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Comissão de Trabalho aprova piso salarial para advogado da iniciativa privada

Comissão de Trabalho aprova piso salarial para advogado da iniciativa privada

Mário Agra/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Flávia Morais, relatora da proposta

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa em R$ 2,5 mil o piso salarial do advogado empregado no País, para uma jornada de 20 horas semanais. O valor poderá ter acréscimo de 30% em caso de dedicação exclusiva.

Pela proposta, o piso deverá ser reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 6689/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). O texto original, além de definir o piso, previa valores diferenciados conforme o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com valores maiores para advogados com mais tempo de serviço.

A relatora, no entanto, considerou mais adequado estabelecer apenas o valor mínimo para a categoria, permitindo que a legislação trabalhista já em vigor atue para estabelecer as diferenciações em razão da antiguidade e da produtividade.

“Advogados contratados pela empresa para a mesma função não podem ter piso salarial menor do que aqueles com mais antiguidade na empresa, independentemente do número de inscrição na OAB”, destaca a relatora.

Atualmente, o Estatuto da OAB determina que o salário mínimo profissional do advogado seja definido a partir de decisão da Justiça do Trabalho, salvo quando previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Próximas etapas
O texto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Empresários e trabalhadores apoiam programa Nova Indústria Brasil, mas sugerem ajustes

Empresários e trabalhadores apoiam programa Nova Indústria Brasil, mas sugerem ajustes

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debate sobre a Construção e Efetivação do plano "Nova Indústria" do Governo Federal.
Daniel Almeida (C) defendeu participação da Comissão de Desenvolvimento Econômico

No mesmo dia em que o governo anunciou mais investimentos no programa Nova Indústria Brasil (NIB), empresários e trabalhadores sugeriram, na Câmara dos Deputados, ajustes na política industrial para aumentar o número de empregos e a participação do setor no PIB.

O debate ocorreu nesta quarta-feira (30) na Comissão de Desenvolvimento Econômico. O programa foi lançado no início do ano com metas de “neoindustrialização”, bem mais audaciosas do que projetos de reindustrialização por explorar novos segmentos de alta complexidade tecnológica.

As várias entidades que participaram da audiência pública manifestaram apoio à nova política, mas com algumas ressalvas destacadas por Samantha Ferreira e Cunha, da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “Ela precisa ser uma política de Estado para que a gente reduza as desigualdades e volte a crescer a taxas mais elevadas", ressaltou.

Outras sugestão da representante da indústria foi uma maior articulação público-privada. "Precisa de uma instância efetiva de coordenação: como é que a gente verifica se os resultados estão sendo alcançados? Então, a gente tem medidas que empurram positivamente a indústria de um lado, mas a gente tem problemas do ambiente de negócios que puxam a gente para baixo, de outro lado”.

Desde 2012, a indústria de transformação encolheu 1,4%. No mesmo período, houve crescimento médio anual de 2,7% na agropecuária e de 0,8% no setor de serviços.

O Brasil já esteve entre as dez maiores indústrias do mundo, mas caiu para 16°, ultrapassado por países como Rússia, Taiwan, Turquia e Indonésia. Apesar de representar atualmente 25,5% do PIB, o setor ainda responde por 66% das exportações brasileiras de bens e serviços e 34% da arrecadação de tributos federais, além de manter média de salários (R$ 3 mil) superior à média nacional (R$ 2,7 mil), segundo a CNI.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debate sobre a Construção e Efetivação do plano "Nova Indústria" do Governo Federal. Vice-Presidente - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, Ubiraci Dantas
Ubiraci Dantas defendeu redução das taxas de juros e aumento do investimento público no setor

Empresários e trabalhadores concordaram que a “neoindustrialização” passa pela superação de juros elevados, burocracia, desatualização tecnológica, infraestrutura deficiente e concorrência com manufaturados asiáticos.

Vice-presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Ubiraci Dantas leu documento com sugestões para, segundo ele, “livrar o país da estagnação econômica e dos juros elevados capitaneados pelo Banco Central”.

“O principal é reduzir as taxas de juros, aumentar o investimento público, estimular o investimento privado para um novo patamar, disponibilizar crédito abundante e barato para o desenvolvimento tecnológico e concentrar as compras de governo nas empresas de conteúdo nacional.”

