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Ministro da Fazenda defende fim da jornada 6×1 em debate na...

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta terça-feira (12), na Câmara dos Deputados, que a redução da jornada de trabalho pode ajudar a diminuir desigualdades no país.
Segundo o ministro, os setores que ainda adotam a jornada de seis dias de trabalho por semana, com apenas um de descanso, já são minoria. Mesmo assim, os trabalhadores submetidos a essa escala têm menor renda e escolaridade e são majoritariamente negros.
Dario Durigan participou de debate na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, sobre o fim da jornada 6x1, com seis dias de trabalho para um de descanso.
Segundo o ministro, entre 60% e 90% das empresas de setores intensivos em mão de obra, como construção civil, serviços e agronegócio, já adotam a escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso.
“A busca aqui é diminuir essa diferença, para que a população trabalhadora mais pobre, negra e com menos formação não seja discriminada na realidade do trabalho”, afirmou Durigan.

Impactos
O representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Felipe Vella Pateo, afirmou que os trabalhadores que cumprem jornada de seis dias e 44 horas semanais acumulam desvantagens em relação aos que trabalham 40 horas por semana.
Segundo ele, a maioria desse grupo é formada por pessoas negras, com baixa escolaridade e alta rotatividade no emprego. De acordo com o pesquisador, quem trabalha 44 horas semanais recebe, em média, R$ 2,6 mil por mês. Já os trabalhadores com jornada de 40 horas têm renda média mensal de R$ 6 mil.
Felipe Vella Pateo afirmou ainda que a redução da jornada aumentaria o custo da hora trabalhada, mas com impactos diferentes entre os setores.
Segundo ele, na agropecuária o custo operacional poderia subir 3%. Já em setores com mais de 500 mil trabalhadores, o aumento estimado seria de 5%.
O economista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, Fábio Pina, afirmou que a redução da jornada pode elevar em R$ 160 bilhões os gastos das empresas com folha de pagamento.
Na avaliação dele, a medida pode provocar desemprego e inflação.
“Eu vou produzir dois tipos de empresas no Brasil hoje: as que podem absorver esse custo e repassar para os preços; e as que não têm condições de absorver esse impacto, o que pode gerar demissões e informalidade”, disse Fábio Pina.

Aumento de produtividade
O professor de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), José Dari Krein, afirmou que experiências internacionais apontam aumento de produtividade e redução de faltas ao trabalho em países que diminuíram a jornada semanal.
Como exemplo, ele citou a Islândia. Segundo o professor, 51% dos trabalhadores do país atuam em jornadas de quatro dias por semana.
Autor de uma das propostas sobre redução da jornada de trabalho, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que a reforma tributária pode aumentar em até 20% a produtividade das empresas brasileiras nos próximos dez anos.
O parlamentar também afirmou que a inteligência artificial deve trazer ganhos de produtividade para a economia.
“Em que momento nós vamos transferir parte desse ganho para os trabalhadores? O que quebra uma economia são os trabalhadores adoecidos”, declarou Reginaldo Lopes.
Doenças do trabalho
Segundo o deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), os gastos da Previdência com auxílio-doença passaram de R$ 5 bilhões, em 2005, para R$ 15 bilhões atualmente.
Ainda de acordo com o parlamentar, as despesas com acidentes de trabalho subiram de R$ 5 bilhões para R$ 12 bilhões no mesmo período.
Gadelha afirmou que, enquanto o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro teve ganho real de 50% no período, os custos com doenças relacionadas ao trabalho cresceram mais de 150%.
Deputados dizem que Luz para Todos enfrenta dificuldades de atender populações...
As populações indígenas da Amazônia Legal estão entre as comunidades com menor acesso à eletricidade. Um serviço público que o governo federal considera ter levado à maior parte da população com o programa Luz para Todos, criado para impulsionar o desenvolvimento e a inclusão social.
Em audiência pública da Comissão de Minas e Energia, o diretor do Departamento de Universalização e Políticas Sociais do Ministério de Minas e Energia, André Luís de Oliveira, disse que a tarefa de levar energia elétrica esbarra na dificuldade de acesso e na falta de informações sobre várias regiões e segmentos da população.
Mas, para o deputado Sidney Leite (PSD-AM), que pediu a realização do debate, esse é um problema que o governo federal já deveria ter resolvido. Ele reclamou que, em muitos locais na Amazônia, não há acesso à energia elétrica: "Nós não vamos descansar enquanto não viabilizarmos essa energia chegar a todos os lares, a todas as populações, seja a população indígena, a população ribeirinha e quem está isolado na Amazônia como um todo."
Motta destaca papel da Câmara na formulação do novo Plano Nacional...

