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Comissão aprova proposta que proíbe inclusão do nome de novo cônjuge...

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge de pessoa divorciada na certidão do casamento anterior.
Quando um casal se divorcia, o divórcio é averbado na certidão de casamento. Se uma das pessoas divorciadas se casa novamente, o novo matrimônio também é anotado no documento - que continua sendo utilizado pelo ex-cônjuge que permanece divorciado.
Porém, cartórios de algumas cidades têm incluído, nessa anotação, o nome da pessoa com quem o ex-cônjuge se casou. A prática, segundo a autora, causa constrangimentos a quem continua usando a certidão do casamento desfeito como documento pessoal.
A proposta altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e visa proteger a privacidade de quem permanece divorciado sem contrair novas núpcias.
Laura Carneiro afirmou que essa prática acaba registrando o nome de um terceiro com quem a pessoa divorciada nunca teve qualquer relação jurídica direta. "Além da inutilidade de tal registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada", disse.
A proposta mantém todos os dados cartoriais necessários para identificar o novo casamento (como data do ato e número de identificação), eliminando apenas a informação considerada desnecessária e lesiva à privacidade.
Para a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o texto não elimina informação juridicamente necessária nem compromete a continuidade do registro civil.
"Para este fim não parece haver necessidade de reproduzir no assento do casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuges", afirmou.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em [[g caráter conclusivo]], pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara aprova prêmio para iniciativas em superdotação e dupla excepcionalidade

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de resolução (PRC) que institui o Prêmio Trajetórias de Êxito na Superdotação e na Dupla Excepcionalidade, a ser concedido anualmente pela Câmara dos Deputados. A matéria já foi promulgada como a Resolução 39/26.
De autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), o PRC 50/26 pretende premiar pessoas jurídicas que tenham se destacado no aprimoramento da identificação de estudantes superdotados ou com dupla excepcionalidade, além de promover metodologias que tenham contribuído efetivamente para o atendimento e o desenvolvimento educacional desses estudantes.
O relator, deputado Lula da Fonte (PP-PE), afirmou que o reconhecimento da Câmara dá visibilidade a instituições que superam os desafios da baixa identificação e desenvolvem metodologias para acolher e estimular estudantes com altas habilidades ou superdotação.
"Ao prestigiar iniciativas replicáveis e fomentar a capacitação de profissionais da educação e a pesquisa científica, a Casa contribui para a difusão de referências técnicas de excelência no atendimento educacional especializado", disse.
Indicações
As indicações ao prêmio poderão ser apresentadas por deputado no exercício do mandato, que deverá fazer a inscrição do indicado na 2ª Secretaria da Mesa. Cada parlamentar poderá indicar apenas um candidato por edição.
O prêmio consistirá na entrega de uma placa de homenagem e de um diploma de menção honrosa a até cinco indicados por edição.
Requisitos
A resolução lista requisitos para a indicação ao prêmio, preferencialmente:
- desenvolver práticas de diferenciação pedagógica comprovadamente eficazes no atendimento a estudantes superdotados ou com dupla excepcionalidade;
- atender estudantes superdotados que se destacaram por produção, protagonismo ou contribuição relevante em alguma área do conhecimento;
- prestar assistência a estudantes com dupla excepcionalidade de modo a colaborar para o aprimoramento de suas potencialidades e para a superação das barreiras associadas ao processo de identificação da dupla excepcionalidade;
- implementar políticas públicas eficazes de identificação e de atendimento a esse público, bem como de formação continuada de professores especializados;
- promover programas de pesquisa científica ou de extensão sobre superdotação ou dupla excepcionalidade.
Patrocínio
As despesas com a outorga do prêmio serão bancadas pela Câmara dos Deputados, ficando proibidos, para essa finalidade, o patrocínio ou o auxílio por parte de qualquer pessoa ou organização, pública ou privada, externa à Casa.
Já a entrega poderá ocorrer em sessão solene, preferencialmente no mês de agosto.
O texto proíbe ainda a indicação ao prêmio de pessoas jurídicas vinculadas a parlamentares federais no exercício do mandato ou a servidores públicos em exercício no Congresso.
Também não poderão participar os inscritos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) ou pessoas jurídicas que se encontrem impossibilitadas de celebrar convênios ou contratos de repasse.
Colegiado
A análise das candidaturas e a votação dos premiados serão realizadas por conselho deliberativo composto pelo 2º secretário da Mesa, pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pelo presidente da Comissão de Educação e por:
- seis membros titulares da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, indicados pelo respectivo presidente;
- seis membros titulares da Comissão de Educação, indicados pelo respectivo presidente; e
- um representante de cada partido com assento na Câmara dos Deputados, indicado pelo respectivo líder.
- As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes do colegiado, em votação realizada por meio do sistema eletrônico da 2ª Secretaria.
Critérios
Quanto aos critérios para avaliar as indicações, deverão ser considerados, entre outros:
- relevância e impacto do atendimento educacional prestado a estudantes com altas habilidades ou superdotação ou com dupla excepcionalidade;
- evidência concreta de resultados na identificação, no desenvolvimento das potencialidades ou na permanência escolar dos estudantes;
- uso de práticas pedagógicas de diferenciação, aprofundamento ou atendimento individualizado fundamentadas em conhecimentos técnicos e científicos e em práticas baseadas em evidências;
- contribuição para a formação de professores, gestores ou outros profissionais da rede de ensino;
- alcance e número de pessoas beneficiadas pela iniciativa ou pela trajetória do estudante indicado; e
- possibilidade de replicação das práticas implementadas, no caso de escolas ou redes de ensino.
Comissão aprova reforço no apoio à saúde mental de profissionais da...

