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Comissão aprova proposta que transforma em lei a Política para a...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, com diretrizes, objetivos, eixos estruturantes, mecanismos de monitoramento, governança e execução orçamentária.
O texto aprovado é a versão da relatora na CCJ, deputada Maria Arraes (PSB-PE), que propõe correções em questões técnicas. Ela apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 4282/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo a relatora, foram necessários ajustes para transformar a atual norma, o Decreto 12.574/25, em proposta legislativa.
Arraes considerou que dar caráter de lei à política concretiza direitos constitucionais.
“A proposição prestigia o artigo da Constituição que diz que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, concluiu.
A Política Nacional Integrada da Primeira Infância articula ações de áreas como saúde e educação para o desenvolvimento de crianças de até seis anos, com foco na redução de desigualdades e na prioridade às crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.
A política também cria um sistema de monitoramento nacional, com indicadores de saúde, educação e pobreza, para unificar as ações dos governos em apoio às crianças e às suas famílias.
Entre as diretrizes aprovadas estão:
- observância do interesse das crianças, bem como de sua condição de cidadãs e de sujeitos de direitos;
- respeito à individualidade e à diversidade das crianças brasileiras, considerados seus contextos sociais e culturais;
- redução das desigualdades no acesso a bens e serviços públicos que atendam aos direitos das crianças na primeira infância e de suas famílias;
- priorização de ações destinadas às crianças com deficiência ou cujas famílias se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade social;
- acesso das famílias com crianças na primeira infância às políticas públicas de transferência de renda, em articulação com as demais políticas; e
- garantia de acessibilidade plena em todas as políticas públicas destinadas às crianças na primeira infância.
Alguns dos objetivos da política são:
- garantir a absoluta prioridade das crianças ao acesso a direitos e políticas públicas;
- promover a integração das políticas públicas setoriais relativas à primeira infância;
- coletar, integrar gradualmente e manter atualizados os dados e as informações das políticas públicas setoriais relativas à criança e a seus responsáveis legais; e
- fortalecer a comunicação do Poder Público com famílias e responsáveis legais para prestar esclarecimentos sobre direitos e divulgar informações destinadas ao desenvolvimento de crianças na primeira infância.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá agora seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
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Câmara entrega Medalha Rei Pelé a pessoas e instituições ligadas ao...

A Câmara dos Deputados entregou, na quarta-feira (11), a Medalha Rei Pelé a quatro instituições e cinco pessoas que se destacaram pela contribuição ao desenvolvimento, à promoção ou à democratização do acesso ao esporte.
Instituído pela Câmara em 2023, o prêmio é destinado a pessoas e instituições com residência fixa ou sede em qualquer unidade da Federação que tenham contribuído para garantir o acesso ao esporte a pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.
Na edição de 2026, foram agraciadas as seguintes instituições: Assessoria e Consultoria para Inclusão Social (AC Social); Atletas pelo Brasil; Casa Brasil – Associação de Assistência Social e Promoção da Cultura, Desporto, Educação e Saúde; e Karanba Associação Filantrópica (KAF).
Também receberam a medalha Bernard Rajzman, Emerson dos Santos da Silva, Fernando Luiz de Oliveira Valença, Marcos Planela Barbosa e Ricardo Domingues Sant’Anna.

Esporte e educação
Durante a cerimônia, o deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS) destacou a relação entre esporte e educação.
“O esporte é importante para a educação. Por isso, precisamos reconhecer todos os projetos que fazem a diferença em prol de uma sociedade brasileira melhor.”
Ao receber o prêmio, Bernard Rajzman ressaltou a importância do reconhecimento a pessoas que contribuíram para o esporte e para outras áreas da sociedade.
“É importantíssimo reconhecer o trabalho de quem já fez pelo país, não só no campo esportivo, mas também nas áreas política e social, entre outras.”
Representante da instituição Atletas pelo Brasil, Estevão Lopes defendeu o investimento no esporte nas escolas como instrumento de formação cidadã.
“Quando falamos de esporte como inclusão e qualidade de vida, precisamos falar da base. O esporte tem de ser de fato investido nas escolas. Independentemente de o aluno se tornar um atleta de alto rendimento, o mais importante é que ele se torne um cidadão. O esporte é uma ferramenta de transformação e caminha lado a lado com a educação e a saúde.”
Comissão de Educação aprova projeto que cria o marco da educação...

