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Comissão aprova projeto que libera venda de álcool 70% na forma...
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1744/24, que libera a comercialização, na forma líquida, de álcool etílico 70%. Em 2024, depois da pandemia de Covid-19, o produto voltou a ser proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação do texto. “O álcool 70% é aquele que, em sua categoria, tem a melhor relação custo-benefício para sanitização de ambientes e higiene pessoal”, comentou.
Autor da proposta, o deputado Marcos Soares (União-RJ) lembrou que o álcool etílico 70% na forma líquida foi liberado temporariamente durante a pandemia como estratégia para ampliar a oferta de produtos contra o coronavírus.
“A população se acostumou com a utilização rotineira do álcool etílico líquido, na concentração de 70% ou superior, para a higienização de diversos objetos nas residências”, argumentou Marcos Soares, ao defender a liberação do item.
A Anvisa proíbe a venda de álcool etílico 70% na forma líquida desde 2002, em razão do risco de acidentes com queimaduras graves e extensas. O produto segue permitido no mercado em outras formas, como gel, lenço impregnado e aerossol.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova inclusão de banheiro privativo entre obras prioritárias do Minha...
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 302/24, pelo qual o programa Minha Casa, Minha Vida deverá priorizar ações para garantir banheiro privativo (aquele que fica anexado a um quarto) nas moradias. O texto altera a Lei 14.620/23, que retomou o programa.
O relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), recomendou a aprovação da proposta. “O acesso a instalações sanitárias adequadas está diretamente vinculado à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde e à moradia digna”, disse.
O Minha Casa, Minha Vida atende a famílias com renda mensal de até R$ 8,6 mil em áreas urbanas ou de até R$ 120 mil ao ano na zona rural. Para esses grupos, parte dos recursos é destinada à requalificação ou reforma de imóveis.
“A importância do acesso ao saneamento básico para a saúde, para a qualidade de vida e para a dignidade das pessoas é evidente”, afirmou o autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), ao defender as mudanças na lei.
Conforme o Censo Demográfico 2022, cerca de 49 milhões de pessoas (24,3% da população) contam hoje com recursos precários de esgotamento no domicílio. Desse grupo, 1,2 milhão (0,6%) nem sequer tem banheiro ou sanitário em casa.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto tem de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova campanhas para desestimular divulgação de autores de ataques em...
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que os órgãos públicos criem campanhas para conscientizar os meios de comunicação a não divulgarem informações pessoais de autores de assassinatos em escolas. O objetivo é evitar uma possível glorificação ou incentivo a esses ataques.
Pela proposta, as campanhas poderão ser veiculadas pela mídia e também nas escolas. Elas deverão incentivar a cobertura jornalística responsável e ética, que priorize o interesse público, e mostrar os riscos da exposição dos autores de crimes para a sociedade.
Novo texto
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), ao Projeto de Lei 1585/19, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), e outros nove apensados.
As propostas originais proíbem a divulgação do nome e imagens de autores de crimes que causam grande comoção social. No entanto, segundo o relator, a medida pode representar censura prévia, o que é vedado pela Constituição.
Para evitar questionamentos jurídicos, ele optou por um substitutivo que prevê as campanhas.
Verde afirmou que o texto aprovado busca proteger a integridade mental da população e reforçar a necessidade de veiculação responsável e criteriosa de informações.
Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova mudança em lei para restabelecer competência decisória dos conselhos...
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que restabelece a competência deliberativa dos conselhos de autoridade portuária (CAPs), que foi revogada pela atual Lei dos Portos, de 2013, quando se tornou instância apenas consultiva.
O CAP tem como função principal apoiar e supervisionar as atividades da administração portuária, também denominada “autoridade portuária” pela legislação. O texto aprovado detalha as diversas competências dos CAPs, a formação e a deliberação. Entre as atribuições, destacam-se:
- decidir sobre pedidos de habilitação de operador portuário recusados pela administração do porto;
- indicar nomes para o conselho de administração da concessionária do porto;
- opinar, com poder de veto, sobre nome indicado para diretoria de porto sob controle estatal; e
- emitir posicionamentos sobre assuntos como horário de funcionamento do porto organizado e alterações da tarifa portuária.
Em relação à composição, a proposta prevê uma ampla gama de atores, incluindo representantes da classe empresarial, trabalhadores portuários, usuários dos serviços portuários e poder público federal, estadual e municipal.
Centralização
O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defendeu a aprovação do Projeto de Lei 3564/19, da deputada Rosana Valle (PL-SP), e dos projetos apensados (PLs 1064/21 e 1455/23), na forma de um novo texto (substitutivo). Gastão explicou que a retirada do poder deliberativo dos CAPs fez com que as decisões ficassem centralizadas no Ministério dos Portos e Aeroportos, em Brasília, com prejuízo para a atividade.
“Essa mudança pode não ter impactado todos os portos, mas alguns não conseguiram continuar com seus desempenhos, pois o formato mais centralizado na tomada de decisões faz com que tudo fique mais burocrático”, disse.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão de Meio Ambiente debate papel do Brasil na 3ª Conferência...
