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Comissão aprova projeto para ampliar o acesso a remédios de uso...

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria diretrizes para ampliar o acesso a remédios essenciais e de uso contínuo. O texto beneficia, em especial, tratamentos de doenças crônicas como diabetes, hipertensão e câncer.
A comissão aprovou a versão sugerida pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 108/11.
A proposta original, do ex-deputado Sandes Júnior, isentava de impostos federais remédios para diabetes e hipertensão. Ao longo dos últimos 15 anos, o texto passou a reunir outros 26 projetos sobre o mesmo tema.
Reforma Tributária
Ao reformular o texto, a relatora explicou que a aprovação da Reforma Tributária tornou desnecessária a criação de novas isenções de impostos por lei ordinária.
A deputada lembrou que a nova legislação já reduz em 60% os impostos sobre remédios em geral. Além disso, garante imposto zero para produtos do Farmácia Popular e remédios para câncer, diabetes, hipertensão, doenças raras e outras enfermidades.
"Esse conjunto mostra que o desafio atual não é cobrir tributos, mas sim integrar a assistência farmacêutica, a regulação sanitária e o controle econômico do mercado", destacou Flávia Morais.
Diretrizes de acompanhamento
O texto aprovado direciona o foco para a gestão pública e o monitoramento do mercado e estabelece como diretrizes:
- avaliação constante das dificuldades de acesso relacionadas a preço e falta de produtos;
- fiscalização para conferir se a redução dos impostos chega ao preço final pago pelo consumidor;
- integração entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED);
- criação de dados para melhorar o atendimento de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).
Projetos rejeitados
A comissão descartou propostas com cortes genéricos de impostos, pedidos de isenção de ICMS (imposto estadual) e incentivos para marcas específicas.
Próximos passos
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo. O texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa de aprovação do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Comissão aprova reconhecimento do benzimento como prática de cultura popular e...

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece o trabalho das benzedeiras e dos benzedeiros como manifestação da cultura nacional.
Conforme texto aprovado, o ato de benzer e seus saberes tradicionais, caracterizados pelo uso de orações, ervas medicinais, imposição de mãos e ritos ancestrais para o alívio de males físicos, emocionais e espirituais, têm relevante interesse cultural, social e imaterial.
Além disso, órgãos de cultura e de saúde poderão promover, diretamente ou em parceria com instituições de ensino superior e entidades tradicionais, cursos, seminários e eventos voltados à valorização, preservação e transmissão dos conhecimentos associados à prática do benzimento.
Também fica proibida qualquer forma de criminalização, discriminação ou restrição ao exercício da prática em todo o território nacional – salvo nos casos de atos que atentem contra a saúde pública ou violem direitos individuais.
As benzedeiras e os benzedeiros também poderão solicitar registro junto aos órgãos municipais, estaduais ou distritais de saúde para formalizar o exercício regular da atividade.
Novo texto
O texto foi aprovado na forma de um novo texto (substitutivo) ao projeto de lei 426/25 do deputado Giovani Cherini (PL-RS), por recomendação da relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP).
A relatora fez duas alterações no substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Cultura. A primeira suprimiu o trecho que previa a possibilidade de atuação direta e vinculada de benzedeiras e benzedeiros nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo Juliana Cardoso, essa vinculação genérica poderia gerar sobreposição na organização dos serviços e fragmentar as ações de saúde. Com a mudança, a prática continua reconhecida e valorizada no âmbito da educação popular em saúde, mas sem vínculo formal de trabalho ou atuação direta dentro das unidades.
A segunda alteração ajustou as regras para a realização de cursos, seminários e eventos de preservação do benzimento promovidos por órgãos de saúde e cultura. O texto passa a estabelecer que tais iniciativas devem observar a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos responsáveis e ser executadas no âmbito de programas que já estejam em funcionamento.
"A medida possui especial relevância para territórios rurais e regiões de difícil acesso, onde as benzedeiras frequentemente constituem o primeiro ponto de assistência à saúde e acolhimento das comunidades", destacou a relatora em seu parecer.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto libera crédito orçamentário de R$ 115 milhões para TCU e...

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 35/26) que abre crédito especial no Orçamento de 2026 de R$ 115 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU), o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
Os recursos atenderão a ações que não estavam previstas na peça orçamentária original. São elas:
- TCU: adquirir imóvel para a secretaria do tribunal no Rio Grande do Norte.
- Justiça Federal: executar despesas com renovação de contrato de publicidade institucional e de utilidade pública do TRF da 6ª Região (MG).
- Justiça Eleitoral: comprar imóvel para instalação dos cartórios eleitorais de Goiás e de unidades administrativas do TRE-GO (hoje localizados em imóvel cedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região); e construir a nova sede da 12ª Zona Eleitoral em Pedro II (PI).
- Justiça do Trabalho: adquirir imóvel contíguo ao edifício-sede do TRE da 3ª Região (MG).
- Defensoria Pública da União: ações de prestação de assistência jurídica ao cidadão.
- Ministério Público da União (MPU): executar despesas destinadas ao fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento do MPU em razão Lei 15.499/26, que criou fundo específico, destinando a ele 10% das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.
Projeto cria política de incentivo à tecnologia assistiva e mobilidade inclusiva
Projeto prevê política de cuidado continuado para pessoas com deficiência de...
Projeto cria recuperação judicial simplificada para pequenas dívidas

