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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Comissão aprova regras para garantir continuidade dos estudos de vítimas de violência nas escolas

Comissão aprova regras para garantir continuidade dos estudos de vítimas de...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Dep. Socorro Neri (PP-AC)
Socorro Neri ressaltou a necessidade de evitar a evasão escolar

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com medidas para proteger o percurso escolar de crianças e adolescentes vítimas de violência no ambiente de ensino ou em razão dele. A proposta altera a Lei da Escuta Protegida para assegurar que a permanência e a continuidade dos estudos ocorram de forma rápida e segura.

A proposta foi aprovada na forma de uma nova redação (substitutivo) elaborada pela relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), para o Projeto de Lei 2359/26, do deputado licenciado Romero Rodrigues (PB).

Proteção
O texto aprovado determina que as redes de ensino e as escolas adotem providências urgentes voltadas ao melhor interesse do estudante. As ações preveem, de forma prioritária, a preservação do vínculo do aluno na própria escola com reforço da sua segurança. Caso necessário, poderá haver mudança de turma ou de turno e a transferência para outra escola.

Nos casos de transferência, fica garantida a vaga e a matrícula imediata na escola de destino. A ausência temporária de documentos escolares não impedirá o aluno de frequentar as aulas, e o estudante terá direito ao aproveitamento pleno das atividades já realizadas no ano letivo.

A proposta assegura ainda acompanhamento pedagógico individualizado, com flexibilização de prazos de avaliações e recomposição de aprendizagem, além de impor sigilo rigoroso sobre os dados do estudante e as circunstâncias da violência.

Prevenção da evasão
Socorro Neri ressaltou a necessidade de evitar a evasão escolar. “Crianças e adolescentes que vivenciam situações de violência na escola frequentemente se veem diante de uma escolha cruel: permanecer em um espaço associado ao trauma e ao constrangimento ou abandonar os estudos", afirmou.

A deputada apontou ainda que o texto aprovado vem suprir uma lacuna na legislação vigente. “Embora a lei preveja ações articuladas de acolhimento e atendimento integral às vítimas de violência, ainda são necessárias medidas concretas de proteção da trajetória educacional da vítima.”

Comparação
A versão aprovada modifica a proposta original apresentada pelo deputado Romero Rodrigues. O texto inicial sugeria apenas acrescentar um parágrafo à Lei da Escuta Protegida e tratava as opções de mudança de turma, turno ou escola como alternativas equivalentes.

Já o substitutivo cria um capítulo específico na lei — denominado "Da Educação" — e estabelece uma escala de preferência entre as opções.

A prioridade passa a ser a manutenção do aluno na própria instituição de ensino com medidas de proteção. A transferência de escola passa a exigir avaliação individualizada, para que não ocorra de forma automática nem funcione como uma punição indireta à vítima.

“A transferência automática e não fundamentada pode configurar, em si, uma forma de violência institucional”, advertiu a relatora.

O texto do substitutivo reforça também que a aplicação de medidas de proteção à vítima não afasta nem atrasa as providências cabíveis em relação ao suposto autor da violência.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

 

 

Comissão aprova agravante para violência institucional contra mulher vítima de violência doméstica

Comissão aprova agravante para violência institucional contra mulher vítima de violência...

Renato Araújo/Câmara dos Deputados
– Audiência Pública – Tribuna das mulheres e discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Deputada Sâmia Bomfim, relatora do projeto de lei

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 185/25, que tipifica a violência institucional como crime no Código Penal e cria agravante para casos envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Pela Lei de Abuso de Autoridade, o crime de violência institucional ocorre quando servidores públicos ou terceiros submetem a vítima de crimes a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, resultado no que se chama de "revitimização".

Hoje, a pena para esse crime é de 3 meses a 1 ano de prisão, e multa. Com a proposta, essa pena é dobrada nos casos em que a revitimização atingir mulher vítima de violência doméstica.

A proposta também modifica o Código Penal como forma de trazer essa punição para os casos de revitimização em instituições privadas, onde as vítimas recorrem em busca de proteção, trabalho, estudo ou lazer.

