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Com 109 deputadas eleitas, bancada feminina cresce 21,1% na Câmara
A bancada feminina da Câmara dos Deputados passará de 90 para 109 parlamentares a partir de 1.º de fevereiro de 2027. As 19 cadeiras a mais representam expansão de 21,1% em relação à atual legislatura. Do total de 109 parlamentares que compõem o grupo, 59 foram reeleitas, índice que corresponde a 54% da bancada.
Apesar do avanço, o cenário ainda evidencia a baixa representatividade feminina na Casa, quando comparado ao quantitativo de homens eleitos, que somam 404 deputados (79%).
A federação composta por PT, PCdoB e PV elegeu a maior a parcela de mulheres, somando 34 cadeiras, o equivalente a 31,2% da representação na Casa.
No âmbito estadual, essa mesma federação elegeu 6 deputadas em Minas Gerais, respondendo por 54,5% da representação feminina mineira.
Outras forças também se destacaram regionalmente, como em São Paulo, onde a federação Psol-Rede garantiu 5 vagas (31,3% da bancada local), e no Rio de Janeiro, onde o PL liderou o cenário estadual com 5 parlamentares eleitas, garantindo metade da bancada feminina fluminense.
Os colégios eleitorais do Sudeste foram os principais responsáveis pela formação dessa nova bancada. São Paulo elegeu 16 deputadas, concentrando 14,7% de todas as cadeiras ocupadas por mulheres na Casa. Logo atrás, Minas Gerais e Rio de Janeiro garantiram 11 e 10 parlamentares, respectivamente.
Fora do eixo Sudeste, Bahia, Pernambuco e Santa Catarina destacam-se com 6 deputadas eleitas cada. Em contraste, o Distrito Federal, o Piauí e Roraima encerraram a apuração sem eleger mulheres para a nova legislatura.
Eleições 2026: especialistas apontam desafios em infraestrutura, cultura e economia
Os eleitos em outubro vão assumir seus mandatos com desafios que atravessam diferentes áreas do país, entre elas infraestrutura, economia e cultura. Terão que decidir sobre as prioridades no uso de recursos, definir políticas públicas e cuidar da capacidade do Estado de atrair investimentos.
Especialistas ouvidos pela Rádio Câmara na série especial do programa Painel Eletrônico sobre as eleições apontam que o próximo governo e o novo Congresso terão de lidar com obstáculos, entre eles, restrições fiscais.
Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026
Na infraestrutura, o desafio passa por elevar o nível de investimentos e priorizar projetos estruturantes. Na cultura, por garantir recursos e ampliar a descentralização das políticas. Na economia, por estimular o crescimento, ampliar a renda, reduzir o endividamento das famílias e viabilizar investimentos diante do aumento da dívida pública.
Infraestrutura
Para o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Alessandro Reichert, a baixa capacidade de investimento é o principal gargalo de infraestrutura no Brasil.
Para ele, os eleitores precisam estar atentos a propostas que apontem com clareza a priorização de recursos públicos para obras estruturantes, como ferrovias e hidrovias.
Dados da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base apontam que os investimentos em infraestrutura vêm crescendo e alcançaram cerca de R$ 280 bilhões no ano passado, o maior volume desde 2010.
O montante, porém, representa aproximadamente 2% do PIB, enquanto o setor fala na necessidade de, pelo menos, o dobro disso.
“A gente ainda tem uma baixa capacidade de investimento público, e somente o capital privado não vai ser suficiente para você enfrentar aquelas infraestruturas em que você não tem viabilidade para exploração por meio de uma concessão”, diz. “Hoje, desses R$ 280 bilhões, 80% são de recursos privados, captados no mercado ou via financiamentos do BNDES.”
O consultor apontou também que o cenário fiscal no Brasil é complexo, assim como os desafios do ponto de vista ambiental e energético.
Efeitos da pandemia
Na economia, os eleitos terão pela frente o desafio de estimular o crescimento e ampliar os investimentos em um cenário de dívida pública elevada e alto custo de vida endividamento das famílias.
A economista Carla Beni, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), avalia que parte desse quadro ainda reflete os efeitos da pandemia, que atingiram empresas, governos e consumidores em vários países.
Ela espera que candidatos aos diversos cargos nas eleições de domingo tragam um “sopro de esperança” para essa população endividada e para quem tem expectativa de crescimento da atividade econômica, com um projeto claro de país.
A especialista cita políticas públicas necessárias, como o aumento real do salário mínimo e o reforço do Sistema Único de Saúde (SUS).