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o papel do Parlamento na formulação e aprovação de políticas públicas educacionais durante a análise do novo Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado nesta terça-feira (14) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele participou de evento no Palácio do Planalto.
Motta citou o trabalho da comissão especial que analisou a proposta e promoveu mais de 50 reuniões e debates em todos os estados e no Distrito Federal, com participação da sociedade civil e de especialistas. Ao todo, foram apresentadas 4.450 emendas, das quais cerca de metade foi incorporada ao texto final.
"O PNE é um planejamento para os próximos dez anos. É uma espécie de GPS que aponta para um futuro com mais oportunidade e dignidade para os brasileiros”, discursou Motta no evento.
O novo PNE estabelece diretrizes para a educação brasileira pelos próximos dez anos, com 19 objetivos estratégicos que abrangem desde a educação infantil até o ensino superior.
Entre os pontos previstos, estão metas de expansão do investimento público em educação, com previsão de atingir o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao final do período.
“Quando aplicamos recursos nessa área, estamos apostando em um país mais justo, em famílias com emprego e renda, em mais acesso a uma vida digna”, afirmou Motta.
Execução do PNE
Segundo Motta, a Câmara continuará acompanhando a implementação do PNE, com foco na execução das metas, na destinação de recursos e na fiscalização das políticas públicas educacionais. O plano também prevê ações voltadas à ampliação da educação em tempo integral, inclusão e redução das desigualdades no acesso ao ensino, além da valorização do magistério.
“O Parlamento estará vigilante para que cada real chegue na ponta, na merenda, no transporte e no livro. Que este plano seja nosso mapa civilizatório para a próxima década. Que cada criança e jovem tenha a chance de sonhar e realizar seus sonhos pela escola pública de qualidade”, afirmou.
Outras propostas
Motta ressaltou também outras iniciativas da área da educação, como as bases do Sistema Nacional de Educação (SNE), voltado à cooperação entre União, estados e municípios. O SNE busca padronizar parâmetros educacionais e reduzir desigualdades regionais.
Ainda segundo Motta, a Câmara aprovou medidas como o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, além de iniciativas voltadas à valorização de profissionais, como o piso salarial para professores temporários e a criação da Carteira Nacional de Docente.
“E não vamos parar por aí, porque a Educação é uma prioridade. Vamos continuar trabalhando sem descanso pelas crianças e jovens brasileiros, assim como por quem está na linha de frente do ensino público e privado do país”, disse o presidente da Câmara.
Relator de projetos sobre expansão da Codevasf anuncia inclusão do Espírito...

