Tag: mercado
Comissão aprova criação de data para valorizar mulheres que trabalham em...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4418/25, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que cria o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado anualmente em 23 de junho, em alusão ao Dia Internacional das Mulheres na Engenharia.
O deputado Helder Salomão (PT-ES), que relatou a proposta na CCJ, apresentou parecer pela aprovação do texto, além de emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que trocou a expressão “equidade de gênero” por “equidade entre homens e mulheres".
Segundo Salomão, a proposta é compatível com a ordem constitucional vigente. “A instituição do Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional encontra fundamento nos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente na promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação”, disse.
“A proposição possui caráter eminentemente simbólico e educativo, voltando-se à valorização da presença feminina em setores estratégicos para o desenvolvimento nacional e ao incentivo à superação de desigualdades historicamente verificadas no acesso das mulheres às carreiras tecnológicas e de infraestrutura, sem criar privilégios incompatíveis com a Constituição ou estabelecer discriminações arbitrárias”, avaliou o relator.
De acordo com a proposta, a data tem os seguintes objetivos:
- reconhecer e dar visibilidade às mulheres que atuam em todos os níveis da cadeia produtiva da infraestrutura nacional, incluindo as áreas de engenharia, arquitetura, urbanismo, saneamento, energia, transportes, logística, construção civil e tecnologia;
- promover a equidade entre homens e mulheres e estimular a participação feminina em carreiras tradicionalmente masculinas por meio de políticas públicas e ações afirmativas, incentivando a formação e a permanência dessas profissionais no mercado de trabalho;
- valorizar e preservar a memória das contribuições históricas, científicas e técnicas das mulheres para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil, com ênfase na infraestrutura; e
- fomentar debates, estudos e pesquisas sobre os desafios e oportunidades enfrentados pelas mulheres no setor, além de promover campanhas educativas em instituições de ensino, empresas e órgãos públicos sobre o protagonismo feminino na área.
Ainda segundo o texto aprovado, o Poder Executivo poderá promover, em colaboração com estados e municípios e em articulação com entidades da sociedade civil, instituições de ensino e conselhos profissionais, atividades alusivas à data, como: seminários, exposições, campanhas de conscientização e programas de mentoria.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá agora seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes pelo Plenário da Câmara.
Comissão aprova política nacional para celíacos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca.
A doença celíaca é uma condição autoimune que exige a exclusão permanente do glúten da dieta. O glúten é uma proteína encontrada em alimentos como trigo, centeio e cevada.
Entre as diretrizes e objetivos da nova política, destacam-se:
- a disseminação de informações sobre sintomas, diagnóstico precoce e tratamento da doença;
- a capacitação de profissionais de saúde para o acompanhamento adequado dos pacientes;
- o fomento à pesquisa científica e à produção de conhecimento sobre o tema; e
- o incentivo à indústria de alimentos para ampliar a oferta de produtos seguros para consumo e adequados para celíacos.
Os parlamentares aprovaram uma alteração (subemenda) feita pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Saúde. O texto aprovado, no entanto, derruba a proposta principal (Projeto de Lei 8565/17), que obrigava supermercados a criarem corredores ou gôndolas exclusivas para alimentos destinados a dietas especiais (sem glúten, sem lactose ou para diabéticos).
Merlong Solano optou por consolidar medidas previstas em alguns dos 16 projetos apensados, mas rejeitou as propostas que impunham separação física de produtos nas lojas e as que previam isenções de impostos.
Custos para o comércio
Ao justificar a rejeição das gôndolas exclusivas, o relator argumentou que a lei atual (Lei 10.674/03) já obriga os fabricantes a informarem no rótulo a presença ou ausência de glúten. Para Solano, essa regra já protege o consumidor.
Além disso, o deputado apontou que a separação física seria inviável na prática. "Parcela expressiva dos alimentos comercializados em supermercados é naturalmente isenta de glúten, incluindo carnes, ovos, frutas, verduras, legumes, arroz e feijão. A adoção rigorosa do modelo conduziria ao resultado paradoxal de exigir a segregação física de uma parcela substancial do próprio mercado alimentício", explicou o relator em seu parecer.
Solano ressaltou ainda que obrigar a reorganização de prateleiras geraria custos de layout e logística para o comércio, que acabariam repassados aos preços sem trazer um benefício proporcional ao consumidor.
Próximos passos
A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário.
Comissão aprova projeto que exige identificação em medicamentos comprados para o...

