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Projeto prevê lista tríplice para diretores de agências reguladoras e novas...

O Projeto de Lei 1219/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que a escolha dos ocupantes de cargos de direção em agências reguladoras seja precedida por processo público de pré-seleção, como formação de lista tríplice.
O texto também inclui novas hipóteses para a perda de mandato desses dirigentes.
A proposta altera a Lei 9.986/00, que trata da gestão de recursos humanos nas agências reguladoras.
Conforme o projeto, a escolha dos dirigentes deverá ser precedida por análise de currículos e entrevistas conduzidas por comitê criado com essa finalidade. A partir daí, o presidente da República escolherá os nomes a serem submetidos à sabatina no Senado.
O processo de pré-seleção deverá ser amplamente divulgado. O dirigente que já estiver no cargo poderá participar como membro nato e ter o nome incluído na lista tríplice, salvo se manifestar intenção de não ser reconduzido.
Perda de mandato
O projeto prevê a perda de mandato do dirigente em caso de desempenho insuficiente recorrente ou de descumprimento injustificado e manifesto das atribuições do cargo.
Nesses casos, a decisão final caberá ao Senado, por provocação do presidente da República.
O texto também estabelece a perda de mandato nas seguintes situações:
- renúncia;
- condenação por improbidade administrativa;
- condenação por crime que implique proibição de acesso a cargos públicos;
- condenação em processo disciplinar;
- incapacidade por enfermidade; ou
- violação de proibições legais.
Segundo o autor da proposta, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), “a lista tríplice a ser submetida ao presidente da República não retirará a liberdade de escolha, apenas a circunscreverá ao resultado de uma aferição prévia de qualificações, aperfeiçoando o processo e conferindo legitimidade ainda maior ao escolhido”.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto cria sistema nacional para registrar e acompanhar crianças e adolescentes...

O Projeto de Lei 3153/26 cria o Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade (Sisorf). O sistema deverá reunir informações, acompanhar a situação desses jovens e integrar políticas públicas destinadas à proteção de crianças e adolescentes que perderam um ou ambos os pais.
Entre os objetivos do sistema estão:
- mapear o número e o perfil de crianças e adolescentes em situação de orfandade em todo o país;
- apoiar a criação, a execução e a avaliação de políticas públicas que envolvam diferentes áreas do governo;
- garantir acesso prioritário a serviços de saúde, educação e assistência social e a direitos previdenciários.
Pelo texto, o cadastro reunirá informações sobre a identificação das crianças e dos adolescentes, a situação socioeconômica da família, a guarda ou o acolhimento, o acesso a benefícios assistenciais e o desempenho escolar.
Hospitais, conselhos tutelares, unidades de assistência social, varas da infância e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão alimentar o cadastro.
As informações poderão ser usadas para garantir prioridade de acesso a vagas em creches e escolas e a programas sociais. Também poderão apoiar o acompanhamento psicossocial das crianças e dos adolescentes.
A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma que a falta de um cadastro unificado dificulta o atendimento rápido de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
"O sistema pode viabilizar a prioridade constitucional de proteção à infância. Saber quem são, onde estão e do que precisam esses jovens permite que a rede pública atue de forma integrada assim que a orfandade é identificada", diz a deputada.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Motta determina adoção imediata da nova escala de trabalho na Câmara...

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a Casa vai implementar imediatamente as novas regras da jornada de trabalho da emenda à Constituição promulgada hoje, que acaba com a escala 6x1 e reduz a carga máxima de 44 para 40 horas semanais. Em vídeo para as redes sociais, Motta lembrou que a emenda permite até um ano para a adequação dos contratos de trabalho, mas disse que a Câmara já vai realizar os ajustes a partir da próxima semana.
"Serão beneficiados os cerca de 1.700 trabalhadores e trabalhadoras terceirizados que estão na escala 6x1. Pessoas que cuidam todos os dias desta Casa e ajudam a Câmara a funcionar. Entre elas, estão mais de 600 mulheres. Para muitas, o trabalho continua depois do expediente, com as responsabilidades de casa e da família. Esse tempo faz toda a diferença. Tempo para descansar, cuidar da saúde, estudar, estar com os filhos e realizar seus próprios projetos", afirmou.
"É uma reforma na qualidade de vida dos brasileiros. Tenho muita honra e felicidade de presidir a Câmara neste momento histórico, em que damos esse passo a favor de vida mais digna para a classe trabalhadora do Brasil", ressaltou Motta.
Projeto destina recursos orçamentários para contribuições do Brasil a órgãos internacionais