Ubiraci classicou o programa Nova Indústria Brasil de “fenomenal”, mas criticou limitações impostas pelo arcabouço fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Outras entidades sindicais – como a Federação de Metalúrgicos (FITMETAL) e confederações de trabalhadores na indústria (CNTI, CNTA e CONTTMAF) – reivindicaram maior participação na execução do programa.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debate sobre a Construção e Efetivação do plano "Nova Indústria" do Governo Federal. Coordenador da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços - Ministério da Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, James Marlon Azevedo Gorgen
James Gorgen: investimentos podem chegar a quase R$ 2 trilhões

Organizador do debate, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) concordou: “As coisas estão andando e nós achamos que a Comissão de Desenvolvimento Econômico não pode ficar de fora, orientando e construindo coletivamente a participação dos trabalhadores, para os quais deve ser destinada boa parte dessas ações.”

O coordenador da Secretaria de Desenvolvimento Industrial do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, James Gorgen, informou que, nos próximos meses, serão criados grupos de trabalho para articular as 22 cadeias prioritárias do Nova Indústria Brasil. Gorgen também fez previsão de investimentos. “São mais de R$ 400 bilhões somente em termos de crédito dos bancos públicos (BNDES, BNB, Basa e Finep). E a gente entende que existem muito mais recursos: isso pode beirar R$ 2 trilhões”.

Somente para as indústrias de infraestrutura, saneamento básico, moradia e mobilidade, o governo anunciou mais cedo no Palácio do Planalto investimentos de R$ 1,6 trilhão até 2033, envolvendo recursos públicos e privados. O programa Nova Indústria Brasil também tem ações em cadeias agroindustriais sustentáveis; complexo industrial da saúde; transformação digital; bioeconomia, transição energética e descarbonização; e tecnologias de soberania e defesa nacional.

Para o diretor da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), André Godoy, os efeitos práticos já aparecem em medições recentes do PIB industrial. “Já está dando certo. A gente já está falando de um aumento em relação ao ano passado de 4,3% no último trimestre. Tem outros fatores, como balança comercial, mas também é o investimento que já está gerando resultado”.

Diante de mudanças climáticas e elevadas emissões de gases de efeito estufa, países ricos (EUA, Japão, países da União Europeia, China e outros) lançaram políticas industriais recentes que preveem cerca 12 trilhões de dólares em investimentos, com direito a subsídios, barreiras à importação e compras públicas, segundo projeções da CNI.

Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta de alívio a municípios

Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta de alívio a municípios

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Reunião Deliberativa. Dep. Darci de Matos (PSD - SC)
Darci de Matos na reunião da Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 66/23, do Senado, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios.

A PEC reabre prazos para que prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. 

A proposta prevê que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais — tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso. 

O parcelamento será suspenso nas hipóteses de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, relativo às contribuições previdenciárias. Em caso de suspensão por inadimplência, o município ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, inclusive de emendas parlamentares, enquanto perdurar a inadimplência. 

Quanto aos limites para o pagamento dos precatórios, eles ficam assim definidos:

  • 1% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 2% desse valor;
  • 2% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 2% e inferior ou igual a 20% desse valor; 
  • 4% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 20%e inferior ou igual a 25% desse valor; e
  • 5% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25%e inferior ou igual a 30% desse valor.

A PEC prevê, ainda, que entre 2025 e 2030, até 25% do superávit financeiro das fontes de recursos vinculados dos fundos públicos do Poder Executivo da União, apurado ao final de cada exercício, poderão ser destinados ao financiamento reembolsável de projetos relacionados ao enfrentamento, à mitigação e adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, bem como à transformação ecológica. 

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer favorável ao texto, porém suprimiu dois trechos, por considerar inconstitucionais. Um deles estabelecia que deveriam ser aplicadas as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União aos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, exceto se previssem regras mais rigorosas quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial.

O outro definia que os entes, em até 18 meses após a data da promulgação da emenda constitucional, deveriam fazer alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social para prever, no mínimo, as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União. Darci de Mattos considerou que os itens feriam a forma federativa do Estado. “A PEC retira, não de forma mínima (que já seria inconstitucional), a competência dos estados e municípios em legislar, a partir de cada realidade social e econômica, sobre o tema, o que viola a regra federativa”, avaliou o relator.  

