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Comissão aprova regras diferenciadas para transporte de cargas perigosas por produtores...
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de julho, projeto de lei que obriga a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a definir normas diferenciadas para que produtores rurais possam transportar cargas perigosas, como combustíveis, para uso na própria propriedade. A proposta altera a lei que criou a agência.
Atualmente, a Resolução 5.998/22, da ANTT, exige que o transporte de produtos perigosos em vias públicas seja realizado apenas por veículos e equipamentos que atendam a características técnicas e operacionais específicas. A resolução também proíbe o transporte simultâneo de produtos perigosos com outros itens ou pessoas e exige documentação e qualificação específica dos condutores.
O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), concordou com a ideia inicial do Projeto de Lei 3116/23, do deputado Nicoletti (União-RR), mas optou por um novo texto (substitutivo). Originalmente, o PL pretendia isentar os produtores de cumprir as exigências da ANTT ao transportar materiais perigosos para uso em suas propriedades.
Veja o texto completo da versão do relator
Zé Trovão, no entanto, argumentou que os limites definidos pela agência resultam de uma rigorosa avaliação de riscos e têm o objetivo de reduzir as chances de acidentes e impactos sobre a segurança viária, a saúde pública e o meio ambiente.
“Entendemos que a fixação de limites quantitativos para o transporte de produtos perigosos — ainda que em situações específicas, como aquelas que envolvam produtores rurais — deve ser precedida de análise técnica aprofundada, preferencialmente conduzida ou validada pela ANTT, em diálogo com os órgãos de meio ambiente e segurança viária”, sustentou o relator.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Sancionada lei que transforma cargos do Superior Tribunal de Justiça
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.173/25, que permite ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) transformar cargos vagos de técnicos em vagas para analistas em seu quadro de servidores. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (23).
Dessa forma, 104 cargos vagos de técnico judiciário serão transformados em 63 novos cargos efetivos de analista judiciário, sem aumento de despesas.
A norma também autoriza o presidente do STJ a converter até 150 cargos de técnico (que forem desocupados por aposentadorias, exonerações, etc.) em cargos de analista, desde que seja respeitada a mesma proporção prevista e que não haja aumento de despesa. A ideia é aproveitar o concurso público para analista judiciário do STJ, vigente até dezembro de 2026.
O STJ ficará responsável por expedir as demais instruções necessárias à aplicação da Lei.
Projeto
O texto, proveniente do Projeto de Lei 4303/24, havia sido encaminhado ao Congresso pelo próprio STJ. Foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril e no Plenário do Senado no dia 1º deste mês. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA).
“É louvável a preocupação do STJ em não onerar as contas públicas, promovendo a criação de novos cargos de analista judiciário conjuntamente com a extinção de cargos vagos de técnico judiciário sem que isso resulte em aumento das despesas com pessoal”, afirmou Coronel.
Comissão aprova proposta que prevê acessibilidade em espaços culturais e esportivos
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de julho, projeto de lei que obriga estabelecimentos culturais e esportivos, como cinemas e estádios de futebol, a fornecer cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A medida é incluída na Lei da Acessibilidade, que já prevê a mesma obrigação para centros comerciais, como shoppings.
Por recomendação do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), o texto aprovado foi o substitutivo adotado pela Comissão de Cultura ao Projeto de Lei 2591/24, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL).
O relator ressaltou que, ao garantir o acesso de pessoas com deficiência ao esporte e à cultura, a proposta passa a mensagem de que esse público "merece uma vida completa".
O texto aprovado mantém o teor do projeto original, mas desloca a medida para a Lei da Acessibilidade. O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Próximos passos
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para tornar-se lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova projeto da Lei Juliana Marins sobre translado de brasileiros...
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou projeto de lei que altera a Lei de Migração para delimitar os casos em que o governo federal poderá custear o translado do corpo ou dos restos mortais de brasileiro carente falecido no exterior.
Pelo texto, a União poderá custear, total ou parcialmente, as despesas de traslado para o território brasileiro após relatório do Ministério das Relações Exteriores que ateste:
- o fato de a família não ter condições financeiras para arcar com os custos;
- não existir nenhum tipo de seguro (viagem, vida, funeral) que cubra essas despesas;
- inexistência de responsabilidade do empregador, no caso de viagem a trabalho;
- ausência de impedimento de ordem sanitária;
- a condição de visitante ou residente temporário do falecido.
