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Comissão aprova programa para fornecer tecnologias assistivas a pessoas idosas
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva para Pessoas Idosas. O objetivo é fornecer tecnologias assistivas a pessoas idosas para promover sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
O texto define tecnologia assistiva como produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, a atividade e a participação da pessoa idosa na vida social. São exemplos de tecnologia assistiva órteses, próteses, cadeiras de rodas e aparelhos auditivos, entre outros.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), ao Projeto de Lei 2926/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). “O projeto é conveniente e oportuno”, avaliou a relatora. “O programa tem como objetivo fornecer tecnologias que ajudam os idosos a se manterem independentes. Isso é crucial, pois a independência é um fator importante para a qualidade de vida na terceira idade”, acrescentou Nely Aquino.
Gestão e financiamento
O programa será gerido pelo governo federal, por meio de um conselho gestor, cuja composição será definida em regulamento pelo Poder Executivo. Deverão participar do conselho, entre outros, representantes de ministérios relacionados aos temas da saúde e da ciência e tecnologia, além dos conselhos nacionais da pessoa idosa e da pessoa com deficiência.
O financiamento do programa será assegurado por dotações orçamentárias específicas da União; parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais; e contribuições de programas internacionais de apoio à terceira idade.
Diretrizes
Entre as diretrizes do programa estão:
- identificação e avaliação das necessidades individuais de cada pessoa idosa beneficiada;
- fornecimento de dispositivos e soluções de tecnologia assistiva adequados às necessidades identificadas;
- reabilitação da pessoa idosa e treinamento de seus cuidadores no uso eficaz das tecnologias assistivas;
- monitoramento e avaliação contínua da eficácia das tecnologias fornecidas.
O texto prevê ainda programas de capacitação para profissionais de saúde e tecnologia, visando garantir um atendimento qualificado e atualizado sobre as novas tecnologias assistivas disponíveis no mercado.
Alterações
A relatora fez ajustes no projeto original para adequá-lo a leis já existentes – o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão), harmonizando termos e definições.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova marco regulatório da responsabilidade dos filhos em relação aos...
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, o Marco Regulatório da Responsabilidade Filial em Relação à Pessoa Idosa.
O texto prevê que os filhos maiores de 18 anos, o Estado e a sociedade, de forma conjunta e solidária, têm o dever de prover os meios necessários para a subsistência, a saúde, a segurança e o bem-estar, físico e emocional, das pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Entre os deveres dos filhos maiores com os pais com idade a partir de 60 anos estão:
- providenciar alimentação adequada e cuidados de saúde;
- assegurar acesso à moradia segura e condições habitacionais adequadas;
- garantir acompanhamento médico regular e acesso a medicamentos necessários;
- promover a participação da pessoa idosa na vida comunitária, garantindo seu direito à educação, cultura, esporte e lazer; e
- proteger a pessoa idosa contra qualquer forma de violência, abuso, negligência ou exploração.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), ao Projeto de Lei 2445/24, do deputado Duda Ramos (MDB-RR). Aihara fez ajustes no texto original, para “explicitar a relação da proposta legislativa com a previsão constitucional”. A Constituição brasileira já estabelece que os filhos maiores de idade têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Assistência social
De acordo com o substitutivo, os filhos maiores de idade que não possuírem os meios para as necessidades do idoso terão o dever de solicitar apoio nas unidades de atendimento no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Sistema Único de Saúde (SUS). Esses sistemas, por sua vez, deverão prover assistência social adequada; acesso a serviços de saúde especializados; apoio psicológico e emocional; e incentivo à criação de redes de apoio comunitário e de espaços de convivência.
Esses serviços também deverão fazer a busca ativa de famílias com pessoas idosas que estejam em situação de vulnerabilidade social. O texto prevê ainda que o Estado, diretamente ou por meio de entidades não governamentais, ofereça serviço de atendimento psicossocial e de orientação clínica aos filhos de 18 anos e às pessoas idosas de famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Penalidades
O descumprimento dos deveres estabelecidos no marco regulatório sujeitará os responsáveis a sanções administrativas, civis e penais. A responsabilidade filial será considerada irrenunciável e intransferível, perdurando enquanto subsistir a necessidade de cuidados e assistência à pessoa idosa.
“A proposta enfrenta o problema da violação das garantias das pessoas idosas, que muitas vezes ainda são, infelizmente, relegadas a situações de pouco cuidado, negligência ou até de abandono”, afirmou o relator.
