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Às vésperas da Marcha das Mulheres Negras, especialistas apontam disparidades no...
Representantes do governo, da sociedade civil e de organizações da área de direitos humanos destacaram, nesta segunda-feira (24), que a desigualdade racial e de gênero no mercado de trabalho brasileiro afeta de forma mais intensa as jovens mulheres negras, que recebem salários menores e enfrentam taxas de desocupação mais altas, se comparadas às jovens brancas.
O debate foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados e antecede a 2ª Marcha Nacional das Mulheres Negras – Por Reparação e Bem Viver, prevista para esta terça-feira (25).
Jovens mulheres negras ganham 102% menos do que jovens brancas, aponta levantamento feito a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Diante desse cenário, Waldete Tristão, integrante do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert), acrescentou que a juventude negra está mais sujeita à informalidade: 32,4% das jovens brancas ocupam vagas informais contra 40,8% das jovens negras.
Ela observou que, no terceiro trimestre de 2024, a taxa de desemprego entre jovens negras chegou a 16%, o dobro da registrada entre jovens brancos, e que 45,7% das mulheres empregadas estavam há menos de 1 ano no mercado de trabalho.
"Iniciativas de mobilização social e atuação política são essenciais para promover mudanças estruturais no enfrentamento das desigualdades de sexo e raça no mercado de trabalho", destacou Waldete.
Cenário global
Barbara Barboza, da organização Oxfam Brasil, afirmou que 16,4% das mulheres negras estão desempregadas no mundo, indicando um cenário global de milhões de mulheres fora do mercado de trabalho.
Segundo ela, entre jovens, a taxa chega a 26% para aquelas que não estudam, não trabalham e não têm acesso a formação complementar. “Essa situação não decorre de falta de interesse, mas sim de barreiras estruturais”, ressaltou a representante da organização que atua em prol da justiça social.
Entre os principais obstáculos enfrentados por jovens mulheres negras, Barbara citou a dificuldade de conciliar trabalho e responsabilidades de cuidado, a persistência do casamento infantil no Brasil, a gravidez na adolescência e a baixa oferta de oportunidades de trabalho em âmbito local.
Falta de recursos
Nailah Neves Veleci, do Ministério da Igualdade Racial, citou iniciativas voltadas à ampliação da participação de pessoas negras, indígenas e quilombolas em espaços de decisão e em áreas estratégicas. Entre elas, destacou o programa Lidera GOV, que busca promover servidores desses grupos a cargos de liderança na administração pública federal.
Ela citou ainda o Plano Juventude Negra Viva, elaborado pelo Ministério da Igualdade Racial em parceria com outros 18 ministérios, que passou a incorporar de forma explícita a dimensão racial em razão da vulnerabilidade desse público.
Nailah afirmou que a falta de recursos tem sido um desafio histórico para a implementação de políticas públicas baseadas na igualdade racial. "Em todas as políticas públicas que nós estamos construindo, pelo ministério e pelo movimento negro há mais de 50 anos, falta recurso", frisou.
Participação política
A deputada Juliana Cardoso (PT-SP), que solicitou a audiência, lembrou das regras para incentivar a participação de pessoas negras nas eleições, em vigor desde 2020. "Na Câmara, a representação de negros e negras só cresceu por conta da cota. Percebe-se que, com essa cota, subiu o número de pessoas que se colocam na relação política como negros e negras", ressaltou.
Atualmente, existem cotas e regras específicas para incentivar a participação de pessoas negras nas eleições, que envolvem a distribuição proporcional de recursos e tempo de propaganda eleitoral. No entanto, não há uma cota mínima obrigatória de candidaturas para pessoas negras, como ocorre com a cota de gênero (mínimo de 30% para mulheres).
Racismo no trabalho
A coordenadora-geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do Ministério do Trabalho e Emprego, Dercylete Lisboa Loureiro, lembrou que em 2021 foi criada a Coordenação Nacional de Combate à Discriminação e Promoção da Igualdade de Oportunidades no Trabalho, dentro da inspeção do trabalho.
Ela destacou que a instituição, com mais de 130 anos de existência, passou a contar apenas recentemente com uma estrutura específica para tratar de discriminação e desigualdades no ambiente laboral. "Não precisa me dizer, eu sei que a gente está atrasado, mas celebro muito estar aqui hoje, porque isso significa que essas assimetrias se tornaram assunto", pontuou.
