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Projeto da Câmara cria política de atenção à gagueira
O Projeto de Lei 4201/24, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), institui uma política nacional de atenção à gagueira. O objetivo é assegurar o acesso à saúde e à inclusão, por meio do diagnóstico, do tratamento e da conscientização sobre a condição.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto prevê atendimento multiprofissional e especializado no Sistema Único de Saúde (SUS), com acompanhamento de fonoaudiólogos, psicólogos e outros profissionais capacitados.
Combate ao bullying
O projeto prevê ainda ações para o combate ao bullying em escolas e ambientes sociais, incentivando o respeito e o acolhimento desde a infância.
Por fim, o texto busca incentivar o desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre a gagueira, ampliando o conhecimento científico e melhorando as abordagens terapêuticas.
O poder público deverá implementar, regulamentar e financiar as ações previstas na nova política, mediante articulação com estados, municípios e entidades da sociedade civil especializadas.
A gagueira é uma condição neurológica que afeta a fluência da fala e atinge milhões de pessoas no Brasil, impactando a vida pessoal, educacional e profissional dos que convivem essa condição.
“A comunicação é uma habilidade central para a interação social", afirma Juninho do Pneu. "As dificuldades na fala geradas pela gagueira podem levar à discriminação, ao isolamento social, ao bullying e até a dificuldades de empregabilidade e ascensão profissional.”
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Projeto altera regra sobre apreensão de arma em situação lícita usada...
O Projeto de Lei 3232/23 estabelece que a autoridade policial somente realizará a apreensão de objeto lícito utilizado em legítima defesa quando isso for considerado indispensável às investigações. Nesse caso, deverá fundamentar a decisão.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Penal. O código atual determina que, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
“Não nos parece correto, nessa situação, estando o agente de posse de objetos, ainda que armas de fogo ou outros quaisquer utilizados em sua defesa, que tais apetrechos lhes sejam retirados de sua posse caso os mesmos sejam lícitos e estejam sendo utilizados em conformidade com a legislação aplicável, a não ser em situações específicas de indispensabilidade”, argumenta o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), autor da proposta.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova protocolo de combate ao bullying no ambiente escolar
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que prevê a adoção de um protocolo pelas escolas públicas e particulares brasileiras para combater o bullying.
O protocolo, denominado Bullying não é Brincadeira, está previsto no texto elaborado pelo relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), para reunir o conteúdo de dois projetos de lei: o PL 1367/24, do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), e o PL 1894/24, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG).
O Brasil já conta com uma lei (13.185/15) de combate ao bullying ou à intimidação sistemática em todo o território nacional. O texto aprovado na Comissão de Segurança utiliza conceitos trazidos pela lei e detalha todas as providências a serem tomadas para combater a prática no ambiente escolar.
Conforme o texto aprovado, professores, diretores, coordenadores ou qualquer outro funcionário da escola deverão notificar à coordenação pedagógica os casos de bullying de que tiverem conhecimento. A coordenação, por sua vez, tomará uma série de providências, começando pela comunicação da intimidação aos pais da vítima e do agressor.
Em caso de reincidência, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado. O Conselho ainda terá de ser acionado nos casos de bullying que envolverem racismo, xenofobia e discriminação de pessoas com deficiência.
Segurança
Na avaliação de Fred Linhares, as medidas vão melhorar a segurança e o bem-estar dos estudantes brasileiros.
“O protocolo estabelece diretrizes claras para a identificação e o tratamento de casos de bullying, garantindo que educadores e funcionários estejam cientes de suas responsabilidades”, afirmou. “Ao envolver os pais e responsáveis de forma ativa, a proposição incentiva a criação de uma rede de apoio robusta em torno da vítima, facilitando a comunicação e a colaboração entre a escola e as famílias.”
Lesão corporal
Ainda conforme a proposta, agressões que resultem em lesão corporal grave ou gravíssima também deverão ser levadas ao Conselho Tutelar e registradas em uma delegacia de polícia.