“Garantir o bem-estar das pessoas idosas equivale também a um cuidado preventivo com a sua saúde. Isso, além de ter um valor intrínseco, implica em redução de gastos públicos”, completou Pedro Aihara.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Projeto cria política de valorização das trabalhadoras do telemarketing
O Projeto de Lei 2777/24 estabelece medidas de valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
“O setor de telemarketing emprega milhares de pessoas, predominantemente mulheres, que atuam em condições que frequentemente expõem esses trabalhadores a altos níveis de estresse, jornadas extenuantes e riscos de saúde física e mental”, justifica a autora do texto, deputada Silvye Alves (União-GO).
“Além disso, essas trabalhadoras enfrentam desafios, como a possibilidade de automação de suas funções e mudanças nos modelos de negócios e suas regulações, o que ameaça seus empregos”, acrescentou.
O projeto considera trabalhadoras operadoras de telemarketing aquelas que atendem usuários, oferecem serviços e produtos, prestam serviços técnicos especializados, realizam pesquisas, fazem cobrança e cadastramento de clientes, sempre via teleatendimento, seguindo roteiros para captar, reter ou recuperar clientes.
Direitos
O texto estabelece que, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação trabalhista e nas convenções coletivas, as empresas deverão garantir aos trabalhadores do telemarketing em geral, com atenção especial às mulheres, às pessoas com deficiência e a outros grupos em desvantagem:
- jornada e intervalos de trabalho condizentes com a atividade, a saúde e a dignidade;
- atendimento de necessidades fisiológicas;
- mobiliário e condições sanitárias e ambientais de trabalho adequadas;
- capacitação em técnicas de descompressão emocional e métodos de enfrentamento do estresse;
- programas de saúde ocupacional e de prevenção de riscos ambientais;
- planos de transição para trabalhadoras e trabalhadores cujas funções estejam ameaçadas pela automação; e
- combate do assédio sexual e moral e de outras formas de violência no ambiente de trabalho.
Política
A proposta cria ainda a Política Nacional pela Valorização e Proteção das Trabalhadoras Operadoras de Telemarketing. Para orientá-la, o Ministério do Trabalho e Emprego manterá e divulgará dados sobre o mercado do telemarketing, incluindo informações sobre contratação, demissão, remuneração, condições de trabalho, gênero, idade e outros critérios relevantes.
Os instrumentos da política incluem a constituição de mesas de diálogo entre governo, representantes das empresas e trabalhadoras para avaliar o mercado e implementar medidas preventivas; e a promoção da requalificação profissional e da empregabilidade por meio de programas federais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Medida provisória reajusta salários e reestrutura carreiras no serviço público federal
A Medida Provisória (MP) 1286/24 traz reajustes salariais de 2025 e de 2026 para 38 categorias de servidores públicos federais. Denominada "MP sobre Transformação do Estado Associada à Gestão de Pessoas", ela institui ainda mudanças relacionadas com carreiras e cargos públicos.
"Não é simplesmente um aumento de remuneração. É, de fato, uma reestruturação de carreiras. É mais uma etapa da transformação do Estado que a gente tem feito", disse a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ao apresentar as linhas gerais da MP na segunda-feira (30).
Por meio da medida provisória, o governo busca consolidar acordos negociados com servidores públicos federais ao longo de 2024, muitos dos quais resultaram de tratativas ocorridas em meio a paralisações e greves.
Cargos e carreiras
Entre as ações que vão além do reajuste salarial está a transformação de 14.989 cargos vagos e obsoletos em 15.670 cargos novos. Desse total de vagas, 70% destinam-se à área de educação, especialmente para os 100 novos institutos federais.
"São postos mais alinhados às necessidades atuais. Por se tratar de uma transformação de cargos, não tem impacto orçamentário nesse momento", explicou a ministra.
Serão criadas também duas carreiras transversais: uma de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e outra de Desenvolvimento Socioeconômico. Cada uma terá 750 cargos. Segundo a ministra, as vagas das duas novas carreiras devem ser preenchidas por meio de uma nova edição do Concurso Nacional Unificado (CNU).
A primeira tem como propósito a execução de atividades de assistência técnica no planejamento, coordenação, implementação e supervisão em projetos e programas inerentes às áreas de Justiça, defesa nacional e segurança. Já a segunda carreira tem como foco a execução de atividades de assistência técnica no planejamento, implementação, análise e avaliação de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento nacional, em especial socioeconômico, regional, urbano e rural, com vistas a qualificar a atuação nessas áreas.
