu o foco em metas obrigatórias e na fiscalização dos principais setores poluidores: agropecuária, indústria de óleo e gás e gestão de lixo. “É fundamental que cada país estabeleça uma meta de metano nas suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) e que inclua essa meta diretamente nas leis nacionais de mudança climática”, disse.
Em referência ao Brasil, que possui o segundo maior rebanho de bovinos do mundo, com 238,2 milhões de cabeças em 2024, ele ressaltou que é possível criar gado sem produzir tanto metano. “Nós podemos usar suplementos e diferentes técnicas de pastagem. Isso não é caro hoje em dia”, disse.
Agropecuária
Dados do Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG) mostram que:
- as emissões brasileiras de metano aumentaram 6% entre 2020 e 2023;
- em 2023, o Brasil teve 21,1 milhões de toneladas de metano emitidas, o segundo maior valor já registrado;
- a agropecuária respondeu por 75,6% dessas emissões, principalmente pela fermentação entérica dos bovinos, que libera gases durante a digestão.
Com 238,2 milhões de bovinos, o segundo maior rebanho do mundo, especialistas afirmam que é possível produzir carne com menos metano usando suplementos alimentares e técnicas de manejo que já têm baixo custo.
A parlamentar austríaca Karina Rudder criticou a falta de atenção ao metano no debate climático e defendeu incluir o setor agropecuário, apontando aumento das emissões em países como a Austrália.
Bezerra respondeu que o primeiro passo é melhorar o Monitoramento, Relatório e Verificação (MRV) do metano na agricultura, usando ciência, informação e análise de custos. Ele ressaltou que políticas públicas devem evitar que os produtores arquem sozinhos com os investimentos necessários.
O moderador da mesa, Mitch Reznick, da Federated Hermes, concluiu a sessão cobrando dos líderes políticos uma ação decisiva e rápida na redução das emissões de metano. Ele comparou o tema a um "freio de emergência" que, se acionado agora, pode ter um impacto mensurável no clima dentro de uma década.
Comissão aprova simplificar resolução de conflitos territoriais entre municípios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina procedimentos para solucionar conflitos territoriais entre municípios do mesmo estado, sem criação de novas cidades.
A medida é voltada, por exemplo, para casos em que um distrito de uma cidade quer se associar a uma outra cidade vizinha, com o qual se relaciona mais.
O texto estabelece as condições e o roteiro para o desmembramento simplificado, que não pode gerar um novo município ou ser usado para divisas interestaduais. O projeto estabelece um prazo de dez anos, a contar da data de sua transformação em lei, para desmembramentos de parte de município para incorporação em outro.
Processo
O procedimento simplificado de desmembramento seguirá os seguintes passos:
- elaboração de um estudo simplificado, pela Assembleia Legislativa, sobre a viabilidade da mudança, inclusive econômico-financeira e fiscal, e consulta prévia à população da área afetada;
- os deputados estaduais precisarão aprovar um decreto para ouvir a população interessada por meio de plebiscito;
- quanto às verbas que os municípios recebem do governo federal (como o Fundo de Participação dos Municípios - FPM), a nova distribuição, considerando os limites ajustados, só começará após o fim do ano seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites entre os municípios.
Para a consulta popular acontecer junto às eleições gerais ou municipais, o decreto de convocação deverá ser aprovado até 90 dias antes da eleição.
Um ano antes da realização do censo de 2030 serão suspensos os processos de desmembramento. Apenas depois da publicação do resultado da pesquisa é que eles poderão ser retomados.
Novo texto
Foi aprovado na CCJ o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei Complementar 6/24, do deputado Rafael Simoes (União-MG). Entre outras alterações, o novo texto estabeleceu um marco temporal (2029) para a regularização dos conflitos. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi relator do texto nas duas comissões.
Segundo Rocha, moradores de certos bairros e distritos não têm identidade com o município em que estão, mas sim com o vizinho onde mantêm laços profissionais, afetivos e até político-eleitorais. "Em grande medida, a origem desse problema remonta ao século passado, quando a definição dos municípios era feita sem os recursos tecnológicos hoje disponíveis", disse.