O Projeto de Lei 3068/26 cria procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com dívida de até mil salários-mínimos (R$ 1,6 milhão) e que tenham até 40 credores. A medida também beneficia empreendimentos criados há pelo menos seis meses.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, um novo pedido de recuperação desse tipo só poderá ser feito dois anos após o encerramento do processo anterior.
O plano de recuperação poderá seguir modelo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou ser elaborado pela própria empresa, de acordo com critérios definidos pelo órgão. Esse documento poderá dispor sobre descontos, períodos de carência, parcelamento e outras formas de recuperação.
Entre as medidas de simplificação, o projeto permite que o pagamento das custas judiciais ocorra no final do processo, reduzindo o gasto inicial da empresa.
O texto define o valor da causa em 50% do total das dívidas incluídas na recuperação judicial, além de prever a gratuidade da Justiça, conforme a legislação.
Segundo o autor, o deputado licenciado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG), embora a legislação já tenha um procedimento especial para microempresas e empresas de pequeno porte, os pequenos negócios ainda enfrentam dificuldades para acessar a recuperação judicial.
“Custos processuais elevados, exigências documentais complexas e limitações na negociação com credores acabam afastando justamente as empresas que mais necessitam de instrumentos céleres e acessíveis de reestruturação”, assinalou em justificativa.
Credores
O projeto classifica os credores em cinco grupos para definir o tratamento de cada categoria no plano de recuperação.
- Credores trabalhistas: pessoas que têm valores a receber relacionados ao trabalho, como salários e verbas trabalhistas.
- Credores com garantia real: aqueles cuja dívida é garantida por um bem, como um imóvel ou equipamento.
- Credores sem garantia real: aqueles que não têm um bem específico garantindo o pagamento.
- Credores de pequena quantia: quem tem até 20 salários mínimos (R$ 32 mil) a receber. O projeto garante a esse grupo tratamento semelhante ao dos créditos trabalhistas quanto ao prazo máximo de pagamento (até um ano).
- Credores com garantia fiduciária que aderirem ao procedimento: são aqueles cuja dívida é garantida por cessão ou propriedade fiduciária e que decidirem participar da recuperação simplificada.
Mediação
Quando houver viabilidade econômica, a proposta garante que, antes de rejeitar o plano ou decretar a falência, o juiz realize a conciliação entre a empresa e os credores, com duração de até 120 dias.
Se essa negociação não tiver resultado, serão aplicadas as regras gerais de falência previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falências.
Próximos passos
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto destina recursos orçamentários para contribuições do Brasil a órgãos internacionais

O Congresso Nacional analisa proposta (PLN 31/26) que abre crédito especial no Orçamento deste ano de R$ 2,7 milhões para o pagamento de contribuições do país a organismos internacionais e outras despesas que não estavam na lei orçamentária.
Os órgãos beneficiados são:
- Ministério da Agricultura e Pecuária: pagamento da contribuição voluntária ao Fundo Mundial de Saúde e Bem-Estar da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) para apoiar ações destinadas ao fortalecimento do comércio seguro durante crises sanitárias;
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: pagamento de contribuição voluntária à Rede Interamericana de Compras Governamentais RICG, organismo vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), para o fortalecimento da cooperação técnica internacional em compras governamentais;
- Ministério das Cidades: pagamento de contribuição voluntária ao programa das Nações Unidas para assentamentos humanos - ONU Habitat; e
- Ministério do Trabalho e Emprego: rastreabilidade dos recursos provenientes de decisões em ações civis públicas trabalhistas e de acordos para verificar a sua aplicação exclusiva em programas e projetos relacionados à proteção dos direitos dos trabalhadores.
Os recursos serão obtidos pela anulação de outras despesas que, segundo o governo, não seriam realizadas neste ano.
O prazo final para encaminhamento dos pedidos de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional é o dia 15 de outubro.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).
Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate...

