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Em reunião com líderes partidários, Motta defende mais previsibilidade nas votações...
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que deve discutir a pauta de votações da Casa na próxima quarta-feira (5), mas defendeu mais previsibilidade nas votações. Motta comandou hoje sua primeira reunião de líderes desde a eleição da Mesa Diretora no sábado (1º).
Segundo ele, nesta semana os parlamentares devem votar apenas projetos de consenso e acordos internacionais.
“Vamos discutir com mais profundidade a pauta da próxima semana, e aí vamos colocar em prática a previsibilidade e o planejamento das sessões. Isso é o que a Casa expressou nas reuniões”, afirmou o presidente.
O líder do PSD, deputado Antonio Brito (PSD-BA), afirmou que a reunião de hoje foi de caráter procedimental para garantir mais previsibilidade nas votações, adotando critérios como a divulgação da pauta do Plenário com antecedência, por exemplo.
Deputados apontam prioridades para votações em 2025
Na sessão preparatória para eleger a nova Mesa Diretora da Câmara, deputados apontaram prioridades para as votações em 2025.
Entre os temas citados estão a conclusão da votação da reforma tributária, a regulação das redes sociais, o Plano Nacional da Educação, combate à violência e à inflação, e incentivo ao crescimento econômico.
Para o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o primeiro desafio será a aprovação da Lei Orçamentária para este ano. "Nós temos aí o mês de fevereiro para montar as comissões, dialogar com os partidos. Depois, nós temos uma pauta que é fundamental, que é votar o Orçamento. Por mim, o Orçamento devia ser votado antes do Carnaval, ou no mais tardar em março. Para começar a discutir as outras pautas que são necessárias para o País".
Reforma tributária
Em 2025, o Congresso também precisa dar continuidade à regulamentação da reforma tributária. Segundo o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), pode voltar à Câmara o Projeto de Lei Complementar 108/24, aprovado no fim de outubro pelos deputados, mas que pode sofrer mudanças no Senado.
Rocha espera ainda que o governo cumpra a promessa de mandar ainda neste ano para o Congresso a regulamentação do imposto seletivo, um dos novos tributos criados na reforma. "É de fundamental importância para que nós deixemos tudo pronto para quando chegar 2026-2027 já termos um novo sistema tributário, que vai fazer com que o brasileiro pague menos tributos que paga hoje".
Fiscalização
O novo líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), prometeu atuar na fiscalização do Poder Executivo e propor "pautas positivas, já que esse governo está com muita dificuldade de entrega". "Este próximo biênio 25-26 é também de muita fiscalização, de muito empenho. A gente precisa avançar na pauta da anistia, a liberdade dos presos de 8 de janeiro. Questão também relacionada à liberdade de expressão, redes sociais, liberdade de imprensa", enumerou.
A representante do Novo, deputada Adriana Ventura (SP), destacou a economia e o corte de gastos. "A gente está vendo a inflação subindo, o poder de compras está sendo corroído e o dólar disparando. A gente precisa pensar em sustentabilidade, austeridade, responsabilidade com o gasto público. E realmente o Congresso tem um papel importante porque o governo não tem intenção de fazer isso", avaliou.
Governo apresenta na próxima semana agenda prioritária a presidentes da Câmara...
O ministro das Relações Institucionais, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), disse que o governo apresentará já na próxima semana a agenda prioritária do governo aos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Padilha está licenciado do cargo apenas para votar neste sábado (1º) na eleição para a Mesa Diretora da Câmara.
“Estamos fazendo um esforço de reconstruir a agenda porque ela foi praticamente toda aprovada nestes dois primeiros anos (de governo)”, disse. “Só da área econômica foram 32 projetos estratégicos aprovados”, acrescentou.
Projetos prioritários
Segundo Padilha, as prioridades incluirão propostas para estimular o investimento e empreendedorismo no País, em especial para os micro e pequenos empreendedores, inclusive para que possam exportar seus produtos. Além disso, deve ser prioridade para o governo o novo Plano Nacional de Educação.
“Vamos debater ao longo deste ano que a economia seja cada vez mais justa, zerando o imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil”, complementou. O ministro agradeceu aos deputados e senadores por já terem aprovado a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 2 mil.
Padilha também citou como prioritária a regulação do ambiente digital. “Esse é um debate muito importante. Já aprovamos no Senado a proteção das crianças e adolescentes contra crimes que acontecem em ambiente digital, (projeto) que já está aqui na Câmara”, avaliou.
“Já aprovamos no Senado o PL da inteligência artificial, e vamos trabalhar aqui na Câmara, e todo projeto que proteja as pessoas, as famílias, o ambiente de negócios contra crimes que acontecem no ambiente virtual terá apoio do governo”, reiterou. “A gente não pode admitir que crimes na vida presencial possam ser liberados para acontecer no ambiente digital.”