Na segunda edição do programa Câmara pelo Brasil, realizado em Vitória (ES) nesta quinta-feira (26), o deputado Paulo Guedes (PT-MG) anunciou a inclusão do Espírito Santo na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Guedes é o relator de 15 projetos de lei (PL 1121/19 e apensados) que tratam da expansão da Codevasf, já prontos para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Atualmente, a empresa pública vinculada ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional é responsável por obras e projetos de infraestrutura nos noves estados do Nordeste, além de partes de Minas Gerais, Amapá, Pará, Tocantins, Mato Grosso e Goiás. Paulo Guedes mostrou o novo mapa de abrangência da Codevasf que vai apresentar no Plenário da Câmara.
“Esse será, no nosso relatório, o novo mapa da Codevasf, incluindo a parte [restante] do Pará e de Minas Gerais e todo o Espírito Santo. Então, nós vamos fazer um trabalho conjunto para que a gente possa aprovar isso até maio na Câmara dos Deputados. Vou soltar um relatório rápido para ver se, ainda antes do período eleitoral, possa também aprovar esse texto no Senado”, disse.
O anúncio foi feito diante de um plenário lotado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, onde o deputado Paulo Guedes ouviu apelos de políticos e setores econômicos do estado – a começar pelo vice-governador capixaba, Ricardo Ferraço, que assumirá o comando do estado na próxima semana (devido ao prazo para desincompatibilização eleitoral do governador Renato Casagrande).
“Fazer com que o nosso estado possa se desenvolver por completo, gerando oportunidade em todas as nossas regiões. Cada uma das nossas regiões tem uma vocação e essa vocação precisa ser potencializada com infraestrutura, com crédito.”
O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos, fez discurso e entregou documento formal com a reivindicação.
“A Assembleia inteira está lhe pedindo para incluir todo o Espírito Santo, porque isso é muito importante”, disse.
Investimentos
O presidente da Federação das Indústrias (Findes), Paulo Baraona, disse que a medida pode contribuir para acelerar investimentos, reduzir desigualdades e impulsionar o desenvolvimento regional.
Segundo Baraona, a Codevasf poderá impulsionar os investimentos de mais de R$ 100 bilhões que o setor pretende fazer no estado até 2031, gerando emprego, renda e novas centralidades urbanas.
O coordenador da bancada capixaba na Câmara dos Deputados, deputado Da Vitoria (PP-ES) ressaltou a relevância do apoio da Codevasf para os 78 municípios do estado.
“A Sudene nos ajuda muito no norte do Espírito Santo, mas nós precisamos fazer justiça com o sul do estado, onde temos muitas cidades que dependem também de instrumentos para poder manter os seus produtores, defender os arranjos produtivos, e a Codevasf dá essa condição.”
Da Vitória também é um dos coordenadores do programa Câmara pelo Brasil, criado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para aproximar a população dos temas em discussão no Parlamento. A primeira edição foi realizada no fim de fevereiro, na Bahia, onde deputados e cidadãos, reunidos na Câmara Municipal de Salvador, debateram o projeto de lei (PL 152/25) sobre regulamentação dos trabalhadores por aplicativo.
Adiada votação de projeto que cria novo regime para socorrer ou...

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o adiamento da votação da proposta que cria um novo regime para socorrer ou liquidar bancos (PLP 281/19). Havia previsão de o projeto ser votado em Plenário nesta quarta-feira (18).
Motta afirmou que quem entende do mercado financeiro não contesta a necessidade de votar o texto, mas há uma "nuvem de fumaça" criada em torno do projeto. "Vamos ganhar um pouco mais de tempo para a matéria ser melhor amadurecida. Este tempo será necessário para deixar mais precisos os pontos elencados, para que não tenhamos nenhuma matéria sendo mal compreendida sobre sua necessidade para colaborar com o sistema financeiro", afirmou.
De autoria do Poder Executivo, o projeto regulamenta o processo de intervenção e falência de instituições do sistema financeiro, do sistema de pagamentos, de bolsas de valores, de seguradoras, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar.
O relator da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), pediu o adiamento da votação diante da mudança do governo em relação à aprovação do texto. "Fui surpreendido ontem com pedido para retirar artigos que são o coração do projeto", disse Queiroz.
Ele citou trecho sobre socorro do governo a instituições em crise, seja por meio de empréstimo ou capitalização temporária. A medida só seria adotada após esgotadas outras alternativas, como o uso dos fundos de resolução (recursos mantidos pelas próprias instituições para situações de crise).
"Acho incoerente botarmos para votar um projeto que veio do governo e hoje tem um pouco de rejeição do próprio governo. Não seria ético da minha parte", afirmou o relator.
Mais cedo, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), vice-líder do governo, explicou que o texto foi "rearranjado pelo Banco Central" no momento em que três instituições financeiras enfrentam processo falimentar. "Estão querendo arrumar uma forma de colocar dinheiro público dentro de banco falido", disse.
Benevides Filho também criticou a proposta por retirar do Congresso a competência sobre operações de crédito com recursos do Tesouro e transferi-la ao Conselho Monetário Nacional (CMN).
Regime de resolução
Segundo o texto original do projeto, o processo de intervenção passará a ser conhecido como regime de resolução e, dependendo do setor regulado, Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou Superintendência de Seguros Privados (Susep) poderão atuar para preservar o sistema.
Esses órgãos serão as autoridades de resolução.
Comissão de Segurança cria agenda de diálogo semanal com Ministério da...