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/26, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
O texto é originário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e pelo Senado Federal neste ano.
Pelas novas regras, as duas categorias poderão se aposentar aos 57 anos, se mulher, e aos 60 anos, se homem, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, é aplicada a norma geral estabelecida pela reforma da Previdência: idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A mudança valerá tanto para quem estiver vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no regime geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ao discursar sobre a PEC, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ressaltou que a medida é uma resposta do Estado à longa espera e ao histórico de insegurança dos agentes.
"Esses profissionais levam o Estado brasileiro para locais onde muitas vezes o atendimento não chega. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, afirmou.
O presidente da Câmara dos Deputados , Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a atuação desses profissionais na prevenção e no combate a doenças como a dengue e disse que a conquista foi construída com “escuta, responsabilidade e atenção ao equilíbrio do sistema previdenciário”.
Durante a solenidade, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que a medida é “importante, necessária e justa” e que a promulgação atende à reivindicação popular.
Lula parabenizou a atuação do Congresso. “O que estamos fazendo hoje foi obedecer à vontade de um povo que foi para a rua, que cobrou e exigiu de nós”, declarou. Na mesma solenidade foi promulgada a Emenda Constitucional 141/26, que acaba com a escala de trabalho 6x.
Regras de transição
A nova emenda constitucional cria regras de transição para quem se tornou agente comunitário de saúde ou de combate às endemias até a promulgação.
Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:
- até 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
- até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
- até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e
- a partir de 1 de janeiro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.
Idade e contribuição
Outra transição possível para os que já atuam na área é a soma de pontos de idade e tempo de contribuição.
A idade mínima para mulher será de 60 anos; e para o homem, 63 anos. O tempo mínimo de contribuição será de 15 anos, sendo 10 anos de efetivo exercício como agente. Além disso, será necessário atingir 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens, somando idade e tempo de contribuição.
Também serão considerados o período de afastamento para exercício de mandato classista e o tempo de readaptação em outra função, desde que decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Impacto orçamentário
De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o impacto da emenda constitucional no Orçamento federal será de R$ 3 bilhões por ano.
O texto prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência, além de determinar o repasse de recursos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.
Com informações da Agência Senado
Motta: Somos um país que valoriza o trabalho sem esquecer o...

Durante a sessão solene de promulgação da emenda constitucional que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apontou a medida como uma das mais importantes conquistas da classe trabalhadora.
Ele afirmou que o fim da escala 6x1 alcança milhões de brasileiros e garante a homens e mulheres mais qualidade de vida.
"Pessoas que, muitas vezes, têm apenas um dia da semana para conciliar descanso, família, saúde, estudo e tudo o mais que a vida exige. Foi olhando para essa realidade que o Congresso Nacional decidiu enfrentar um debate que não era revisitado de forma estrutural desde a Constituição de 1988", destacou.
Segundo Motta, a mudança foi aprovada após muito diálogo entre todos os setores envolvidos, como trabalhadores, empresários e representantes da sociedade civil. O resultado desse processo, conforme afirmou, foi a elaboração de uma proposta madura que vai permitir ao país avançar sem perder de vista a realidade das empresas, dos trabalhadores e, especialmente, dos micro e pequenos negócios.
"Hoje, o Congresso Nacional escreve na Constituição uma escolha sobre o Brasil que queremos ser. Um país que valoriza o trabalho sem esquecer o trabalhador", defendeu.
MEI
Motta lembrou da aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto que amplia o limite anual de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil no próximo ano, e para R$ 140 mil em 2028.
Segundo ele, os cerca de 13 milhões de microempreendedores individuais em todo o Brasil poderão ser beneficiados. E disse esperar que a proposta seja sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ainda nesta semana.
"Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras. É permitir que pequenos negócios cresçam sem serem penalizados pelo próprio sucesso", disse.
"Quero aqui, presidente Lula, abrir um parêntese: quando estive no Palácio do Planalto para conversar com vossa excelência sobre o fim da escala
6 por 1, ali nós fizemos um acordo que foi cumprido pelo governo federal, pelo Poder Executivo, de poder garantir esse reajuste do MEI", reconheceu Motta.
Agentes de saúde
Também foi promulgada a emenda constitucional que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Em seu discurso, Motta afirmou que a emenda atende a uma reivindicação antiga desses profissionais, com a criação de regras de aposentadoria compatíveis com as exigências da profissão.
De acordo com Hugo Motta, o texto foi construído com escuta, responsabilidade e atenção ao equilíbrio do sistema previdenciário.
"É por meio desses profissionais que, muitas vezes, a saúde pública chega à porta das casas dos brasileiros. Eles percorrem comunidades, acompanham famílias, orientam sobre prevenção e atuam como ponte entre a comunidade e a Unidade Básica de Saúde. Estão na linha de frente da prevenção, do cuidado e do combate a doenças como a dengue", disse o presidente da Câmara.
"O que importa é que os efeitos dessas decisões sejam percebidos na vida cotidiana. No pai, que terá mais tempo para participar da vida dos filhos. Na mãe, que conseguirá mais tempo para si e para sua família. No trabalhador, que encontrará espaço na rotina para retomar os estudos. Na agente de saúde, que, depois de uma vida dedicada a cuidar de outras famílias, poderá se aposentar com mais segurança", acrescentou.
Congresso promulga o fim da escala 6×1 e aposentadoria especial para...

Foram promulgadas em sessão solene do Congresso nesta sexta-feira (16) duas emendas à Constituição. Uma delas acaba com a escala de trabalho 6x1, prevista na PEC 221/19, aprovada pela Câmara em maio e pelo Senado na última quinta-feira (14). A outra, decorrente da PEC 14/21, aprovada pela Câmara em outubro de 2025, prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, participou da sessão. “Com a aprovação no Senado, coroamos um esforço histórico que debatemos, construímos e aprovamos com muito diálogo na Câmara dos Deputados desde fevereiro, quando pautei o projeto. De lá pra cá, rodamos o Brasil escutando o trabalhador, o empresário e especialistas”, afirmou Motta em suas redes sociais, após a aprovação da proposta.
Presidiu a sessão de promulgação o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. A sessão também contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.