Nos casos de violência física grave ou gravíssima, a vítima deverá ser encaminhada ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico Legal. Se a situação envolver criança ou adolescente, a vítima, os familiares e as testemunhas da agressão deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar.
Para os agressores, o projeto prevê a participação obrigatória em programas educativos para desenvolvimento de habilidades sociais e emocionais. Esses treinamentos deverão ensinar sobre os impactos negativos do bullying, respeito mútuo e empatia. Ainda segundo o projeto, os praticantes de bullying deverão passar por avaliações e acompanhamentos psicológicos regulares.
Profissionais da educação
Os profissionais da educação que se omitirem nos casos de bullying ficarão sujeitos à multa de 3 a 20 salários de referência. Essa punição será aplicada em dobro no caso de reincidência.
O funcionário também poderá ser suspenso do trabalho por 30 dias e ser destituído do cargo, em caso de reincidência ou prejuízo grave para o aluno. Se da agressão continuada resultar dano severo ao bem-estar do aluno, o funcionário omisso poderá ser demitido.
Ainda conforme a proposta, os profissionais da educação deverão receber treinamento continuado para identificar os casos de bullying e tomar as providências adequadas. O projeto prevê também a criação, pelo Ministério da Educação, de um manual com orientações sobre como combater a violência no ambiente escolar.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada também pelos senadores.
“A Garota do Lago”: um tesouro subestimado que surpreende do início...
Projeto prevê divulgação de código de defesa de usuários do serviço...
O Projeto de Lei 2878/24 torna obrigatória a disponibilização do Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público, em local visível e de fácil acesso às pessoas, em todos os órgãos da administração pública direta e indireta. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), a proposta altera a Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, que instituiu o código.
O argumento de Studart é que muitos cidadãos e até agentes públicos desconhecem a legislação que traz direitos básicos dos usuários de serviços públicos, como a igualdade de tratamento e o cumprimento de prazos.
“O projeto busca ampliar o conhecimento sobre o código, de forma a aumentar a proteção dos direitos do cidadão. Busca também melhorar a prestação dos serviços, na medida que conscientiza prestadores e usuários”, afirma o autor da matéria.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
8 cidades para visitar no feriado de Proclamação da República
Presidentes de Parlamentos do G20 defendem colaboração para implantar agenda da...
A colaboração entre os países e dos parlamentos com a sociedade na busca da implantação da Agenda 2030 da ONU predominou nos discursos da 2ª sessão da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20) e de nações convidadas. O evento acontece na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Sob o título “Os Parlamentos e os desafios da crise ambiental e da sustentabilidade”, a sessão foi presidida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, que propôs aos países do G20 o avanço na busca de alternativas de transição ecológica justa e inclusiva.
“Cabe aos parlamentares ter, nessa transição, a sensibilidade de não dissociar os desafios da distribuição de custo e manter a integralidade do conceito de desenvolvimento sustentável, com respeito aos direitos humanos e à dignidade independentemente de raça, gênero e etnia”, disse Lira.
O vice-presidente do Parlamento dos Emirados Árabes Unidos, Tariq Altayer, citou estimativas de que a mudança climática terá um custo de 23 trilhões de dólares até 2050. “Se não enfrentarmos isso [a mudança climática], as consequências afetarão ricos e pobres, aumentando a migração de pessoas que sairão de seus territórios, principalmente dos Estados mais ao sul para o norte”, afirmou.
A presidente do Senado do Canadá, Raymonde Gagné, recordou que apenas 17% das metas da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) foram atingidas e em 1/3 delas não houve nenhuma melhoria. “As mudanças dependem da sociedade civil e dos parlamentos. No Canadá, trabalhamos para garantir o desenvolvimento sustentável”, disse, lembrando que o Senado canadense reduziu a zero sua pegada de carbono para dar exemplo.
Reforma financeira
O vice-presidente da Câmara Alta do Reino Unido, Simon Russell, conclamou os outros países a se juntarem ao Reino Unido para reformar o sistema financeiro internacional, citando dados segundo os quais 3,3 bilhões de pessoas vivem em países que pagam mais em juros do que gastam em educação e saúde.