Taxa de aprovação
O ministro disse que o governo foi o que teve mais taxa de aprovação de propostas de autoria própria desde a história da redemocratização. “Nenhum governo havia aprovado projetos fundamentais em uma proporção tão alta como este governo, nestes dois primeiros anos”, afirmou Padilha.
Outros ministros do governo também se licenciaram do cargo para votar na eleição deste sábado, como o deputado Celso Sabino (União-PA), ministro do Turismo, e o deputado André Fufuca (PP-MA), do Turismo.
E ainda o deputado Juscelino Filho (União-MA), das Comunicações; o deputado Luiz Marinho (PT-SP), do Trabalho; e Paulo Teixeira (PT-SP), do Desenvolvimento Social e Agrário do Brasil; e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), de Portos e Aeroportos do Brasil.
Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), os deputados que ocupam cargos no governo optaram por se licenciar e votar na eleição para Mesa Diretora, mesmo sem a necessidade de votos, para mostrar o “compromisso do governo em torno da candidatura de Hugo Motta” e também para mostrar a disposição “para a construção do diálogo permanente com o Congresso”.
Presidente da Câmara, Hugo Motta defende a democracia e a transparência...
O novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez uma defesa da democracia em seu primeiro discurso após ser eleito para o cargo. Motta repetiu o gesto de Ulysses Guimarães na promulgação da Constituição de levantar o texto sob aplausos do Plenário, e reafirmou “ter nojo da ditadura”.
Segundo Motta, o povo brasileiro não quer discórdia, quer emprego; não quer luta pelo poder, mas que os poderes lutem por ele. O presidente afirmou que não há ninguém acima da democracia. “Tenho certeza que o passado é um caminho sem volta, termina na destruição da política, no colapso da democracia, e não podemos correr o risco de experimentar”, afirmou.
“Estaremos sempre com a democracia, pela democracia, com a democracia. E seus inimigos encontraram no Legislativo uma barreira como sempre encontraram na história”, discursou Motta.
Hugo Motta também afirmou que a aprovação das emendas impositivas foi um encontro do Parlamento com a origem do projeto constitucional. O presidente buscou reafirmar a independência do Legislativo.
“A crise exigia uma nova postura, o fim das relações incestuosas entre Executivo e Legislativo, e afirmação e independência como resposta para ambos Poderes para que os Poderes pudessem atravessar a maior crise. Qual foi o guia A Constituição. Estamos em um ponto de onde deveríamos ter nos desviado”, disse.
O presidente defendeu mais transparência no gasto público. Ele sugeriu uma plataforma digital integrada entre Legislativo, Executivo e Judiciário para acompanhar em tempo real as despesas de todos os Poderes. “Transparência total a todos”, afirmou.
Estabilidade econômica
Hugo Motta também afirmou que é preciso garantir a estabilidade econômica e que não há nada pior que a inflação. Para Motta, a estabilidade é resultado de medidas de responsabilidade fiscal. “Não há democracia com caos social, e não há estabilidade social com caos econômico”, disse.
Após encerrar a sessão, Motta desceu ao Plenário e concedeu entrevista à TV Câmara. Ele defendeu o protagonismo do Parlamento de forma a garantir as prerrogativas constitucionais e disse que vai trabalhar para que o Legislativo esteja ligado à pauta que a população espera dos deputados. “Vou sempre defender um Parlamento mais forte e que a população se sinta aqui representada, para garantir que seja cumprido o que rege a Constituição”, disse.
Motta afirmou que, a partir da próxima semana, já vai se reunir com os chefes dos demais Poderes para debater pautas a serem votadas “com responsabilidade com o País”.
Segundo Hugo Motta, além da pauta econômica, a Câmara pode focar em projetos de segurança pública, saúde, transição energética e até inteligência artificial.
Delegada Katarina é a nova 3ª secretária da Câmara dos Deputados
Em balanço da gestão, 1º vice-presidente da Câmara destaca análise de...
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), apresentou nesta sexta-feira (31) um balanço da gestão 2023/2025, com destaque para o número de Requerimentos de Informação (RICs) analisados no período: cerca de 8 mil, mais do que o dobro da gestão 2019-2021, também comandada pelo deputado.
Os RICs são proposições destinadas a fiscalizar atos e iniciativas do Poder Executivo, cabendo à 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados, antes da deliberação final da Mesa Diretora da Casa, emitir parecer opinativo sobre o encaminhamento às autoridades que serão fiscalizadas.
“Eu sempre disse para a minha equipe, para os técnicos da 1ª Vice-Presidência, que se o requerimento está de acordo com a Constituição da República e com o Regimento Interno da Câmara, ele deve ser processado independentemente da sigla partidária. É isso que a gente deixa aqui como legado nesses dois anos”, destacou Pereira.
