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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Projeto cria política nacional de valorização de costureiras

Projeto cria política nacional de valorização de costureiras

Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Proposta permite priorizar empreendimentos liderados por mulheres, mães solo, pessoas negras, dentre outros grupos O Projeto de Lei 2987/26 cria a Política...
Projeto cria regras para anúncios de emprego em plataformas digitais e para combater tráfico de pessoas

Projeto cria regras para anúncios de emprego em plataformas digitais e...

Marcelo Camargo/Agência Brasil
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Regras poderão valer para páginas de internet, aplicativos ou redes sociais com mais de 1 milhão de usuários

O Projeto de Lei 1636/26 estabelece regras de transparência, responsabilidade e prevenção ao aliciamento para plataformas digitais que veiculam anúncios de emprego no Brasil. A ideia é coibir práticas fraudulentas e o tráfico de pessoas.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta abrange páginas de internet, aplicativos ou redes sociais com mais de 1 milhão de usuários mensais ativos no Brasil, independentemente do local da sede ou de constituição jurídica.

Autora do projeto, a deputada Ana Paula Lima (PT-SC) destacou que já existem regras semelhantes em outros países. “Não existe razão legítima para que um trabalhador brasileiro receba menos proteção”, disse.

Diretrizes e sanções
Pelo texto, as empresas terão de adotar sistemas automatizados para identificar indícios de aliciamento, como remuneração desproporcional ou dispensa de qualificação para o exterior, submetendo os casos suspeitos à revisão humana.

O projeto proíbe o direcionamento de anúncios por segmentação vedada (como gênero, raça, idade ou deficiência). As empresas responderão de forma solidária pelos danos causados por vagas fraudulentas mantidas no ar após notificação.

Em caso de descumprimento, o texto prevê advertência, multas e suspensão do serviço no Brasil por até 180 dias, por decisão judicial. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Nacional Antidrogas e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Comunicação; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Projeto institui programa de combate ao desperdício de medicamentos no SUS

Projeto institui programa de combate ao desperdício de medicamentos no SUS

Cláudio Fachel/Palácio Piratini
Saúde - remédios - medicamentos comprimidos
Objetivo é aprimorar gestão da assistência farmacêutica e dos serviços diagnósticos

O Projeto de Lei 1677/26 institui o Programa de Eficiência e Combate ao Desperdício de Medicamentos, Insumos e Exames no Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo promover o uso racional dos recursos públicos e aprimorar a gestão da assistência farmacêutica e dos serviços diagnósticos.

Pelo texto, passam a ser considerados desperdício no SUS:

  • os medicamentos vencidos ou inutilizados por falhas de planejamento, armazenamento ou distribuição;
  • a aquisição ou a dispensação de remédios em quantidade superior à necessidade terapêutica;
  • os exames agendados e não realizados por ausência do paciente; e
  • a repetição desnecessária de exames decorrente da falta de integração entre os sistemas de informação.

Para conter as perdas, a proposta prevê a implementação de controle informatizado de estoque, o monitoramento de validade e o rastreamento da dispensação de medicamentos nas unidades de saúde.

O projeto também autoriza a redistribuição de remédios entre diferentes unidades de saúde sempre que houver risco de vencimento ou baixa demanda local.

Melhorar gestão
Autor da proposta, o deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ) destaca a necessidade de aperfeiçoar a gestão dos recursos existentes na rede pública de saúde.

“Milhões de brasileiros enfrentam dificuldades de acesso a exames e medicamentos, o que evidencia a necessidade de aprimorar a gestão dos recursos já disponíveis”, defende.

Outras medidas
Em relação aos exames diagnósticos, a proposta determina que os sistemas de regulação implementem mecanismos para evitar a duplicidade de procedimentos e garantir o acesso aos históricos clínicos e resultados em toda a rede.

As unidades de saúde deverão adotar sistemas de confirmação prévia de agendamentos por meios eletrônicos, telefônicos ou digitais para reduzir as faltas dos pacientes.

Nos casos de ausência sem justificativa, poderá ser adotado sistema de reavaliação ou priorização de novos agendamentos, respeitados os critérios de urgência médica e equidade.

O texto contempla ainda o monitoramento de eventos adversos evitáveis associados à assistência que gerem consumo adicional de medicamentos, exames ou procedimentos.

O Poder Executivo deverá publicar relatórios periódicos em portal de transparência e apresentá-los ao Conselho Nacional de Saúde, contendo a quantidade de medicamentos descartados, índices de ausência em exames e os custos estimados do desperdício.