Ele defendeu o aumento da resiliência das economias para enfrentar as mudanças climáticas. “Há perspectiva de aumento de 20% dos alimentos em nível global nos próximos anos”, disse.
Já a presidente do Parlamento de Angola, Carolina Cerqueira, ressaltou que o país incorporou no plano de desenvolvimento nacional a Agenda 2030. “O nosso agir hoje não deve prejudicar as gerações futuras, e a industrialização não pode ter o alto custo do desmatamento, como ocorre no sul de Angola”, ponderou, recordando iniciativas de ampliação de acesso à saúde e ao saneamento básico.
Alta emissão
O presidente do Parlamento da Coreia do Sul, Wonshik Woo, recordou que os países do G20 têm 27% das estimativas de emissão de gases do efeito estufa e o que mundo pode passar da estimativa de 1,5 grau Celsius acima da média pré-industrial.
“Precisamos nos certificar de que os parlamentos adotem medidas efetivas para o alcance das metas de redução de emissão [de gases do efeito estufa] e temos também de colaborar para a transição verde em outros países em desenvolvimento”, disse.
Na mesma linha, a presidente do Parlamento da Indonésia, Puan Maharani, alertou que a agenda de desenvolvimento sustentável da ONU demanda o compromisso dos parlamentos na adoção de leis relevantes para fomentar “crescimento econômico de alta qualidade com atenção à área ambiental e social”. “O relógio está andando, e a inação é inaceitável”, afirmou.
Pela União Interparlamentar, sua presidente, Tulia Ackson, alertou que o desenvolvimento sustentável requer mais que boas intenções e políticas inclusivas. “Nossa união interparlamentar está engajada com os objetivos de desenvolvimento sustentável por meio de ferramentas que trazem efetividade na construção desses objetivos”, disse, citando seminários nos quais há oportunidades de compartilhamento de conhecimento e de abordagens inovadoras.
Realizações
O vice-presidente da Câmara Alta da Índia, Shri Harivansh, disse que seu país sempre esteve à frente no enfrentamento dos desafios do desenvolvimento sustentável. “Aprovamos diferentes leis nas últimas décadas e demos contribuição significativa na redução de emissões, embora sejamos responsáveis por 4% dessas emissões com 17% da população mundial”, apontou.
Também relatando realizações do México, Alejandro Ismael Murat Hinojosa, membro da Câmara Alta do Parlamento, apontou programas de transferência de renda que beneficiam 80% da população mexicana para incrementar o salário mínimo em mais de 100%, considerando essencial a abordagem social no enfrentamento do desenvolvimento sustentável. “Se a sociedade não for incluída nas decisões, tudo ficará na boa intenção”, afirmou o parlamentar.
Respostas a desastres
A vice-presidente da Câmara Baixa da África do Sul, Annelie Lotriet, reforçou a necessidade de implementação de mecanismos de resposta a desastres que atingem muitas comunidades pobres em áreas sensíveis.
Segundo ela, “os desastres na África do Sul impactam o meio ambiente, causam danos substanciais à infraestrutura pública e aos bens privados, levando o governo a níveis mais elevados de débito”.
De igual forma, Telmina Pereira, do Parlamento de Moçambique, lembrou que, devido à localização geográfica do país, a população tem sofrido eventos extremos, como cheias que têm comprometido o setor agrícola, sobretudo a familiar. “Moçambique tem feito mudanças na legislação sobre meio ambiente e proteção de biodiversidade, além de focar em estratégia de transição energética”, ressaltou.
Multipolaridade
O vice-presidente da Câmara Alta da Rússia, Konstantin Kosachev, disse que a implantação da Agenda 2030 enfrenta desafios por causa da instabilidade da economia mundial, mas garantiu que a Rússia continuará a contribuir para os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU. “Mas os países não podem usar esses objetivos para interferir na competividade global”, afirmou.