A proposta ainda depende da análise de uma comissão especial e do Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Saiba mais sobre o projeto que aumenta transparência de emendas orçamentárias

Saiba mais sobre o projeto que aumenta transparência de emendas orçamentárias

O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou nesta sexta-feira (25) o Projeto de Lei Complementar 172/24, que dá maior transparência e rastreabilidade ao repasse de recursos públicos, especialmente para os municípios. O projeto foi encaminhado para o Senado e, depois de passar pelos senadores, seguirá para a Câmara dos Deputados.

A proposta é resultado de negociações entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, para liberar a execução de emendas parlamentares, que foram bloqueadas em agosto por decisão do ministro do STF Flávio Dino.

Antonio Augusto/STF
Reunião no STF discutiu o assunto com os presidentes da Câmara e do Senado

Apesar de suspender na prática a execução de todas as emendas parlamentares, a decisão de Flávio Dino tinha como alvo em particular as transferências especiais aos municípios, conhecidas como "emendas PIX" porque não precisam especificar sua finalidade. Essas emendas somam R$ 8,2 bilhões no Orçamento deste ano.

"Ao enfatizar a democratização do acesso aos recursos públicos, o projeto reconhece a importância de fortalecer a base federativa do País e busca atender às necessidades locais de forma mais equitativa, fortalecendo a capacidade dos municípios de implementar políticas públicas que beneficiem diretamente a população", defende Angelo Coronel.

A proposta ainda limita o montante das emendas impositivas individuais e de bancada, que têm execução obrigatória. O valor total passará a ser atualizado pela correção do limite de despesa primária estabelecido na Lei Complementar 200/23 - variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior, acrescido da variação real da despesa.

"Essa medida visa assegurar a compatibilidade das emendas parlamentares com o regime fiscal em vigor, promovendo a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas", afirma o senador.

Transferências especiais
No caso das transferências especiais, o autor da emenda deverá agora indicar o objeto a ser executado. As transferências especiais priorizam o término de obras inacabadas e deverão observar uma aplicação mínima obrigatória de 70% em despesas de capital.

As transferências com finalidade definida exigem a celebração de instrumentos formais, apresentação de plano de trabalho detalhado e comprovação da capacidade técnica do ente beneficiado, além de prever a prestação de contas e medidas em caso de irregularidades.

A execução dessas emendas será impedida caso o valor do objeto indicado for inferior ao montante mínimo para celebração de convênios e contratos de repasse previsto em regulamento específico.

Transparência
A proposta determina que os dados para alocação e execução dos recursos sejam acessíveis no Portal da Transparência ou em plataforma similar. Os órgãos executores, como as prefeituras, deverão comunicar às câmaras de vereadores e aos tribunais de contas sobre o pagamento de recursos provenientes de transferências especiais.

Órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas devem realizar monitoramento contínuo da execução física e financeira, com relatórios periódicos detalhados sobre execução, cumprimento de metas e resultados alcançados. Os relatórios devem ser encaminhados ao Congresso Nacional e a órgãos de controle.

Execução
A proposta impede a execução de emendas parlamentares em diversos casos de ordem técnica. "O projeto busca prevenir a alocação de recursos em projetos inviáveis ou incompatíveis com as políticas setoriais, promovendo o uso racional dos recursos públicos", justifica o autor.

Entre os casos de impedimento se destacam:

  • incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade da ação orçamentária;
  • prazo inviável de empenho no exercício financeiro;
  • ausência de projeto de engenharia, proposta ou plano de trabalho;
  • ausência de licença ambiental prévia;
  • não comprovação de que estados e municípios assumirão o empreendimento após sua conclusão, com recursos de custeio, operação e manutenção;
  • falta de recursos orçamentários e financeiros para concluir o empreendimento;
  • omissão ou erro na indicação do beneficiário pelo autor da emenda.

Emendas de bancada
As emendas de bancada passam a ser direcionadas exclusivamente a projetos e ações estruturantes para a unidade da Federação representada. Outras unidades da Federação só podem ser beneficiadas se isto for uma condição para a execução na unidade da bancada ou para projetos de caráter nacional ou regional.

Esses projetos e ações devem se limitar a políticas públicas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "Isso visa concentrar investimentos em iniciativas de maior impacto social e econômico, promovendo o desenvolvimento regional e nacional", destaca Angelo Coronel.

