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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Comissão aprova aumento de pena para feminicídio antecedido por perseguição

Comissão aprova aumento de pena para feminicídio antecedido por perseguição

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Deputada Nely Aquino fala ao microfone
Nely Aquino recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1181/26, que aumenta a pena para o crime de feminicídio quando ele for praticado após perseguição reiterada da vítima.

A proposta, do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), altera o Código Penal.

Pelo texto, a pena do feminicídio será aumentada de um terço até a metade caso o crime ocorra em contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação, seja por meios físicos ou digitais.

A pena atual é de reclusão entre 20 e 40 anos.

Parecer favorável
A comissão aprovou o parecer favorável da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG).

A deputada explicou que, nos casos de feminicídio, a perseguição anterior tende a perder relevância jurídica, porque o crime mais grave absorve o menos grave. “Embora a vítima tenha sido submetida a um período de terror e intimidação, tal circunstância é frequentemente tratada apenas como um elemento genérico, sem reflexo direto na definição da pena.”

Nely Aquino alterou o projeto apenas para substituir a expressão “de gênero” pela expressão “contra a mulher”. Ela disse que a mudança traz mais clareza técnica ao texto da lei.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Comissão aprova proposta para integrar moradia, comércio e serviços nos bairros

Comissão aprova proposta para integrar moradia, comércio e serviços nos bairros

Renato Araujo/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Problemas e soluções no transporte aéreo de passageiros. Dep. Duda Ramos (MDB-RR)
Duda Ramos é o relator da proposta

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para incluir no Estatuto da Cidade a diretriz de promoção de bairros integrados. A medida estabelece, como diretriz geral da política urbana, a integração entre moradia, serviços públicos, equipamentos comunitários, comércio e oportunidades econômicas.

O texto aprovado foi a nova redação (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR) , ao projeto original (PL 2675/24) da deputada Yandra Moura (União-SE).

Veja o texto aprovado

Na proposta inicial, a intenção era instituir o "Programa Bairro + Perto", com detalhamento de áreas de intervenção urbana – como construção de ciclovias, creches e incentivos a feiras livres –, além de prever a descentralização de serviços essenciais para um raio de até dois quilômetros das residências.

A versão aprovada simplifica a proposta e foca na alteração da legislação, em vez de criar um programa federal específico.

Duda Ramos explicou que a legislação federal não deve detalhar regras de execução local. “Especificações edilícias e de ocupação do solo fazem parte da legislação municipal ou distrital”, destacou.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, poderá seguir para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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Comissão aprova isenção de imposto para bebidas à base de frutos regionais da Amazônia

Comissão aprova isenção de imposto para bebidas à base de frutos...

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Socorro Neri (PP - AC)
Socorro Neri: texto faz "intervenção cirúrgica" ao liberar só bebidas feitas com matérias-primas regionais

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3137/21, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para uma série de bebidas alcoólicas produzidas na Amazônia Ocidental a partir de matérias-primas regionais, como açaí, cupuaçu e buriti.

Entrariam na lista de produtos isentos, entre outros:

  • bebidas fermentadas, como vermutes, sidra e hidromel;
  • misturas de bebidas fermentadas;
  • aguardentes e licores.

Cervejas e vinhos não são contemplados.

A comissão aprovou o parecer favorável da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), à proposta do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Regras atuais
Desde 1975, a legislação (Decreto-Lei 1.435/75) garante isenção de IPI para produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas locais na Amazônia Ocidental.

No entanto, em 1977, uma nova regra (Decreto-Lei 1.593/77) excluiu bebidas alcoólicas e fumo desse benefício para proteger a saúde pública.

Para a relatora, a proibição genérica puniu produtores locais e limitou o desenvolvimento da região ao tratar do mesmo modo "a bebida de consumo massivo e o licor ou o fermentado artesanal feito com fruto da floresta".

Valorização da biodiversidade
Socorro Neri destacou que a mudança corrige um excesso e ajuda a agregar valor à biodiversidade local.