Ele deixa o cargo na Mesa Diretora na próxima segunda-feira, após a eleição da nova Mesa, que ocorre neste sábado (1º).
Substituição
O 1º vice-presidente da Casa também ressaltou os 62 dias, em momentos distintos, quando substituiu o deputado Arthur Lira na Presidência da Câmara dos Deputados. Nessas ocasiões, foram aprovados 93 proposições: 20 projetos de lei, 12 projetos de decreto legislativo, 2 projetos de resolução e 59 requerimentos.
“Tivemos aqui uma Mesa Diretora muito profícua, muito ativa e unida, nesses dois anos, sobre a liderança do presidente Arthur Lira. Eu, como 1º vice-presidente, sempre que pude substituí-lo na condução dos trabalhos procurei trabalhar pensando no Parlamento e no fortalecimento da democracia. Prova disso é o relatório que a gente apresenta hoje aqui”, concluiu Pereira.
Marcos Pereira tem 51 anos e está no segundo mandato como deputado federal. Ele é advogado e presidente nacional do Republicanos.
Projeto prevê garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica
O Projeto de Lei 996/23 prevê a garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e já foi aprovada pelo Senado Federal.
O projeto insere um dispositivo na Lei 11.346/06, para incluir, entre os destinatários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), os locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus dependentes. Entre esses locais estão os centros de atendimento integral e as casas-abrigos.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto facilita transferência de recursos federais para obras de drenagem em...
O Projeto de Lei 3875/24 facilita a alocação de verbas federais para obras de drenagem em locais afetados por calamidade pública. O texto tem origem no Senado e agora está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, para receber valores da União, os serviços locais de saneamento precisam cumprir certas exigências, como eficiência técnica e financeira, adesão a normas da Agência Nacional de Águas (ANA) e controle da perda de água na distribuição.
O projeto de lei prevê que, nas situações de emergência, essas obrigações serão flexibilizadas, permitindo uma resposta mais ágil por parte do poder público. A proposta altera a Lei de Saneamento Básico.
“A mudança permitirá os investimentos necessários nos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais nos municípios suscetíveis a eventos como as enxurradas e as inundações”, disse o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS).
Próximos passos
O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário.
Comissão aprova obrigação de atualização monetária das contas de não optantes...
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a Caixa Econômica Federal a efetuar a atualização monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculadas ao empregador, abertas em nome de trabalhadores que, inicialmente, preferiram a estabilidade no emprego e não optaram pelo fundo.
O objetivo do texto aprovado é estender às contas de não optantes o complemento relativo a perdas causadas pelos planos econômicos Verão e Collor I, já reconhecidas pela Justiça e pelo governo.
Não optantes
Em 1967, quando o FGTS passou a vigorar, a lei permitiu que o trabalhador escolhesse entre o fundo e a estabilidade no emprego. A escolha foi permitida até 1988, quando a nova Constituição pôs fim à dualidade de sistemas. De 1967 a 1988, as empresas que tinham empregados não optantes foram obrigadas a depositar o FGTS dos funcionários, como uma garantia de que poderiam pagar a indenização em caso de falência.
Conforme o texto, a atualização será feita com recursos do próprio FGTS e creditada na conta do trabalhador em parcela única.
Relator no colegiado, o deputado Josenildo (PDT-AP) recomendou a aprovação do Projeto de Lei 993/11, do deputado Giovani Cherini (PL-RS), aproveitando o texto aprovado em 2013 pela então Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O substitutivo deixa claro que a Caixa Econômica Federal deverá fazer o crédito do valor na conta do trabalhador, enquanto o projeto original apenas autorizava a Caixa a creditar o complemento da atualização.
“A redação adotada à época pela Comissão de Trabalho propõe uma estrutura que respeita o crédito dos complementos, observando as regras de atualização e deságio previstas, entre outras condições estabelecidas”, afirma o relator.
Josenildo disse ainda que decidiu incluir na proposta, por meio de subemenda, dispositivo para permitir que mesmo o empregado com questões na Justiça com o empregador possa receber os créditos da atualização firmando transação a ser homologada no juízo competente.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova projeto que torna a carreira de administrador típica de...
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera como típicas de Estado as atividades próprias da profissão de administrador e de quem atua com políticas públicas (conhecido como profissional do campo de públicas). As atividades terão essa qualificação quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. Nesses casos, será exigido registro no Conselho Regional de Administração.
O servidor de carreira típica é aquele que exerce uma atribuição que só existe no serviço público, como o fiscal da Receita Federal ou diplomata. Essas carreiras integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo maior capacitação e responsabilidade do profissional.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 4403/16, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). O texto original tratava apenas da profissão de administrador. Para Kokay, a matéria está de acordo com os interesses da sociedade.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.