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reforça e detalha as ações estatais de prevenção ao suicídio, apoio psicológico e atenção à saúde mental para profissionais de segurança pública e defesa social.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 2902/22. O projeto original, do ex-deputado Francisco Jr. (GO), previa a criação da Semana Nacional em Defesa da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública.
A relatora unificou a proposta a outros quatro projetos apensados e optou por alterar a legislação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) (Lei 13.675/18) para garantir medidas permanentes de apoio à categoria.
"Os profissionais de segurança pública enfrentam cotidianamente situações traumáticas e de alto estresse. Promover o cuidado com a saúde mental desses trabalhadores não apenas os beneficia individualmente, mas fortalece a segurança de toda a sociedade", destacou Flávia Morais.
Transparência e dados estatísticos
Pelo substitutivo, caberá ao órgão central do Susp a produção e coleta das estatísticas sobre transtornos mentais, violência autoinfligida e suicídio.
Já a publicação anual dos relatórios consolidados do país ficará a cargo do Programa Nacional de Qualidade de Vida do Profissional de Segurança Pública (Pró-Vida).
Os relatórios deverão conter o número de casos registrados, idade, sexo, cargo ou graduação das vítimas, locais das ocorrências, além das medidas preventivas adotadas e dos resultados alcançados.
Ações de prevenção e suporte
O texto aprovado detalha estratégias de prevenção primária, secundária e terciária a serem integradas às corporações, incluindo:
- espaços de escuta: criação e facilitação do acesso a locais de escuta qualificada e segura para o agente de segurança expor suas demandas psicológicas;
- prevenção ao vício: implementação de programas específicos para prevenção e tratamento do uso problemático e abuso de álcool e outras drogas;
- rede integrada ao SUS: articulação de fluxos assistenciais com o Sistema Único de Saúde para identificação e diagnóstico precoce de policiais e bombeiros em situação de risco;
- pesquisas operacionais: realização de estudos científicos sobre assédio no trabalho, violência autoprovocada, doenças ocupacionais e qualidade de vida nos ambientes das corporações;
- apoio religioso e comunitário: participação de capelanias e instituições religiosas de todas as matrizes no suporte às tropas.
Jornada flexível para gestantes e cuidadores
O texto também introduz salvaguardas para a rotina de trabalho dos agentes.
Fica garantida a adequação de jornadas e instalações para gestantes e lactantes, além da oferta de condições para que policiais e agentes públicos possam participar do cuidado de filhos, pais ou cônjuges com deficiência.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisará da aprovação da Câmara e do Senado.
Projeto prevê apoio a parente que acolher criança afastada dos pais

