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Projeto prevê política de cuidado continuado para pessoas com deficiência de...
Projeto permite que professor da rede pública prepare aulas em casa

O Projeto de Lei 3225/26 cria o "Planejamento Domiciliar Docente", permitindo que professores da educação básica pública preparem aulas e corrijam provas em casa. Pela regra, os profissionais com jornada de 40 horas semanais terão direito a, no mínimo, quatro horas de planejamento domiciliar. Esse tempo será calculado de forma proporcional para os profissionais com jornadas menores.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei do Piso do Magistério. A legislação já determina que apenas dois terços da carga horária do professor sejam gastos na sala de aula. O terço restante é reservado obrigatoriamente para atividades extraclasse, como correção de atividades, registro pedagógico e acompanhamento da aprendizagem.
Os autores, deputados Idilvan Alencar (PSB-CE) e Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), argumentam que a qualidade do ensino depende de tempo para organizar e avaliar o aprendizado.
"A proposta não reduz jornada, não diminui o tempo de interação com os estudantes e não substitui o planejamento coletivo. Trata-se apenas de organizar, com maior racionalidade, uma parcela da jornada extraclasse já prevista em lei", defenderam em justificativa.
A medida estabelece que os estados e municípios terão autonomia para conceder um período ainda maior de trabalho em casa, se desejarem.
O planejamento domiciliar abrangerá atividades que exigem concentração individual, como a elaboração de planos de aula, correção de provas, pesquisa de conteúdos e preenchimento de diários eletrônicos e relatórios de alunos.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto cria Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico
Projeto estabelece regras de saúde e ergonomia para trabalhadores do setor...

O Projeto de Lei 3404/26 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar medidas específicas de proteção à saúde, à segurança e à ergonomia dos trabalhadores da indústria têxtil.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
As novas regras estabelecem que os empregadores deverão adotar ações permanentes de prevenção de riscos e fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sem afastar a obrigação de aplicar medidas coletivas de controle.
Ergonomia
O texto prevê a obrigatoriedade de adequações ergonômicas nos locais de trabalho. Entre as exigências estão:
- assentos compatíveis com a atividade;
- apoios para postura adequada;
- iluminação apropriada; e
- diminuição dos riscos decorrentes de movimentos repetitivos.
Os estabelecimentos também deverão promover:
- capacitação periódica em segurança;
- programas de orientação ergonômica;
- manutenção preventiva de máquinas;
- ventilação adequada; e
- controle ambiental.
O projeto assegura ainda aos trabalhadores o direito à realização dos exames ocupacionais previstos na legislação trabalhista.
Adequação
De acordo com Marcos Tavares, a legislação precisa se adequar às características do setor, que reúne milhões de funcionários sujeitos a fatores de risco como ruído, poeira de fibras e esforço repetitivo.
“A proposta contribui para a redução do adoecimento, o aumento da produtividade, a valorização dos profissionais e a construção de ambientes mais seguros, saudáveis e compatíveis com os princípios constitucionais da proteção ao trabalhador", diz o parlamentar.
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento das normas seguirá os procedimentos habituais da inspeção do trabalho.
O descumprimento das regras sujeitará os infratores às penalidades previstas na CLT, além de eventuais sanções civis, administrativas e penais.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas seguintes comissões:
- de Trabalho;
- de Finanças e Tributação; e
- de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira

A partir desta terça-feira (20), cinco dias antes do segundo turno das eleições, eleitoras e eleitores não podem ser presos ou detidos. Isso vale até o dia 27 deste mês. O objetivo é evitar que o cidadão seja impedido de exercer seu direito ao voto.
Essa proteção está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral. A medida remonta ao primeiro Código Eleitoral do país, de 1932, que buscava evitar a intimidação dos eleitores pelos chamados “coronéis” (chefes políticos regionais da época).
Mas há três exceções que permitem a detenção ou a prisão do eleitor nesse período:
- flagrante delito;
- sentença criminal condenatória por crime inafiançável;
- desrespeito a salvo-conduto.
Candidatos
A proteção também se aplica às candidatas e aos candidatos que concorrem no segundo turno, mas nesse caso o prazo é maior: eles não podem ser presos ou detidos desde 10 de outubro – e essa "imunidade" se estende até o próximo dia 27.
Só há uma exceção: o candidato pode ser detido ou preso, nesse período, em caso de flagrante delito.
Conforme destacam vários tribunais regionais eleitorais, o objetivo é assegurar o equilíbrio da disputa, evitando que prisões sejam realizadas com o objetivo de prejudicar candidatos.
Mesários e fiscais
Mesários e fiscais de partido também têm direito à "imunidade eleitoral" (eles podem ser detidos ou presos apenas em caso de flagrante delito). Mas a imunidade só vale enquanto eles estiverem exercendo suas funções.
Prisão
Quando acontecer uma prisão, o preso deverá ser imediatamente conduzido à presença de um juiz competente, que irá avaliar a legalidade da detenção. Se constatar ilegalidade, o juiz poderá determinar a soltura imediata.
Da Agência Senado
Projeto prevê apoio a parente que acolher criança afastada dos pais