"O fortalecimento dessas cadeias produtivas pode beneficiar extrativistas, agricultores familiares, cooperativas e comunidades tradicionais, além de favorecer atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental e a valorização da floresta em pé", argumentou a deputada.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Câmara entrega Medalha Rei Pelé a pessoas e instituições ligadas ao esporte

Câmara entrega Medalha Rei Pelé a pessoas e instituições ligadas ao...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Solenidade de Entrega do Prêmio Medalha Rei Pelé 2026.
Cerimônia de entrega da Medalha Rei Pelé

A Câmara dos Deputados entregou, na quarta-feira (11), a Medalha Rei Pelé a quatro instituições e cinco pessoas que se destacaram pela contribuição ao desenvolvimento, à promoção ou à democratização do acesso ao esporte.

Instituído pela Câmara em 2023, o prêmio é destinado a pessoas e instituições com residência fixa ou sede em qualquer unidade da Federação que tenham contribuído para garantir o acesso ao esporte a pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.

Na edição de 2026, foram agraciadas as seguintes instituições: Assessoria e Consultoria para Inclusão Social (AC Social); Atletas pelo Brasil; Casa Brasil – Associação de Assistência Social e Promoção da Cultura, Desporto, Educação e Saúde; e Karanba Associação Filantrópica (KAF).

Também receberam a medalha Bernard Rajzman, Emerson dos Santos da Silva, Fernando Luiz de Oliveira Valença, Marcos Planela Barbosa e Ricardo Domingues Sant’Anna.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Solenidade de Entrega do Prêmio Medalha Rei Pelé 2026. Dep. Daniel Trzeciak (PSDB - RS)
Daniel Trzeciak destacou reconhecimento das iniciativas "em prol de uma sociedade melhor"

Esporte e educação
Durante a cerimônia, o deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS) destacou a relação entre esporte e educação.

“O esporte é importante para a educação. Por isso, precisamos reconhecer todos os projetos que fazem a diferença em prol de uma sociedade brasileira melhor.”

Ao receber o prêmio, Bernard Rajzman ressaltou a importância do reconhecimento a pessoas que contribuíram para o esporte e para outras áreas da sociedade.

“É importantíssimo reconhecer o trabalho de quem já fez pelo país, não só no campo esportivo, mas também nas áreas política e social, entre outras.”

Representante da instituição Atletas pelo Brasil, Estevão Lopes defendeu o investimento no esporte nas escolas como instrumento de formação cidadã.

“Quando falamos de esporte como inclusão e qualidade de vida, precisamos falar da base. O esporte tem de ser de fato investido nas escolas. Independentemente de o aluno se tornar um atleta de alto rendimento, o mais importante é que ele se torne um cidadão. O esporte é uma ferramenta de transformação e caminha lado a lado com a educação e a saúde.”

Motta destaca o papel da comunicação e o reconhecimento internacional da TV Câmara

Motta destaca o papel da comunicação e o reconhecimento internacional da...

Reprodução TV Câmara
Motta concede entrevista à TV Câmara
Motta: veículos de comunicação da Câmara têm cumprido o papel de informar a população

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou a importância da comunicação da Casa para aproximar a população do processo legislativo e ampliar a participação dos cidadãos nas decisões políticas. A TV Câmara teve quatro projetos incluídos no Atlas Global de Inovação em Comunicação Pública das Nações Unidas e é finalista em seis categorias do Prêmio TAL-Alcap.

“Quanto mais a população puder entender como o processo legislativo funciona, maior será seu poder de fiscalização, acompanhando o papel que os parlamentares desempenham nas comissões temáticas e no dia a dia da Casa, por exemplo. Com isso, teremos uma população sintonizada com o que acontece em Brasília e com capacidade de julgar aqueles que a sociedade elege”, destacou.

Segundo ele, a comunicação também deve estimular a participação dos jovens na política e ampliar o protagonismo das mulheres na vida nacional, especialmente no combate à violência e ao feminicídio.

“A TV Câmara, assim como os demais meios de comunicação, tem cumprido o papel de informar a população e fazer uma comunicação abrangente, que possa chegar a toda a sociedade, demonstrando o trabalho que o Parlamento tem realizado nas decisões de temas importantes. Também tem cumprido seu papel de levar informação de qualidade, reforçando nossa responsabilidade de trabalhar com transparência e compromisso com a população”, afirmou o presidente.