Câmara homenageia o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino
A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (19), no Plenário Ulysses Guimarães, sessão solene em homenagem ao Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino. O debate destacou a necessidade de políticas públicas que ampliem o acesso ao crédito e à capacitação profissional para mulheres empreendedoras em todo o país.
Parlamentares propuseram a homenagem para reconhecer o papel das mulheres na economia. Atualmente, elas representam 34% das pessoas registradas como Microempreendedoras Individuais (MEIs) no Brasil.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que presidiu a sessão, afirmou que é preciso reduzir barreiras burocráticas e tributárias. “A mulher empreendedora sustenta muitas famílias e comunidades. Nosso papel é simplificar a vida de quem produz e aprovar projetos que facilitem a formalização e a desburocratização dos pequenos negócios chefiados por mulheres”, disse.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) destacou que o empreendedorismo fortalece a autonomia econômica das mulheres. “O empreendedorismo é uma ferramenta de fortalecimento feminino. A autonomia financeira ajuda a prevenir a violência e ampliar as oportunidades de igualdade”, afirmou.
Sebrae apresenta ações de apoio
A diretora do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a ex-deputada Margareth Coelho, apresentou programas de treinamento e mentoria voltados para mulheres.
“O Sebrae desenvolve ações de inclusão digital e financeira que já alcançaram milhares de mulheres”, declarou.
Ela defendeu mudanças legais que facilitem o acesso das mulheres a linhas de financiamento.
“É importante que os critérios de crédito considerem a dupla jornada e as especificidades dos pequenos negócios femininos, muitos deles informais ou de baixa escala”, afirmou.
Entidades pedem redução das desigualdades
A presidente da Rede Mulher Empreendedora, Ana Fontes, chamou atenção para os desafios enfrentados por mulheres que abrem seus negócios por necessidade. “A maioria das mulheres empreende com recursos próprios e encontra dificuldade para obter investimentos”, disse.
Ela também pediu políticas públicas adicionais: “Precisamos de licença-maternidade ampliada e de incentivos fiscais para empresas que oferecem creche. O empreendedorismo deve ser uma escolha sustentável, não a única alternativa.”
A sessão contou com a presença de empresárias e representantes de organizações, entre elas a presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura, Beatriz Guimarães.
Comissão especial debate desafios federativos na segurança pública
Empresários veem com expectativa mudanças no vale-alimentação
Deputados destacam sustentabilidade e legislação ambiental no segundo dia da COP30
Durante debates realizados na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP30, nesta terça-feira (11), deputados defenderam políticas públicas que aliem proteção ambiental, desenvolvimento sustentável e responsabilidade social.
O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) lembrou que acompanha o debate climático desde a Conferência Rio 92, quando ainda era recém-formado em engenharia agronômica. Ele afirmou que, como parlamentar, tem hoje uma responsabilidade maior em criar leis que garantam sustentabilidade sem deixar de valorizar quem vive no campo.
“É fundamental que as leis brasileiras deem ao País condições de crescer, mas valorizem também quem produz e preserva as nascentes, os rios e as florestas”, afirmou.
Inovação e economia circular
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) destacou iniciativas que unem inovação e economia circular. Ele citou projetos de reciclagem de resíduos coletados em igarapés da Amazônia, que transformam o lixo plástico em filamentos reaproveitáveis, usados na fabricação de brinquedos e itens de terapia ocupacional.
“Essas ações mudam a forma como vemos os resíduos sólidos e ajudam a gerar renda de forma sustentável”, disse.
Tragédias motivaram melhorias
Já o deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que as tragédias com barragens em Minas Gerais motivaram melhorias na legislação brasileira sobre segurança e proteção das populações atingidas.
Segundo ele, ainda há avanços a fazer, e a COP30 reforça o papel do Brasil no centro das discussões globais sobre o clima.“Essas tragédias nos levaram a melhorar um pouco a legislação, mas ainda falta muito. A COP coloca o Brasil no centro das preocupações do mundo”, afirmou.
Deputados destacam desafio climático global no primeiro dia da COP30, em...
