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Motta: narrativa de que o Congresso protege ricos em detrimento dos...
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou a "polarização social" e afirmou que não é verdadeira a narrativa que está sendo construída, de que o Congresso protege os ricos em detrimento dos pobres. Segundo ele, o Parlamento tem ajudado o governo em todas as medidas sociais e econômicas propostas, mas é natural que, quando há divergência em alguma matéria, os deputados e senadores se posicionem contrários ao tema, como no caso do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Motta destacou que o IOF é um imposto que impacta todas as classes sociais e tem um efeito difuso em toda a cadeia produtiva do país, inclusive com aumento de inflação e aumento do custo para o micro e pequeno empreendedor.
As afirmações foram feitas em entrevista ao Jornal da Record, exibida às 23h desta sexta-feira (4).
"Estimular uma polarização social num cenário e instabilidade não me parece ser o mais correto, não é disso que o Brasil precisa. Nós precisamos de diálogo, de verdade, de sabedoria para encontrar as saídas de que o Brasil precisa, sem jogar a população contra o Congresso. Sem estressar um ambiente que já não é tão satisfatório. O governo precisa entender que o Legislativo também tem uma relação de parceria e lealdade, mas pode discordar de algo que o Executivo propõe", disse o presidente.
"Não houve traição"
Motta, mais uma vez, negou que tenha havido traição ao governo na votação do projeto de decreto legislativos (PDL) que suspendeu o aumento do IOF. Segundo ele, quando o Poder Executivo fez o primeiro decreto, não foi combinado com ninguém, nem mesmo com o presidente do Banco Central.
Motta afirmou que foi uma decisão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e que mesmo com a Medida Provisória 1303/25, que compensa o aumento do tributo com a taxação de fundos de investimentos e de fintechs e de bets para melhorar a arrecadação, a rejeição ao IOF continuou, porque o Congresso não entendeu como satisfatória.
"A rejeição ao decreto do IOF continuou, a rejeição às medidas continuou. A reação ao aumento de impostos é latente, e pautamos a urgência e depois aprovamos a proposta. O Congresso não entendeu essa medida como satisfatória e isso foi decidido e colocado, e estamos prontos para retomar o diálogo", disse.
"Isso não quer dizer que não estamos prontos de sentar à mesa e buscar outas soluções para questões fiscais do País, mas temos uma ampla maioria do Parlamento contra aumento de imposto. Vamos sentar e discutir a medida e encontrar saídas para a questão fiscal e retomar a estabilidade de que o país precisa", afirmou Motta.
Justiça tributária
O presidente da Câmara afirmou que a análise da MP 1303/25 não vai ser prejudicada, e o texto tem grande chances de ser aprovado pelo Congresso. Segundo ele, muito do que o governo mandou no texto será aceito, mas algum ajuste deve ser proposto pelos deputados e senadores. "Vamos repor aquilo que seria arrecadado com o IOF sem onerar o setor produtivo e a nossa população", afirmou.
Motta também afirmou que o Projeto de Lei que concede isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil será aprovado pelo Congresso até o final do ano, por se tratar de uma medida que faz justiça tributária. Ele afirmou que tem compromisso com essa pauta e destacou que o relator do texto, deputado Arthur Lira (PP-AL), deve apresentar seu parecer nos próximos dias.
Emendas
O presidente da Câmara afirmou que a possibilidade de o STF declarar as emendas impositivas como inconstitucionais não será aceita pelo Congresso. Segundo ele, é uma questão que já foi pacificada entre os parlamentares e que tem rendido frutos positivos para o País. O presidente da Câmara disse que o Congresso conquistou essa impositividade. Para ele, dizer que a governabilidade é afetada pelas emendas impositivas não é verdadeiro.
"O que algumas pessoas querem é que os deputados voltem a ter um pires na mão, nos ministérios, numa relação de dependência, e o governo imponha sua vontade", disse Hugo Motta.
CPMI do INSS
Questionado sobre o perfil do parlamentar que deve ocupar a relatoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que vai investigar os desvios do INSS, Motta afirmou que o ideal é que seja o mais equilibrado possível, com imparcialidade para investigação, de forma a evitar um direcionamento. Segundo o presidente, a decisão sobre o nome será feita conjuntamente com o Colégio de Líderes.