O Congresso Nacional analisa proposta (PLN 31/26) que abre crédito especial no Orçamento deste ano de R$ 2,7 milhões para o pagamento de contribuições do país a organismos internacionais e outras despesas que não estavam na lei orçamentária.
Os órgãos beneficiados são:
- Ministério da Agricultura e Pecuária: pagamento da contribuição voluntária ao Fundo Mundial de Saúde e Bem-Estar da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) para apoiar ações destinadas ao fortalecimento do comércio seguro durante crises sanitárias;
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: pagamento de contribuição voluntária à Rede Interamericana de Compras Governamentais RICG, organismo vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), para o fortalecimento da cooperação técnica internacional em compras governamentais;
- Ministério das Cidades: pagamento de contribuição voluntária ao programa das Nações Unidas para assentamentos humanos - ONU Habitat; e
- Ministério do Trabalho e Emprego: rastreabilidade dos recursos provenientes de decisões em ações civis públicas trabalhistas e de acordos para verificar a sua aplicação exclusiva em programas e projetos relacionados à proteção dos direitos dos trabalhadores.
Os recursos serão obtidos pela anulação de outras despesas que, segundo o governo, não seriam realizadas neste ano.
O prazo final para encaminhamento dos pedidos de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional é o dia 15 de outubro.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).
Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate...

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/26, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
O texto é originário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e pelo Senado Federal neste ano.
Pelas novas regras, as duas categorias poderão se aposentar aos 57 anos, se mulher, e aos 60 anos, se homem, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, é aplicada a norma geral estabelecida pela reforma da Previdência: idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A mudança valerá tanto para quem estiver vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no regime geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ao discursar sobre a PEC, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ressaltou que a medida é uma resposta do Estado à longa espera e ao histórico de insegurança dos agentes.
"Esses profissionais levam o Estado brasileiro para locais onde muitas vezes o atendimento não chega. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, afirmou.
O presidente da Câmara dos Deputados , Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a atuação desses profissionais na prevenção e no combate a doenças como a dengue e disse que a conquista foi construída com “escuta, responsabilidade e atenção ao equilíbrio do sistema previdenciário”.
Durante a solenidade, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que a medida é “importante, necessária e justa” e que a promulgação atende à reivindicação popular.
Lula parabenizou a atuação do Congresso. “O que estamos fazendo hoje foi obedecer à vontade de um povo que foi para a rua, que cobrou e exigiu de nós”, declarou. Na mesma solenidade foi promulgada a Emenda Constitucional 141/26, que acaba com a escala de trabalho 6x.
Regras de transição
A nova emenda constitucional cria regras de transição para quem se tornou agente comunitário de saúde ou de combate às endemias até a promulgação.
Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:
- até 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
- até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
- até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e
- a partir de 1 de janeiro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.
Idade e contribuição
Outra transição possível para os que já atuam na área é a soma de pontos de idade e tempo de contribuição.
A idade mínima para mulher será de 60 anos; e para o homem, 63 anos. O tempo mínimo de contribuição será de 15 anos, sendo 10 anos de efetivo exercício como agente. Além disso, será necessário atingir 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens, somando idade e tempo de contribuição.
Também serão considerados o período de afastamento para exercício de mandato classista e o tempo de readaptação em outra função, desde que decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Impacto orçamentário
De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o impacto da emenda constitucional no Orçamento federal será de R$ 3 bilhões por ano.
O texto prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência, além de determinar o repasse de recursos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.
Com informações da Agência Senado
Congresso promulga emenda que acaba com escala 6×1 e estabelece jornada...