Nesse caso, a pena de 2 a 10 meses de prisão e multa será aplicada em dobro para mulheres vítimas de violência doméstica.

A relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), recomendou a aprovação do texto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Bomfim destacou que a criação do agravante em casos envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica tem um “efeito indireto relevante” ao recolocar a Lei Maria da Penha no centro das referências jurídicas.

Segundo a parlamentar, é essa legislação que orientará a definição sobre a ocorrência de violência doméstica e familiar capaz de justificar o aumento da pena para casos de violência institucional.

Próximos passos
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto está sujeito à apreciação do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Câmara aprova direito de exclusão da internet de dados de criança vítima ou testemunha de violência

Câmara aprova direito de exclusão da internet de dados de criança...

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Maria do Rosário (PT - RS)
Maria do Rosário, relatora do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) projeto de lei que garante o direito de retirada da internet de conteúdo relacionado a criança ou adolescente se causar a ela constrangimentos ou danos psicológicos. O texto será enviado ao Senado.

De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e outros, o Projeto de Lei 4306/20 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Para o representante legal da criança ou adolescente pedir a exclusão de conteúdo ou link, este deve estar relacionado aos tipos de violência tipificados dos quais a pessoa representada tenha sido vítima, testemunha ou nos quais esteja envolvida. O pedido será feito ao provedor de aplicação de internet.

Maria do Rosário tomou como base o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do deputado Luiz Couto (PT-PB). "O objetivo é assegurar, de forma adequada e pioneira, a retirada de conteúdos que sejam ofensivos a criança, adolescente e vulnerável", disse a deputada.

Os tipos de violência são tipificados na lei que cria o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de cinco tipos de violência caracterizadas na Lei 13.431/17:

  • violência física;
  • violência psicológica;
  • violência sexual;
  • violência institucional; ou
  • violência patrimonial.

A notificação deverá conter a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente por meio da URL (endereço na internet) que permita a localização sem equívocos do material.

A intenção do projeto é preservar o princípio de proteção integral da criança e do adolescente em razão de o conteúdo poder identificá-la, submetendo-a a situações vexatórias, discriminatórias ou colocando em risco sua integridade física ou psíquica.

Após a primeira notificação, o provedor da aplicação deverá se esforçar para tornar indisponíveis, dentro de seus limites técnicos, outros links que apontem para o material, mesmo se localizado em endereço virtual distinto.

Pedido na Justiça
Além disso, o PL 4306/20 garante o direito de a criança ou adolescente vítima de violência pedir na Justiça, por meio de seu representante legal, a retirada de sites de pesquisa ou de notícias de informações pessoais que possam lhe causar constrangimentos ou danos psicológicos.

Isso poderá ocorrer em qualquer tempo e independentemente da notificação direta perante o provedor de aplicação de internet.

Novo crime
O projeto também inclui na legislação um novo crime, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa: divulgar, por qualquer meio de comunicação, nome, documento ou fotografia de criança ou adolescente que tenham sido testemunhas ou vítimas de quaisquer das formas de violência tipificadas nessa lei.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
Lídice da Mata, autora do projeto

Debate em Plenário
A relatora, deputada Maria do Rosário, afirmou que é importante se colocar no lugar das vítimas. "Da criança exposta, abusada e maltrata, daquela mãe que tentou tirar da internet e não conseguiu, do sofrimento de um pai", disse.

A relatora retirou do texto, no entanto, os trechos que pudessem dar interpretação sobre responsabilidade objetiva de plataformas digitais.

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a proposta tem intenção de proteger crianças e adolescentes, porém tem brechas. "Termos muito claros e amplos, falta uma definição clara, e isso pode gerar muita subjetividade e muito abuso", afirmou.

Segundo ela, a proposta ainda traz risco e insegurança jurídica para provedores e de situações vexatórias para pais.

Já o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) disse que todas as subjetividades foram retiradas do texto. "Estamos protegendo, com este projeto, crianças e adolescentes vítimas de exposição e qualquer fato que possa prejudicar a imagem deles", informou.

Para a deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que presidiu a sessão, a proposta é importante para a proteção integral de crianças e adolescentes.

Se o projeto virar lei, terá vigência depois de 180 dias da publicação.

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