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados criou uma agenda de diálogo permanente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O ministro Wellington César Lima e Silva esteve pela primeira vez na comissão, nesta terça-feira (24), acompanhado do secretário de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Velos, e do secretário de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia.
Ao fim da reunião, o ministro não quis dar entrevistas. O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Coronel Meira (PL-PE), falou sobre a parceria inédita.
“Para ter resultados, a gente entende que tem que ter apoio. A Câmara sozinha não tem poder. Então temos que ter apoio do governo federal, dos governos estaduais e dos governos municipais. Então a gente inicia com o ministro da Justiça, que, diga-se de passagem, é técnico, graças a Deus”, observou Meira.
O encontro teve a presença da maioria dos deputados da comissão. "Alinhamos uma pauta e vamos entregar o mais rápido possível o que se pode entregar hoje”, completou Meira.
Piso salarial e PEC da Segurança
Entre as propostas prioritárias para a Comissão de Segurança, segundo Meira, está a criação de um piso salarial para todas as polícias do Brasil. A proposta de emenda à Constituição que cria um piso salarial para policiais civis e militares e bombeiros militares (PEC 17/25) aguarda despacho do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), para ter a análise iniciada.
Outras pautas acompanhadas de perto pela Comissão de Segurança Pública são a chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) e o projeto de lei antifacção (PL 5582/25).
A PEC da Segurança Pública aguarda votação na comissão especial, para então ir ao Plenário. Quanto ao projeto antifacção, depois de aprovado pela Câmara e sofrido modificações pelo Senado, retornou para nova análise pelo Plenário da Câmara.
Segundo o deputado Coronel Meira, toda semana o colegiado vai se reunir com representantes enviados pelo Ministério da Justiça sobre a pauta de votações.
Em evento com empresários, Motta reafirma prioridade da proposta que reduz...

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou nesta terça-feira (10), em evento organizado pelo banco BTG Pactual, que uma das prioridades da Casa em 2026 é votar a redução da jornada de trabalho.
A Câmara analisa duas propostas de emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto: a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP); e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Os textos tramitam juntos e foram encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta semana.
"O equilíbrio e a responsabilidade são essenciais numa matéria de tamanho impacto. O mundo evoluiu, as tecnologias se desenvolveram e o Brasil não pode ficar para trás. Vamos capitanear a discussão ouvindo a sociedade e o setor produtivo, com a expectativa de votação em maio", disse Motta em suas redes sociais.
Hugo Motta faz balanço positivo de 2025 e aponta desafios para...

Ao fazer o balanço de 2025, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os deputados conseguiram dar respostas imediatas aos desafios que se apresentaram e aos anseios da sociedade brasileira. Em entrevista aos veículos de comunicação da Câmara, Motta destacou a alta produtividade da Casa, com mais de 300 matérias aprovadas em Plenário, e ressaltou a busca por diálogo e harmonia em um cenário político polarizado.
"Foi um ano em que nós procuramos ter um amplo diálogo com praticamente todos os partidos", declarou o presidente, que é o mais jovem a assumir o posto. "Mesmo tendo tido todos esses entraves, todos esses momentos difíceis, nós tivemos um ano em que a Casa conseguiu produzir, em que nós conseguimos entregar matérias importantes que ajudaram a melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro", afirmou.
Para 2026, um ano eleitoral, a expectativa de Motta é de um primeiro semestre com muitas votações. Entre as pautas prioritárias, estão a continuidade da agenda de segurança pública, a regulação da inteligência artificial, a discussão sobre a redução da jornada de trabalho (escala 6x1) e a regulamentação do trabalho por aplicativos.
"Um ano eleitoral é ainda mais complexo do ponto de vista político, mas nós vamos ter um 2026, na minha avaliação, ainda mais produtivo, com mais diálogo com as forças políticas que estão na Casa e, consequentemente, com a sociedade brasileira", disse.
Economia e justiça fiscal
Motta enfatizou que o Congresso colaborou com a agenda econômica do governo, aprimorando propostas enviadas pelo Executivo. Entre os destaques, citou a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, medida que, segundo ele, funcionará como "um 14º salário" para mais de 16 milhões de brasileiros. A compensação para essa isenção veio de ajustes que visam maior justiça tributária, como a maior taxação sobre rendas mais altas.
Outras vitórias na área econômica incluíram o corte de isenções fiscais, a reavaliação periódica de benefícios concedidos a setores empresariais, o aumento da taxação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), a tributação de apostas on-line (as "bets") e de fintechs. "Tudo isso para que essa arrecadação aumente e se transforme em política social para quem mais precisa", explicou.
Segurança pública como prioridade
Apontada por Motta como a "principal pauta da sociedade brasileira", a segurança pública motivou a aprovação de quase 50 propostas, que endurecem penas para crimes hediondos, violência contra a mulher e agressão a agentes de segurança.
Foi aprovado também o marco legal de combate ao crime organizado, que tipifica condutas como o "novo cangaço" e a obstrução de cidades por barricadas, com penas mais altas. "Procuramos trazer e modernizar a lei do nosso país para que o Brasil tenha condições de enfrentar o crime organizado", afirmou.
Educação e respostas rápidas
Na área da educação, o presidente destacou a aprovação de projetos estruturantes, como o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que define as metas para a próxima década, e a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). Ele também celebrou o "Compromisso Nacional com a Criança Alfabetizada", que visa padronizar e garantir a alfabetização na idade certa.
"Motta também mencionou a agilidade da Câmara em responder a mobilizações populares: a Casa aprovou rapidamente propostas que endureceram a punição para a falsificação de bebidas, que protegeram crianças e adolescentes em ambiente digital ("ECA Digital") e reagiu contra a tentativa de cobrança por bagagem de mão em voos
Tensões
Motta reconheceu que 2025 não foi fácil. "Tivemos momentos de tensão, de grandes discussões de temas também espinhosos. Não foi um ano fácil, foi um ano de embates, foi um ano em que nós tivemos altos e baixos na própria relação com o governo", disse.
Ele atribuiu o clima à forte polarização política no país. "Foram momentos de tensão em que a gente também aprendeu politicamente. [...] Eu acredito que terminamos o ano num espírito melhor", avaliou.
Afirmou também que teve a oportunidade de repactuar a relação com o Senado Federal, o que, na sua avaliação, fortalece o Poder Legislativo.
Congresso Nacional aprova Orçamento de 2026 com R$ 6,5 trilhões em...