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Marco Nacional da Educação Integral em Tempo Integral, com regras gerais e permanentes para a expansão e a qualificação da jornada ampliada nas escolas públicas de ensino básico.
Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE). O texto reúne o conteúdo do Projeto de Lei 479/15, do deputado João Daniel (PT-SE), e mais 21 propostas que tramitam em conjunto.
O projeto original alterava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para tratar da ampliação progressiva da jornada, do uso de espaços não escolares e do apoio financeiro da União.
A versão aprovada expande a abordagem ao criar uma lei autônoma específica para a política. O substitutivo insere na LDB apenas os parâmetros gerais permanentes da oferta, enquanto consolida no corpo do novo marco as diretrizes de qualidade, equidade, financiamento e cooperação entre União, estados e municípios.
Jornada
Pela proposta aprovada, a educação em tempo integral será caracterizada por uma jornada escolar igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais. O texto prevê ainda a referência facultativa de 9 horas diárias para a qualificação progressiva da oferta, a ser adotada conforme a capacidade de cada rede.
O substitutivo proíbe que a política seja reduzida à simples soma de turnos ou à oferta isolada de atividades no contraturno sem integração pedagógica ao projeto da escola.
“Uma jornada mais longa somente realiza seu potencial quando possui intencionalidade pedagógica, integra-se ao currículo e ao projeto político-pedagógico, conta com profissionais preparados e é acompanhada de condições adequadas de oferta”, observou Thiago de Joaldo.
Ele acrescentou que os currículos e a organização da educação integral deverão considerar a formação completa do estudante, de maneira a favorecer a construção de seu projeto de vida e seu desenvolvimento nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais.
O texto também orienta a lotação de docentes em uma única escola, estabelece a atualização anual de programas federais de apoio pela inflação e prioriza estudantes e regiões de maior vulnerabilidade.
No caso das comunidades indígenas e quilombolas, a implementação da política deverá respeitar formas de organização, territórios, línguas, culturas e saberes.
Estabilidade jurídica
Thiago de Joaldo enfatizou a necessidade de garantir estabilidade jurídica para a política de tempo integral, que passou a ocupar uma posição cada vez mais relevante na educação brasileira. O processo foi acompanhado pela formação de um conjunto normativo, a exemplo do Programa Escola em Tempo Integral (Lei 14.640/23).
“A existência de instrumentos demonstra o amadurecimento da política, mas indica a necessidade de conferir unidade e continuidade a elementos hoje distribuídos entre normas diferentes”, explicou. “Nenhum instrumento isoladamente estabelece o núcleo legal permanente da educação integral em tempo integral. É essa lacuna que justifica um marco nacional”, defendeu o deputado.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação do Plenário.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova criação de programa nacional de apoio à amamentação em...

A Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 3976/25, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (Prame). O objetivo é garantir suporte técnico e humanitário a lactantes e bebês em momentos de crise. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O programa prevê quatro eixos principais de atuação:
- apoio técnico e humanitário a lactantes e crianças em emergências;
- criação de espaços seguros e privados para amamentação em abrigos e áreas de acolhimento;
- fornecimento prioritário de água potável para pessoas lactantes; e
- prevenção da distribuição indiscriminada de fórmulas infantis, mamadeiras e outros utensílios.
Resposta rápida
O projeto cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas), equipes interdisciplinares com profissionais de enfermagem, medicina, nutrição e assistência social. A proposta dá prioridade a especialistas em consultoria de amamentação, doulas e profissionais da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano.
As equipes terão atribuições amplas. Entre elas:
- atuar diretamente em abrigos, postos de triagem e unidades de acolhimento temporário;
- mapear e acompanhar lactantes e bebês em situação de vulnerabilidade; e
- elaborar protocolos de apoio à lactação em articulação com serviços locais.
O texto determina ainda que as equipes atuem de forma permanente com ações preventivas, formativas e de vigilância nutricional, não somente respondendo a desastres.
As equipes serão acionadas a partir da decretação de estado de emergência ou calamidade pública, sob coordenação do gestor local do SUS em articulação com a Defesa Civil.
O projeto também autoriza o Executivo a firmar parcerias com universidades, organizações da sociedade civil, bancos de leite humano, conselhos profissionais e movimentos de mulheres para capacitação e funcionamento das equipes.
A relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), apresentou parecer favorável ao texto.
“Quando se trata de calamidade, as recomendações e ações introduzidas pelo projeto são mais do que pertinentes, servindo de amparo seguro para que as mães estabeleçam, por meio da amamentação regular, laços fortalecidos com os seus filhos”, defendeu.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve urgência aprovada, pode ser analisado diretamente pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova diretrizes para ampliar acesso à psicoterapia para populações vulneráveis