Anistia
Em relação ao projeto que concede anistia aos condenados por golpe de Estado, Hugo Motta afirmou que está sendo discutido um texto que inclua a progressão nas penas somente para as pessoas que não tiveram um papel de protagonismo no evento. Ele destacou que se trata de um projeto que pode contribuir com a pacificação do País na construção de um acordo.
"Se puder resolver, num amplo acordo, seria um problema a menos, que atrapalha a pauta do país, e seria positivo, mas não tem data, não tem texto, está sendo construído pelas duas Casas (Câmara e Senado).
Comissão aprova projeto para garantir contrato em braile para pessoa com...
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura à pessoa com cegueira total ou baixa visão o direito de requerer contratos escritos em braile ou em outra tecnologia equivalente, sem custo extra, em qualquer tipo de relação de consumo. O objetivo é promover a acessibilidade e a inclusão dessas pessoas.
O sistema de escrita braile é um conjunto de símbolos formados por combinações de pontos em relevo que permite a leitura tátil por quem tem deficiência visual.
O texto estabelece que empresas e prestadores de serviços devem disponibilizar contratos com esse tipo de escrita, em até 15 dias, sempre que solicitados por consumidor com deficiência visual.
A proposta admite o uso de tecnologias assistivas alternativas, além do braile, desde que também assegurem o acesso de pessoas com deficiência visual ao inteiro teor dos contratos.
O texto aprovado foi um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para o Projeto de Lei 2931/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
O relator, deputado João Cury (MDB-SP), afirmou que é adequado e importante incluir no projeto a possibilidade de inovação no campo das tecnologias assistivas. "No momento atual as novas tecnologias, especialmente as conjugadas à inteligência artificial, não cessam de apresentar inovações e permitir novas possibilidades para o aprimoramento das tecnologias disponíveis à pessoa com deficiência visual", disse.
Multa
O descumprimento da medida sujeita a empresa a advertência formal, multa proporcional à gravidade da infração e à obrigação de fornecer o contrato em braile no prazo de dez dias úteis após a aplicação da penalidade.
A fiscalização será realizada pelos órgãos de defesa do consumidor.
Por fim, o texto obriga a administração pública a promover, em parceria com associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, campanhas de conscientização sobre o direito de contratos em braile ou outras tecnologias assistivas.
Próximas etapas
O projeto ainda será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova autorização para motorista de aplicativo parar em qualquer local...
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, com emenda, a criação do programa Parada Segura, para permitir que motoristas de aplicativo parem em qualquer local da via para embarque e desembarque de passageiros com necessidades especiais.
O texto considera pessoa com necessidades especiais: gestante, pessoa com deficiência, idoso, lactante, criança de colo e autistas. Para o embarque ou desembarque desses passageiros, o motorista poderá realizar paradas em qualquer ponto da via, desde que a manobra não comprometa as condições de segurança.
Foi aprovado o Projeto de Lei 3450/23, dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Daniel Agrobom (PL-GO), com emenda do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA). Para o relator, a rigidez dos pontos de embarque e desembarque pode representar obstáculos significativos para pessoas com mobilidade reduzida. “Essa flexibilização representa avanço concreto na inclusão social e na garantia do direito à mobilidade urbana”, acrescentou.
A emenda exclui do projeto a permissão para que motoristas cadastrados pudessem esperar em locais específicos de shoppings, hospitais e eventos esportivos para pegar passageiros. “Entendemos que esse trecho pode entrar em conflito com o direito à propriedade privada”, explicou Honaiser.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova princípios de inclusão digital e acessibilidade na telessaúde
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui, entre os princípios da telessaúde, a promoção da inclusão digital e da acessibilidade por meio do desenvolvimento contínuo de soluções de acessibilidade e inovação tecnológica.
A medida consta do Projeto de Lei 933/24, do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG). O relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), recomendou a aprovação do texto na forma do substitutivo da Comissão de Saúde.
O projeto original definia regras para garantir o pleno acesso de pessoas com deficiência à telemedicina. No entanto, a telessaúde já está hoje regulamentada na Lei Orgânica da Saúde, que foi alterada pela Lei 14.510/22.