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (PLN 15/25) que prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão de refinanciamento da dívida pública. Com a retirada das despesas com precatórios das contas, foi gerada uma margem fiscal de R$ 13,8 bilhões.
O relator do Orçamento, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), explicou que pôde utilizar a margem principalmente para atender emendas de comissões da Câmara e do Senado, porque houve uma reestimativa de receitas de R$ 13,2 bilhões.
Os precatórios são dívidas com decisão final pela Justiça, e a Emenda Constitucional 136 permitiu a retirada das despesas das contas.
O governo já confirmou que o salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, quando a estimativa do projeto original era R$ 10 maior. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o Fundo Eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões.
Sem o pagamento da dívida pública, o Orçamento conta com R$ 4,7 trilhões. Desse total, R$ 197,9 bilhões correspondem ao orçamento de investimento e R$ 4,5 trilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Com as mudanças no cálculo das despesas, o limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões. Para 2026, a meta fiscal é de superávit primário de R$ 34,3 bilhões; mas será considerada cumprida se houver déficit zero.
Gastos em defesa
Na discussão do projeto na Comissão Mista de Orçamento, o senador Esperidião Amim (PP-SC) reclamou de cortes na área de defesa. Segundo ele, o mundo atual está pedindo mais gastos no setor. “A defesa não é uma ficção para um país que tem as fronteiras que temos”, disse.
O deputado Isnaldo Bulhões Jr. fez uma complementação de voto para atender algumas demandas, inclusive para o setor de transportes, mas explicou que era importante votar o relatório final. “É indispensável para que não haja atrasos na execução orçamentária e na transferência de recursos da União para os demais entes da Federação, em especial no que diz respeito a emendas individuais, de bancada estadual e de comissões permanentes”, afirmou.
Saúde
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde no projeto aprovado está projetada em R$ 254,9 bilhões, um total de R$ 7,4 bilhões maior que o mínimo constitucional.
A despesa com pessoal terá um aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026. Desse montante, R$ 7,1 bilhões referem-se a ajustes remuneratórios e concessões de vantagens e R$ 4,3 bilhões ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações.
O piso de investimentos foi calculado em R$ 83 bilhões e, segundo o relator, ele foi observado porque estão programados R$ 79,8 bilhões mais R$ 31 bilhões de programas habitacionais.
O relator destacou ainda que foi criado um programa novo no Orçamento que garante alimentação para os estudantes da rede pública de educação profissional.
Emendas
Foram apresentadas 7.180 emendas parlamentares individuais e coletivas, sendo 5.784 de deputados, 1.086 de senadores, 248 de bancada estadual e 62 de comissões permanentes. No total, foram atendidos cerca de R$ 50 bilhões em emendas, valor semelhante ao de 2025. Outros R$ 11,1 bilhões em emendas, segundo o relator, foram acolhidos dentro da programação dos ministérios e serão gerenciados pelo Poder Executivo.
No Plenário, o deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou o aumento do valor das emendas no Orçamento. “Se tivesse menos recursos nas emendas parlamentares, o PAC estruturalmente poderia ajudar ainda mais o nosso país. Pois vejam a contradição. Nós vamos ter mais de R$ 60 bilhões para emendas de deputados, de senadores, de comissões, de bancadas. O PAC é R$ 52 bilhões”, afirmou.
Com as emendas, alguns ministérios, como Integração e Desenvolvimento Regional, obtiveram mais recursos. Este ministério tinha R$ 6,1 bilhões programados no projeto original e passou para R$ 12,7 bilhões. Já o Ministério da Previdência Social teve uma redução de R$ 6 bilhões.
A proposta orçamentária seguirá para sanção presidencial.
Comissão defende investimentos em prevenção para evitar novas enchentes no RS