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Saúde Mental para incluir diretrizes voltadas à ampliação do atendimento psicológico e psicoterapêutico a grupos em situação de vulnerabilidade social.
Foi aprovada a versão do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), ao texto original do Projeto de Lei 1428/25, do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). O projeto inicial previa a criação do Programa Nacional de Acesso à Psicoterapia.
O relator optou por incorporar as medidas diretamente ao marco legal da reforma psiquiátrica, justificando que isso evitaria a fragmentação do atendimento e questionamentos jurídicos por vício de iniciativa, já que a criação de programas executivos é competência do governo federal. Com isso, as novas ações passam a funcionar integradas à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS).
"A criação de um programa paralelo à RAPS poderia gerar ineficiência e sobrecarregar a gestão pública. O fortalecimento da Lei de Saúde Mental garante que a ampliação do acesso à psicoterapia ocorra de forma estruturada e integrada ao SUS", justificou Geraldo Resende.
Diretrizes de atendimento
O texto prevê as seguintes diretrizes para o atendimento de populações vulneráveis:
- telessaúde e atendimento presencial: ampliação do suporte psicológico por modalidades presenciais e remotas;
- triagem específica: criação de protocolos de acolhimento que considerem fatores de vulnerabilidade social;
- serviços comunitários: fortalecimento de atendimentos territorializados, direcionando recursos e profissionais para áreas de maior exclusão social;
- horários flexíveis: adequação das rotinas de atendimento dos serviços para contemplar a população trabalhadora;
- parcerias com clínicas-escola: estímulo a acordos de cooperação com instituições de ensino superior (clínicas-escola de psicologia) e organizações da sociedade civil;
- capacitação profissional: promoção de treinamento continuado focado na sensibilidade cultural e na eliminação de preconceitos estruturais no atendimento.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Projeto cria política de rastreabilidade bovina individual

O Projeto de Lei 3332/26 cria a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual (PNCIT). A ideia é ajudar agricultores familiares e pequenos produtores rurais a aderirem ao novo sistema de rastreabilidade do gado bovino. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A rastreabilidade funciona como um "RG" para cada animal, com seu histórico desde o nascimento até o abate.
A política será implementada de forma gradual, em cinco etapas:
- levantamento e cadastramento dos produtores;
- formação de técnicos e extensionistas rurais;
- capacitação dos produtores;
- apoio financeiro e tecnológico para acessar o sistema; e
- consolidação do uso da rastreabilidade nas pequenas fazendas.
Pelo projeto, o governo federal regulamentará os critérios para financiar total ou parcialmente os custos dos dispositivos de identificação eletrônica para os agricultores em situação de vulnerabilidade.
O programa terá como prioridade as mulheres rurais e os produtores localizados na Amazônia Legal ou com menor acesso à assistência técnica.
O plano é complementar à portaria do governo federal que, em 2025, instituiu o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), o qual estabelece um cronograma para tornar a rastreabilidade obrigatória para todo o rebanho brasileiro.
O deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) lembra que a rastreabilidade hoje é uma exigência de mercados compradores como a União Europeia, mas que a nova regra oficial impõe um desafio aos pequenos produtores, que operam com pouco dinheiro e sem acesso fácil à internet.
“Deixar para trás os agricultores familiares e pequenos produtores rurais na transição para a rastreabilidade significaria excluir milhares de famílias do mercado formal de carne bovina e comprometer os compromissos internacionais do Brasil em sustentabilidade”, defende o autor.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto incentiva emprego para mães e escola para autistas
Proposta cria marco legal para o Programa de Garantia de Preços...

