Convenção Coletiva 2025-2027 amplia até outubro de 2026 o prazo para renovação ou solicitação do regime especial
Empresas dos setores de hospedagem, bares e restaurantes localizadas em Osasco e municípios vizinhos receberam prazo estendido para regularização no REPIS (Regime Especial de Piso Salarial, Reajuste e Regramentos Diferenciados). O novo limite, conforme estabelece a Convenção Coletiva de Trabalho 2025-2027 firmada entre SinHoRes Osasco – Alphaville e Região e Sinthoresp, é 30 de outubro de 2026, anteriormente fixado para 30 de setembro.
O prazo ampliado contempla ainda as cidades de Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba e Cajamar. Entretanto, as condições para adesão e aplicação do piso salarial diferenciado continuam inalteradas, sendo necessário o deferimento formal via Sistema REPIS para evitar penalidades.
A ausência de aprovação no sistema configura descumprimento da Convenção Coletiva, sujeitando o empregador a pagar diferenças salariais retroativas, multas em favor dos trabalhadores e outras sanções previstas. De acordo com SinHoRes, seis meses dessa irregularidade podem representar passivo de aproximadamente R$ 10 mil por empregado, sem incluir custos judiciais.
Podem solicitar adesão ao REPIS exclusivamente pelo sistema as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, sem exigir contrapartidas. Para faturamento superior, é mandatória a oferta de benefícios como plano de saúde pago pelo empregador, vale-alimentação mínimo de R$ 200 mensais, cesta básica equivalente ou participação nos lucros de pelo menos R$ 2,4 mil por ano.
Dra. Marilene Leite, diretora do Departamento Jurídico do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região, recomendou o aproveitamento do novo prazo para regularizar a situação, evitando riscos financeiros futuros e mantendo conformidade com a Convenção.
Crédito da imagem: Prazo foi prorrogado até 30 de outubro /Foto: cookie_studio/Magnific.com. Calculadora sobre mesa representa cálculo de impostos e reajustes trabalhistas para empresas da região