Carla Beni enumera ainda outras providências: “Nós precisamos de investimentos, de infraestrutura, de uma discussão madura com relação a terras raras”. E reforça a importância de que os candidatos façam promessas realistas em relação à economia do país.
A especialista defende ainda um papel ativo do Estado como indutor de investimentos e inovação.
“Nenhum país do mundo chegou onde chegou sem um Estado forte e indutor. O Estado é o indutor da inovação, porque a cada dez projetos, apenas um, em média, vinga. Quem corre esse risco é o Estado”, afirmou.
Cultura
Na área da cultura, um dos desafios dos eleitos será dar continuidade a políticas capazes de ampliar o acesso aos investimentos para além dos grandes centros.
O setor movimenta cerca de R$ 400 bilhões por ano, o equivalente a aproximadamente 3% do PIB, e emprega quase 6 milhões de pessoas, segundo dados do IBGE.
O consultor legislativo da Câmara Renato Gilioli destaca que a política cultural passou por um processo de descentralização. “A política cultural, nesses últimos anos, talvez pela primeira vez em nossa história, passou a ter uma sistemática de chegar realmente a todos, a todo mundo. Principalmente aos municípios pequenos e médios, que antes não tinham muito esse acesso”, afirma.
Para ele, o desafio dos próximos governos e do Congresso será preservar mecanismos de financiamento que combinem incentivos fiscais e fomento direto, permitindo que estados e municípios mantenham políticas culturais em diferentes áreas artísticas.
O consultor também chama atenção para o impacto econômico desses investimentos. Segundo ele, cada R$ 1 gasto com cultura gera cerca de R$ 1,70 de retorno à economia.
Outras entrevistas
A série de entrevistas da Rádio Câmara também já abordou os temas:
Eleições 2026: especialistas analisam desafios em habitação, saneamento e esporte
O direito à moradia digna, o acesso a serviços básicos de água e esgoto e a estruturação de políticas esportivas estão entre os temas centrais que atravessam o debate eleitoral de 2026 e exigem planejamento e definições orçamentárias dos futuros gestores públicos e parlamentares.
As discussões integram uma série de entrevistas do programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, voltadas às prioridades para os próximos anos.
Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026
Em episódios anteriores da série, especialistas já analisaram os desafios do país em áreas como educação, segurança pública, saúde mental, agronegócio, meio ambiente, direitos das pessoas com deficiência, política externa e inovação tecnológica.
Habitação
O Brasil registra um déficit habitacional de seis milhões de moradias, ao mesmo tempo em que contabiliza 11 milhões de domicílios vagos, segundo dados do Censo 2022.
Na avaliação da diretora-geral do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, Sabrina Dorigon Marques, no entanto, o enfrentamento do problema exige olhar para além dos números quantitativos.
"Não dá para a gente focar simplesmente no déficit quantitativo, que é a quantidade de moradias que precisam ser construídas", disse. "A gente precisa olhar também para a questão qualitativa, que é qualificar e melhorar a infraestrutura das moradias que já existem, porque há muitas moradias que são inadequadas", continuou Sabrina Marques.
A especialista apontou quatro eixos prioritários:
- a produção de moradia adequada com infraestrutura e proteção climática;
- a qualificação de habitáculos em áreas de risco ou sem saneamento e ventilação;
- o debate sobre o preço da terra urbana; e
- a garantia de participação social das famílias beneficiárias nas decisões.
Sabrina Marques defendeu, ainda, a aplicação de instrumentos legais a imóveis vazios que não cumprem a função social da propriedade.
"Se o imóvel não estiver cumprindo sua função social, a legislação prevê o parcelamento, a edificação compulsória, o aumento progressivo do IPTU até chegar à desapropriação-sanção, que seria a etapa final para destiná-lo à finalidade social", explicou.
A diretora ressaltou também a relevância das zonas especiais de interesse social (Zeis) para regularização fundiária e lembrou que as políticas habitacionais devem incorporar a adaptação às mudanças climáticas.
Saneamento básico
Com base no Marco Legal do Saneamento Básico, o Brasil tem a meta de universalizar os serviços até 2033, garantindo água potável para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90% dos brasileiros.
Atualmente, cerca de 32 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada e quase 90 milhões carecem de esgotamento sanitário.
A presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, destacou o lançamento da campanha Voto no Saneamento, que oferece orientações a candidatos e eleitores.
"Essa ideia surgiu para que a gente possa combater aquele velho ditado de que obra enterrada não dá voto. Então, a gente quer demonstrar que o investimento em saneamento básico muda a vida das pessoas", afirmou Luana.