O Projeto de Lei 3039/26 institui em lei federal o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF). A medida visa proteger a renda dos produtores rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e assegurar a sustentabilidade econômica da produção no campo.
Criado originalmente e regulamentado pelo Decreto 5.996/06, o programa garante aos agricultores um bônus de desconto no pagamento de financiamentos rurais de custeio ou investimento. O desconto é concedido quando o preço de venda do produto no mercado fica abaixo do preço de garantia fixado para a cultura.
“A proposição busca fortalecer o PGPAF por meio de base legal específica, conferindo-lhe maior segurança jurídica, estabilidade institucional e legitimidade democrática”, explica o autor do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC).
Cálculo
Conforme o texto, o preço de garantia de cada produto será calculado com base no seu custo variável de produção, podendo variar em até 10% para mais ou para menos, sem ficar abaixo do preço mínimo oficial definido pelo governo federal.
Uma das novidades da proposta é permitir que o comitê gestor do programa defina valores mínimos de bônus por hectare financiado, variando conforme o produto e a modalidade de crédito. Segundo Pezenti, essa medida corrige uma limitação do modelo atual, que aplica limites por CPF sem considerar o tamanho da área cultivada.
“O PGPAF consolidou-se, ao longo de quase duas décadas, como um dos mais relevantes instrumentos de proteção de renda da agricultura familiar brasileira”, reforça o autor. Ele acrescenta que o projeto transforma o programa em “um instrumento mais moderno, eficiente e alinhado às melhores práticas de política agrícola”.
Gestão
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) prestará apoio técnico no levantamento dos custos de produção e na apuração dos preços de mercado. As regras operacionais e limites de desconto caberão ao Conselho Monetário Nacional (CMN).
A concessão do bônus será condicionada à disponibilidade orçamentária da União. Em caso de insuficiência de recursos, terão prioridade no atendimento os agricultores de menor renda, as regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e os cultivos essenciais à segurança alimentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas seguintes comissões da Câmara:
- Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
- Finanças e Tributação; e
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
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Projeto cria sistema nacional para registrar e acompanhar crianças e adolescentes...

O Projeto de Lei 3153/26 cria o Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade (Sisorf). O sistema deverá reunir informações, acompanhar a situação desses jovens e integrar políticas públicas destinadas à proteção de crianças e adolescentes que perderam um ou ambos os pais.
Entre os objetivos do sistema estão:
- mapear o número e o perfil de crianças e adolescentes em situação de orfandade em todo o país;
- apoiar a criação, a execução e a avaliação de políticas públicas que envolvam diferentes áreas do governo;
- garantir acesso prioritário a serviços de saúde, educação e assistência social e a direitos previdenciários.
Pelo texto, o cadastro reunirá informações sobre a identificação das crianças e dos adolescentes, a situação socioeconômica da família, a guarda ou o acolhimento, o acesso a benefícios assistenciais e o desempenho escolar.
Hospitais, conselhos tutelares, unidades de assistência social, varas da infância e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão alimentar o cadastro.
As informações poderão ser usadas para garantir prioridade de acesso a vagas em creches e escolas e a programas sociais. Também poderão apoiar o acompanhamento psicossocial das crianças e dos adolescentes.
A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma que a falta de um cadastro unificado dificulta o atendimento rápido de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
"O sistema pode viabilizar a prioridade constitucional de proteção à infância. Saber quem são, onde estão e do que precisam esses jovens permite que a rede pública atue de forma integrada assim que a orfandade é identificada", diz a deputada.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto cria política nacional para levar internet de alta velocidade a...

O Projeto de Lei 2625/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria a Política Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade nas Escolas Públicas da Educação Básica.
A proposta prevê acesso gratuito, contínuo e de qualidade à internet em todas as escolas públicas do país.
O texto define internet de alta velocidade como aquela capaz de suportar, ao mesmo tempo, atividades de ensino, videoconferências, plataformas de aprendizagem e bibliotecas digitais. A conexão também deverá atender ao uso simultâneo por professores, alunos e funcionários.
A internet deverá estar disponível em todas as dependências das escolas, como salas de aula, bibliotecas, laboratórios e setores administrativos.
O projeto também estabelece medidas para proteger dados, reforçar a segurança cibernética, controlar o acesso à rede e oferecer ferramentas de controle parental.
Deverão ser priorizadas escolas rurais, indígenas, quilombolas e localizadas em áreas de vulnerabilidade social ou em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Para ampliar a rede, a União poderá usar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O texto também prevê parcerias público-privadas e o uso de emendas parlamentares.
O autor da proposta, deputado licenciado Vanderlan Alves (CE), ressalta que o acesso à internet é essencial para ampliar as oportunidades educacionais. O parlamentar diz que a medida pretende fortalecer a inclusão digital, ampliar o acesso a plataformas educacionais e democratizar o conhecimento.
Por fim, o projeto estabelece que o governo federal deverá publicar, anualmente, um relatório sobre a execução da política. O documento deverá informar o percentual de escolas conectadas, a qualidade média das conexões e os investimentos realizados.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.