Projeto prevê castração química para quem praticar o crime de zoofilia
O Projeto de Lei 4875/24 tipifica o crime de zoofilia e estabelece a possibilidade de castração química aos infratores. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, praticar ato de natureza sexual com animal de qualquer espécie poderá ser punido com prisão de dois a seis anos, multa.
O infrator também ficará impedimento de manter posse ou guarda de animais por período a ser definido judicialmente.
A pena será aumentada de 1/3 até a metade se do ato resultarem lesões físicas graves ao animal; e poderá ser dobrada se o ato resultar na morte do animal.
Feita com uso de medicamentos inibidores da libido, conforme regulamentação do Ministério da Saúde, a castração química será aplicada cumulativamente a essas penas.
Lei atual
O texto altera a Lei de Crimes Ambientais, que hoje já prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa para quem abusa, maltrata, fere ou mutila animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Quando se trata de cão ou gato, essas penas aumentam para prisão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda. A lei também prevê que a pena seja aumentada de um sexto a um terço se ocorrer a morte do animal.
Castração química
“Embora a Lei 9.605/98 já contemple sanções para atos de maus-tratos, ainda há lacunas que dificultam a punição específica de condutas sexuais lesivas contra animais”, afirma o deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), autor da proposta.
“O projeto de lei visa preencher essa lacuna, assegurando que tais crimes sejam devidamente tipificados e punidos com rigor, além de prever medidas adicionais para coibir a reincidência”, acrescenta.
Segundo o parlamentar, “um aspecto inovador do projeto é a previsão da castração química como medida cumulativa às sanções penais”.
“Estudos apontam que esse procedimento, realizado mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, pode ser uma ferramenta eficaz para prevenir a reincidência, especialmente em casos de transtornos compulsivos relacionados à sexualidade”, argumenta.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Hugo Motta defende universalização do acesso à energia elétrica
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu, nesta terça-feira (27), a universalização do acesso à energia elétrica. Motta afirmou que energia não é apenas uma questão de infraestrutura, mas também de cidadania. Ele participou de sessão no do Senado para celebrar os 120 anos de atuação do Grupo Energisa no setor elétrico brasileiro.
“A luz que chega ao campo, ao hospital e à casa transforma o cotidiano, abre horizontes e fortalece a dignidade humana. Sua presença ou ausência afeta a competividade da economia, a inclusão social, a produtividade da indústria, e o funcionamento dos serviços públicos”, disse o presidente.
Motta defendeu a ampliação do acesso à energia em regiões menos atendidas, a modernização de redes antigas e sistemas mais resilientes para enfrentar eventos climáticos mais extremos.
Para o presidente da Câmara, também é importante garantir que a transição energética ocorra de maneira mais justa e equilibrada.
Direito de todos
Hugo Motta afirmou ainda que o equilíbrio entre a inciativa privada e a supervisão do estado é fundamental para que o acesso a energia elétrica não seja um privilégio, mas um direito para todos.
“É fundamental que o setor opere sobre marcos regulatórios claros previsíveis e transparentes, capazes de atrair investimentos, de proteger o consumidor e de garantir universalização do serviço”, afirmou Motta.
Iluminação verde no Palácio do Congresso Nacional alerta para o glaucoma
O Palácio do Congresso Nacional será iluminado de verde nesta terça-feira (27) em apoio à campanha 24 Horas pelo Glaucoma.
O glaucoma é uma doença provocada pela elevação da pressão ocular. Não tem cura e, se não for tratado, pode levar à cegueira. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), é a segunda maior causa de cegueira no mundo, atrás apenas da catarata. Os sintomas podem demorar meses ou até anos para se manifestar.
A recomendação é consultar um oftalmologista, pelo menos uma vez por ano, para uma avaliação completa da visão. Quanto mais cedo for descoberto o glaucoma, maior a chance de tratá-lo.
De acordo com o Ministério da Saúde, o tratamento pode incluir colírios, cirurgias ou aplicação de laser. Os exames para o diagnóstico, oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelecidos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), avaliam a estrutura dos olhos, o campo visual e a pressão ocular.
A iluminação foi solicitada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR).
Comissão aprova participação de pessoas idosas nas políticas urbanas
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 15/25, que estabelece a participação de pessoas idosas e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) no processo de implementação e monitoramento de políticas urbanas.
O objetivo é reduzir as dificuldades enfrentadas por esse grupo nas cidades brasileiras. O relator deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), recomendou a aprovação do texto com emenda para incluir o CNDPI entre os órgãos que participam da discussão e elaboração das políticas urbanas.
“Proporcionar maior protagonismo às pessoas idosas contribuirá para a construção de cidades mais inclusivas, que respeitem o compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana”, disse Resende.
A proposta, do deputado Evair Vieira de Melo, altera o Estatuto da Cidade.
Previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, o CNDPI é um órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, responsável por definir as diretrizes da Política Nacional da Pessoa Idosa.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