O deputado Dr. Francisco destaca que o acesso pleno das pessoas com deficiência à telemedicina dialoga diretamente com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e encontram respaldo também na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
“Contudo, na esteira do já discutido na Comissão da Saúde, faz-se aqui a consideração sobre a melhor forma de implementação de tais direitos, de forma que ponderemos, por juízo de conveniência, sobre as melhores alternativas textuais, principalmente para que não limitemos na prática as maneiras pelas quais os profissionais e usuários possam utilizar as tecnologias”, disse o relator, ao recomendar a aprovação do substitutivo.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova projeto que prevê videomonitoramento no transporte por aplicativo
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório o videomonitoramento durante a prestação do serviço de transporte por aplicativo.
O texto aprovado altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) para incluir a exigência de câmera de segurança como diretriz do processo de regulamentação e fiscalização do serviço, a cargo de municípios e do Distrito Federal.
Por recomendação do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi aprovado um substitutivo ao Projeto de Lei 692/25, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), e ao PL 835/25, apensado.
De acordo com o relator, algumas medidas previstas nos projetos são de difícil execução e, ao mesmo tempo, teriam baixa efetividade, como a exigência de instalação de câmeras nos veículos e a obrigação de o motorista se submeter a reconhecimento facial duas vezes ao dia.
Como solução, o relator propôs um texto substitutivo que inclui na PNMU diretriz para orientar os municípios a exigir recursos de videomonitoramento, que incluem, mas não se limitam a câmeras.
“Como o celular é indispensável para a atividade e quase sempre o aparelho conta com câmera embutida, uma solução possível seria promover ajustes no software de modo que o equipamento pudesse servir também para o monitoramento”, explicou o relator. “Dessa maneira, o objetivo dos autores seria alcançado, e os custos e inconvenientes minimizados.”
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova incentivos e condições para o primeiro emprego de jovens...
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que cria incentivos e define condições para que jovens entrem no mercado de trabalho como cuidadores de idosos.
O texto aprovado prevê a oferta pública, gratuita e acessível de cursos técnicos e de capacitação continuada específicos para cuidadores de pessoas idosas, e incentivos fiscais e financeiros para empregadores domésticos que contratarem cuidadores com a formação mínima.
Como condição para o primeiro emprego como cuidador de pessoas idosas, o projeto exige a conclusão de curso de capacitação com carga horária mínima de 100 horas e capacitação continuada até o cumprimento da carga horária exigida.
Os cursos deverão abordar conteúdos como:
- primeiros socorros e assistência básica à saúde;
- nutrição e alimentação da pessoa idosa;
- atividades físicas e recreativas adaptadas; e
- direitos da pessoa idosa e ética profissional.
O relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 4282/24, do deputado Marcos Soares (União-RJ), na forma de um substitutivo. O texto original tinha como foco benefícios fiscais para empregadores domésticos que contratassem cuidadores de idosos sem experiência prévia.
Sargento Portugal, no entanto, avaliou que a previsão de contratação sem experiência prévia contraria o Estatuto da Pessoa Idosa, que exige a capacitação dos profissionais e a orientação dos cuidadores. “Propomos substitutivo prevendo a exigência de capacitação prévia mínima como condição para o ingresso na atividade”, ressaltou.
O relator também recomentou a substituição do termo “idoso(s)” por “pessoa(s) idosa(s)”, adequando o texto aos termos usados no estatuto.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara aprova projeto que dificulta progressão de regime para condenados por...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) projeto de lei que unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado ter direito a progressão de regime para o semi-aberto no caso de todos os crimes hediondos. A proposta será enviada ao Senado.
Originalmente, o Projeto de Lei 1112/23, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), aumentava o cumprimento de pena para esse patamar apenas no caso do apenado por homicídio de agente de segurança pública (policiais e militares) no exercício da função, em decorrência dela ou de seus parentes até o 3º grau.
No entanto, o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF) estendeu o percentual para todos os crimes hediondos listados na Lei 8.072/90, independentemente de o réu ser primário ou não.
Além dos hediondos, incluem-se nesse caso de transição mais longa do regime os condenados por crime de exercício do comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado ou por crime de constituição de milícia privada.
Assim, o tempo em regime fechado passa de 40% para 80% inclusive para crimes hediondos dos quais não resultar morte, como posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, posse de pornografia de crianças ou adolescentes ou falsificação de produto medicinal.
Regra atual
Atualmente, existe uma progressão percentual entre 40% e 70% do cumprimento da pena, dos casos menos graves para os mais graves, quando se tratar de crime hediondo. Essa transição é retirada pelo substitutivo aprovado, que também proíbe a liberdade condicional.