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional (EC) 141, que acaba com a escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de descanso. Com a promulgação, o trabalhador terá direito a repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
Durante a solenidade de promulgação, os presidentes da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacaram o compromisso dos parlamentares em enfrentar o assunto.
“Quando o tema é complexo, o mais cômodo é não enfrentar, mas o Legislativo brasileiro escolheu discutir, ouvir e decidir sobre a matéria”, afirmou Alcolumbre. “Celebramos conquistas que mostram a força das instituições democráticas quando o trabalho é pelo povo brasileiro.”
Hugo Motta acrescentou que quem trabalha merece qualidade de vida, e o fim da escala 6x1 alcança milhões de brasileiros. “Por trás desse número, estão homens e mulheres que acordam antes do amanhecer, atravessam cidades inteiras e dedicam grande parte de seus dias ao trabalho. Pessoas que muitas vezes têm apenas um dia da semana para conciliar descanso, saúde, família, estudos e tudo o mais que a vida exige”, declarou.
Solução de problemas
Presente à solenidade, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, chamou a promulgação de “vitória da sociedade brasileira” e observou que sempre haverá contrários à conquista de direitos pela classe trabalhadora. “Não tem uma conquista que não digam que vai quebrar as empresas, a economia.”
Lula disse, por outro lado, que as principais categorias organizadas já trabalham na escala 5x2 e que qualquer problema que surgir será discutido e resolvido. “Ninguém quer que empresa quebre, mas ninguém quer que o trabalhador morra por falta de descanso”, defendeu. “Não pode trabalhar seis dias por semana e ficar poucas horas em casa. Sobretudo a mulher, o dia que tem de descanso é o dia que mais trabalha, é o dia de fazer a limpeza da casa, de cuidar dos filhos.”
Transição
A emenda é originária de um texto alternativo à PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e à PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado Federal na última quarta-feira (14).
O texto também reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. Serão até oito horas diárias de trabalho, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Algumas das mudanças serão implementadas de forma progressiva.
Em dois meses, já valerão os dois dias de descanso remunerado por semana. Também a partir desse prazo, o trabalhador registrado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contará com carga horária semanal de 42 horas.
Em um ano depois do fim desses dois meses, portanto 14 meses depois da promulgação, a jornada será de 40 horas por semana.
Durante esse período de um ano, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal (além de 8 horas diárias) para viabilizar a transição de 42 horas, respeitado o repouso remunerado de dois dias.
Motta: Somos um país que valoriza o trabalho sem esquecer o...

Durante a sessão solene de promulgação da emenda constitucional que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apontou a medida como uma das mais importantes conquistas da classe trabalhadora.
Ele afirmou que o fim da escala 6x1 alcança milhões de brasileiros e garante a homens e mulheres mais qualidade de vida.
"Pessoas que, muitas vezes, têm apenas um dia da semana para conciliar descanso, família, saúde, estudo e tudo o mais que a vida exige. Foi olhando para essa realidade que o Congresso Nacional decidiu enfrentar um debate que não era revisitado de forma estrutural desde a Constituição de 1988", destacou.
Segundo Motta, a mudança foi aprovada após muito diálogo entre todos os setores envolvidos, como trabalhadores, empresários e representantes da sociedade civil. O resultado desse processo, conforme afirmou, foi a elaboração de uma proposta madura que vai permitir ao país avançar sem perder de vista a realidade das empresas, dos trabalhadores e, especialmente, dos micro e pequenos negócios.
"Hoje, o Congresso Nacional escreve na Constituição uma escolha sobre o Brasil que queremos ser. Um país que valoriza o trabalho sem esquecer o trabalhador", defendeu.
MEI
Motta lembrou da aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto que amplia o limite anual de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil no próximo ano, e para R$ 140 mil em 2028.
Segundo ele, os cerca de 13 milhões de microempreendedores individuais em todo o Brasil poderão ser beneficiados. E disse esperar que a proposta seja sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ainda nesta semana.
"Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras. É permitir que pequenos negócios cresçam sem serem penalizados pelo próprio sucesso", disse.
"Quero aqui, presidente Lula, abrir um parêntese: quando estive no Palácio do Planalto para conversar com vossa excelência sobre o fim da escala
6 por 1, ali nós fizemos um acordo que foi cumprido pelo governo federal, pelo Poder Executivo, de poder garantir esse reajuste do MEI", reconheceu Motta.
Agentes de saúde
Também foi promulgada a emenda constitucional que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Em seu discurso, Motta afirmou que a emenda atende a uma reivindicação antiga desses profissionais, com a criação de regras de aposentadoria compatíveis com as exigências da profissão.
De acordo com Hugo Motta, o texto foi construído com escuta, responsabilidade e atenção ao equilíbrio do sistema previdenciário.
"É por meio desses profissionais que, muitas vezes, a saúde pública chega à porta das casas dos brasileiros. Eles percorrem comunidades, acompanham famílias, orientam sobre prevenção e atuam como ponte entre a comunidade e a Unidade Básica de Saúde. Estão na linha de frente da prevenção, do cuidado e do combate a doenças como a dengue", disse o presidente da Câmara.
"O que importa é que os efeitos dessas decisões sejam percebidos na vida cotidiana. No pai, que terá mais tempo para participar da vida dos filhos. Na mãe, que conseguirá mais tempo para si e para sua família. No trabalhador, que encontrará espaço na rotina para retomar os estudos. Na agente de saúde, que, depois de uma vida dedicada a cuidar de outras famílias, poderá se aposentar com mais segurança", acrescentou.
Congresso promulga o fim da escala 6×1 e aposentadoria especial para...