A ausência de saneamento resulta em 344 mil internações e 4,9 mil mortes anuais por doenças associadas, como dengue, esquistossomose e diarreia. Além disso, crianças sem acesso ao serviço estudam, em média, dois anos a menos, e a renda média dos trabalhadores afetados sofre uma redução de R$ 1,2 mil.
A executiva lembrou que a universalização até 2033 pode gerar R$ 25 bilhões em economia com custos de saúde, mais de R$ 400 bilhões em ganhos de produtividade do trabalho e mais de R$ 60 bilhões em receitas para o turismo.
"A gente fala em R$ 25 bilhões de redução de custos com saúde. São pessoas que deixam de ser internadas, são pessoas que a gente evita o óbito", reforçou.
Esporte
O setor esportivo registrou um crescimento de mais de 128% nos investimentos públicos desde 2019, somando R$ 1,75 bilhão, além de avanços normativos como a Lei Geral do Esporte, a atualização permanente da Lei de Incentivo ao Esporte, o reajuste do Bolsa Atleta e a criação da Universidade Federal do Esporte.
De acordo com o coordenador do Instituto de Pesquisa Inteligência Esportiva da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Fernando Mezzadri, o esporte deve figurar de forma permanente na agenda dos gestores públicos em suas três dimensões: educacional, de excelência e para toda a vida.
"Não dá para imaginar que não tenhamos mais o Ministério do Esporte e as secretarias estaduais do Esporte. Isso é princípio básico para o desenvolvimento esportivo do país”, enfatizou Mezzadri.
“Temos de colocar o esporte onde merece, não só quando tem Olimpíada, Copa do Mundo, temos de construir políticas permanentes, de longo prazo. Isso só ocorre quando o esporte entra na agenda da política pública."
O pesquisador observou que apenas 20% dos municípios brasileiros possuem planos municipais de esporte e ressaltou a necessidade de estruturar fundos e diretrizes locais.
"Não é simples você ser um secretário do esporte. As demandas são grandes. Você tem as crianças na escola, precisando da prática esportiva. Você tem as atividades para os idosos, as atividades para pessoas com deficiência. O esporte e o paradesporto sempre têm que andar juntos de mãos dadas", defendeu.
Mezzadri também reforçou a relevância da aprovação do Plano Nacional do Esporte (PL 409/22), proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente em análise no Senado Federal.
Mais notícias sobre as Eleições 2026
Lei cria a Universidade Federal da Fronteira Norte, no Amapá
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.520/26, que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte, no Amapá. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25).
A nova instituição surgirá a partir do desmembramento do Campus Binacional de Oiapoque da Universidade Federal do Amapá (Unifap), ao qual está vinculado atualmente.
Conforme a lei, a Universidade Federal da Fronteira Norte vai incorporar todas as unidades acadêmicas, cursos, estudantes matriculados, cargos e funções do Campus Oiapoque.
A norma é originária do Projeto de Lei 4951/26, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Atualmente, o Campus Oiapoque conta com cerca de 1,2 mil estudantes e oferece oito cursos de graduação: Direito, Enfermagem, Ciências Biológicas, História, Pedagogia, Letras, Geografia e Intercultural Indígena.
Projeto cria regras para anúncios de emprego em plataformas digitais e...
O Projeto de Lei 1636/26 estabelece regras de transparência, responsabilidade e prevenção ao aliciamento para plataformas digitais que veiculam anúncios de emprego no Brasil. A ideia é coibir práticas fraudulentas e o tráfico de pessoas.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta abrange páginas de internet, aplicativos ou redes sociais com mais de 1 milhão de usuários mensais ativos no Brasil, independentemente do local da sede ou de constituição jurídica.
Autora do projeto, a deputada Ana Paula Lima (PT-SC) destacou que já existem regras semelhantes em outros países. “Não existe razão legítima para que um trabalhador brasileiro receba menos proteção”, disse.
Diretrizes e sanções
Pelo texto, as empresas terão de adotar sistemas automatizados para identificar indícios de aliciamento, como remuneração desproporcional ou dispensa de qualificação para o exterior, submetendo os casos suspeitos à revisão humana.
O projeto proíbe o direcionamento de anúncios por segmentação vedada (como gênero, raça, idade ou deficiência). As empresas responderão de forma solidária pelos danos causados por vagas fraudulentas mantidas no ar após notificação.