No primeiro dia da Conferência das Partes sobre o Clima (COP30), em Belém (PA), parlamentares defenderam temas como valorização dos povos tradicionais, ações locais diante das mudanças climáticas e ampliação do financiamento internacional para florestas.
A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) ressaltou a importância de reconhecer os diferentes tempos da natureza e da ação humana. Ela afirmou que os povos indígenas representam “o maior banco de estoque de carbono” do planeta e disse que esse papel precisa ser valorizado na formulação de políticas ambientais. Segundo a parlamentar, preservar as florestas é essencial para equilibrar o clima e garantir o futuro das próximas gerações.
Célia Xakriabá comparou o tempo da natureza ao tempo das obras humanas, citando como exemplo a árvore sumaúma, considerada a mais alta do Brasil, com cerca de 100 metros e idade estimada entre 600 e 900 anos. “Tem coisa que o dinheiro não traz de volta, como o rio Doce”, afirmou, ao lembrar tragédias ambientais. Para a deputada, é hora de agir não apenas para reflorestar, mas para impedir novos desmatamentos e evitar o adoecimento do planeta.
Comunidades vulneráveis
A deputada Carol Dartora (PT-PR) destacou que o debate climático precisa alcançar as comunidades mais vulneráveis. Ela mencionou a tragédia recente em Rio Bonito do Iguaçu (PR) como exemplo da urgência em enfrentar os efeitos das mudanças climáticas. “Esse debate precisa chegar nos territórios, nas pequenas cidades, onde vivem as comunidades mais impactadas pelos eventos extremos”, afirmou.
Para Carol Dartora, é necessário promover justiça socioambiental e políticas públicas que incluam as populações locais.
Acordos internacionais
O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), também participa da COP30. Ao chegar a Belém, ele destacou a expectativa de avanços em acordos sobre financiamento climático.
Segundo o parlamentar, os países têm discutido instrumentos para limitar o aumento da temperatura global a 1,5°C em relação ao período pré-industrial. Ele defendeu a criação de um fundo global de florestas e lembrou que são necessários cerca de 1,3 trilhão de dólares para apoiar países em desenvolvimento na transição para uma economia de baixa emissão de gases de efeito estufa e na adaptação aos eventos climáticos extremos.
Comissão especial debate policiamento comunitário e guardas municipais
Comissão de Educação aprova regras permanentes para aulas durante calamidade
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para estabelecer normas permanentes para a oferta da educação básica e superior em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública que impeça a realização de aulas presenciais durante o ano letivo.
O texto aprovado foi a nova redação (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Professor Alcides (PL-GO), para o PL 680/20, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), e seus apensados (PLs 1007/20 e 2299/20), que tratam do assunto e foram apresentados no primeiro ano da pandemia de covid-19.
Professor Alcides justificou a necessidade de transformar regras emergenciais em legislação permanente, inspirando-se nas experiências recentes. “Parece adequado inserir, na legislação permanente da educação brasileira, boa parte das normas aprovadas pelo Congresso Nacional que constam da Lei 14.040/20 [que estabeleceu normas educacionais a serem adotadas durante a pandemia]”, defendeu.
Dispensa
Pela nova redação, os sistemas de ensino, a seu critério e de forma excepcional, poderão ser dispensados de algumas obrigações, desde que sejam seguidas as diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE) e a Base Nacional Comum Curricular.
As escolas de ensino fundamental e médio poderão ser dispensadas da obrigatoriedade de cumprir o mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar. Contudo, a proposta exige que a carga horária mínima anual de 800 horas para o ensino fundamental e 1 mil horas para o médio seja cumprida, garantindo a qualidade do ensino.
Diferentemente dos ensinos fundamental e médio, a educação infantil poderá ser dispensada tanto do mínimo de dias de trabalho educacional quanto do cumprimento da carga horária mínima anual.
Já as instituições de educação superior poderão ser dispensadas do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, mas deverão manter a carga horária prevista na grade curricular para cada curso, sem prejudicar os conteúdos essenciais para o exercício da profissão.
Atividades não presenciais
Em todas as etapas, o substitutivo permite que atividades pedagógicas não presenciais sejam desenvolvidas e utilizadas para integralizar a carga horária mínima anual. Para a educação básica, a proposta também autoriza que, para o cumprimento dos objetivos de aprendizagem, a integralização da carga horária mínima seja feita no ano seguinte.