A proposta ainda prevê ações educativas sobre o uso racional de remédios voltadas a profissionais de saúde e pacientes, além de autorizar parcerias com universidades e centros de pesquisa para o desenvolvimento de tecnologias voltadas à gestão.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

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Projeto define critérios para a limpeza de pastagens em áreas rurais consolidadas

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Jaelson Lucas/Agência de Notícias do Paraná Limpeza para pasto poderá ser feita por autodeclaração O Projeto de Lei 3002/26 estabelece regras para a limpeza de pastagens...
Sancionado programa de incentivo à indústria nacional de fertilizantes

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Importação de aço chinês ameaça empregos e siderurgia nacional, alertam debatedores

Importação de aço chinês ameaça empregos e siderurgia nacional, alertam debatedores

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Impacto da importação de aço na Siderurgia Nacional.
A Comissão de Trabalho da Câmara debateu o assunto

O aumento da importação de aço chinês ameaça a sustentabilidade das metalúrgicas brasileiras e representa concorrência desleal. O alerta foi feito por representantes de trabalhadores e de indústrias em audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, na terça-feira (1º).

O Brasil mantém medidas contra a prática de dumping e cotas de importação para proteger o setor. Em fevereiro, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) fixou taxas para produtos chineses, como laminados planos a frio e aços revestidos.

Apesar dessas barreiras, debatedores denunciaram que o aço chinês entra no país por rotas alternativas. Segundo o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Sul Fluminense, Odair Mariano da Silva, o produto passa por países vizinhos.

“O aço entra pelos países do Mercosul para aproveitar o livre-comércio do bloco. Não há barreira nem fiscalização para conter essa entrada”, afirmou. O sindicalista lembrou que o setor registrou 5 mil demissões em 2025.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Impacto da importação de aço na Siderurgia Nacional. Presidente - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática, Odair Mariano da Silva.
Odair Silva citou demissões no setor

Diferença de custos e impacto nos municípios
Para o presidente do Sindicato das Indústrias, Jairo Rodrigues da Silva, a concorrência afeta a competitividade nacional. “O Brasil exporta o minério de ferro bruto e o compra de volta industrializado, por um valor até 40% menor do que o produto nacional. É inconcebível o nosso minério voltar ao país mais barato do que o produzido pela indústria local”, destacou.

O presidente da Associação dos Processadores de Aço (Aproaço), Haroldo Cruz Filho, citou como exemplo o impacto no município de Pinheiral (RJ). A cidade tem 90% da sua receita dependente da fabricação de folha de flandres (aço revestido com estanho). Devido à entrada do produto importado — inclusive pela Zona Franca de Manaus —, a arrecadação municipal caiu 30% em dois anos.

“Países vizinhos importam o aço chinês e vendem produtos prontos para o Brasil, como latas de tinta e aerossóis. Isso destrói a nossa cadeia produtiva”, alertou Haroldo Cruz Filho.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Impacto da importação de aço na Siderurgia Nacional. Dep. Max Lemos (UNIÃO-RJ)
Max Lemos quer convidar ministros para debater o assunto após as eleições

Panorama do setor e próximos passos
Atualmente, o Brasil possui cerca de 215 mil metalúrgicos atuando em 2,3 mil indústrias. A categoria tem média de idade de 40 anos, com 85% de homens e salário médio de R$ 3,5 mil.

O representante do Ministério do Trabalho e Emprego na audiência, Alexandre Furtado Scarpelli, confirmou que, embora a indústria brasileira geral mostre reação, o setor siderúrgico continua estagnado.

Autor do requerimento para a realização da audiência pública, o deputado Max Lemos (União-RJ) ressaltou que a crise pode provocar demissões em grande escala em áreas como a construção civil, a indústria automotiva e a infraestrutura.

“Vou apresentar requerimentos de informação à Receita Federal e a outros órgãos para aprofundar os dados. Também convidaremos ministros de Estado para retomar o debate logo após o período eleitoral”, anunciou o deputado.

Projeto cria regras para proteger comunidades vizinhas de parques eólicos

Projeto cria regras para proteger comunidades vizinhas de parques eólicos

Depositphotos
Parque eólico em Paulino Neves, no Maranhão, com dezenas de aerogeradores, popularmente conhecidos como cataventos de energia eólica
Parque eólico em Paulino Neves, no Maranhão

O Projeto de Lei 2591/26 cria regras nacionais para proteger econômica, social e ambientalmente as pessoas que vivem perto de usinas de energia eólica terrestre. O objetivo é garantir requisitos mínimos de respeito às comunidades diante dos impactos causados pela instalação desses parques.