O Projeto de Lei 3089/26 cria o Programa de Cuidados na Família Extensa para garantir que crianças e adolescentes afastados dos pais sejam acolhidos por parentes próximos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A família extensa é formada por parentes com os quais a criança convive e tem laços de afinidade e afetividade, como avós, tios, tios-avós, primos mais velhos e irmãos maiores de idade.
Pela proposta, essas famílias ampliadas passam a ter direito a acompanhamento por equipe técnica, apoio financeiro e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em contrapartida, terão de assumir responsabilidades perante a criança e os gestores do programa.
A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), argumentou que a medida otimiza recursos e evita que a criança sofra o trauma de ser enviada a um abrigo. "Trata-se de uma política humanizada, alinhada às melhores práticas internacionais e à doutrina da proteção integral", afirmou em justificativa.
Acompanhamento
Para fazer parte do programa, os familiares serão avaliados por equipe técnica que também será responsável por acompanhar o relacionamento da criança ou adolescente com suas famílias ampliada e natural.
O programa contará, no mínimo, com dois profissionais capacitados para acompanhar até 20 famílias nucleares e 20 famílias extensas.
Responsabilidades da família
Pelo texto, as famílias extensas que integraram o programa passam a assumir as seguintes responsabilidades:
- prestar informações aos profissionais que acompanham o caso sobre a situação da criança ou do adolescente;
- ajudar a preparar a criança ou o adolescente para o retorno à família natural, seguindo a orientação da equipe técnica do programa;
- informar imediatamente se não puder mais manter os cuidados e continuar responsável pela criança ou pelo adolescente até que seja feito um novo encaminhamento.
Ajuda de custo
O texto permite que o município ou o Distrito Federal conceda ajuda de custo à família extensa por criança ou adolescente sob seus cuidados, proporcionalmente ao número de atendidos.
No caso de crianças com deficiência ou necessidades específicas de saúde, comprovadas por laudo médico, a ajuda poderá aumentar em pelo menos um terço.
O projeto também autoriza a conceção de isenção de IPTU aos cuidadores.
A proposta permite o uso de recursos federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive de fundos especiais, para manter a política pública.
Próximos passos
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Congresso promulga emenda que acaba com escala 6×1 e estabelece jornada...

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional (EC) 141, que acaba com a escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de descanso. Com a promulgação, o trabalhador terá direito a repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
Durante a solenidade de promulgação, os presidentes da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacaram o compromisso dos parlamentares em enfrentar o assunto.
“Quando o tema é complexo, o mais cômodo é não enfrentar, mas o Legislativo brasileiro escolheu discutir, ouvir e decidir sobre a matéria”, afirmou Alcolumbre. “Celebramos conquistas que mostram a força das instituições democráticas quando o trabalho é pelo povo brasileiro.”
Hugo Motta acrescentou que quem trabalha merece qualidade de vida, e o fim da escala 6x1 alcança milhões de brasileiros. “Por trás desse número, estão homens e mulheres que acordam antes do amanhecer, atravessam cidades inteiras e dedicam grande parte de seus dias ao trabalho. Pessoas que muitas vezes têm apenas um dia da semana para conciliar descanso, saúde, família, estudos e tudo o mais que a vida exige”, declarou.
Solução de problemas
Presente à solenidade, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, chamou a promulgação de “vitória da sociedade brasileira” e observou que sempre haverá contrários à conquista de direitos pela classe trabalhadora. “Não tem uma conquista que não digam que vai quebrar as empresas, a economia.”
Lula disse, por outro lado, que as principais categorias organizadas já trabalham na escala 5x2 e que qualquer problema que surgir será discutido e resolvido. “Ninguém quer que empresa quebre, mas ninguém quer que o trabalhador morra por falta de descanso”, defendeu. “Não pode trabalhar seis dias por semana e ficar poucas horas em casa. Sobretudo a mulher, o dia que tem de descanso é o dia que mais trabalha, é o dia de fazer a limpeza da casa, de cuidar dos filhos.”
Transição
A emenda é originária de um texto alternativo à PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e à PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado Federal na última quarta-feira (14).
O texto também reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. Serão até oito horas diárias de trabalho, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Algumas das mudanças serão implementadas de forma progressiva.
Em dois meses, já valerão os dois dias de descanso remunerado por semana. Também a partir desse prazo, o trabalhador registrado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contará com carga horária semanal de 42 horas.
Em um ano depois do fim desses dois meses, portanto 14 meses depois da promulgação, a jornada será de 40 horas por semana.
Durante esse período de um ano, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal (além de 8 horas diárias) para viabilizar a transição de 42 horas, respeitado o repouso remunerado de dois dias.
Hugo Motta afirma que aprovação de MP permitirá avaliação rigorosa e...