Outras medidas envolvem ampliação e reformulação de cargos na área da educação e novas regras de avaliação de desempenho, progressão e promoção.
Orçamento
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto primário dos reajustes dos servidores em 2025 será de R$ 16,2 bilhões. Já para 2026 a previsão é de R$ 8 bilhões. Esther Dweck afirma que os valores estão dentro dos parâmetros do novo arcabouço fiscal, que estabelece as regras para a condução da política fiscal.
"Estamos respeitando todos os limites fiscais. Mesmo com todas essas negociações e com os concursos autorizados e previstos, vamos ter um gasto com pessoal estável. Ficará em 2,58% do PIB, que era basicamente o valor de 2022", diz a ministra.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o reajuste de servidores federais de 2025 será pago apenas após a aprovação e a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA). Os valores, no entanto, serão repassados de forma retroativa a 1º de janeiro.
O projeto da LOA ainda está em tramitação no Congresso Nacional e sua votação só deverá ocorrer após o recesso parlamentar.
Tramitação
A MP 1286/24 já está em vigor, porém precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para virar lei.
Comissão aprova criação de programa de capacitação tecnológica para jovens
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2357/24, que cria o Programa Juventude Digital, para inserção de jovens no setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), defendeu a aprovação do texto. “A formação de profissionais nessa área está aquém das necessidades atuais do Brasil, com déficit de mais de 100 mil por ano”, comentou o relator.
Conforme a proposta, o programa terá como objetivos:
- capacitar jovens, prioritariamente provenientes da rede pública de ensino, em habilidades e competências tecnológicas;
- promover a inclusão digital e social dos jovens, ampliando oportunidades de emprego e de geração de renda;
- contribuir para a redução das desigualdades sociais e regionais no acesso ao mercado de TIC; e
- incentivar a inovação e o empreendedorismo entre os jovens.
Ainda segundo o texto, serão diretrizes do programa:
- oferecer cursos e treinamentos em áreas como programação, desenvolvimento de software, redes de computadores, segurança da informação, análise de dados, entre outras competências relevantes para o mercado de TIC;
- priorizar a participação de jovens provenientes de escolas públicas, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social;
- promover a inclusão de jovens de todas as regiões do país, com especial atenção para áreas com menor acesso a oportunidades de formação tecnológica;
- estabelecer parcerias com empresas de TIC para atualização constante dos conteúdos oferecidos e a criação de oportunidades de estágio e de emprego; e
- fomentar a criação de startups e projetos de inovação tecnológica.
O Programa Juventude Digital será coordenado pelo Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Além de recursos do governo federal, o programa poderá buscar verbas de convênios e parcerias.
“Vivemos em um mundo cada vez mais digital e interconectado, e as habilidades tecnológicas são essenciais para ingresso dos jovens no mercado de trabalho e na geração de renda”, disse o autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Comissão aprova projeto que prevê incentivos para o desenvolvimento de inteligência...
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento de inteligência artificial. O projeto destina ao setor 0,5% do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que atualmente financia projetos em tecnologias e segurança da informação.
O texto aprovado também prevê, entre as modalidades de receita do FNDCT, a inclusão de parte do faturamento de empresas de desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial.
As medidas constam no Projeto de Lei 4719/23, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), na forma de substitutivo. Ele optou por retirar artigo do texto original que estabelecia percentual mínimo de 10% de investimento em IA para fundos setoriais diversos, como agronegócio, aeronáutica, biotecnologia, energia, espaço, hidrologia, indústria automotiva e saúde.
“A fixação de um valor mínimo único para investimento em inteligência artificial, sem levar em conta as especificidades de cada setor, é uma abordagem pouco flexível e possivelmente ineficaz”, justificou Portugal.
“A necessidade de suporte de inteligência artificial varia significativamente entre os diferentes setores abrangidos pelos fundos setoriais citados. Enquanto alguns setores podem se beneficiar enormemente do avanço em inteligência artificial, outros podem ter necessidades mais prementes em outras áreas da tecnologia”, complementou.
O projeto altera a Lei da Informática (Lei 8.248/91) e a lei que criou o FNDCT (Lei 11.540/07).
Próximos passos
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto estabelece que domicílio de empresa é sua sede ou onde...