O Projeto de Lei 3089/26 cria o Programa de Cuidados na Família Extensa para garantir que crianças e adolescentes afastados dos pais sejam acolhidos por parentes próximos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A família extensa é formada por parentes com os quais a criança convive e tem laços de afinidade e afetividade, como avós, tios, tios-avós, primos mais velhos e irmãos maiores de idade.
Pela proposta, essas famílias ampliadas passam a ter direito a acompanhamento por equipe técnica, apoio financeiro e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em contrapartida, terão de assumir responsabilidades perante a criança e os gestores do programa.
A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), argumentou que a medida otimiza recursos e evita que a criança sofra o trauma de ser enviada a um abrigo. "Trata-se de uma política humanizada, alinhada às melhores práticas internacionais e à doutrina da proteção integral", afirmou em justificativa.
Acompanhamento
Para fazer parte do programa, os familiares serão avaliados por equipe técnica que também será responsável por acompanhar o relacionamento da criança ou adolescente com suas famílias ampliada e natural.
O programa contará, no mínimo, com dois profissionais capacitados para acompanhar até 20 famílias nucleares e 20 famílias extensas.
Responsabilidades da família
Pelo texto, as famílias extensas que integraram o programa passam a assumir as seguintes responsabilidades:
- prestar informações aos profissionais que acompanham o caso sobre a situação da criança ou do adolescente;
- ajudar a preparar a criança ou o adolescente para o retorno à família natural, seguindo a orientação da equipe técnica do programa;
- informar imediatamente se não puder mais manter os cuidados e continuar responsável pela criança ou pelo adolescente até que seja feito um novo encaminhamento.
Ajuda de custo
O texto permite que o município ou o Distrito Federal conceda ajuda de custo à família extensa por criança ou adolescente sob seus cuidados, proporcionalmente ao número de atendidos.
No caso de crianças com deficiência ou necessidades específicas de saúde, comprovadas por laudo médico, a ajuda poderá aumentar em pelo menos um terço.
O projeto também autoriza a conceção de isenção de IPTU aos cuidadores.
A proposta permite o uso de recursos federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive de fundos especiais, para manter a política pública.
Próximos passos
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto cria sistema nacional para registrar e acompanhar crianças e adolescentes...

O Projeto de Lei 3153/26 cria o Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade (Sisorf). O sistema deverá reunir informações, acompanhar a situação desses jovens e integrar políticas públicas destinadas à proteção de crianças e adolescentes que perderam um ou ambos os pais.
Entre os objetivos do sistema estão:
- mapear o número e o perfil de crianças e adolescentes em situação de orfandade em todo o país;
- apoiar a criação, a execução e a avaliação de políticas públicas que envolvam diferentes áreas do governo;
- garantir acesso prioritário a serviços de saúde, educação e assistência social e a direitos previdenciários.
Pelo texto, o cadastro reunirá informações sobre a identificação das crianças e dos adolescentes, a situação socioeconômica da família, a guarda ou o acolhimento, o acesso a benefícios assistenciais e o desempenho escolar.
Hospitais, conselhos tutelares, unidades de assistência social, varas da infância e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão alimentar o cadastro.
As informações poderão ser usadas para garantir prioridade de acesso a vagas em creches e escolas e a programas sociais. Também poderão apoiar o acompanhamento psicossocial das crianças e dos adolescentes.
A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma que a falta de um cadastro unificado dificulta o atendimento rápido de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
"O sistema pode viabilizar a prioridade constitucional de proteção à infância. Saber quem são, onde estão e do que precisam esses jovens permite que a rede pública atue de forma integrada assim que a orfandade é identificada", diz a deputada.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Congresso promulga emenda que acaba com escala 6×1 e estabelece jornada...