De modo semelhante, Yang Zhenwu, do Parlamento da China, destacou a filosofia da China de ter um desenvolvimento centrado nas pessoas. Para ele, que é presidente do comitê de assuntos sociais do Parlamento chinês, “a comunidade internacional tem de levar em conta as dificuldades das nações em desenvolvimento e os países desenvolvidos têm de ajudá-los”.
Zhenwu defendeu a convergência em torno da multipolaridade com colaboração conjunta na governança global e salvaguarda da ONU e da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Participantes de debate na Câmara divergem sobre aproveitamento de créditos de...
Participantes de debate na Câmara divergiram a respeito de projeto que autoriza o aproveitamento parcial, nos cursos de graduação em teologia em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, de estudos realizados anteriormente em cursos livres de teologia (PL 2988/21).
A teologia é a área do conhecimento que trata de Deus, de sua natureza e seus atributos e de suas relações com o homem e com o universo.
O tema foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o texto que está em discussão no colegiado, o estudante interessado deverá estar matriculado no curso de graduação, em decorrência de aprovação em processo seletivo; ter concluído curso livre com duração de pelo menos 2.300 horas, cujos conteúdos sejam considerados de nível superior e compatíveis com os do curso de graduação; e o aproveitamento de estudos não poderá ultrapassar o equivalente a 65% da carga horária total do curso de graduação.
Para o teólogo Jorge Leibe de Souza Pereira, o projeto valoriza a teologia e os profissionais da área. Ele citou que “centenas de teólogos” concluem cursos em seminários, escolas confessionais e institutos bíblicos, mas a validação acadêmica desses cursos é limitada.
“A quem interessa esse reconhecimento? Eu creio que a todos. A sociedade precisa do trabalho do teólogo e o reconhece, seja como capelão, seja como conselheiro espiritual, seja como professor ou como assistente em momentos de crise. Nas Forças Armadas, nos hospitais, nas prisões, nas ONGs e nos mais variados contextos sociais, os teólogos atuam como pontes de paz, compreensão e apoio na qualidade de capelães”, disse.
A representante do Ministério da Educação Giovana Maísa Gamba, por outro lado, afirmou que a formação superior em teologia é “tão importante quanto a formação em todas as outras áreas do conhecimento”, e por isso deve respeitar as regras gerais adotadas pelo Ministério da Educação. Segundo ela, é importante valorizar e respeitar a atual regulação, que estabelece a formação do estudante em uma instituição credenciada.
“Existe uma norma que veda o aproveitamento de estudos realizados em instituições que não passaram por esse processo, que não foram submetidas a essa avaliação, ao reconhecimento, à avaliação do corpo docente. Entendemos que essa medida adotada pelo Ministério da Educação visa promover segurança na formação dos estudantes. Dificultar a formação é valorizá-la, porque assim se assegura que o acadêmico que concluiu essa formação passou por uma série de etapas acadêmicas que lhe conferem o direito de ter esse título profissional”, explicou.
Relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) já apresentou parecer pela aprovação da proposta.
“Eu não vou defender o aproveitamento num curso de medicina. Isso não teria lógica. Porém, existem áreas em que pode ser feito o aproveitamento na parte teórica, desde que seja feito com regras claras, sem que haja prejuízo. Aqui, nós estamos discutindo a possibilidade de uma pessoa que fez um curso livre de teologia — vamos deixar bem claro que é apenas de teologia — requerer o aproveitamento em uma instituição devidamente autorizada pelo MEC.”
Se for aprovada na comissão, a proposta que permite o aproveitamento de cursos livres de teologia para créditos em cursos de graduação poderá seguir diretamente para o Senado.
Congresso terá iluminação especial para conscientização sobre tratamentos de condições neurológicas
Frente parlamentar reforça combate ao racismo entre os Objetivos do Desenvolvimento...
A coordenadora da Frente Parlamentar em Apoio aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), deputada Erika Kokay (PT-DF), anunciou participação nas articulações do governo federal e da sociedade civil em torno do chamado ODS 18, que reforça a promoção da igualdade étnico-racial na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Essa agenda foi criada em 2015 com 17 objetivos globais.