O Projeto de Lei 2796/24 altera o Código Civil para estabelecer que o domicílio da pessoa jurídica empresária é o local da sua sede ou onde eleger domicílio especial, conforme indicado em seu estatuto ou atos constitutivos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, o Código Civil determina que o domicílio das pessoas jurídicas é o lugar onde funcionam as diretorias e administrações, a menos que haja disposição em contrário no contrato ou estatuto social. No entanto, o autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), argumenta que a regra não acompanha as transformações ocorridas nas práticas empresariais, nas quais é comum a escolha de um domicílio especial diferente da sede da pessoa jurídica.
“A proposta altera a lei para que a sede da pessoa jurídica empresária assuma o status de domicílio legal ou necessário, sem prejuízo da indicação de outro local como domicílio de eleição”, explica Donizette. “A modificação proporcionará maior segurança jurídica às empresas, permitindo-lhes a escolha do local de domicílio mais adequado às suas atividades e necessidades.”
O entendimento, afirma ainda o autor, favorece a liberdade econômica do empresário e se conjuga com a realidade de grande parte das organizações, que costumam concentrar em suas sedes a operacionalização de atividades administrativas e de decisões negociais. O texto busca também sedimentar uma orientação do Conselho Federal de Justiça sobre o assunto.
“A inclusão no Código Civil afasta cenários de incerteza que a multiplicidade de domicílios muitas vezes enseja para o empresário e para terceiros com quem mantenha relações contratuais”, diz o autor do projeto. “O lugar em que a pessoa jurídica empresária deve ser demandada para cumprir as suas obrigações tem de ser, como regra geral, o da sua sede, a menos que expressamente eleja outro local, devidamente indicado nos seus atos constitutivos.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Câmara aprova projeto que promove acessibilidade da pessoa com necessidades complexas...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) projeto de lei que prevê a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público a fim de promover acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação. A CAA utiliza recursos que podem complementar ou substituir a fala, como símbolos, letras, números, expressões, fotos, palavras escritas e alfabeto.
De autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE), o Projeto de Lei 4102/24 foi aprovado na forma de um texto do relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS). O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/00). A proposta será enviada ao Senado.
O projeto define a pessoa com necessidades complexas como aquela que, por qualquer motivo, tem dificuldades significativas para compreender ou expressar mensagens de forma oral, escrita, gestual, ou por meio de outras formas convencionais de comunicação.
Dessa maneira, precisa de recursos e estratégias alternativas ou aumentativas para viabilizar a interação social e o acesso à informação.
Tecnologia
Uma das formas de viabilizar essa interação é a instalação de pranchas de baixa tecnologia com pictogramas para atender às necessidades comunicativas específicas de cada contexto (educação, transporte, cultura, esporte e lazer, por exemplo).
Pedro Westphalen afirmou que essas pranchas são um exemplo de meio eficaz e economicamente viável de garantir acessibilidade, sem exigir altos investimentos. "A opção por pranchas de pictogramas de baixo custo, que podem ser produzidas com materiais acessíveis e recursos já disponíveis, representa um avanço significativo para a inclusão", disse.
Nos serviços públicos de saúde, o PL 4102/24 determina a implantação desses sistemas e a promoção da capacitação permanente das suas equipes para atender esse público.
Nas escolas, caberá ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar os CAA de baixa tecnologia.
Museus
Também será atribuição do poder público incentivar o uso dessas técnicas em museus, exposições, monumentos, exibições e galerias.
Em praças, parques e demais espaços públicos de uso coletivo, essas placas com sistemas de comunicação aumentativa e alternativa deverão ser adaptadas aos respectivos contextos de comunicação e ser confeccionadas em materiais adequados para resistir às condições climáticas e de uso no ambiente externo.
Iza Arruda afirmou que ampliar a acessibilidade comunicacional reforça o compromisso da Câmara à inclusão e ao respeito ao direito das pessoas com deficiência. "Estamos, cada vez mais, tendo inclusão. E inclusão é dar visão e colocar em ação", disse.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a acessibilidade "tem várias facetas" e que a comunicação também deve ser acessível, para que as pessoas possam se identificar e compreender o processo vivenciado.
Câmara aprova projeto que cria a Política Nacional de Cuidados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que cria a Política Nacional de Cuidados com o objetivo de garantir o direito ao cuidado, tanto para quem o recebe quanto para quem cuida. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ao Projeto de Lei 5791/19, de autoria da ex-deputada Leandre. A relatora tomou como base o PL 2762/24, do Poder Executivo, definindo como público prioritário dessa política:
- crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância;
- pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitem de assistência, apoio ou auxílio para executar as atividades básicas do cotidiano; e
- os cuidadores remunerados ou não.