Para o relator, deputado Alberto Fraga, a proposta segue a alteração legal feita pela Lei 15.134/25, que aumentou a pena de homicídio contra membros do Judiciário, do Ministério Público, defensores, advogados públicos e oficiais de Justiça. "Nada mais lógico, e justo, que a execução da pena igualmente seja qualificada, no sentido de ser mais rígida", disse.
Segundo Fraga, a medida é o mínimo que se pode fazer diante da escalada de violência no País. "Estamos dizendo que a progressão valerá para todo mundo. Qual a diferença da vida de um cidadão comum para um delegado? Nenhuma", afirmou o relator.
O autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar, lembrou que atualmente basta o condenado cumprir 40% da pena para poder solicitar a progressão. "Como vamos querer que o criminoso que mata mulher tenha direito a uma liberdade antecipada Não. É hora de o Brasil vencer o crime organizado e os autores de crime grave", declarou.
Debate em Plenário
Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria, os "benefícios" atuais da Lei de Execução Penal fazem com que o cumprimento da pena seja frouxo. "As pessoas se sentem compelidas a cometer crimes porque não têm o menor medo da punição. A impunidade é a mãe da reincidência", declarou.
Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), porém, o "punitivismo" penal não torna o País mais seguro, não salva vidas e não resolve os problemas da violência. "Este Congresso, ao longo do tempo, aumentou penas, dificultou progressão, e qual o resultado? Não resolveu e não vai resolver", afirmou.
Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) disse que o projeto aprovado não aposta na ressocialização de presos. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), também criticou as mudanças no texto. "Aqui no Brasil, a população carcerária está explodindo. Se você pega o crime pequeno e coloca o cara na cadeia, ele será vítima do PCC", disse.
Crimes hediondos
A Lei de Crimes Hediondos lista categorias de crimes de vários tipos considerados hediondos, para os quais não pode ser concedida anistia, graça ou indulto ou fiança, além da progressão de regime mais longa.
Confira a lista:
- homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio;
- homicídio por encomenda, motivo fútil, com método cruel (veneno, fogo, tortura, etc.), com traição ou emboscada, para acobertar outro crime, contra agentes de segurança pública ou membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou Advocacia Pública quando no exercício da função ou em decorrência dela ou contra seus parentes até 3º grau;
- homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido;
- lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte praticadas contra agentes e autoridades citadas;
- feminicídio;
- roubo com restrição de liberdade da vítima, com emprego de qualquer arma de fogo ou seguido de lesão corporal grave ou morte;
- extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, por lesão corporal ou morte;
- extorsão por meio de sequestro e na forma qualificada;
- estupro;
- estupro de vulnerável;
- epidemia com resultado morte;
- falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;
- favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
- furto qualificado por uso de explosivo;
- induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados pela internet, rede social ou transmitidos em tempo real;
- sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos;
- tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente;
- crime de genocídio;
- crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
- crime de comércio ilegal de armas de fogo;
- crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
- crime de organização criminosa quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
- recrutar, agenciar ou facilitar a participação de criança ou adolescente em cenas de pornografia;
- exibir, transmitir ou facilitar a exibição ou transmissão em tempo real de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente;
- adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; e
- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes citados.
Especialistas apostam em objetivo do PNE que busca reduzir desigualdades na...
Especialistas em educação demonstraram otimismo, nesta terça-feira (1º), com o objetivo 18 do novo Plano Nacional de Educação (PNE). Esse tópico prevê a busca por um modelo de financiamento da educação básica que priorize a distribuição justa da infraestrutura de ensino entre os municípios brasileiros.
O assunto foi debatido na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 2614/24, que institui o novo PNE, com 18 objetivos para desenvolver a educação até 2034.
“Eu vejo com muita felicidade que esse objetivo 18 tenha colocado no coração da preocupação do financiamento a redistribuição e a equidade no acesso aos recursos públicos por parte de estudantes de diferentes origens sociais e que estão em diferentes regiões do País”, disse Adriano Senkevics, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
O Objetivo 18 do PNE busca qualidade e equidade na educação básica por meio de quatro metas:
- aumentar o investimento público para 7% do PIB em 6 anos e para 10% até o fim do decênio;
- alcançar investimento por aluno equivalente à média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 5 anos e o custo Aluno Qualidade (CAQ) ao final do decênio;
- equalizar a capacidade de financiamento entre entes federativos, com base no CAQ e padrão de qualidade; e
- reduzir desigualdades na infraestrutura escolar, atingindo o padrão de qualidade nacional.