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a identificarem medicamentos e produtos de saúde comprados para o Sistema Único de Saúde (SUS).
O objetivo é dificultar o desvio de cargas e impedir a comercialização indevida desses insumos no mercado paralelo.
Os parlamentares aprovaram a versão da relatora (substitutivo), deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 5422/13, do Senado Federal. O texto reúne a proposta original e os projetos apensados.
Veja a íntegra do texto aprovado
O texto original alterava a antiga Lei de Licitações, que foi revogada. Para corrigir essa defasagem, a relatora optou por criar uma lei autônoma e específica para a saúde pública.
"A nova lei de licitações trata de uma regra geral e não impede a edição de leis específicas no âmbito das aquisições de bens para o SUS", argumentou a deputada.
Regras de identificação
Pelo substitutivo aprovado, os bens comprados para o SUS, bem como suas respectivas embalagens, rótulos e cartelas, deverão trazer marcas de identificação exclusivas.
O Poder Executivo Federal deverá definir quais produtos estarão sujeitos à regra e qual será o padrão visual adotado. Até a edição dessas normas, medicamentos e insumos custeados com recursos dos fundos de saúde (nacional, estadual ou municipal) deverão conter obrigatoriamente a advertência impressa: "Uso exclusivo no SUS, venda proibida".
Se virar lei, as novas regras passarão a valer um ano depois da publicação.
O Executivo, no entanto, deverá estabelecer um período de transição para os contratos em vigor se adaptarem sem gerar custos para a rede pública.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Debatedores divergem sobre projeto de lei para ampliar concorrência no mercado...

Audiência pública conjunta das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Minas e Energia discutiu o Projeto de Lei (PL) 5802/25, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A proposta trata da desconcentração do mercado de gás natural no país.
A redução da concentração do mercado de gás também é chamada de “gas release”. O mecanismo regulatório determina que um agente dominante venda, em leilões compulsórios para outros concorrentes, parte do gás que comercializa.
Os debatedores favoráveis à ampliação do mercado argumentam que o setor brasileiro continua muito concentrado na Petrobras. Segundo eles, essa concentração eleva os custos repassados a toda a cadeia produtiva.
Paulo Pedrosa, presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (Abrace), afirmou que um leilão recente mostrou ser possível obter preços mais competitivos. Na avaliação dele, a redução dos preços beneficia a indústria e o governo.
“O leilão recente da PPSA mostrou a disposição de pagar das indústrias. O gás vendido a 9 dólares, ou talvez até mais, se aproximando de 11, foi vendido a 6 nos leilões. E esse gás ajudou a recuperar a produção das indústrias, ajudou a dinamizar a economia, gerar emprego, pagar imposto para o equilíbrio fiscal, para as políticas sociais do governo.”
Fernanda Fiorentini Costa, advogada da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro), também defendeu a ampliação da oferta de gás e a redução dos custos industriais.
“A Abividro representa um setor industrial para o qual o gás natural é um insumo essencial. A fabricação do vidro, que é objeto de segmentos como construção civil, automobilístico, alimentício, de medicamentos e afins, depende de formas que operam continuamente em temperaturas elevadas. Portanto, o preço do gás tem impacto direto sobre a competitividade dos produtos brasileiros, inclusive diante dos produtos importados. E é sob essa perspectiva que a Abividro considera fundamental avançar na abertura efetiva do mercado brasileiro de gás natural.”

Críticas
Os críticos da abertura do mercado de gás alertam que a medida pode gerar insegurança regulatória e desestimular novos investimentos em infraestrutura e produção.
Artur Watt, diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), afirmou que a agência atua na regulamentação da Lei do Gás.
Segundo ele, a ANP trabalha com mecanismos de estímulo à eficiência e à competitividade para reduzir a concentração do mercado. Entre as medidas estão ações relacionadas à capacidade de produção e escoamento, à realização de leilões e às restrições de venda entre produtores.
“Tivemos uma consulta pública, recebemos mais de 600 contribuições e teremos agora audiência pública no dia 19 de novembro para continuar esse debate. A ANP está debruçada sobre o tema, está atuando e aí temos toda uma discussão a ser feita: preservar o gás próprio da Petrobras para incentivar que ela continue investindo.”