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional (EC) 141, que acaba com a escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de descanso. Com a promulgação, o trabalhador terá direito a repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
Durante a solenidade de promulgação, os presidentes da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacaram o compromisso dos parlamentares em enfrentar o assunto.
“Quando o tema é complexo, o mais cômodo é não enfrentar, mas o Legislativo brasileiro escolheu discutir, ouvir e decidir sobre a matéria”, afirmou Alcolumbre. “Celebramos conquistas que mostram a força das instituições democráticas quando o trabalho é pelo povo brasileiro.”
Hugo Motta acrescentou que quem trabalha merece qualidade de vida, e o fim da escala 6x1 alcança milhões de brasileiros. “Por trás desse número, estão homens e mulheres que acordam antes do amanhecer, atravessam cidades inteiras e dedicam grande parte de seus dias ao trabalho. Pessoas que muitas vezes têm apenas um dia da semana para conciliar descanso, saúde, família, estudos e tudo o mais que a vida exige”, declarou.
Solução de problemas
Presente à solenidade, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, chamou a promulgação de “vitória da sociedade brasileira” e observou que sempre haverá contrários à conquista de direitos pela classe trabalhadora. “Não tem uma conquista que não digam que vai quebrar as empresas, a economia.”
Lula disse, por outro lado, que as principais categorias organizadas já trabalham na escala 5x2 e que qualquer problema que surgir será discutido e resolvido. “Ninguém quer que empresa quebre, mas ninguém quer que o trabalhador morra por falta de descanso”, defendeu. “Não pode trabalhar seis dias por semana e ficar poucas horas em casa. Sobretudo a mulher, o dia que tem de descanso é o dia que mais trabalha, é o dia de fazer a limpeza da casa, de cuidar dos filhos.”
Transição
A emenda é originária de um texto alternativo à PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e à PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado Federal na última quarta-feira (14).
O texto também reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. Serão até oito horas diárias de trabalho, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Algumas das mudanças serão implementadas de forma progressiva.
Em dois meses, já valerão os dois dias de descanso remunerado por semana. Também a partir desse prazo, o trabalhador registrado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contará com carga horária semanal de 42 horas.
Em um ano depois do fim desses dois meses, portanto 14 meses depois da promulgação, a jornada será de 40 horas por semana.
Durante esse período de um ano, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal (além de 8 horas diárias) para viabilizar a transição de 42 horas, respeitado o repouso remunerado de dois dias.
Câmara terá seis deputados com deficiência em 2027

Seis deputados eleitos para a próxima legislatura (2027-2031) na Câmara dos Deputados declaram ter algum tipo de deficiência. Eles equivalerão a 1,17% do total de 513 deputados, distribuídos da seguinte forma:
Deputados eleitos por tipo de deficiência:
- auditiva: 2
- física: 2
- visual: 1
- transtorno do espectro autista: 1
Houve um aumento no número de candidaturas de pessoas com deficiência em 2026, em comparação com 2022. Há quatro anos, eram 172 candidatos a deputado federal com deficiência, de acordo com os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Neste ano, foram 205, um crescimento de 19,19%.
Em 2022, apenas dois deputados eleitos declararam ter deficiência. Um possuía deficiência auditiva; outro, visual.
Acessibilidade
A Câmara só computa oficialmente os novos deputados com deficiência após o cadastramento deles na Casa. A informação é solicitada para fins de distribuição de gabinetes e imóveis funcionais acessíveis, caso o parlamentar tenha dificuldades de locomoção.
Os últimos dados catalogados – referentes ao ano de 2025 – registram cinco deputados com deficiência. O aumento em relação à eleição se deve à posse de suplentes.
Projeto proíbe anúncios em planos pagos de streaming contratados sem publicidade