Foram promulgadas em sessão solene do Congresso nesta sexta-feira (16) duas emendas à Constituição. Uma delas acaba com a escala de trabalho 6x1, prevista na PEC 221/19, aprovada pela Câmara em maio e pelo Senado na última quinta-feira (14). A outra, decorrente da PEC 14/21, aprovada pela Câmara em outubro de 2025, prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, participou da sessão. “Com a aprovação no Senado, coroamos um esforço histórico que debatemos, construímos e aprovamos com muito diálogo na Câmara dos Deputados desde fevereiro, quando pautei o projeto. De lá pra cá, rodamos o Brasil escutando o trabalhador, o empresário e especialistas”, afirmou Motta em suas redes sociais, após a aprovação da proposta.
Presidiu a sessão de promulgação o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. A sessão também contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Comissão aprova uniformes de seleções brasileiras nas cores da bandeira nacional

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que os uniformes das seleções brasileiras em competições esportivas de qualquer modalidade adotem exclusivamente as cores da bandeira (verde, amarelo, azul e branco), conforme a Lei dos Símbolos Nacionais.
O texto aprovado altera a Lei Geral do Esporte.
A regra só não precisará ser cumprida no caso de eventos esportivos beneficentes ou comemorativos, de acordo com regulamento do Poder Executivo.
O relator lembrou que medida semelhante já foi adotada durante a análise do Projeto de Lei 1928/25, que trata do mesmo assunto.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) (Republicanos-DF), para o Projeto de Lei 1437/26, do deputado Eros Biondini (PL-MG) (PL-MG). A iniciativa original tratava especificamente das equipes do futebol.
Próximos passos
O PL 1437/26 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto amplia recursos no Orçamento para negociação de contratos habitacionais antigos

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 30/26) que abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 de R$ 420,7 milhões, principalmente para negociação de contratos habitacionais antigos com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais.
De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, foram feitas novas projeções de contratos que podem ser negociados em 2026, chegando a 314 mil análises.
“O volume é significativamente superior ao considerado na elaboração da proposta orçamentária”, informa o texto.
O projeto também atende outras despesas:
- Ministério da Justiça e Segurança Pública: pagamento de auxílio-moradia a dois novos agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) presentes na Colômbia desde junho deste ano; pagamento de contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para viabilizar a implementação da Força-Tarefa Regional da instituição em Buenos Aires; custeio de ajuda de custo para moradia a agentes públicos da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e ações do Fundo de Defesa de Direitos Difusos;
- Ministério dos Transportes: despesas de tecnologia da informação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
- Ministério da Cultura: reforço do montante das premiações previstas na 5ª Edição do Prêmio Palmares de Arte;
- Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: apoio a projeto de desenvolvimento sustentável de irrigação local integrado; e
- Fundo de Desenvolvimento do Nordeste: financiamento de projetos do setor produtivo.
Os recursos serão obtidos por excesso de arrecadação e anulação de outras despesas.
O prazo final para encaminhamento dos pedidos de créditos suplementares e de créditos especiais ao Congresso Nacional é dia 15 de outubro.
Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).