Álvaro Ferreira Tupiassu, gerente executivo de Gás e Energia da Petrobras, afirmou que o processo de abertura do mercado já ocorreu. Segundo ele, a transformação no Brasil foi rápida.
“Hoje em dia, nós temos seis terminais de outras empresas. Já temos 35 supridores que não são Petrobras. Temos quase 10 importadores que não são Petrobras. Tudo isso aconteceu em cerca de três anos. Quer dizer, é um movimento numa velocidade que não teve par no mundo. Em todos os países onde isso aconteceu, onde houve uma política pública de abertura de mercado, o processo levou entre 15 e 20 anos. Aqui, a soma dos efeitos fez com que ele ocorresse em cerca de três anos. É um dado relevante para a consideração.”
Na opinião de Tupiassu, não é o momento de redistribuir o mercado, mas de incentivar e amadurecer os investimentos. Ele acredita que os preços ainda vão cair e que as transações se estabilizarão no futuro.
A audiência pública foi requerida pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
Comissão debate implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
Comissão debate implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
Comissão debate implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
Comissão aprova projeto para ampliar o acesso a remédios de uso...

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria diretrizes para ampliar o acesso a remédios essenciais e de uso contínuo. O texto beneficia, em especial, tratamentos de doenças crônicas como diabetes, hipertensão e câncer.
A comissão aprovou a versão sugerida pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 108/11.
A proposta original, do ex-deputado Sandes Júnior, isentava de impostos federais remédios para diabetes e hipertensão. Ao longo dos últimos 15 anos, o texto passou a reunir outros 26 projetos sobre o mesmo tema.
Reforma Tributária
Ao reformular o texto, a relatora explicou que a aprovação da Reforma Tributária tornou desnecessária a criação de novas isenções de impostos por lei ordinária.
A deputada lembrou que a nova legislação já reduz em 60% os impostos sobre remédios em geral. Além disso, garante imposto zero para produtos do Farmácia Popular e remédios para câncer, diabetes, hipertensão, doenças raras e outras enfermidades.
"Esse conjunto mostra que o desafio atual não é cobrir tributos, mas sim integrar a assistência farmacêutica, a regulação sanitária e o controle econômico do mercado", destacou Flávia Morais.
Diretrizes de acompanhamento
O texto aprovado direciona o foco para a gestão pública e o monitoramento do mercado e estabelece como diretrizes:
- avaliação constante das dificuldades de acesso relacionadas a preço e falta de produtos;
- fiscalização para conferir se a redução dos impostos chega ao preço final pago pelo consumidor;
- integração entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED);
- criação de dados para melhorar o atendimento de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).
Projetos rejeitados
A comissão descartou propostas com cortes genéricos de impostos, pedidos de isenção de ICMS (imposto estadual) e incentivos para marcas específicas.
Próximos passos
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo. O texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa de aprovação do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Projeto cria política de incentivo à tecnologia assistiva e mobilidade inclusiva
Projeto cria política de rastreabilidade bovina individual

O Projeto de Lei 3332/26 cria a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual (PNCIT). A ideia é ajudar agricultores familiares e pequenos produtores rurais a aderirem ao novo sistema de rastreabilidade do gado bovino. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A rastreabilidade funciona como um "RG" para cada animal, com seu histórico desde o nascimento até o abate.
A política será implementada de forma gradual, em cinco etapas:
- levantamento e cadastramento dos produtores;
- formação de técnicos e extensionistas rurais;
- capacitação dos produtores;
- apoio financeiro e tecnológico para acessar o sistema; e
- consolidação do uso da rastreabilidade nas pequenas fazendas.
Pelo projeto, o governo federal regulamentará os critérios para financiar total ou parcialmente os custos dos dispositivos de identificação eletrônica para os agricultores em situação de vulnerabilidade.
O programa terá como prioridade as mulheres rurais e os produtores localizados na Amazônia Legal ou com menor acesso à assistência técnica.
O plano é complementar à portaria do governo federal que, em 2025, instituiu o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), o qual estabelece um cronograma para tornar a rastreabilidade obrigatória para todo o rebanho brasileiro.
O deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) lembra que a rastreabilidade hoje é uma exigência de mercados compradores como a União Europeia, mas que a nova regra oficial impõe um desafio aos pequenos produtores, que operam com pouco dinheiro e sem acesso fácil à internet.
“Deixar para trás os agricultores familiares e pequenos produtores rurais na transição para a rastreabilidade significaria excluir milhares de famílias do mercado formal de carne bovina e comprometer os compromissos internacionais do Brasil em sustentabilidade”, defende o autor.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.







