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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Guilherme Derrite, relator da proposta

O relator do projeto de combate ao crime organizado (PL 5582/25), deputado Guilherme Derrite (PP-SP), afirmou que as leis atuais foram criadas para enfrentar crimes individuais – não estruturas empresariais criminosas – e tornaram-se insuficientes.

"O enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempos de paz – normas que asfixiem financeiramente as organizações criminosas, silenciem os líderes, alcancem o patrimônio ilícito, desestimulem o ingresso de membros e restabeleçam o monopólio estatal da força", disse Derrite.

O projeto, que está em análise neste momento no Plenário da Câmara, aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia.

O substitutivo de Derrite tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

O texto do relator prevê ainda a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento dos bens antes do trânsito em julgado da ação penal.

Segundo Derrite, é preciso modernizar o ordenamento, endurecer penas, eliminar brechas processuais, criar instrumentos patrimoniais eficazes, assegurar o isolamento absoluto das lideranças criminosas e garantir que as penas sejam cumpridas.

Organizações terroristas
Guilherme Derrite inicialmente defendeu equiparar o crime organizado a organizações terroristas para, segundo ele, reconhecer os efeitos sociais e políticos equivalentes a atos de terrorismo cometidos por essas estruturas. Porém, após críticas da base do governo e negociações, Derrite retirou esse trecho do texto. “Após amplo debate democrático e criteriosa análise técnica, optei por retirar as disposições, para instituir um diploma autônomo de enfrentamento ao crime organizado armado”, afirmou.

O deputado explicou que a criação de uma nova lei torna desnecessário qualquer detalhamento sobre a competência do Ministério Público, da Polícia Federal ou das polícias judiciárias estaduais. Uma possível redução da atuação desses órgãos federais também tinha sido criticada por parlamentares governistas.

Redução de pena
Para Derrite, o projeto original, de autoria do governo, tem fragilidades ao permitir a diminuição de pena de membro de organização criminosa em caso de ser réu primário, ter bons antecedentes e não fazer parte da liderança da organização.

"Na prática, isso significaria que um membro do Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo, quando condenado, pegaria apenas 1 ano e 8 meses de prisão, em regime aberto, o que é um contrassenso", afirmou.

Para ele, a previsão de diminuição de pena mais favorece a reincidência e a continuidade do poder paralelo do que desincentiva essa prática.

Eixos
A proposta possui cinco eixos:

• ampliar os tipos penais para abarcar ações como domínio territorial, sabotagens e ataques armados;
• aumentar penas para 20 a 40 anos, podendo ultrapassar 65 anos em casos com agravantes;
• facilitar o bloqueio e a indisponibilidade de bens, inclusive digitais e em nome de terceiros, com cooperação internacional;
• permitir intervenção em empresas usadas pelo crime para lavagem de dinheiro; e
• reforçar a execução penal, garantindo que líderes de facções cumpram pena em presídios federais de segurança máxima para interromper seu comando.

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Arthur Lira (C) em entrevista coletiva nesta quarta-feira

O relator do projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil (PL 1087/25), deputado Arthur Lira (PP-AL), aceitou mudança para permitir o pagamento até 2028 de lucros e dividendos de 2025 que não tenham sido pagos pelas empresas. "Dividendos que deveriam ou poderiam ter sido distribuídos anteriormente por um motivo ou por outro", disse Lira, durante entrevista coletiva à imprensa.

Ele informou que foram aceitas 3 de 100 emendas apresentadas ao texto. O projeto é o único item da pauta de votações desta quarta-feira (1º).

Entre outros pontos alterados por Lira está o fim da tributação de cartórios por taxas judiciais que eles arrecadam e repassam para os tribunais de Justiça. Você não pode pagar imposto de um recurso que não é seu", afirmou Lira.

Justiça tributária
Lira reforçou que a proposta não resolverá de forma definitiva a regressividade da tributação da renda do Brasil. "Mas é um primeiro passo para corrigir uma distorção tributária e social das pessoas que menos recebem", disse.

Segundo ele, é necessário ainda se debruçar sobre outros projetos para fazer com que a justiça tributária da reforma do consumo também aconteça na reforma da renda.

A proposta, enviada em março deste ano pelo governo, estabelece que a isenção – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – será compensada taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora a Medida Provisória 1301/25, que cria o Programa Agora Tem Especialistas para ampliar o acesso do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) a serviços de saúde por meio da oferta de prestadores privados em troca de redução em tributos federais.

"A aprovação da medida irá ajudar o Ministério da Saúde, em parceria com estados, municípios e instituições filantrópicas, a diminuir as filas nas consultas, procedimentos e exames médicos, ajudando a melhorar consideravelmente a qualidade da saúde do povo brasileiro", disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Motta agradeceu a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que acompanha no Plenário a votação da MP.

Regras do programa
Segundo o texto da medida provisória, o programa funcionará até 31 de dezembro de 2030. A renúncia fiscal estimada será de R$ 2 bilhões ao ano a partir de 2026. Embora os procedimentos possam ser realizados já a partir deste ano, as deduções do imposto a pagar ou em débito começam em 2026.

O substitutivo do relator na comissão mista, senador Otto Alencar (PSD-BA), cria novas regras para ampliar o acesso ao tratamento de diálise no SUS.

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora a Medida Provisória 1301/25, que cria o Programa Agora Tem Especialistas para ampliar o acesso do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) a serviços de saúde por meio da oferta de prestadores privados em troca de redução em tributos federais.

"A aprovação da medida irá ajudar o Ministério da Saúde, em parceria com estados, municípios e instituições filantrópicas, a diminuir as filas nas consultas, procedimentos e exames médicos, ajudando a melhorar consideravelmente a qualidade da saúde do povo brasileiro", disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Motta agradeceu a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que acompanha no Plenário a votação da MP.

Regras do programa
Segundo o texto da medida provisória, o programa funcionará até 31 de dezembro de 2030. A renúncia fiscal estimada será de R$ 2 bilhões ao ano a partir de 2026. Embora os procedimentos possam ser realizados já a partir deste ano, as deduções do imposto a pagar ou em débito começam em 2026.

O substitutivo do relator na comissão mista, senador Otto Alencar (PSD-BA), cria novas regras para ampliar o acesso ao tratamento de diálise no SUS.

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