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Comissão aprova proposta para uso de títulos em concursos de PMs...

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a pontuação de qualificações militares especializadas e de difícil formação na etapa de títulos em concursos públicos para o ingresso nas polícias e nos corpos de bombeiros militares.
Por recomendação do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), foi aprovada uma nova redação (substitutivo) para o Projeto de Lei 3907/19, do ex-deputado Expedito Netto (RO).
O texto inicial alterava a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei 667/69), que teve partes revogadas. Já o substitutivo altera a recente Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/23) e a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965/24).
Conforme a redação aprovada, as qualificações militares poderão contar pontos na avaliação de títulos dos concursos de ingresso nas corporações estaduais, do Distrito Federal e dos territórios. Para isso, as capacitações precisam ser pertinentes às atribuições do cargo pretendido e respeitar as regras definidas nos editais.
“A iniciativa favorece a seleção de profissionais com conhecimentos específicos e formação diferenciada, contribuindo para o fortalecimento das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e para a melhoria dos serviços de segurança pública prestados à população”, afirmou o relator.
A legislação vigente já estabelece que o tempo de atividade militar e os cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização realizados na própria instituição militar do concurso sejam contados como título para fins de classificação em concurso público e também em processo seletivo interno.
Próximos passos
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Se for aprovado pela CCJ, o projeto poderá seguir para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Comissão aprova proposta que aumenta penas para saque de cargas após...

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que agrava as penas para furto e roubo de cargas, mercadorias ou bens transportados em veículos envolvidos em acidentes de trânsito.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 1995/25, do deputado Pedro Aihara (PP-MG). O substitutivo altera o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro.
“Concordo com a necessidade de promover alguma medida no sentido de coibir conduta socialmente reprovável e criminosa, infelizmente muito comum nas ruas e rodovias brasileiras”, afirmou Hugo Leal no parecer aprovado.
Mudança de enquadramento
Pela proposta, o furto de carga de veículo envolvido em acidente passará a ter pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa. Para o crime de roubo, a conduta passa a ser enquadrada como uma das causas que aumentam a pena.
Hugo Leal destacou que o saque de cargas após acidentes não configura infração de trânsito, mas sim delito contra o patrimônio, devendo ser punido pelo Código Penal. No texto original, a prática era classificada como infração de trânsito.
O substitutivo prevê ainda que o condutor condenado, com decisão transitada em julgado, por furto ou roubo de carga transportada por veículo envolvido em acidente terá o direito de dirigir suspenso ou ficará proibido de obter habilitação por 12 meses. Em caso de reincidência, a carteira poderá ser cassada.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova aumento de pena para quem usar inocente para dissimular...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Drogas para incluir entre os casos de aumento de pena o uso de fraude ou dissimulação que vise responsabilizar um inocente pela conduta criminosa.
Relatora na comissão, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) apresentou parecer pela aprovação do Projeto de Lei 1834/23, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ).
A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.
“Delitos cometidos com o uso de fraude ou dissimulação, visando imputar a responsabilidade a um inocente, demonstram uma maior reprovabilidade da conduta”, avaliou Zanatta. “Tais comportamentos não apenas configuram um desrespeito à lei penal, mas também um atentado contra a justiça e a integridade moral de terceiros”, criticou a parlamentar.
Zanatta também apontou que a tentativa de culpar um terceiro inocente não prejudica apenas a vítima, mas consome recursos públicos e compromete a credibilidade do sistema judicial.
O projeto foi apresentado por Carlos Jordy após o caso de Kátyna Baía e Jeanne Paolini, que ficaram 38 dias presas na Alemanha depois de terem as malas trocadas por uma bagagem com drogas em 2023.
Comissão aprova projeto que proíbe vistoria veicular periódica em razão da...

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que proíbe a exigência de vistoria veicular periódica motivada apenas pela idade do veículo.
O texto aprovado inclui uma modificação apresentada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para garantir que as vistorias obrigatórias já previstas na legislação de trânsito permaneçam em vigor.
Zé Trovão destacou que a vistoria periódica baseada unicamente no tempo de uso da frota traria custos desnecessários aos proprietários, sem ganhos comprovados na segurança viária. “Seria mais adequado aprimorar a fiscalização, em vez de criar exigência administrativa baseada unicamente na antiguidade”, sugeriu.
Legislação vigente
A vistoria veicular está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) em situações específicas como:
- veículos que necessitem de autorização especial;
- transferência de propriedade; e
- modificações nas características do veículo.
As normas atuais não preveem a obrigatoriedade de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo. No entanto, o autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), sugere deixar expressa a proibição, a fim de afastar interpretações que possam justificar sua instituição futura.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova aumento de pena para feminicídio antecedido por perseguição