O texto obriga as empresas a respeitarem uma distância mínima entre os aerogeradores e as casas. Também será obrigatório fazer o monitoramento periódico de ruídos, vibrações e sombras, além de avaliar a saúde da população local antes e depois da chegada do empreendimento.

A proposta estabelece ainda um pagamento mínimo regional aos donos das terras onde as torres forem instaladas. E proíbe cláusulas contratuais abusivas, como as de sigilo e de duração muito longa, e incentiva a contratação de trabalhadores da própria região.

Lei fragmentada
A autora, deputada Ivoneide Caetano (PT-BA), argumenta que a lei atual é fragmentada e não protege adequadamente essas populações contra vulnerabilidades sociais. Para ela, a expansão de fontes renováveis deve ocorrer em harmonia com a proteção das pessoas diretamente afetadas.

“O projeto atende ao interesse público ao equilibrar o desenvolvimento energético com a proteção das comunidades e a promoção da justiça social”, defende a parlamentar.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Comissão aprova projeto que cria sistema de incentivo à produção sustentável na Amazônia

Comissão aprova projeto que cria sistema de incentivo à produção sustentável...

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Deputada Socorro Neri fala ao microfone. Ela é uma mulher branca, tem o cabelo liso, loiro, na altura dos ombros, veste uma camisa listrada de vermelho e branco e segura um papel
Socorro Neri: a proposta tem inegável mérito econômico, social e estratégico

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal. O objetivo é estimular a renda e a industrialização regionais, aliadas à preservação ambiental.

A proposta aprovada é a versão (substitutivo) da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), para o Projeto de Lei 1263/26, do deputado Duda Ramos (Pode-RR). A nova redação foca os incentivos em atividades de desenvolvimento sustentável.

Veja a íntegra do texto aprovado

No parecer aprovado, Socorro Neri destacou a importância das medidas para o desenvolvimento local. “Esse sistema pode atuar como instrumento regional de implementação e complementação das políticas nacionais existentes”, disse.

Sustentabilidade e fomento
Como a versão original, o substitutivo cria mecanismos como:

  • o Prêmio de Valorização Econômica Amazônica, voltado à compensação de custos logísticos; e
  • o Fundo de Garantia e Competitividade das Cadeias Produtivas da Amazônia Legal, destinado a facilitar o acesso a crédito produtivo e a reduzir riscos.

Prioridade
Além disso, a proposta aprovada estabelece prioridade de fomento para cadeias ligadas:

  • à sociobiodiversidade;
  • à agricultura familiar;
  • ao extrativismo sustentável;
  • a sistemas agroflorestais; e
  • a empreendimentos conduzidos por povos e comunidades tradicionais.

Para ter acesso aos benefícios, será preciso comprovar a regularidade ambiental e a ausência de condenações por trabalho escravo ou desmatamento ilegal.

A relatora também incluiu no texto a exigência de consulta prévia quando os projetos afetarem territórios indígenas.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Câmara aprova projeto que garante check-up anual para mulheres no SUS

Câmara aprova projeto que garante check-up anual para mulheres no SUS

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Paulo Soares (PODE - SP)
Paulo Soares: diagnóstico precoce favorece um tratamento menos invasivo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei que garante a avaliação completa e periódica da saúde da mulher pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta segue para sanção presidencial..

Os deputados aprovaram três emendas do Senado ao Projeto de Lei 1799/23, da deputada Nely Aquino (Pode-MG).

Entre as mudanças, foi retirado do texto a determinação de que a avaliação médica deveria ocorrer no mês de aniversário da paciente.

O relator, deputado Paulo Soares (Pode-SP), destacou a importância do diagnóstico precoce para salvar vidas.

"O diagnóstico precoce favorece um tratamento menos invasivo, que traga menos consequências graves e com maiores chances de cura", observou.

Os protocolos e diretrizes devem contemplar as principais doenças e complicações de saúde mais incidentes para cada paciente segundo faixa etária, raça, etnia, classe social, local de residência, parâmetros epidemiológicos e outros.

Além disso, os órgãos e entidades que compõem o SUS deverão fazer campanhas para conscientizar as mulheres sobre a importância da prevenção de doenças e complicações da saúde, utilizando-se, por exemplo, de palestras, simpósios e debates; aplicação de exames de triagem e preventivos.

Projeto cria programa de apoio a instituições municipais de ensino superior

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