Cada bancada estadual poderá apresentar até oito emendas. Quando a ação orçamentária objeto da emenda for divisível, cada parte independente não poderá ser inferior a 10% do valor da emenda.

Comissões
As emendas de comissões devem se limitar a ações orçamentárias de interesse nacional ou regional. No mínimo 50% dos recursos dessas emendas devem ir a ações e serviços públicos de saúde. A proposta dá preferência a programações prioritárias e aos critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os órgãos executores de políticas públicas indicarão ao Congresso Nacional, até 30 de setembro do exercício anterior ao da Lei Orçamentária Anual, as programações, projetos e critérios para atendimento prioritário, com o objetivo de subsidiar a elaboração das emendas coletivas e promover a eficiência na alocação dos recursos públicos.

As comissões temáticas permanentes poderão promover audiências públicas e debates para discutir as programações e os critérios indicados pelos órgãos executores, ouvindo especialistas, gestores públicos e a sociedade civil.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

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Medida provisória cria tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais

Medida provisória cria tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais

Marcelo Camargo/Agência Brasil
Brasília - Esplanada - 10/04/2023 - Fachada do ministério da Fazenda.
Ministério da Fazenda diz que o adicional será aplicável a cerca de 290 grupos que atuam no Brasil

Publicada na quinta-feira (3), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1262/24 institui, a partir de 2025, um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as multinacionais sediadas no Brasil.

O objetivo é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais. Qualquer grupo multinacional que recolha menos do que isso deverá pagar o adicional da CSLL para atingir esse patamar mínimo.

Pela MP, o adicional deverá ser apurado e pago até o sétimo mês após o término do exercício fiscal.

A medida provisória traz as definições das pessoas jurídicas que pagarão o adicional de CSLL, do lucro tributável e da forma de cálculo da alíquota efetiva para chegar à taxação de 15%.

Regras globais
A taxação mínima está prevista nas Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), que tem apoio do Brasil.

Desenvolvida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e países do G-20 (fórum de nações industrializadas e emergentes), as Regras GloBE preveem um imposto mínimo global aos lucros das grandes corporações multinacionais, evitando a concorrência fiscal prejudicial entre países.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o adicional da CSLL será aplicável a cerca de 290 grupos multinacionais que atuam no Brasil, sendo aproximadamente 20 deles brasileiros. O impacto na arrecadação é positivo: R$ 3,4 bilhões em 2026 e 7,3 bilhões em 2027.

Prestação de informações
As empresas deverão prestar todas as informações necessárias à apuração do adicional da CSLL, conforme a regulamentação. A falta de prestação de informações sujeitará as empresas a multas.

As penalidades incluem multa de 0,2% da receita total do ano fiscal por mês de atraso, limitada a 10% do total ou a um valor máximo de R$ 10 milhões. Além disso, se houver erros ou omissões nos dados apresentados, será aplicada uma multa de 5% sobre o valor omitido ou incorreto, com um mínimo de R$ 20 mil.

A operacionalização da cobrança do adicional e outras medidas ficarão a cargo da Receita Federal, que também nesta quinta publicou a regulamentação da medida provisória.

Próximos passos
A MP 1262/24 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei. O prazo para deputados e senadores apresentarem emendas vai até o dia 9.

Conheça a tramitação das medidas provisórias

Série de reportagens da TV Câmara aborda faces da violência contra a mulher

Série de reportagens da TV Câmara aborda faces da violência contra...

Depositphotos
Direitos Humanos - mulheres - violência - Lei Maria da Penha - violência contra a mulher - agressão

Dados recentes mostram que uma mulher é assassinada a cada 1h30 no Brasil, vítima de violência doméstica. Além disso, são registrados 50 mil casos de estupros ao ano. Uma situação que também deve ser combatida no âmbito simbólico e cultural.

Para incentivar a discussão sobre a violência contra a mulher, a TV Câmara produziu uma série com cinco episódios sobre tipos de violência contra a mulher.

Além disso, estão abertas, até 4 de outubro,  as inscrições para concurso de obras audiovisuais “Pelo Fim da Violência contra a Mulher”, promovido pela Secretaria da Mulher, em parceria com a TV Câmara, e inspirado na Lei Maria da Penha.