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1181/26, que aumenta a pena para o crime de feminicídio quando ele for praticado após perseguição reiterada da vítima.
A proposta, do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), altera o Código Penal.
Pelo texto, a pena do feminicídio será aumentada de um terço até a metade caso o crime ocorra em contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação, seja por meios físicos ou digitais.
A pena atual é de reclusão entre 20 e 40 anos.
Parecer favorável
A comissão aprovou o parecer favorável da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG).
A deputada explicou que, nos casos de feminicídio, a perseguição anterior tende a perder relevância jurídica, porque o crime mais grave absorve o menos grave. “Embora a vítima tenha sido submetida a um período de terror e intimidação, tal circunstância é frequentemente tratada apenas como um elemento genérico, sem reflexo direto na definição da pena.”
Nely Aquino alterou o projeto apenas para substituir a expressão “de gênero” pela expressão “contra a mulher”. Ela disse que a mudança traz mais clareza técnica ao texto da lei.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Comissão aprova proposta para integrar moradia, comércio e serviços nos bairros

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para incluir no Estatuto da Cidade a diretriz de promoção de bairros integrados. A medida estabelece, como diretriz geral da política urbana, a integração entre moradia, serviços públicos, equipamentos comunitários, comércio e oportunidades econômicas.
O texto aprovado foi a nova redação (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR) , ao projeto original (PL 2675/24) da deputada Yandra Moura (União-SE).
Na proposta inicial, a intenção era instituir o "Programa Bairro + Perto", com detalhamento de áreas de intervenção urbana – como construção de ciclovias, creches e incentivos a feiras livres –, além de prever a descentralização de serviços essenciais para um raio de até dois quilômetros das residências.
A versão aprovada simplifica a proposta e foca na alteração da legislação, em vez de criar um programa federal específico.
Duda Ramos explicou que a legislação federal não deve detalhar regras de execução local. “Especificações edilícias e de ocupação do solo fazem parte da legislação municipal ou distrital”, destacou.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, poderá seguir para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Comissão aprova isenção de imposto para bebidas à base de frutos...

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3137/21, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para uma série de bebidas alcoólicas produzidas na Amazônia Ocidental a partir de matérias-primas regionais, como açaí, cupuaçu e buriti.
Entrariam na lista de produtos isentos, entre outros:
- bebidas fermentadas, como vermutes, sidra e hidromel;
- misturas de bebidas fermentadas;
- aguardentes e licores.
Cervejas e vinhos não são contemplados.
A comissão aprovou o parecer favorável da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), à proposta do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Regras atuais
Desde 1975, a legislação (Decreto-Lei 1.435/75) garante isenção de IPI para produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas locais na Amazônia Ocidental.
No entanto, em 1977, uma nova regra (Decreto-Lei 1.593/77) excluiu bebidas alcoólicas e fumo desse benefício para proteger a saúde pública.
Para a relatora, a proibição genérica puniu produtores locais e limitou o desenvolvimento da região ao tratar do mesmo modo "a bebida de consumo massivo e o licor ou o fermentado artesanal feito com fruto da floresta".
Valorização da biodiversidade
Socorro Neri destacou que a mudança corrige um excesso e ajuda a agregar valor à biodiversidade local.
"O fortalecimento dessas cadeias produtivas pode beneficiar extrativistas, agricultores familiares, cooperativas e comunidades tradicionais, além de favorecer atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental e a valorização da floresta em pé", argumentou a deputada.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara entrega Medalha Rei Pelé a pessoas e instituições ligadas ao...

A Câmara dos Deputados entregou, na quarta-feira (11), a Medalha Rei Pelé a quatro instituições e cinco pessoas que se destacaram pela contribuição ao desenvolvimento, à promoção ou à democratização do acesso ao esporte.
Instituído pela Câmara em 2023, o prêmio é destinado a pessoas e instituições com residência fixa ou sede em qualquer unidade da Federação que tenham contribuído para garantir o acesso ao esporte a pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.
Na edição de 2026, foram agraciadas as seguintes instituições: Assessoria e Consultoria para Inclusão Social (AC Social); Atletas pelo Brasil; Casa Brasil – Associação de Assistência Social e Promoção da Cultura, Desporto, Educação e Saúde; e Karanba Associação Filantrópica (KAF).
Também receberam a medalha Bernard Rajzman, Emerson dos Santos da Silva, Fernando Luiz de Oliveira Valença, Marcos Planela Barbosa e Ricardo Domingues Sant’Anna.