Esse quadro de indefinição territorial tem reflexos, de acordo com Rocha, na prestação de serviços públicos à população. "Nessas áreas, é visível a precariedade no oferecimento dos serviços. Uma possível solução para essa questão seria o desmembramento da área para incorporação ao município vizinho, desde que a maioria da população dos dois municípios se mostrasse favorável", declarou.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelo Plenário e teve a urgência aprovada em 11 de novembro. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Relator da CPMI do INSS acusa advogado de intermediar propina em...
O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), acusou o advogado Eric Douglas Martins Fidelis de intermediar pagamento de propina no esquema de fraudes em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Amparado por habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o depoente deixou de responder a maior parte das perguntas durante a reunião desta quinta-feira (13).
Segundo o relator, associações que cobravam mensalidades sem autorização de aposentados pagaram André Fidelis, pai de Eric, para permitir descontos automáticos na folha de pagamento do INSS. André Fidelis, que foi diretor de Benefícios do INSS em 2023 e 2024, foi preso pela Polícia Federal (PF) nesta quinta-feira, em nova fase da Operação Sem Desconto.
Gaspar afirmou que Fidelis concedeu o maior número de acordos de cooperação técnica (ACTs) da história do INSS — 14 entidades, que teriam descontado cerca de R$ 1,6 bilhão de aposentados.
No início do depoimento, Eric Fidelis, advogado há dez anos, afirmou ter atuado com ética profissional e experiência em direito previdenciário.
“Sempre atuei conforme o Estatuto da OAB. O escritório tem mais de uma centena de clientes, entre pessoas físicas, empresas e sindicatos”, declarou.
Repasses financeiros
Gaspar afirmou que o advogado recebeu mais de R$ 3 milhões de Antônio Carlos Antunes Camilo, conhecido como “Careca do INSS” — R$ 1,5 milhão por meio do escritório e R$ 1,8 milhão diretamente em conta pessoal.
O convocado não respondeu se prestou serviços advocatícios ou de outro tipo em troca dos pagamentos. Para Gaspar, a recusa confirma a contratação por Antunes.
O deputado afirmou ainda que outras associações de aposentados do Nordeste, como a Universo Associação dos Aposentados e a Aapen (Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional), também pagaram André Fidelis por meio do filho.
“O pai assinou o ACT da Aapen, que retirou R$ 80 milhões de aposentados e pensionistas e repassou R$ 2,4 milhões ao escritório — cerca de 3% do total”, disse Gaspar.
Segundo o relator, Eric Fidelis mantém 14 empresas ativas e inativas e recebeu auxílio emergencial do governo federal em 2020 e 2021, o que levou à dúvida sobre a origem de seus recursos.
Operação Sem Desconto
André Fidelis, pai do advogado, foi preso pela PF nesta quinta-feira (13), junto com outros investigados. A operação cumpriu 63 mandados de busca e apreensão e 10 mandados de prisão preventiva.
Gaspar elogiou o trabalho da CPMI e do ministro André Mendonça, do STF, destacando que a nova fase da operação atendeu a pedidos feitos pela comissão.
“O STF está dando uma grande resposta à população. Todos os presos já tinham sido mencionados pela CPMI”, afirmou.
Nova convocação
A CPMI do INSS aprovou nesta quinta-feira (13) a convocação do deputado estadual Edson Cunha de Araújo (PSB-MA), investigado pela Polícia Federal (PF) na Operação Sem Desconto. O parlamentar foi alvo de mandado de busca e apreensão cumprido pela PF nesta manhã.
Na semana passada, o vice-presidente da CPMI, deputado [[Duarte Jr.]], informou ter sido ameaçado por Araújo e pediu proteção à Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, onde registrou boletim de ocorrência.
A convocação atende a quatro requerimentos apresentados pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e pelos deputados Rogério Correia (PT-MG), Alencar Santana (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-SP).