Ao avaliar a concessão do auxílio financeiro, o governo poderá, com a autorização da família, priorizar a opção pela cremação no exterior e o traslado das cinzas para o território brasileiro, por razões de ordem sanitária, logística ou de economia.
Os critérios e procedimentos para a concessão e execução do translado serão definidos em regulamento pelo Ministério das Relações Exteriores. As despesas serão custeadas pelo orçamento do Itamaraty, por meio do programa de assistência consular a brasileiros no exterior.
Critérios rigorosos
Relatora, a deputada Carla Dickson (União-RN) optou por sugerir a aprovação do Projeto de Lei 3338/15, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), e do apensado (Projeto de Lei 239/24), na forma de um substitutivo. Ela reforça que o novo texto não cria um direito ilimitado, mas sim uma assistência excepcional, com critérios rigorosos.
"A solução que se propõe no substitutivo não cria um direito universal e irrestrito, mas sim uma assistência de caráter excepcional, condicionada a um conjunto rigoroso e cumulativo de critérios que a distingue fundamentalmente de qualquer situação doméstica, afastando, assim, qualquer inconstitucionalidade neste ponto", afirma.
Ela também sugere que a lei seja chamada de "Lei Juliana Marins", em homenagem à jovem brasileira que morreu recentemente na encosta do vulcão Rinjani, em Lombok, na Indonésia, quando praticava uma trilha.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 306/24) estabelecendo que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública de partilha).
Figura criada em 2019, a SLU é a sociedade formada por apenas um sócio, o próprio dono do negócio.
Apresentado pelo deputado Marangoni (União-SP), o texto altera o Código Civil. Hoje é regra disciplinar a sucessão na sociedade limitada tradicional (a conhecida Ltda) por meio de cláusulas no contrato social da empresa. Se um dos sócios morre, o contrato define a destinação das suas quotas.
No caso das SLUs, não existe uma regra similar. A proposta, segundo Marangoni, busca “aperfeiçoar a legislação vigente e afastar interpretações divergentes”.
O projeto aproveita a redação de uma instrução normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), que dá as diretrizes para registro de empresas. O Drei é um órgão integrante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O parecer do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), foi favorável à proposta. Segundo ele, a medida busca evitar a necessidade de um inventário completo e potencialmente prolongado para a mera transferência das cotas. “Essa iniciativa é crucial para a continuidade dos negócios, assim como auxilia na redução de custos com processos judiciais, ampliando a competitividade de firmas sob Sociedade Limitada Unipessoal”, disse.
Próximos passos
O PL 306/24 será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
Projeto regulamenta atuação dos bancos comunitários no Brasil
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 52/25 regulamenta a atuação dos bancos comunitários no País. O texto permite ainda aos municípios criar bancos comunitários próprios, com requisitos e limitações específicos.
A proposta define banco comunitário como uma iniciativa local para prestar serviços financeiros à comunidade de forma associativa, focando no desenvolvimento e na geração de renda.
A gestão do banco deverá observar princípios como transparência e eficiência. Deverá ainda disponibilizar informações, manter comunicação aberta com os associados, respeitar a confidencialidade dos clientes e prestar contas da sua atuação.
Caberá ao Poder Executivo, junto ao Banco Central, estabelecer as normas para a operação desses bancos, incluindo serviços, moeda social e limites de taxas.
O projeto é do deputado Alberto Fraga (PL-DF) e muda a Lei Paul Singer, que trata da Política Nacional de Economia Solidária. Fraga afirma que “os bancos comunitários são uma realidade social, mas falta legislação específica sobre o tema”.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova medidas para tornar agricultura mais resiliente a mudanças climáticas
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que visa fortalecer as diretrizes da pesquisa agrícola para enfrentar os impactos das mudanças climáticas, como secas e enchentes.
O projeto (PL 3499/24), de autoria do deputado Daniel Agrobom (PL-GO), determina que a política agrícola passe a considerar as adversidades climáticas nas pesquisas de melhoramento genético, na criação de tecnologias e no desenvolvimento de espécies vegetais e animais mais adaptadas e resistentes.
Além disso, os programas voltados ao desenvolvimento científico e tecnológico para adaptação às mudanças climáticas deverão ter prioridade.