Segundo o texto, o governo federal deverá fazer um plano nacional de cuidados, com ações, metas, indicadores, período de vigência e outros detalhes, devendo ser executado por vários setores governamentais, desde assistência social, saúde e educação até mobilidade, previdência social, direitos humanos e políticas para as mulheres.
O plano deverá tratar da garantia de direitos para aqueles que atuam de forma não remunerada cuidando de alguém, como a integração de serviços de cuidado e dos benefícios e a fiscalização de serviços públicos e privados.
Poderá haver ainda iniciativas de formação e de qualificação de cuidadores não remunerados, inclusive estratégias de apoio à parentalidade positiva.
Corresponsabilização
Como a maior parte da carga de trabalho do cuidador não remunerado recai sobre as mulheres, o texto prevê a adoção de medidas para reduzir essa sobrecarga nas famílias, promovendo a corresponsabilização de outros familiares, principalmente os homens. Isso poderia ser atingido por meio de políticas públicas de transformação cultural sobre as obrigações do cuidador
Paralelamente, o plano poderá estimular a adoção, pelos setores público e privado, de medidas para compatibilizar o trabalho remunerado e as necessidades pessoais e familiares de um cuidador.
Para Benedita da Silva, assegurar os direitos dos indivíduos que demandam cuidado não deve resultar na perda de direitos daqueles que exercem o cuidado. "As novas configurações familiares, somadas às exigências do mercado de trabalho, exigem que as políticas públicas sejam repensadas para incluir formas inovadoras de prestação de cuidados, garantindo que as necessidades de cuidado sejam adequadamente atendidas em todas as etapas da vida", afirmou.
A deputada ressaltou que a transformação nas dinâmicas familiares nas últimas décadas tem gerado impactos profundos na disponibilidade de cuidadores informais, função tradicionalmente desempenhada por membros da família, em particular mulheres e mulheres negras. "A redução do número de filhos, aliada ao aumento significativo da participação das mulheres no mercado de trabalho, contribuiu para a diminuição dos recursos familiares disponíveis para prestar cuidados contínuos a parentes que necessitam de assistência", disse Benedita da Silva, ao citar crianças e pessoas idosas ou com deficiência.
Estados e municípios
Em razão de a política nacional de cuidados ser dever do Estado, incluindo os outros entes federativos, eles poderão instituir suas próprias políticas em conjunto com a participação da sociedade civil, do setor privado e das famílias.
O texto de Benedita da Silva prevê que a União buscará a adesão de estados e municípios ao atendimento dos direitos das pessoas que recebem e exercem cuidados por meio de uma abordagem que envolva vários setores.
O governo federal também oferecerá assistência técnica na elaboração de planos por parte desses entes federados, atuando por meio de convênios na execução de projetos da área.
Objetivos
Entre os objetivos listados pelo projeto para a política nacional destacam-se:
- promover o acesso ao cuidado com qualidade para quem cuida e para quem é cuidado;
- promover, no setor público, ações que possibilitem a compatibilização entre o trabalho remunerado, as necessidades de cuidado e as responsabilidades familiares relacionadas ao cuidado;
- enfrentar a precarização e a exploração do trabalho de cuidadores remunerados;
- promover a mudança cultural relacionada à divisão sexual, racial e social do trabalho de cuidado.
Diretrizes
Já as diretrizes da Política Nacional de Cuidados envolvem a garantia de participação da sociedade na elaboração das políticas públicas de cuidados e seu controle social; a simultaneidade na oferta dos serviços para quem cuida e para quem é cuidado; a descentralização dos serviços públicos ofertados relacionados ao cuidado; e a formação continuada e permanente nos temas de cuidados para servidores públicos e prestadores de serviços que atuem na rede de cuidados.
Quanto aos princípios, o texto cita equidade e não discriminação; antirracismo; anticapacitismo; anti-idadismo; e interdependência entre as pessoas e entre quem cuida e quem é cuidado.
Financiamento
Sobre o financiamento dessas iniciativas, o projeto prevê o uso de orçamento de órgãos e entidades da administração federal participantes do Plano Nacional de Cuidados; recursos de entes federados que aderiram; de doações e de outras fontes, nacionais ou internacionais.
Trabalho não remunerado
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 16,4 bilhões de horas diárias são dedicadas ao trabalho de cuidado não remunerado. Essa realidade afeta tanto países emergentes quanto desenvolvidos, que enfrentam falta de políticas públicas adequadas.