O Projeto de Lei 2649/26 proíbe a inserção de anúncios comerciais em serviços de streaming contratados na modalidade sem publicidade, geralmente classificados como "premium", "integral", "completa" ou termos equivalentes.
Pelo texto, a inclusão de comerciais em planos originalmente sem anúncios passará a ser considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Exceções são permitidas apenas para avisos operacionais, mensagens de segurança e divulgação de produções próprias da plataforma.
O projeto também proíbe que as plataformas alterem unilateralmente as condições do contrato ou reduzam a qualidade do serviço para forçar a migração de plano.
As empresas devem informar, de forma clara, antes da contratação, se o plano escolhido incluirá anúncios. As plataformas também deverão divulgar uma estimativa média do número de interrupções por hora de exibição.
O descumprimento das regras sujeitará as empresas a multas administrativas, devolução proporcional do dinheiro e cancelamento da assinatura sem ônus ao consumidor.
O autor da proposta, deputado Duda Ramos (Pode-RR), afirma que a medida busca combater a dupla monetização e proteger o consumidor digital contra mudanças unilaterais.
"O objetivo é simples e justo: se há publicidade, o consumidor deve saber antes, escolher livremente e pagar de acordo com essa realidade", declarou o deputado.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Número de deputados pretos e pardos diminui 2,9% em relação a...

Com 135 cadeiras obtidas nas eleições de 2026, a bancada negra (autodeclarada preta e parda) será 2,9% menor que a eleita em 2022, quando 139 candidatos pretos e pardos se elegeram.
As cadeiras conquistadas neste ano representam 26,3% do total de 513 deputados federais. Dos eleitos, 77 são reeleitos (57% dos deputados negros que cumprirão mandato de 2027 a 2031).
A agremiação partidária que mais elegeu pretos e pardos foi o União/PP, com 32 cadeiras ou 23,7% do total.
Eleições 2026: saiba a ordem dos votos na urna eletrônica

Neste domingo (4) os eleitores registrarão seis escolhas na urna eletrônica na seguinte ordem:
- deputado federal;
- deputado estadual (distrital, apenas no caso do Distrito Federal);
- dois senadores;
- governador; e
- presidente da República.
A votação ocorrerá das 8 horas às 17 horas (horário de Brasília), sendo garantido o direito de votar a quem estiver na fila no momento do encerramento.
Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026
A jornada na cabine individual tem início logo após a identificação oficial do eleitor, realizada pela mesa receptora mediante apresentação do título eleitoral ou do aplicativo e-Título, ou um documento oficial com foto.
Serão aceitos carteira de identidade (RG), identidade social, passaporte ou outro documento de valor legal equivalente, carteira de categoria profissional reconhecida por lei, certificado de reservista, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.
Passo a passo
A sequência de votação é determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e apresentada automaticamente pela urna eletrônica. A ordem inicia-se com o voto para deputado federal (quatro dígitos) e prossegue para deputado estadual ou distrital (cinco dígitos).
Em seguida, o eleitor deve digitar os números para as duas vagas em disputa para o Senado Federal (três dígitos cada). O processo é finalizado com as escolhas para governador (dois dígitos) e presidente da República (dois dígitos).
Conheça o caminho do voto: da seção eleitoral ao resultado
Após a digitação de cada número, a tela exibe a foto, o nome completo, o cargo e o partido do candidato.
Desde o pleito de 2022, o equipamento conta com uma pausa de segurança: a tecla “Confirma” permanece inativa por um segundo enquanto é exibida a mensagem “Confira seu voto”. O mecanismo foi desenvolvido para evitar confirmações precipitadas e permitir a verificação atenta dos dados do candidato.
Tecla verde
Se a tecla verde for pressionada durante esse intervalo de segurança, o comando será ignorado pelo sistema, bastando ao eleitor acioná-la novamente após o destravamento.
O TSE esclarece que não é necessário aguardar por nenhuma mensagem adicional de confirmação, devendo o cidadão aproveitar a breve pausa apenas para conferir a imagem e os dados exibidos na tela.
Para facilitar o processo e reduzir o tempo de permanência na cabine, a Justiça Eleitoral recomenda que o eleitor leve uma anotação em papel – a tradicional "cola eleitoral" – com os números dos candidatos organizados na ordem exata da votação.
O TSE destaca que dados históricos de eleições anteriores servem apenas como referência, uma vez que a duração do procedimento varia de acordo com cada cidadão.
A votação é encerrada assim que a última confirmação é registrada para o cargo de presidente da República. Ao final do horário regulamentar, a urna eletrônica emite o Boletim de Urna (BU), documento público impresso que detalha o total de votos registrados na seção e assegura a transparência e a auditabilidade do processo eleitoral.
Com informações da Agência Senado