O colegiado também aprovou pedidos de quebra dos sigilos bancário, telemático e fiscal do deputado estadual, além de requisitar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) um Relatório de Inteligência Financeira (RIF).
Comissão aprova prioridade na restituição do Imposto de Renda para vítimas...
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui entre as prioridades para a restituição do Imposto de Renda (IR) quem reside nas áreas em que tenha sido decretado estado de calamidade pública.
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), para o Projeto de Lei 1535/24, do deputado Junio Amaral (PL-MG). A relatora ajustou a redação, mantendo os objetivos da iniciativa original.
“As vítimas de desastres, em regra, são pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, merecendo, portanto, um tratamento humanitário diferenciado”, afirmou Dayany Bittencourt no parecer aprovado.
Atualmente, a legislação sobre o IR já confere prioridade às pessoas idosas e aos professores. Por razão das chuvas e enchentes, em 2024 o governo decidiu beneficiar também os residentes no Rio Grande do Sul.
“Considerando a proteção e a defesa civil, especialmente os benefícios decorrentes de desastres ambientais, nada mais justo que amparar as vítimas a partir de políticas tributárias”, disse Junio Amaral, autor da proposta original.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Isenção de Imposto de Renda sobre salário de professores é tema...
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove, na próxima quarta-feira (12), audiência pública para discutir a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o salário de professor. O debate será realizado às 16h30, em plenário a ser definido.
A reunião foi solicitada pelo deputado Maurício Carvalho (União-RO). O objetivo é reunir especialistas e representantes da categoria e do governo para aprofundar a discussão sobre o Projeto de Lei 165/22, que sugere essa isenção para professores do ensino infantil, fundamental, médio e superior.
O texto de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO) aguarda parecer do deputado Maurício Carvalho.
A medida, segundo o relator, representa “um passo significativo na direção da valorização da carreira docente”. Além de aumentar a renda líquida dos professores, Carvalho acrescenta que a isenção pode fortalecer a permanência qualificada desses profissionais na educação.
Comissão especial debate policiamento comunitário e guardas municipais
Comissão de Educação aprova regras permanentes para aulas durante calamidade
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para estabelecer normas permanentes para a oferta da educação básica e superior em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública que impeça a realização de aulas presenciais durante o ano letivo.
O texto aprovado foi a nova redação (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Professor Alcides (PL-GO), para o PL 680/20, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), e seus apensados (PLs 1007/20 e 2299/20), que tratam do assunto e foram apresentados no primeiro ano da pandemia de covid-19.
Professor Alcides justificou a necessidade de transformar regras emergenciais em legislação permanente, inspirando-se nas experiências recentes. “Parece adequado inserir, na legislação permanente da educação brasileira, boa parte das normas aprovadas pelo Congresso Nacional que constam da Lei 14.040/20 [que estabeleceu normas educacionais a serem adotadas durante a pandemia]”, defendeu.
Dispensa
Pela nova redação, os sistemas de ensino, a seu critério e de forma excepcional, poderão ser dispensados de algumas obrigações, desde que sejam seguidas as diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE) e a Base Nacional Comum Curricular.
As escolas de ensino fundamental e médio poderão ser dispensadas da obrigatoriedade de cumprir o mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar. Contudo, a proposta exige que a carga horária mínima anual de 800 horas para o ensino fundamental e 1 mil horas para o médio seja cumprida, garantindo a qualidade do ensino.
Diferentemente dos ensinos fundamental e médio, a educação infantil poderá ser dispensada tanto do mínimo de dias de trabalho educacional quanto do cumprimento da carga horária mínima anual.
Já as instituições de educação superior poderão ser dispensadas do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, mas deverão manter a carga horária prevista na grade curricular para cada curso, sem prejudicar os conteúdos essenciais para o exercício da profissão.