Em caso de descumprimento, o texto prevê advertência, multas e suspensão do serviço no Brasil por até 180 dias, por decisão judicial. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Nacional Antidrogas e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Comunicação; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto cria regras para gratuidade de justiça a produtores rurais
Projeto limita anuidade da OAB e de outros conselhos de classe...
O Projeto de Lei 2188/26 estabelece o valor máximo de R$ 250 para a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta também fixa limites para as contribuições arrecadadas pelos demais conselhos profissionais.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, as anuidades não poderão passar de R$ 250 para profissionais de nível superior e R$ 125 para nível técnico. Para empresas, os valores vão de R$ 250 a R$ 2.000, conforme o capital social.
A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e a Lei 12.514/11, que trata das contribuições para conselhos profissionais. Todos os valores poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Cobrança e disparidade
O Estatuto da Advocacia hoje não prevê teto para as anuidades. A Lei 12.514/11 fixou R$ 500 para o nível superior e R$ 250 para o nível técnico – valores que, corrigidos pelo INPC até julho de 2026, chegam a R$ 1.135,61 e R$ 567,81.
Segundo o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), autor do projeto, a ideia é evitar cobranças excessivas sobre trabalhadores. Na justificativa apresentada, ele afirmou que reduzir e limitar tributos e contribuições é uma medida de justiça social.
Kataguiri disse ainda que a ausência de teto legal gerou distorções na advocacia após o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que a OAB não precisa seguir a regra dos demais conselhos, com seccionais cobrando anuidades próximas a R$ 1.000.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto proíbe narradores e comentaristas de divulgar cotações de apostas em...
O Projeto de Lei 3265/26 proíbe narradores, comentaristas, repórteres e entrevistados de mencionar odds (cotações) durante a transmissão de eventos esportivos. Também ficam proibidas expressões que relacionem o desempenho dos atletas ou o resultado da partida a ganhos ou perdas, além de palpites e prognósticos voltados ao jogo de azar.
As "odds" servem para indicar a probabilidade de um evento acontecer e definir o valor do pagamento potencial.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto de lei vale para transmissões ao vivo por rádio, televisão aberta ou por assinatura, plataformas digitais de compartilhamento de vídeo e serviços de streaming. As regras abrangem as etapas de pré-jogo, intervalo e pós-jogo.
O objetivo, segundo a autora da proposta, deputada Camila Jara (PT-MS) não é proibir as apostas, mas separar a comunicação comercial da narração esportiva. "É medida de proteção ao consumidor, à saúde pública e à integridade do esporte, que devolve ao torcedor o direito de assistir ao jogo sem ser convertido, a cada lance, em alvo de uma estratégia de indução ao jogo."
Tipster esportivo
O texto permite que informações comerciais sobre apostas sejam apresentadas durante a transmissão por profissional certificado como consultor de apostas, ou tipster esportivo.
Nesse caso, a pessoa não poderá atuar ao mesmo tempo como locutor esportivo, comentarista ou repórter de campo.
Emitida pelo Ministério da Fazenda, com validade de dois anos, a certificação do tipster deverá comprovar conhecimentos sobre apostas de quota fixa, probabilidades, gerenciamento de riscos e proteção dos apostadores.
Os candidatos também deverão ser capacitados em normas éticas, deveres fiduciários e prevenção ao jogo patológico, além de não possuir antecedentes criminais relacionados a fraude, manipulação de resultados ou violações à integridade esportiva.
O profissional terá ainda de agir com boa-fé, não prometer ganhos certos, informar a vantagem matemática da casa de apostas quando apresentar uma odd, evitar linguagem que estimule decisões impulsivas, declarar conflitos de interesse e não apostar no evento esportivo que estiver comentando.
Alertas durante a transmissão
Pelo texto, sempre que o tipster mencionar odds, fizer um palpite ou falar sobre apostas, a emissora deverá informar que se trata de conteúdo publicitário. Isso será feito por meio de alerta fixo na tela e da leitura, pelo próprio profissional, de uma mensagem sobre a parceria comercial e os riscos financeiros dos jogos de azar.
O alerta visual deverá permanecer durante todo o comentário sobre apostas e por pelo menos 5 segundos depois. A participação do tipster deverá ocorrer em “tela fria”, sem imagens ao vivo do evento.
Responsabilidade das emissoras
O projeto determina que as emissoras assumam responsabilidade solidária diante da conduta de seus empregados. Essa responsabilidade não poderá ser afastada sob a alegação de que a manifestação foi uma “opinião pessoal”.