Além disso, os sistemas de ensino que optarem por atividades não presenciais deverão garantir que alunos e professores tenham acesso aos meios necessários para a realização das atividades. O poder público também deverá assegurar programas de apoio, como alimentação e assistência à saúde, aos estudantes das redes públicas de ensino básico e superior afetados.
Cálculo
Por fim, o texto aprovado estabelece que, para o cálculo dos repasses da União a estados e municípios, relativos a programas nacionais específicos, serão considerados no mínimo 200 dias letivos.
Próximos passos
A proposta segue agora para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Hugo Motta participa da abertura da sessão plenária da Cúpula do...
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou nesta quinta-feira (6) da abertura da Sessão Plenária da Cúpula do Clima durante a COP 30, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres.
A conferência, organizada pelas Nações Unidas e sediada no Brasil, reúne chefes de Estado, parlamentares e especialistas para discutir políticas globais de enfrentamento às mudanças climáticas e de promoção do desenvolvimento sustentável. A Cúpula, da qual participam mais de 150 delegações e cerca de 60 chefes de Estado ou governo de todo o mundo, consolida o protagonismo do Brasil na agenda ambiental internacional.
Ao chegar ao evento, Hugo Motta destacou o papel do Parlamento brasileiro na consolidação de uma agenda ambiental robusta e alinhada aos compromissos internacionais assumidos pelo país. “Em sintonia com as pautas debatidas na COP30, a Câmara dos Deputados aprovou, só na sessão de ontem (5/11), uma série de projetos que fortalecem a proteção ambiental e o combate a crimes ecológicos”, afirmou.
Veja as propostas aprovadas ontem pela Câmara:
- PL 347/03 – Criminaliza o tráfico de animais silvestres;
- PL 2933/22 – Estabelece punições à mineração ilegal em terras indígenas;
- PL 420/25 – Incentiva práticas sustentáveis e resilientes em obras de infraestrutura;
- PL 2809/24 – Promove a educação para reação a desastres climáticos;
- PL 2947/25 – Estimula a educação climática no ambiente de trabalho;
- MSC 209/23 – Aprova o acordo América Latina-Caribe em temas ambientais.
Além dessas medidas recentes, a Câmara dos Deputados aprovou outras iniciativas estruturantes, como:
- a Lei do Mar, que estabelece diretrizes para a conservação e o uso sustentável dos recursos marinhos;
- a proibição de testes cosméticos em animais, um marco no bem-estar animal;
- a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o Plano Safra da Agricultura Familiar, que ampliam o apoio e a segurança econômica ao pequeno produtor;
- medidas de fortalecimento e proteção para a agricultura familiar, assegurando mais inclusão e sustentabilidade no campo; e
- o Fundo Garantia-Safra e o Benefício Garantia-Safra, voltados para agricultores que enfrentam períodos de seca e perda de safra.
Comissão aprova projeto que dificulta a progressão de regime de condenados...
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dificulta a progressão de regime para condenados por feminicídio ou crimes contra a dignidade sexual de crianças ou adolescentes. O texto aprovado altera a Lei de Execução Penal.
Pela proposta, para ser transferido para regimes de cumprimento de pena menos rigorosos, como semiaberto e aberto, o condenado por esses crimes deve:
- cumprir 75% da pena se for a primeira condenação, sem direito a livramento condicional; ou
- cumprir 80% da pena se for reincidente nesses crimes.
Atualmente, a legislação permite a progressão de regime após o cumprimento de 55% da pena.
Além do tempo, para ter direito à progressão, o preso por feminicídio ou crimes sexuais contra crianças e adolescentes deverá:
- apresentar bom comportamento na prisão;
- participar e concluir programas de ressocialização, como educação ou cursos profissionalizantes, e de conscientização sobre violência contra mulheres e crianças; e
- possuir laudo criminológico favorável que mostre autodisciplina, responsabilidade e baixo risco.
O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 797/25, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT). O projeto original prevê as novas exigências apenas para condenados por feminicídio.
“Consideramos recomendável ampliar as mudanças para alcançar também pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente, que são igualmente graves e de grande impacto social”, disse a relatora.
Próximas etapas
O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.