No Brasil, dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua de 2022 (PNAD-C 2022) mostram que, em média, são dedicadas 17 horas semanais a afazeres domésticos e/ou ao cuidado de pessoas, sendo que as mulheres destinam quase o dobro do tempo dos homens a essas atividades. "A tarefa de cuidado, em regra, ficava a cargo das mulheres da família da pessoa dependente, geralmente mães, esposas ou filhas, o que muitas vezes prejudica sua inserção no mercado de trabalho", disse Benedita da Silva.
Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que é importante lembrar de quem é impedido de trabalhar porque precisa cuidar de alguém que necessita de sua ajuda. "Precisamos ter um olhar para que aquela pessoa tenha a dignidade da sobrevivência."
Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o cuidado é algo coletivo. "Muitas vezes, vemos o estabelecimento de redes de cuidado para aquelas famílias que mais precisam", disse, ao citar o exemplo de sua mãe que cuidava de crianças pequenas de outras mulheres para estas poderem trabalhar.
Implementar políticas públicas de cuidado para todas as pessoas, em especial para as mulheres, é um desafio para o século 21, segundo a deputada Jack Rocha (PT-ES). "Hoje a Câmara aponta um caminho para que o Brasil enxergue milhares de pessoas invisibilizadas pela falta de políticas públicas, acolhimento, assistência e orçamento", declarou.
Presidentes dos Parlamentos do G20 defendem reforma das instituições de governança...
Presidentes e vice-presidente dos Parlamentos do G20 defenderam a reforma das instituições de governança global, como o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) para fazer frente aos desafios mundiais, como a crise climática e os conflitos armados. Além disso, dirigentes ressaltaram o papel primordial dos Parlamentos nessa nova governança.
Eles participaram da 3ª sessão de trabalho da 10ª Cúpula de Presidentes de Parlamento do G20 (P20).
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a reforma dessas instituições é essencial para fazer frente aos desafios globais. “Nesse propósito, a reforma da ONU, em particular de seu Conselho de Segurança, mostra-se crucial para a sustentação da paz e segurança internacionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável justo e inclusivo”, apontou.
“Do mesmo modo, as instituições do sistema financeiro internacional, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial, devem aprimorar seu processo decisório e se engajar no enfrentamento das desigualdade e na transição rumo à sustentabilidade, direcionando seus mecanismos de financiamento para promover avanços sociais e econômicos, com compromisso ambiental e atenção ao desequilíbrios e contextos nacionais”, acrescentou.
Lira defendeu ainda a reforma da Organização Mundial do Comércio e o fortalecimento do sistema multilateral do comércio e mais participação das mulheres no comércio internacional e a abordagem do desenvolvimento sustentável em acordos regionais de comércio. Segundo ele, o papel dos Parlamentos é crucial nesses movimentos.
Turquia
O presidente do Parlamento da Turquia, Numan Kurtulmus, também defendeu a reestruturação das organizações internacionais, especialmente da ONU e do Conselho de Segurança, para uma arquitetura internacional mais justa e igualitária.
Segundo ele, os desafios mundiais não estão sendo solucionados, as organizações internacionais não saem do papel e não têm tido a capacidade institucional de solucionar os problemas – apenas dos países mais fortes e hegemônicos.
Para lidar com que chamou de “fracasso da ordem internacional”, Kurtulmus disse que as organizações internacionais precisam de estabilidade, legitimidade e salvaguarda dos direitos dos países “mais fracos”.
Para ele, organizações internacionais como a ONU deixaram de lado esses conceitos e é preciso haver uma mudança de paradigma. Na visão dele, “o genocídio israelense, o massacre na Palestina” é um sinal de alerta de que uma nova ordem mundial é urgente.
Reino Unido
O presidente da Câmara Baixa do Parlamento do Reino Unido, Lindsay Hoyle, também defendeu a reforma do sistema de governança global para torná-lo mais inclusivo. Ele também defendeu a reforma dos sistema financeiro global e do Conselho de Segurança da ONU.
Além disso, Hoyle considera importante o aumento da presença das mulheres nos Parlamentos. No Reino Unido, hoje elas representam cerca de 40% do Parlamento, mas ele salientou que elas ainda enfrentam violência política e abusos.
Ele destacou ainda que os Parlamentos são essenciais para a democracia: quanto mais Parlamentos democráticos, menos ditadores, disse o representante do Reino Unido.