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da Medida Provisória 1370/26 possibilitará avaliações rigorosas e o aprimoramento dos cursos de medicina. A MP foi aprovada no Plenário da Câmara nesta quinta-feira (15) e seguirá para o Senado.
A medida condiciona o registro profissional de médicos à aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).
Motta destacou que uma das grandes preocupações dos deputados é garantir mais qualidade e proteção à saúde da população. "Esta garantia começa pela formação dos profissionais de medicina, que exige o olhar do poder público. Falo isso com propriedade de quem se formou em medicina, quase dez anos atrás. Estamos falando de uma profissão que vai muito além da prevenção e do tratamento de doenças. Estamos falando do cuidado com as pessoas, do acolhimento em momentos de fragilidade e da responsabilidade com a vida", disse.
"Ainda há desafios a enfrentar no ensino médico. Todo estudante de medicina tem direito a uma formação sólida e de qualidade, assim como todo brasileiro tem o direito de ser atendido por profissionais devidamente preparados para exercer sua missão", declarou.
Diálogo e consenso
Hugo Motta observou que os avanços da MP são resultado do diálogo, da construção de consensos e da capacidade da Câmara de reunir diferentes perspectivas em torno de um objetivo em comum.
Projeto pune empresas que atrasarem pagamento de médicos

O Projeto de Lei 3022/26 autoriza os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a aplicarem sanções administrativas, como multas e suspensão de registro, às empresas que atrasarem ou deixarem de pagar salários e honorários de médicos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A medida altera a lei que criou os Conselhos de Medicina (Lei 3.268/57) e abrange hospitais, operadoras de planos de saúde, entidades filantrópicas, cooperativas e organizações sociais (OSs).
Pela proposta, são consideradas infrações a falta de pagamento após o vencimento e o "atraso reiterado" (três ou mais atrasos em um período de 12 meses) no repasse de salários, plantões ou sobreavisos.
Punições
O projeto define que, após processo administrativo no CRM garantindo o direito de defesa, a empresa que cometeu as infrações poderá ser punida com:
- advertência escrita;
- multa de 1 a 100 vezes o valor da anuidade da pessoa jurídica;
- suspensão do registro no conselho por até um ano;
- cancelamento definitivo do registro.
Como o cálculo da multa é baseado na anuidade paga ao CRM, a qual varia conforme o tamanho da empresa, as punições podem ir de R$ 902, para clínicas de pequeno porte, até R$ 721,6 mil para grandes hospitais ou operadoras de saúde, conforme tabela de valores do CFM.
As punições mais graves (suspensão e cancelamento) só poderão ser aplicadas em caso de atraso superior a 90 dias, quebra de acordo de parcelamento feito com os médicos, reincidência ou prática de atrasos reiterados.
A medida prevê ainda que a empresa não poderá alegar a ausência de repasses do governo ou do plano de saúde para deixar de pagar o médico.
Segurança jurídica
Os autores do projeto, deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Lula da Fonte (PP-PE), observam que o Conselho Federal de Medicina (CFM) já editou norma com essas mesmas regras (Resolução 2.462/26), mas alertam que a medida pode ser alvo de disputas na Justiça por não ter amparo em lei.
"A simples existência de norma infralegal pode não ser suficiente para sustentar medidas sancionatórias, especialmente as mais gravosas. A ausência de autorização legal expressa pode comprometer a efetividade da atuação dos conselhos", argumentam os deputados.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto isenta candidatos de baixa renda de custos com exames médicos...

O Projeto de Lei 3282/26 prevê a isenção de despesas relacionadas a exames médicos, laudos e avaliações de aptidão física e mental para candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea aprovados em concursos públicos.
O texto em análise na Câmara dos Deputados mantém o direito à gratuidade na taxa de inscrição para esses grupos. A regra valerá para seleções para cargos efetivos e empregos permanentes na administração pública direta e indireta.
“A proposta não estabelece privilégio, apenas assegura que exames e avaliações médicas não se transforme em instrumento de exclusão dos mais pobres”, disse na justificativa o autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Regras e penalidades
A realização gratuita dos exames deverá ser viabilizada preferencialmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por convênios ou pela estrutura de medicina do trabalho do órgão. Caso o poder público não disponibilize os meios gratuitos em tempo hábil, fica proibido impedir o ingresso ou posse do candidato aprovado.
O texto prevê punições para quem prestar informações falsas para obter as isenções. As penalidades variam do cancelamento da inscrição e exclusão da lista de aprovados até a anulação da nomeação, sem prejuízo das sanções penais.
A proposta altera a Lei Geral dos Concursos Públicos e revoga a Lei 13.656/18, unificando as regras de isenção no marco geral dos certames.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.