No ano passado, o Brasil apresentou voluntariamente o ODS 18 a fim de ressaltar o combate ao racismo entre as ações para se chegar ao desenvolvimento sustentável até 2030. O novo ODS foi detalhado na ONU em julho. O tema acaba de chegar à Câmara dos Deputados, por meio de audiência na Comissão de Direitos Humanos nesta quarta-feira (25), organizada pela deputada.
“O Brasil viveu muito tempo com o mito da igualdade racial, em um processo extremamente profundo de perpetuação e de internalização das próprias desigualdades e violações de direitos. Então, penso que é muito importante que nós tenhamos o ODS 18 e o esforço para que ele se torne um ODS global”, disse ela.
Segundo Erika Kokay, a Comissão de Direitos Humanos deve acompanhar a parceria do governo com órgãos da ONU (Acnudh e Pnud) e da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) em torno do ODS 18. Também pretende debater o tema a partir da nova edição do Relatório Luz, previsto para 22 de outubro com a análise da sociedade civil sobre a implementação da Agenda 2030 no Brasil.
Ligado à Secretaria Geral da Presidência da República, o coordenador de projetos da Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, Lavito Bacarissa, também conta com o Parlamento na formulação de políticas públicas e no apoio às ações da Agenda 2030 na Lei Orçamentária Anual.
Representante do Ministério da Igualdade Racial, Tatiana Dias, falou sobre motivação do ODS 18. “O Brasil é um país de maioria negra e com um número significativo de povos indígenas, mas isso não vinha sendo representado de uma forma condizente no âmbito da Agenda 2030. Foi a partir dessa constatação que veio a decisão presidencial de adotar voluntariamente o ODS 18. Dez metas estão propostas envolvendo as áreas de segurança pública, acesso à Justiça, educação, saúde, representatividade de povos migrantes e patrimônio material e imaterial”, explicou.
Participação da sociedade civil
No Brasil, a proposta vem sendo construída com a participação da sociedade civil, principalmente representantes de populações negras e indígenas. Tiago Ranieri, do Ministério Público do Trabalho, aposta no novo objetivo para a superação do que chama de “subalternização de corpos” e “racismo estrutural histórico”. Ranieri citou dado de pesquisa do Ibge: 82,6% dos negros afirmam que a cor da pele influencia nas oportunidades de trabalho no Brasil.
“A grande informalidade e a precariedade do País no que diz respeito ao mundo do trabalho está integrada por trabalhadores e trabalhadoras negras e pretas. Nossos trabalhadores resgatados em trabalho infantil ou em trabalho análogo à escravidão também possuem cor e são pessoas pretas. Então, é meta prioritária nossa combater essa estrutura racista que atravessa o nosso País”, afirmou.
O professor Alberto Saraiva, da Faculdade Zumbi dos Palmares, classificou o ODS 18 de “resgate histórico”.
Representante do Geledés – Instituto da Mulher Negra, Letícia Leobet ressaltou a relação direta do novo ODS com o Estatuto da Igualdade Racial.
Povos indígenas
André Baniwa, do Ministério dos Povos Indígenas, reivindicou indicadores específicos sobre povos indígenas, povos quilombolas, comunidades e povos tradicionais. "Para dar visibilidade ao trabalho que esse povo faz no âmbito da mudança climática e da proteção da floresta. É esse conhecimento invisível que mantém a biodiversidade das nossas florestas”.
Além da luta por demarcação de suas terras, os indígenas também querem a extinção de “termos de inferiorização” – como “selvagem”, “primitivo”, “preguiçoso”, “pagão” e “não civilizado” – que acabam perpetuando situações de violência. Defendem a promoção e o uso dos termos aceitos por eles, como “povo”, em vez de “tribo” ou “etnia”; “indígena”, em vez de “índio”; além de “civilizado” sim, de acordo com a organização social própria e dotados da “cultura do bem-viver” e com “conhecimentos ancestrais”.