Esporte e educação
Durante a cerimônia, o deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS) destacou a relação entre esporte e educação.
“O esporte é importante para a educação. Por isso, precisamos reconhecer todos os projetos que fazem a diferença em prol de uma sociedade brasileira melhor.”
Ao receber o prêmio, Bernard Rajzman ressaltou a importância do reconhecimento a pessoas que contribuíram para o esporte e para outras áreas da sociedade.
“É importantíssimo reconhecer o trabalho de quem já fez pelo país, não só no campo esportivo, mas também nas áreas política e social, entre outras.”
Representante da instituição Atletas pelo Brasil, Estevão Lopes defendeu o investimento no esporte nas escolas como instrumento de formação cidadã.
“Quando falamos de esporte como inclusão e qualidade de vida, precisamos falar da base. O esporte tem de ser de fato investido nas escolas. Independentemente de o aluno se tornar um atleta de alto rendimento, o mais importante é que ele se torne um cidadão. O esporte é uma ferramenta de transformação e caminha lado a lado com a educação e a saúde.”
Comissão de Finanças debate com Receita Federal regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, na quarta-feira (18), audiência pública para discutir a regulamentação da reforma tributária com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas.
O debate será às 10h, no plenário 04.
A iniciativa é do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e tem como objetivo esclarecer os critérios técnicos e econômicos adotados na implementação do novo sistema tributário, especialmente na definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo.
Um dos principais pontos do debate será a alíquota de referência da CBS para 2027, calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3468%, com arredondamento para 11,3%. O percentual ainda depende de apreciação do Senado Federal.
O parlamentar também quer esclarecimentos sobre os efeitos da Medida Provisória 1399/26, que estabelece alíquotas e regras complementares para o Imposto Seletivo. A discussão envolve os mecanismos de compensação previstos na medida e seus reflexos sobre a carga tributária.
Outro aspecto em análise será a incidência do Imposto Seletivo na base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além dos possíveis impactos sobre os custos de produção, os preços ao consumidor, os investimentos e a competitividade das empresas brasileiras.
A audiência deverá abordar ainda os desafios operacionais da implementação do novo modelo, como a adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização, as obrigações acessórias, o aproveitamento de créditos tributários e os custos de conformidade para os contribuintes, especialmente micro e pequenas empresas.
Para o deputado Luiz Carlos Hauly, é fundamental que a regulamentação seja acompanhada de transparência e avaliação dos impactos econômicos.
“A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira. É essencial conhecer os critérios utilizados na definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos. O objetivo é assegurar que o novo sistema cumpra sua finalidade de tornar a tributação mais justa, eficiente e transparente”, afirmou.
Câmara aprova criação da Política Nacional de Residência em Saúde

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.
A matéria será enviada ao Senado.
De autoria do ministro da Saúde, o deputado licenciado Alexandre Padilha, o Projeto de Lei 504/21 foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), segundo o qual a residência funciona como um curso de especialização caracterizado pela educação por meio do trabalho e será destinada às carreiras da saúde, com exceção dos médicos.
A previsão desse tipo de residência já existe, mas o projeto regulamenta alguns aspectos. As instituições de saúde ou de ensino serão responsáveis por esse tipo de residência nas modalidades multiprofissional ou uniprofissional, e a residência deverá ser orientada pelos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e atender às necessidades de especialização de profissionais em regiões prioritárias do país e áreas estratégicas para o SUS.
O substitutivo prevê duração mínima de dois anos, ampliável nos termos definidos pela Comissão Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde (CNRAPS), que exercerá as funções de regulação, supervisão e avaliação dos programas.
O plenário dessa comissão deverá contar com a participação de residentes, preceptores e tutores, coordenadores e representantes do Conselho Nacional de Saúde e de outras entidades representativas.
Ao concluir o programa de residência, o especialista contará com certificado que deverá ser reconhecido pelos respectivos conselhos profissionais para fins de registro do título de especialista.
Já o financiamento público das residências para esse público será destinado prioritariamente a instituições públicas e a instituições privadas sem fins lucrativos que mantenham, no mínimo, 75% da carga horária em atividades práticas realizadas em unidades vinculadas ao SUS.
Atribuições
Entre as atribuições da CNRAPS estão:
- propor estratégias de formação especializada;
- definir parâmetros de qualidade;
- promover a integração entre as instituições ofertantes e os serviços de saúde;
- estabelecer parâmetros gerais de bolsas de formação e de incentivos à tutoria,
- preceptoria e coordenação; e
- estabelecer mecanismos de prevenção e enfrentamento do assédio e de promoção da saúde mental nas residências em saúde.
Direitos
Ana Pimentel lista no substitutivo os direitos dos profissionais de saúde graduados que participarão do programa de residência, exigindo sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Durante o período, os residentes contarão com bolsa de formação paga pela entidade pública ou privada, além de auxílio-moradia definido em portaria conjunta dos ministérios da Educação e da Saúde.
Terão direito ainda a um dia de folga por semana; repouso anual de 30 dias, que poderá ser fracionado em três períodos; licença-maternidade de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, ou licença-paternidade de cinco dias, prorrogável por mais 15 dias.
Regulamento
Um regulamento definirá aspectos como carga horária e composição, competências e funcionamento da CNRAPS.