A Comissão Externa destinada a apurar e acompanhar os danos causados pelas enchentes que atingiram o estado do Rio Grande do Sul, em 2023 e 2024, apresentou o relatório preliminar das suas atividades.
A comissão está funcionando há dois anos. Foi criada em novembro de 2023, quando houve a primeira grande enchente no Vale do Taquari. Os trabalhos foram ampliados para acompanhar os danos causados pela maior tragédia climática que atingiu o estado, em maio do ano passado.
O relator da comissão externa, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), destacou algumas das ações que foram tomadas pelo Congresso e pelos governos e que ajudaram na reconstrução do estado, como a declaração do estado de calamidade, que permitiu o envio imediato de recursos e a suspensão do pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União por 36 meses.
Prevenção
No entanto, Pompeo de Mattos lembrou que ainda há muito para ser feito, como o desassoreamento dos rios da região, para prevenir futuras tragédias. Segundo o parlamentar, a prevenção é a única arma para evitar que mais pessoas percam a vida ou a própria história.
“Quanta coisa que a enchente levou, isso não tem como repor, mas economicamente tem como repor as pontes, as estradas, escolas, os postos de saúde. Agora, uma coisa nós temos que fazer. É prevenir. Se não tirar isso como lição, e repetir os mesmos erros, com as mesmas práticas, com as mesmas ações, com as mesmas atitudes, nós vamos ver outras enchentes tão assustadoras quanto essas”, observou.
Pompeu de Matos destacou que, embora a reconstrução de estradas, escolas e hospitais tenha avançado, a situação habitacional é crítica.
“Errar é humano, permanecer no erro é burrice. Não podemos reconstruir a casa no mesmo terreno que a enchente levou. Isso exige novos terrenos e áreas, o que torna a questão habitacional mais complexa, mas a demora é evidente”, afirmou o relator.
O relatório aprovado incluiu um apelo para que o Senado vote com urgência o Projeto de Lei 5122/23. A proposta, já aprovada pela Câmara, prevê a renegociação de dívidas e crédito facilitado para produtores atingidos, sem as travas das medidas provisórias atuais.

Entraves bancários
O deputado Sanderson (PL-RS) criticou a falta de resposta da equipe econômica sobre os entraves bancários. “Encaminhamos ofícios ao Ministério da Fazenda e não obtivemos resposta. O ano acabou e a questão do crédito rural não foi resolvida”, disse.
O vice-líder do governo, deputado Bohn Gass (PT-RS), sugeriu a inclusão de políticas preventivas no relatório, com foco no manejo de microbacias hidrográficas e cobertura de solo para reter água.
“Se pensamos em futuro para prevenir enchentes e resolver estiagens, precisamos da recomposição das microbacias. Solo coberto e não compactado permite a penetração da água”, explicou Bohn Gass. A sugestão foi acatada pelo relator.
Fiscalização
O deputado Afonso Hamm (PP-RS), que presidiu a reunião, reforçou que a comissão deve continuar os trabalhos em 2026 para fiscalizar a execução das verbas. “Os números mostram que o Rio Grande do Sul precisa seguir sendo apoiado. A vida das pessoas segue e a burocracia não pode travar a reconstrução”, concluiu.
A Comissão Externa que acompanha os danos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul deve apresentar relatório final para apontar o que ainda falta ser feito para recuperar o estado e com sugestões para a prevenção de acidentes climáticos.