Atividades não presenciais
Em todas as etapas, o substitutivo permite que atividades pedagógicas não presenciais sejam desenvolvidas e utilizadas para integralizar a carga horária mínima anual. Para a educação básica, a proposta também autoriza que, para o cumprimento dos objetivos de aprendizagem, a integralização da carga horária mínima seja feita no ano seguinte.
Além disso, os sistemas de ensino que optarem por atividades não presenciais deverão garantir que alunos e professores tenham acesso aos meios necessários para a realização das atividades. O poder público também deverá assegurar programas de apoio, como alimentação e assistência à saúde, aos estudantes das redes públicas de ensino básico e superior afetados.
Cálculo
Por fim, o texto aprovado estabelece que, para o cálculo dos repasses da União a estados e municípios, relativos a programas nacionais específicos, serão considerados no mínimo 200 dias letivos.
Próximos passos
A proposta segue agora para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Projeto propõe regras para dar mais transparência às emendas parlamentares na...
O Projeto de Lei Complementar 131/23 estabelece mecanismos para ampliar a transparência na execução de emendas parlamentares destinadas à área de saúde. Segundo o texto, essas emendas deverão estar vinculadas aos compromissos assumidos pelos estados e municípios em seus respectivos Planos de Saúde.
A proposta também determina que a prestação de contas das secretarias de saúde, quando envolver recursos federais oriundos de transferências voluntárias, seja realizada por meio de sistema único e padronizado gerido pelo Executivo federal.
A proposta foi apresentada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros parlamentares.
O projeto altera a Lei Complementar 141/12, que regulamenta os gastos mínimos em saúde pelos entes federativos. A legislação determina que os estados apliquem 12% de sua receita de impostos em saúde pública, os municípios 15% e a União 15% da receita corrente líquida.
O texto também propõe que todas as reuniões dos conselhos de saúde estaduais e municipais sejam públicas. As pautas deverão ser divulgadas na internet com pelo menos 15 dias de antecedência, e as atas e decisões publicadas nos sites dos entes e nos respectivos diários oficiais em até 20 dias após a realização das reuniões.
Para a deputada Adriana Ventura, é necessário que a legislação traga critérios mais claros para o uso das emendas parlamentares e para o controle social sobre os recursos da saúde. "Em que pese o mérito da Lei 141/12, há algumas lacunas que precisam ser preenchidas", avalia.
Próximos passos
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para a análise do Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Nova lei garante validade permanente para mudanças nas normas do Imposto...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.246/25, que torna permanentes as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Na prática, a lei garante validade indeterminada à isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Essa isenção ainda já foi aprovada pela Câmara (Projeto de Lei 1087/25). Agora, aguarda votação no Senado.
A nova lei foi publicada na última sexta-feira (31) no Diário Oficial da União e é resultado do projeto (PLN) 1/25, do próprio Poder Executivo, aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional. O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
Como era antes
Pela regra anterior, as mudanças no Imposto de Renda valeriam por apenas cinco anos. A nova lei assegura a permanência do benefício por tempo indeterminado.
“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte”, argumentou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Outros pontos
A nova lei também altera outros pontos da LDO:
- Concede caráter permanente aos benefícios tributários para o esporte previstos na Lei 11.438/06; e
- Permite que os créditos adicionais ao Orçamento de 2025 sejam enviados pelo Executivo ao Congresso até 29 de novembro de 2025.
Meta fiscal
A lei também trata da meta fiscal. O texto mantém para 2025 a regra válida em anos anteriores: a meta é considerada cumprida se a União alcançar o limite inferior do intervalo de tolerância estabelecido pela LDO.
Isso equivale a um déficit primário de R$ 30,9 bilhões.
Emendas parlamentares
A Lei 15.246 estabelece ainda regras para a execução de emendas apresentadas por parlamentares que perderam o mandato por decisão judicial ou legislativa:
- Se os recursos já tiverem sido empenhados, as emendas individuais permanecem vinculadas ao parlamentar cassado;
- Se os recursos ainda não tiverem sido empenhados, eles passam a ser vinculados ao parlamentar que o substituir.