Atlas Global de Inovação

Divulgado pela ONU em 5 de novembro, o Atlas Global de Inovação em Comunicação Pública selecionou 102 projetos entre 173 inscritos, de 50 países. Entre as iniciativas da TV Câmara reconhecidas estão os programas Bora Entender, que explica propostas legislativas em linguagem simples; Participação Popular, que promove debates com cidadãos e especialistas; e Elas Pautam, dedicado à participação feminina na política. Também foi selecionado o sistema automático de transmissão de sessões plenárias e reuniões de comissões para o YouTube.

O Atlas é uma iniciativa do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para identificar e reconhecer práticas inovadoras de comunicação pública, com foco em transparência, participação e inclusão.

Prêmio TAL-Alcap

A TV Câmara também concorre ao Prêmio TAL-Alcap, da Associação Latino-Americana de Canais Parlamentares e Judiciais, em seis categorias: Documentário, Imagem de Canal, Noticiário, Participação Cidadã, Programação de Canal e Grande Prêmio Parlamentar e Judiciário.

O resultado será divulgado em 20 de novembro, durante a Cúpula Latino-Americana de Emissoras Legislativas e Judiciais, em Guadalajara, no México.

Câmara entrega Prêmio Paulo Gustavo a comediantes pela contribuição à cultura brasileira

Câmara entrega Prêmio Paulo Gustavo a comediantes pela contribuição à cultura...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Entrega do Prêmio Paulo Gustavo do Humor e da Comédia 2026.
Esta foi a sexta edição do Prêmio Paulo Gustavo

“Valorizar o humor é valorizar pessoas que têm uma missão muito importante: fazer o Brasil rir. E convenhamos que não é pouca coisa, especialmente nos tempos em que estamos vivendo. Fazer rir já é um talento, fazer rir o brasileiro é quase um serviço de utilidade pública”, disse a ministra da Cultura, Margareth Menezes, na entrega do Prêmio Paulo Gustavo do Humor e da Comédia 2026 na Câmara dos Deputados. Desde 2021, quando foi criada, a premiação reconhece a contribuição de cinco artistas ou instituições para a cultura brasileira que se expressam por meio da comédia.

Neste ano, o primeiro a receber o prêmio foi Fábio Porchat, um dos criadores do Porta dos Fundos, que também está envolvido em vários outros projetos, como o "Que história é essa, Porchat?", no canal GNT. O ator e comediante se emocionou ao lembrar um pouco da trajetória com o amigo Paulo Gustavo, com quem estudou na Casa de Cultura de Laranjeiras, onde se formaram e estrearam juntos em 2005.

Ao agradecer o reconhecimento, ele afirmou que rir é um ato de resistência. “A comédia não vai ser apagada, ao contrário: a comédia vai apontar o dedo para todos esses que gostam de viajar de jatinho, que gostam de usar dinheiro de aposentado para fazer suruba, que gostam de fugir do país e fazer intriga lá fora, que gostam de prejudicar a nossa pátria e a nossa família. Se eles deram adeus à pátria, à família, a comédia está aqui para dizer para a pátria e a família: ‘Vamos rir dessa gente’”.

A indicação de Fábio Porchat ao prêmio foi feita pelos deputados Tarcísio Motta (RJ) e Fernanda Melchionna (RS), ambos do Psol. Os dois parlamentares ressaltaram que a comédia é uma forma de ironia que permite debochar do poder. Como sustenta Tarcísio Motta, é um humor que não traz ou reforça preconceitos.

“Cruzar numa mesma história Paulo Gustavo e Fábio Porchat diz muito sobre o nosso tempo e sobre a necessidade de entender o humor como forma de resistência, um humor que ri na cara do poder, que nos traz nossas próprias contradições, que nos faz pensar nas misérias da nossa própria vida com alguma graça, e nos faz entender que nada deve ser natural e impossível de mudar, porque, se é possível rir das coisas que nos parecem mais estranhas no mundo, é possível também transformá-las.”

Outra comediante premiada foi Clarice Falcão, que não compareceu à solenidade porque está no exterior. Ao falar sobre ela, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que indicou seu nome para o prêmio, afirmou que sempre indica mulheres, porque historicamente elas foram negligenciadas no humor.

“A Clarice é exemplar nisso, porque ela mistura a sátira musical com os textos com uma irreverência incrível. Também é colega do Paulo, do Fábio, dessas pessoas todas que têm feito a gente sorrir de um outro jeito, com uma outra inteligência, com um humor diferenciado”, afirmou.