Confira as reportagens produzidas pela TV Câmara:

A Lei Maria da Penha, criada em 2006, lista diferentes tipos de violência contra a mulher, como a física, psicológica, moral, sexual e a que, talvez, seja a menos conhecida de todas: a violência patrimonial. Ela acontece sempre que o agressor se utiliza de dinheiro, documentos ou bens para tentar controlar a vítima.

A violência contra a mulher pode acontecer de várias formas e nos mais variados ambientes. No político, inclusive. Segundo o Ministério Público Federal, só nos últimos três anos, foram registrados 215 casos de violência política de gênero no país, todos praticados contra mulheres.

Entre as vítimas estão vereadoras, prefeitas, deputadas, senadoras, presidentes de partidos e candidatas.

O parto é um dos momentos mais marcantes na vida de muitas mulheres, mas mesmo em um processo delicado como a gravidez, elas podem enfrentar uma situação de desrespeito e violência. A violência obstétrica, que pode ocorrer desde o pré-natal até o pós-parto, afeta 1 a cada 4 gestantes no Brasil segundo a Fundação Perseu Abramo.

Esses abusos podem ser qualquer atitude que coloque em risco a saúde física e emocional das mães e até mesmo a vida do bebê.

Renata foi estuprada, aos 12 anos, por um rapaz de 19, na escada de um prédio na Asa Sul, em Brasília. Quarenta anos depois, Renata ainda é obrigada a lidar com as sequelas causadas pela violência que sofreu. Histórias como a dela se repetem, com contornos diferentes, no dia a dia de muitas mulheres Brasil a fora.

Só nos primeiros cinco meses de 2024, quase 57 mil casos de estupro foram registrados no país, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A violência psicológica e a violência moral são interligadas, em razão das formas de agressões serem semelhantes e aos danos causados, que atingem diretamente o psicológico e emocional das vítimas, em ambas circunstâncias.

Projeto proíbe o uso de cartões de crédito e do Bolsa Família em bets

Projeto proíbe o uso de cartões de crédito e do Bolsa...

Mário Agra/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
Reginaldo Lopes, autor da proposta

O Projeto de Lei 3670/24 proíbe o uso de cartões de crédito e, também, de contas bancárias do Bolsa Família para apostas em jogos online (bets).  A proposta, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), tramita na Câmara dos Deputados.

O texto estabelece punição, que vai de advertência a multa, para a empresa responsável por tal atividade que descumprir a lei. A multa pode chegar a R$ 2 bilhões. A empresa também pode ter cassada a autorização, a extinção da permissão ou da concessão, bem como o cancelamento do registro e o descredenciamento.

Outras sanções são previstas para as empresas, como:

  • proibição de obter titularidade de nova autorização, outorga, permissão, credenciamento, registro ou ato de liberação análogo, pelo prazo máximo de dez anos;
  • proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação, pelo prazo máximo de dez anos;
  • proibição de participar de licitação que tenha por objeto concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por prazo não inferior a cinco anos; e
  • inabilitação para atuar como dirigente ou administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa jurídica que explore qualquer modalidade lotérica, pelo prazo máximo de 20 anos.

De acordo com o projeto, nos casos de reincidência, a sanção de multa será aplicada de forma isolada ou junto a outras sanções, e seu valor será agravado em dobro.

O deputado Reginaldo Lopes explica que as casas de apostas, conhecidas como bets, se transformaram em problema em vários aspectos, criando "uma legião de viciados, arruinando financeiramente famílias e adoecendo apostadores".

Lopes detalha uma pesquisa que mostra que 25 milhões de pessoas fizeram apostas esportivas de janeiro a julho de 2024, uma média de 3,5 milhões por mês. Em cinco anos, o número de apostadores chegou a 52 milhões, segundo dados de uma pesquisa de opinião do Instituto Locomotiva. O volume de apostas foi estimado entre R$ 60 e 100 bilhões em 2023.

“O uso indiscriminado do cartão de crédito tem colocado em risco financeiro boa parte da população. Por isso não só proteger as pessoas do super endividamento, mas também os benefícios sociais, é de vital importância no cenário atual. O fato é que estas casas de apostas trabalham para obter valores de apostas com um único objetivo de lucrar à custa dos brasileiros”, defende o deputado.

Próximos passos
O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara para ser distribuído para as comissões. Para virar lei, precisa passar também pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei