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Projeto cria Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos...
Projeto cria Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos...
Projeto cria Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico
Projeto cria programa nacional para fortalecer a pesca artesanal continental

O Projeto de Lei 3194/26 cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra).
A proposta também cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), estabelece regras para entrepostos municipais de pescado, cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA) e institui um mecanismo de lastro de crédito para a atividade.
O projeto altera a Lei 11.959/09, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Entre as medidas previstas estão ações voltadas à infraestrutura da pesca artesanal, à identificação e ao transporte do pescado e à comercialização da produção.
O Propesca-Infra deverá apoiar a implantação, a recuperação e a modernização de estruturas utilizadas pela pesca artesanal continental. A proposta prevê a atuação em municípios e comunidades que desenvolvem essa atividade.
O programa também estabelece diretrizes relacionadas à proteção da atividade pesqueira artesanal e à melhoria das condições de beneficiamento e comercialização do pescado.
Transporte do pescado
O projeto cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA). O documento deverá ser utilizado para identificar e acompanhar o transporte da produção. A proposta prevê a utilização de meio eletrônico para o registro das informações relacionadas à origem, ao transporte e à comercialização do pescado.
O texto também dispõe sobre a criação de entrepostos municipais de pescado. Esses espaços deverão apoiar atividades de recebimento, armazenamento, beneficiamento e comercialização da produção da pesca artesanal.
A proposta estabelece ainda regras para a organização desses entrepostos e para a sua utilização pelos pescadores artesanais.
Selo sanitário simplificado
O projeto cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA), destinado aos produtos da pesca artesanal. A proposta estabelece um regime simplificado de registro e inspeção sanitária para esses produtos, com regras específicas para a atividade artesanal.
O texto também prevê medidas relacionadas à aquisição de pescado produzido pela pesca artesanal para programas públicos, incluindo o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
O autor do projeto, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), afirmou que a proposta oferece ao pescador artesanal continental do Norte do Brasil o que o Estado lhe deve há décadas:
“Infraestrutura municipal de cadeia fria, instrumento documental moderno autoemitido que assegura a livre circulação do pescado, regime sanitário compatível com a realidade amazônica, identificação digital unificada, mecanismo financeiro de lastro de crédito que combate o atravessador e reserva concreta de 30% do percentual da agricultura familiar nas aquisições públicas", observou.
Tramitação
O projeto foi encaminhado para as comissões de Viação e Transportes; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto prevê apoio a parente que acolher criança afastada dos pais

O Projeto de Lei 3089/26 cria o Programa de Cuidados na Família Extensa para garantir que crianças e adolescentes afastados dos pais sejam acolhidos por parentes próximos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A família extensa é formada por parentes com os quais a criança convive e tem laços de afinidade e afetividade, como avós, tios, tios-avós, primos mais velhos e irmãos maiores de idade.
Pela proposta, essas famílias ampliadas passam a ter direito a acompanhamento por equipe técnica, apoio financeiro e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em contrapartida, terão de assumir responsabilidades perante a criança e os gestores do programa.
A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), argumentou que a medida otimiza recursos e evita que a criança sofra o trauma de ser enviada a um abrigo. "Trata-se de uma política humanizada, alinhada às melhores práticas internacionais e à doutrina da proteção integral", afirmou em justificativa.
Acompanhamento
Para fazer parte do programa, os familiares serão avaliados por equipe técnica que também será responsável por acompanhar o relacionamento da criança ou adolescente com suas famílias ampliada e natural.
O programa contará, no mínimo, com dois profissionais capacitados para acompanhar até 20 famílias nucleares e 20 famílias extensas.
Responsabilidades da família
Pelo texto, as famílias extensas que integraram o programa passam a assumir as seguintes responsabilidades:
- prestar informações aos profissionais que acompanham o caso sobre a situação da criança ou do adolescente;
- ajudar a preparar a criança ou o adolescente para o retorno à família natural, seguindo a orientação da equipe técnica do programa;
- informar imediatamente se não puder mais manter os cuidados e continuar responsável pela criança ou pelo adolescente até que seja feito um novo encaminhamento.
Ajuda de custo
O texto permite que o município ou o Distrito Federal conceda ajuda de custo à família extensa por criança ou adolescente sob seus cuidados, proporcionalmente ao número de atendidos.
No caso de crianças com deficiência ou necessidades específicas de saúde, comprovadas por laudo médico, a ajuda poderá aumentar em pelo menos um terço.
O projeto também autoriza a conceção de isenção de IPTU aos cuidadores.
A proposta permite o uso de recursos federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive de fundos especiais, para manter a política pública.
Próximos passos
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto cria sistema nacional para registrar e acompanhar crianças e adolescentes...