Itália
O presidente da Câmara Baixa do Parlamento da Itália, Lorenzo Fontana, defendeu o papel mais relevante dos Parlamentos na construção de uma nova governança global, com mais participação das negociações da ONU, já que os Parlamentos representam diversidade e pluralismo.
Na avaliação dele, os princípios da paz, igualdade e liberdade hoje estão ameaçados, e é preciso buscar soluções políticas na Ucrânia, no Oriente Média e na África.
Ele defendeu ainda mais atenção às pessoas com deficiência nas decisões mundiais, para não deixar “ninguém para trás”.
Indonésia
A presidente do Parlamento da Indonésia, Puan Maharani, salientou que as mudanças climáticas e as rivalidades entre as grandes potências globais pioram as incertezas mundiais. A comunidade internacional, alerta a presidente, precisa se fortalecer e se mobilizar para enfrentar esses problemas globalmente.
No entanto, na opinião de Puan, em vez de fortalecer a cooperação internacional, alguns países adotam ações unilaterais e até negligenciam o direito internacional e carta das Nações Unidas.
Segundo ela, é isso que tem sido visto em Gaza: o apelo da comunidade internacional para acabar com a guerra é negligenciado por Israel, e a governança global não é adequada, hoje, para resolver esse tipo de conflito.
Puan Maharani defendeu o fortalecimento do multilateralismo, com a reforma do Conselho de Segurança da ONU e das instituições financeiras internacionais.
São Tomé e Príncipe
Crise climática, desigualdades sociais, migração forçada, novas pandemias e desinformações são alguns dos desafios a serem enfrentados globalmente, ressaltou a presidente do Parlamento de São Tomé e Príncipe, Celmira Sacramento.
As respostas, para ela, incluem o reforço à cooperação internacional, com intercâmbio de boas práticas, e o trabalho lado a lado entre nações mais desenvolvidas e em desenvolvimento.
Celmira reforçou que as vozes de países emergentes e em desenvolvimentos devem estar presentes nas mesas de decisão. "Devemos rejeitar práticas unilaterais que perpetuam práticas desiguais”, disse. “As legislações internas devem estar alinhadas com os objetivos de desenvolvimento sustentável”, completou, frisando o papel dos Parlamentos nesse sentido.
Portugal
Para o presidente do Parlamento de Portugal, José Pedro Correia Aguiar-Branco, a adaptação das regras internacionais é inevitável nesse momento, assegurando mais representatividade, com mais inclusão das mulheres e dos diferentes países do mundo nas decisões globais.
“A crise climática, a revolução digital, a luta contra a fome e desigualdades são algumas das áreas que precisam de novas abordagem”, afirmou. Ele lembra que a própria ONU reconhece isso.
O presidente do Parlamento português defendeu a centralidade da diplomacia parlamentar, além da democracia e das liberdades individuais como fundamentais. “Um mundo sem regras, baseado na lei do mais forte, não pode ser opção”, ponderou.
Conforme Aguiar-Branco, o mundo não pode ser complacente com conflitos como na Ucrânia e em Gaza e deve punir violações de integridade territorial e violações de direitos humanos.
Singapura
O presidente do Parlamento de Singapura, Kian Peng Seah, também salientou o papel dos Legislativos na construção de um novo sistema de governança global, com a defesa de legislações que apoiem o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos.
O papel dos Parlamentos, de acordo com Seah, não é apenas supervisionar e legislar, mas defender essa nova governança global, traduzindo princípios em ações.
Ele também defendeu a reforma de instituições multilaterais e a atualização das regras da Organização Mundial do Comércio. E acrescentou que a ONU e outras instituições devem ser veículos para a paz mundial e que o novo caminho de cooperação deve consagrar princípios já contidos na carta das Nações Unidas, como igualdade e soberania, o que seria essencial para as nações pequenas.
China
O vice-presidente do Parlamento da China, Weihua Wu, disse que o país apoia o desenvolvimento e o crescimento dos países em desenvolvimento, especialmente do sul global, e a aliança global contra a fome e a pobreza defendidos pelo presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva.
Ele garantiu que o desenvolvimento sustentável é prioridade no país. E defendeu a transição energética e tecnológica para os países em desenvolvimento, além de melhor governança global para a cooperação econômica internacional.
Índia
O vice-presidente do Senado da Índia, Shri Harivansh, acredita que o Conselho de Segurança da ONU perdeu a sua credibilidade em manter a segurança global e reforçou os pedidos pela reforma desse conselho, com mais representação do sul global, com voz para todos os atores.