Necessidade
“O projeto é necessário e conveniente para aperfeiçoarmos a legislação que trata da política agrícola em nosso país, especialmente diante das adversidades climáticas que as comunidades rurais e os produtores agrícolas enfrentam nos últimos tempos”, afirmou o relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), que recomendou a sua aprovação.
Amaral apresentou um substitutivo com ajustes pontuais, sem alterar o conteúdo central do texto. A proposta aprovada muda a Lei da Política Agrícola.
Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão de Meio Ambiente aprova política de recuperação da vegetação da...
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1990/24, que institui a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga, com o objetivo de promover ações coordenadas de restauração ecológica no bioma.
A política estabelece quatro eixos principais:
- incentivar a recuperação de áreas degradadas;
- ampliar a produção sustentável de alimentos;
- fortalecer a segurança hídrica no bioma;
- impulsionar a bioeconomia na região.
Para alcançar esses objetivos, o projeto prevê instrumentos como fomento à pesquisa, elaboração de planos de ação contra o desmatamento e a desertificação, e a restauração da vegetação nativa.
Único bioma exclusivamente brasileiro, a Caatinga se estende por oito estados do Nordeste e parte de Minas Gerais, representando aproximadamente 10% do território nacional, segundo o IBGE.
Fundo da Caatinga
De autoria da ex-senadora Janaína Farias (CE), a proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Pedro Campos (PSB-PE), acatada pelo relator, deputado Fernando Mineiro (PT-RN). A emenda autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo da Caatinga.
A proposta é que o fundo seja destinado ao financiamento de medidas como a recuperação de áreas degradadas, conservação de solo e água, adaptação à seca e outras medidas.
Necessidade
O relatou defendeu a aprovação do projeto e da emenda. Mineiro citou dados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que apontam que a Caatinga já perdeu 42,6% de sua vegetação nativa. Atualmente, menos de 10% do bioma é protegido.
“Não há dúvidas de que o quadro regional requer atenção muito especial do poder público e da sociedade em geral, no sentido de conter a degradação, combater a desertificação, recuperar áreas desmatadas e fomentar a conservação dos remanescentes de vegetação nativa”, disse Mineiro.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova proposta que facilita acesso a escolas públicas de municípios...
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4036/24, que permite a matrícula de aluno em escola pública de município vizinho quando essa for a unidade de ensino mais próxima de sua residência. Para que a medida seja efetivada, os municípios envolvidos poderão firmar convênios.
A deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), relatora do projeto, incluiu uma emenda que garante o direito ao transporte escolar para o município vizinho. A proposta abrange todo o ciclo da educação básica, desde a educação infantil até o ensino médio.
Bayer ressaltou a importância da medida “É preciso deixar claro que a precedência deve ser sempre a do bem-estar da criança. No caso, deve-se considerar a menor distância entre a residência e a escola em condições de oferecer a vaga”, disse.
A proposta foi apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Melo afirma que o projeto visa efetivar o direito à educação.
Próximos passos
O PL 4036/24 vai ser analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova permissão para acordo de não persecução penal em ações...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5911/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que permite acordos de não persecução penal em ações penais anteriores ao chamado Pacote Anticrime.
A proposta insere a mudança no Código de Processo Penal.
O Pacote Anticrime criou a possibilidade de acordo de não persecução penal para crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. O objetivo é evitar o processo judicial tradicional, mas, para isso, o investigado deverá confessar o crime, reparar o dano e prestar serviços à comunidade, entre outros pontos.
O texto aprovado estabelece que, nas ações penais em curso antes da vigência da lei, os acordos de não persecução são viáveis desde que ainda não haja sentença e que sejam solicitados pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos.
O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou parecer favorável à proposta. “O acordo de não persecução penal representa um mecanismo inovador no sistema criminal, na medida em que objetiva desafogar o Poder Judiciário e promover uma justiça penal mais célere e eficaz, direcionando os esforços do aparato estatal para casos mais graves e complexos”, disse.
A autora, Laura Carneiro, explicou que apresentou o texto por causa de decisão do Supremo Tribunal Federal na qual se estabeleceu que esses acordos são viáveis em ações anteriores ao Pacote Anticrime, desde que não haja sentença e sejam solicitados na primeira oportunidade pela defesa.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.