O Projeto de Lei 3153/26 cria o Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade (Sisorf). O sistema deverá reunir informações, acompanhar a situação desses jovens e integrar políticas públicas destinadas à proteção de crianças e adolescentes que perderam um ou ambos os pais.
Entre os objetivos do sistema estão:
- mapear o número e o perfil de crianças e adolescentes em situação de orfandade em todo o país;
- apoiar a criação, a execução e a avaliação de políticas públicas que envolvam diferentes áreas do governo;
- garantir acesso prioritário a serviços de saúde, educação e assistência social e a direitos previdenciários.
Pelo texto, o cadastro reunirá informações sobre a identificação das crianças e dos adolescentes, a situação socioeconômica da família, a guarda ou o acolhimento, o acesso a benefícios assistenciais e o desempenho escolar.
Hospitais, conselhos tutelares, unidades de assistência social, varas da infância e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão alimentar o cadastro.
As informações poderão ser usadas para garantir prioridade de acesso a vagas em creches e escolas e a programas sociais. Também poderão apoiar o acompanhamento psicossocial das crianças e dos adolescentes.
A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma que a falta de um cadastro unificado dificulta o atendimento rápido de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
"O sistema pode viabilizar a prioridade constitucional de proteção à infância. Saber quem são, onde estão e do que precisam esses jovens permite que a rede pública atue de forma integrada assim que a orfandade é identificada", diz a deputada.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate...

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/26, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
O texto é originário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e pelo Senado Federal neste ano.
Pelas novas regras, as duas categorias poderão se aposentar aos 57 anos, se mulher, e aos 60 anos, se homem, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, é aplicada a norma geral estabelecida pela reforma da Previdência: idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A mudança valerá tanto para quem estiver vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no regime geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ao discursar sobre a PEC, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ressaltou que a medida é uma resposta do Estado à longa espera e ao histórico de insegurança dos agentes.
"Esses profissionais levam o Estado brasileiro para locais onde muitas vezes o atendimento não chega. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, afirmou.
O presidente da Câmara dos Deputados , Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a atuação desses profissionais na prevenção e no combate a doenças como a dengue e disse que a conquista foi construída com “escuta, responsabilidade e atenção ao equilíbrio do sistema previdenciário”.
Durante a solenidade, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que a medida é “importante, necessária e justa” e que a promulgação atende à reivindicação popular.
Lula parabenizou a atuação do Congresso. “O que estamos fazendo hoje foi obedecer à vontade de um povo que foi para a rua, que cobrou e exigiu de nós”, declarou. Na mesma solenidade foi promulgada a Emenda Constitucional 141/26, que acaba com a escala de trabalho 6x.
Regras de transição
A nova emenda constitucional cria regras de transição para quem se tornou agente comunitário de saúde ou de combate às endemias até a promulgação.
Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:
- até 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
- até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
- até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e
- a partir de 1 de janeiro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.
Idade e contribuição
Outra transição possível para os que já atuam na área é a soma de pontos de idade e tempo de contribuição.
A idade mínima para mulher será de 60 anos; e para o homem, 63 anos. O tempo mínimo de contribuição será de 15 anos, sendo 10 anos de efetivo exercício como agente. Além disso, será necessário atingir 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens, somando idade e tempo de contribuição.
Também serão considerados o período de afastamento para exercício de mandato classista e o tempo de readaptação em outra função, desde que decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Impacto orçamentário
De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o impacto da emenda constitucional no Orçamento federal será de R$ 3 bilhões por ano.
O texto prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência, além de determinar o repasse de recursos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.
Com informações da Agência Senado
Comissão aprova reforço no monitoramento de recursos aplicados no esporte

