Projeto destina 20% dos royalties de petróleo da foz do Amazonas para SUS e enfermagem

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Projeto cria sistema de rastreabilidade para combater adulteração de bebidas destiladas

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Projeto anistia multas ambientais aplicadas a produtores rurais no Acre

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Projeto prevê até dez anos de prisão para quem dopar outra pessoa sem consentimento

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Plenário pode votar pedido de urgência para acelerar projeto sobre concorrência nos mercados digitais

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Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário

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Comissão aprova projeto que permite uso do Fust para levar energia a escolas sem eletricidade

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Projeto proíbe novo contrato de aluguel para inquilino que abandonar animal

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Comissão aprova projeto que restringe prisão preventiva de agentes de segurança em serviço

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Comissão aprova projeto que assegura aposentadoria a policial com invalidez permanente

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