Ele também defendeu a reforma de instituições financeiras globais, como o Banco Mundial, com a destinação de recursos para lidar com as questões climáticas e promover o desenvolvimento sustentável.
Shri Harivansh ressaltou que, recentemente, seu país aprovou cotas para mulheres nos Parlamentos indianos, o que deve transformar essas instituições.
Parlamento Europeu
De acordo com a vice-presidente do Parlamento Europeu, Christel Schaldemose, o Conselho de Segurança da ONU não tem ampliado a representação de vozes e está paralisado em relação ao conflito da Ucrânia, por exemplo.
A solução, na visão dela, não é desmontar as estruturas e condenar esses fóruns à irrelevância, e sim reciclar os fóruns multilaterais, reduzindo burocracias.
Além disso, os parlamentares devem ser envolvidos na estrutura da governança global e se conectar mais com as demandas dos cidadãos. O P20, por exemplo, na opinião dela, deveria ser replicado e expandido.
África do Sul
Para a vice-presidente da Câmara Baixa do Parlamento da África do Sul, Annelie Lotriet, a atual estrutura de governança global permitiu que as instituições mundiais fossem diminuídas em sua importância e representatividade. O Conselho de Segurança está paralisado, na visão dela, pela dominância de poucas nações poderosas no conselho.
Annelie defendeu a representação da África no conselho, com dois assentos permanentes e mais cinco não permanentes, além da abolição do poder de veto, que tem sido utilizado para desempoderar outros países.
A África do Sul também apoia a reforma da Organização Mundial do Comércio, levando mais em conta as necessidades dos países em desenvolvimento, retificando subsídios agrícolas que distorcem o comércio internacional e vão contra a segurança alimentar.
ParlAmericas
A presidente do ParlAmericas, Blanca Margarita Ovelar de Duarte, defendeu que os parlamentos foquem sua atenção e ações em desigualdades sociais e mudanças climáticas.
Ela também acredita que os parlamentos devem ser parte dos processos de negociação e defendeu o respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais e o investimento na ciência.
Para Blanca, a inteligência artificial deve ser utilizada para combater as desigualdades e combater o crime organizado.
Rússia
O vice-presidente da Câmara Alta do Parlamento da Rússia, Konstantin Kosachev, disse que hoje se assiste à erosão dos mecanismos de segurança global e a desvalorização do direito internacional, com desconsideração de suas normas e princípios fundamentais.
Para ele, muitos países ocidentais querem manter esse sistema, benéfico a eles, mesmo que viole princípios contidos na carta das Nações Unidas, como a igualdade.
Ele também defendeu a reforma da ONU e observou que países em desenvolvimento não estão refletidos adequadamente na estrutura de órgãos como o FMI e o Banco Mundial.
Kosachev acredita, por outro lado, que os Brics – grupo formado Rússia, China, Índia, Brasil – se tornaram um importante mecanismo de cooperação internacional, sem um lado dominante e promovendo de fato diálogo.
Emirados Árabes
O vice-presidente do Parlamento dos Emirados Árabes Unidos, Tariq Altayer, também defendeu resposta coletiva para crises ambientais e financeiras, e pandemias; e cobrou a renovação do conceito de governança global. Essa governança, segundo ele, deve assegurar paz e respeito aos direitos humanos.
Ele destacou que civis inocentes em Gaza e no Líbano estão sofrendo a dor de ataques de fora das fronteiras, o que configura uma tragédia humanitária. Altayer defendeu ainda que a governança global assegure acesso equitativo a ferramentas digitais e privacidade.
Espanha
Para o vice-presidente do Senado da Espanha, Javier Maroto Aranzábal, um dos desafios mais relevantes é a segurança energética. Conforme ele, depois da agressão cruel e ilegal da Rússia contra a Ucrânia, muitos países europeus foram forçados a buscar fontes confiáveis de energia.
Outras preocupações seriam a mudança climática e o terrorismo, que exploraria a fraca governça global. Ele criticou o populismo no governo de alguns países, e salientou que patriotismo e multilateralismo não são excludentes.
Parlamento Pan-Africano
A vice-presidente do Parlamento Pan-Africano, Lucia Maria dos Passos, frisou que os parlamentos são essenciais para legislar iniciativas de governança global, ao ratificar tratados internacionais, por exemplo, e fiscalizá-los.
Ela defendeu que os parlamentos regulem tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, de forma que não prejudiquem a governança democrática e sejam aproveitadas na governança global.