O descumprimento das regras poderá resultar em multa de 0,1% a 2% do faturamento bruto da emissora no ano anterior, com valor mínimo de R$ 50 mil e máximo de R$ 10 milhões. Em caso de reincidência ou quando a transmissão tiver mais de 1 milhão de espectadores simultâneos, os percentuais poderão ser duplicados.
Também poderão ser aplicadas a suspensão da publicidade de casas de apostas na emissora por 30 a 180 dias e a obrigação de veicular mensagens educativas sobre os riscos de jogos on-line.
Locutores que violarem as regras e tipsters que descumprirem seus deveres também poderão receber multa pessoal de até 10% do valor aplicado à emissora.
Caberá ao Ministério da Fazenda fiscalizar e aplicar as sanções.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Poder Judiciário tem maior correção das despesas com pessoal no Orçamento...
As despesas com pessoal do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública no projeto do Orçamento de 2027 (PLN 24/26) ficaram cerca de R$ 2 bilhões acima dos limites calculados pelo Poder Executivo.
A informação está na mensagem do Executivo, que encaminhou o projeto para o Congresso, e foi destacada em nota conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado sobre os principais pontos do texto.
Para 2027, o Executivo teve que adotar um limite de crescimento para as despesas de pessoal porque as contas de 2025 e 2026 apresentaram déficit e as regras do arcabouço fiscal impõem restrições.
De acordo com a mensagem do Executivo, órgãos e Poderes da União “apresentaram possibilidades de interpretação alternativa, as quais poderiam resultar em limites distintos para o crescimento da despesa com pessoal”.
De qualquer forma, foi apresentada uma proposta com gastos gerais com pessoal de R$ 464 bilhões para 2027, um valor ainda R$ 7 bilhões abaixo do limite global calculado. Executivo, Legislativo e o Fundo Constitucional do DF ficaram com despesas abaixo dos limites individuais e compensaram os demais.
O orçamento total de pessoal e encargos é de R$ 509,45 bilhões porque ainda devem ser somados mais R$ 11,15 bilhões para pagamentos de sentenças judiciais e R$ 34,24 bilhões para a contribuição patronal ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público.
Essa despesa total com pessoal e encargos sociais representa 27,39% da receita corrente líquida, o que atende os limites globais e individuais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mesmo sem computar todas as deduções permitidas.
No Poder Executivo, excluídos ex-territórios, sentenças judiciais e o Fundo Constitucional do DF, a despesa corresponde a 20,55% da receita corrente líquida, quando o limite da LRF é de 37,9%.
Previdência Social
A nota das consultorias também destaca a redução do déficit da Previdência Social em 2027 por conta da reforma feita em 2019. “Em 2027, espera-se que a tendência decrescente permaneça, com redução na relação déficit/PIB, dada a estimativa de necessidade de financiamento na proposta orçamentária de R$ 340 bilhões, tendo em vista a arrecadação de R$ 875,1 bilhões para fazer frente a despesas de R$ 1.215,1 bilhões”, afirma a nota.
Emendas parlamentares
Os consultores ainda afirmam que o valor das emendas parlamentares constante do projeto do Orçamento de 2027 está R$ 90 milhões abaixo do que seria correto. Isso porque o Executivo teria aplicado a correção sobre o valor aprovado na Lei Orçamentária de 2026. Mas, segundo a nota, esse valor é inferior ao limite financeiro autorizado para o ano.
O total das emendas individuais e de bancadas estaduais previsto no projeto para o ano que vem é de R$ 44,8 bilhões.
A nota explica que cada deputado e cada senador terão, respectivamente, como limite de emendas para 2027, cerca de R$ 43 milhões e R$ 79,1 milhões, em comparação a R$ 40,2 milhões e R$ 74 milhões na Lei Orçamentária de 2026.
Cresce valor das despesas que extrapolam a “regra de ouro” orçamentária
A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados divulgou o Raio X do Orçamento de 2027 com os principais números do projeto da Lei Orçamentária (PLN 24/26). Na publicação, há o destaque para as despesas que ficam condicionadas a uma aprovação do Legislativo em relação ao descumprimento da chamada "regra de ouro".
A regra de ouro orçamentária estipula que o governo não deve se endividar para pagar despesas de capital (investimentos, inversões e amortizações).
Para 2027, o Orçamento calcula em R$ 414,1 bilhões o total de despesas que vão ficar condicionadas a uma aprovação especial do Legislativo; a maior parte, benefícios previdenciários.
O valor vem crescendo porque era de R$ 200,3 bilhões no projeto do Orçamento de 2024, de R$ 245 bilhões na proposta para 2025 e de R$ 313,5 bilhões no projeto para 2026.