O Prêmio Paulo Gustavo do Humor e da Comédia é entregue anualmente pela Segunda-Secretaria da Câmara dos Deputados e pela Comissão de Cultura. Como explicou Jandira Feghali, que criou a premiação, esta foi uma forma de homenagear o ator e humorista, que morreu de covid-19 em 2021, aos 42 anos.

Neste ano também receberam o prêmio Carol Delgado, humorista e criadora de conteúdo gaúcha, indicada pela deputada Denise Pessôa (PT-RS); o grupo de comediantes mulheres de Salvador Clube Dazminina, por indicação da deputada Lídice da Mata (PSB-BA); e o ator e humorista Marcus Majella, que também se formou junto com Porchat e Paulo Gustavo na Casa de Artes de Laranjeiras. Ele foi indicado pelo deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ). Assim como Clarice Falcão, ele não pôde comparecer à premiação porque está fora do país.

Projeto inclui dislexia na definição de educação especial da LDB

Projeto inclui dislexia na definição de educação especial da LDB

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PSD - MT)
Deputado Emanuel Pinheiro Neto, autor da proposta

O Projeto de Lei 3293/26 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir expressamente a dislexia no conceito de educação especial. A proposta é do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT) e está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a LDB define a educação especial como a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O texto em análise insere a dislexia nessa mesma lista.

Emanuel Pinheiro Neto explica que a legislação avançou com a aprovação da Lei 14.254/21, que assegurou o acompanhamento integral, a identificação precoce e o suporte pedagógico aos estudantes com dislexia nas escolas. No entanto, ele pondera que a LDB permaneceu sem mencionar a dislexia na definição de educação especial.

“Por sua natureza clínica e pedagógica, a dislexia não se enquadra tecnicamente como transtorno global do desenvolvimento, ficando fora da definição adotada pela LDB”, argumenta o autor. “Essa lacuna produz reflexos relevantes na implementação das políticas públicas educacionais.”

Tratamento desigual
O deputado aponta que, embora as redes de ensino sejam obrigadas a oferecer adaptações pedagógicas, as matrículas dos alunos com dislexia não recebem o mesmo tratamento dispensado aos demais educandos da educação especial no rateio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“A proposição harmoniza a Lei 14.254/21 com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reconhecendo expressamente a condição dos estudantes com dislexia como público destinatário das políticas de educação especial”, destaca ainda Emanuel Pinheiro Neto.

Segundo o parlamentar, a alteração vai conferir maior segurança jurídica aos sistemas de ensino e fortalecer a educação inclusiva.

A dislexia é um transtorno de aprendizagem que prejudica o desenvolvimento de habilidades como leitura, escrita e socialização. Segundo dados do Instituto ABCD citados no projeto, cerca de 8 milhões de brasileiros têm dislexia, o que representa quase 4% da população do país.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões da Câmara:

  • Educação; e
  • Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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Cancelada votação de parecer sobre política nacional para pessoas com autismo

Cancelada votação de parecer sobre política nacional para pessoas com autismo

Depositphotos
Pessoa segura um coração de quebra-cabeças colorido
O quebra-cabeça colorido é o símbolo do autismo

Foi cancelada a votação de parecer na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação da política nacional dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.

Não foi definida nova data para a votação.

A proposta
O Projeto de Lei 3080/20 cria uma política nacional para garantir e ampliar os direitos das pessoas com autismo.

De autoria do ex-deputado Alexandre Frota (SP), a proposta prevê ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e inclusão, assegurando direitos como diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a políticas públicas.

Mais de 100 propostas tramitam junto com a de Frota.

O parecer do relator, deputado Marangoni (Pode-SP), recomenda a aprovação do PL 3080/20, dos projetos apensados e das emendas apresentadas na comissão, com substitutivo.

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Comissão aprova proibição de posse em cargo público para condenados por crimes contra vulneráveis

Comissão aprova proibição de posse em cargo público para condenados por...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Merlong Solano (PT-PI)
Merlong Solano, relator da proposta na comissão

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe pessoas condenadas por crimes contra grupos vulneráveis de assumirem cargos, empregos ou funções públicas, além de impedi-las de firmar contratos com a administração pública.