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei Geral do Esporte para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE). Conforme o texto aprovado, o Sistema terá indicadores para avaliar políticas, programas, projetos e ações no setor esportivo financiados com recursos federais.
As métricas vão abranger a execução física e financeira, o cumprimento de metas, a inclusão de pessoas com deficiência e a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no esporte.
A proposta também exige a adoção de práticas de integridade, governança e transparência por parte das entidades beneficiárias.
Além disso, o órgão federal responsável publicará, anualmente, um relatório consolidado com a avaliação dos resultados, garantindo amplo acesso público em formato eletrônico.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), ao Projeto de Lei 6587/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Segundo o relator, a iniciativa original poderia gerar duplicidade administrativa em relação a sistema já existente.
“O substitutivo preserva os objetivos do projeto, evita a criação de estruturas paralelas e fortalece instrumentos já instituídos pelo Congresso na Lei Geral do Esporte”, disse Luiz Lima no parecer aprovado.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova quebra judicial de sigilo para checar capacidade de pagar...

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que permite a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas que devem pensão alimentícia.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto após ajuste na redação. A medida valerá sempre que for necessária para verificar a real capacidade financeira do alimentante em prestar alimentos a filhos.
“A ocultação de rendimentos compromete o próprio núcleo do dever de sustento e atinge, em última análise, a dignidade da pessoa humana em sua manifestação mais sensível: a sobrevivência e o desenvolvimento da criança”, disse a relatora.
Proteção à criança
O projeto, apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), altera a Lei Complementar 105/01, que trata do sigilo das operações de instituição financeira e das hipóteses em que o segredo pode ser quebrado por decisão da Justiça.
Segundo o entendimento de Laura Carneiro, os sigilos bancário e fiscal não são direitos absolutos e podem ser relativizados por decisão judicial fundamentada para proteger a alimentação da criança e do adolescente.
Além disso, para a relatora o texto acompanha jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê o acesso às informações bancárias e fiscais quando não houver outros meios de verificar a situação econômica do devedor.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Projeto isenta candidatos de baixa renda de custos com exames médicos...

O Projeto de Lei 3282/26 prevê a isenção de despesas relacionadas a exames médicos, laudos e avaliações de aptidão física e mental para candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea aprovados em concursos públicos.
O texto em análise na Câmara dos Deputados mantém o direito à gratuidade na taxa de inscrição para esses grupos. A regra valerá para seleções para cargos efetivos e empregos permanentes na administração pública direta e indireta.
“A proposta não estabelece privilégio, apenas assegura que exames e avaliações médicas não se transforme em instrumento de exclusão dos mais pobres”, disse na justificativa o autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Regras e penalidades
A realização gratuita dos exames deverá ser viabilizada preferencialmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por convênios ou pela estrutura de medicina do trabalho do órgão. Caso o poder público não disponibilize os meios gratuitos em tempo hábil, fica proibido impedir o ingresso ou posse do candidato aprovado.
O texto prevê punições para quem prestar informações falsas para obter as isenções. As penalidades variam do cancelamento da inscrição e exclusão da lista de aprovados até a anulação da nomeação, sem prejuízo das sanções penais.
A proposta altera a Lei Geral dos Concursos Públicos e revoga a Lei 13.656/18, unificando as regras de isenção no marco geral dos certames.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.