A medida afeta condenados com decisão judicial definitiva por crimes de violência doméstica e familiar, racismo e discriminação, ou delitos praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Os parlamentares aprovaram alteração feita pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público. A proposta original (PL 2556/21) é do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). Também foram aprovados os projetos apensados.

Ajustes no texto

Merlong Solano considerou a proposta adequada do ponto de vista financeiro e orçamentário, mas fez dois ajustes.

O primeiro altera o período em que o condenado fica impedido de assumir postos no setor público. Em vez de um prazo fixo de cinco anos, a vedação valerá entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.

Solano argumentou que a mudança impede, por exemplo, que um condenado a mais de cinco anos de prisão recupere o direito de assumir cargo público enquanto ainda cumpre a pena.

O texto também foi ajustado para deixar claro que a proibição abrange a "nomeação, contratação ou designação".

O relatou justificou a mudança. "Restringir a vedação à nomeação pode abrir uma lacuna interpretativa que permita à pessoa condenada ser contratada como empregada pública de empresa estatal ou designada para função de confiança. A subemenda fecha essa lacuna para assegurar que o impedimento alcance toda e qualquer forma de assunção de função pública", destacou Solano.

Para o caso de proibição de licitar e contratar com o poder público, foi mantido o prazo de até cinco anos, estipulado de acordo com a gravidade do crime. A regra alcança também empresas individuais ou unipessoais cujo titular tenha sido condenado nos cinco anos anteriores ao edital.

Presunção de inocência

Em vez de alterar apenas o Regime Jurídico dos Servidores da União, a proposta optou por incluir essas punições diretamente nas legislações de proteção a cada grupo: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Maria da Penha, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei do Racismo.

O texto aprovado exige o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) para que as proibições entrem em vigor. O texto original previa a punição até para quem estivesse sob medida cautelar, mas o trecho foi retirado durante a tramitação para não ferir o princípio constitucional da presunção de inocência.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Comissão aprova política nacional para celíacos

Comissão aprova política nacional para celíacos

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Merlong Solano (PT - PI)
Merlong Solano, relator da proposta na comissão

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca.

A doença celíaca é uma condição autoimune que exige a exclusão permanente do glúten da dieta. O glúten é uma proteína encontrada em alimentos como trigo, centeio e cevada.

Entre as diretrizes e objetivos da nova política, destacam-se:

  • a disseminação de informações sobre sintomas, diagnóstico precoce e tratamento da doença;
  • a capacitação de profissionais de saúde para o acompanhamento adequado dos pacientes;
  • o fomento à pesquisa científica e à produção de conhecimento sobre o tema; e
  • o incentivo à indústria de alimentos para ampliar a oferta de produtos seguros para consumo e adequados para celíacos.

Os parlamentares aprovaram uma alteração (subemenda) feita pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Saúde. O texto aprovado, no entanto, derruba a proposta principal (Projeto de Lei 8565/17), que obrigava supermercados a criarem corredores ou gôndolas exclusivas para alimentos destinados a dietas especiais (sem glúten, sem lactose ou para diabéticos).

Merlong Solano optou por consolidar medidas previstas em alguns dos 16 projetos apensados, mas rejeitou as propostas que impunham separação física de produtos nas lojas e as que previam isenções de impostos.

Custos para o comércio

Ao justificar a rejeição das gôndolas exclusivas, o relator argumentou que a lei atual (Lei 10.674/03) já obriga os fabricantes a informarem no rótulo a presença ou ausência de glúten. Para Solano, essa regra já protege o consumidor.

Além disso, o deputado apontou que a separação física seria inviável na prática. "Parcela expressiva dos alimentos comercializados em supermercados é naturalmente isenta de glúten, incluindo carnes, ovos, frutas, verduras, legumes, arroz e feijão. A adoção rigorosa do modelo conduziria ao resultado paradoxal de exigir a segregação física de uma parcela substancial do próprio mercado alimentício", explicou o relator em seu parecer.

Solano ressaltou ainda que obrigar a reorganização de prateleiras geraria custos de layout e logística para o comércio, que acabariam repassados aos preços sem trazer um benefício proporcional ao consumidor.

Próximos passos

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário.

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