Veja as principais mudanças do PNE 2024-2034
Representando o Ministério da Educação (MEC), Armando Simões destacou que a meta de aumentar o investimento por aluno tendo a OCDE como referência conecta o Brasil à cultura educacional de qualidade.
Segundo ele, o principal problema da educação brasileira é a desigualdade nas condições de oferta da educação básica pelo País, com um dado preocupante de 2022: a maioria das escolas públicas no Brasil tem apenas infraestrutura básica ou elementar, com as piores condições na educação infantil.
“Um estudo apresentado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2021, com dados de 2017, mostrou que 75% dos entes federados que alcançaram as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) naquele ano tinham investido um valor por aluno superior a R$ 6 mil”, disse.
Simões exemplificou a atual desigualdade no investimento por aluno entre os municípios brasileiros citando a diferença entre Aramari (BA), com R$ 3.000 por aluno, e Cassilândia (MS), com R$ 83.000 por aluno.
Relator no PNE na comissão especial, o deputado Moses Rodrigues (União-CE) questionou como o governo pretende enfrentar o problema da desigualdade federativa. “Como o MEC pretende enfrentar esse problema de infraestrutura, especialmente nas redes com piores condições físicas e menor arrecadação?”, disse.
Uma das estratégias previstas, segundo Simões, é aperfeiçoar o mecanismo redistributivo do Fundeb, com a criação de um plano de investimentos em infraestrutura educacional para 10 anos, com participação do governo federal, dos estados e dos municípios, considerando recursos orçamentários, incentivos fiscais, crédito de bancos de desenvolvimento e fontes alternativas de recursos para despesas de capital.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que presidiu os trabalhos da comissão, destacou a importância do tema financiamento, mas questionou a viabilidade de se alcançarem as metas propostas para a educação, já que o arcabouço fiscal impõe limites de gastos não compatíveis com a ampliação dos recursos e a manutenção dos mínimos constitucionais.
Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), David Athayde apontou como saídas para a restrição orçamentária da educação básica as parcerias público-privadas (PPPs), fundos de estruturação de projetos, bancos de desenvolvimento e o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite a estados e Distrito Federal usarem parte dos juros de suas dívidas com o governo federal para investir em infraestrutura para ensino infantil e educação em tempo integral.
“Estamos iniciando uma série de estudos para destravar investimentos em infraestrutura no setor educacional”, afirmou.
Por sua vez, a deputada Professora Goreth (PDT-AP) utilizou o debate para ressaltar que o novo PNE não pode ignorar a realidade da Amazônia. Ela apontou que, embora no Brasil um a cada três estudantes não conclua seus estudos, na Amazônia esse número é maior. “O plano não pode virar as costas para localidades de difícil acesso como a região amazônica”, disse ela.
Também participaram do debate sobre o financiamento e a infraestrutura do ensino básico no Brasil representantes do Inep, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação e de federações e sindicatos de professores.
Câmara e Senado defendem emendas parlamentares ao Orçamento em audiência no...
Os advogados da Câmara dos Deputados e do Senado que participaram de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas parlamentares ao Orçamento afirmaram que as emendas de execução obrigatória garantem uma efetiva participação das minorias políticas no processo orçamentário.
A audiência foi coordenada pelo ministro Flávio Dino, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a transparência e a impositividade dessas emendas.
O representante da Câmara, Jules Pereira, disse que o Orçamento dos Estados Unidos foi aprovado no Legislativo sem a participação da oposição, porque o governo Donald Trump tem maioria na Câmara e no Senado. No Brasil, segundo ele, a distribuição igualitária e proporcional dos recursos das emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões traz um cenário diferente.
Quanto à crítica de que as despesas seriam ineficientes porque seriam fragmentadas, atendendo interesses locais, Jules disse que esse é um efeito positivo e não negativo:
“Evidentemente, seria o ideal que pudesse se concentrar nos grandes projetos nacionais de defesa, de energia. Mas o 'seu' Joaquim, lá da minha Mossoró, no Rio Grande do Norte, tem seus anseios. E por conta do princípio da dignidade da pessoa humana, os anseios do 'seu' Joaquim são relevantes na democracia constitucional”, disse.
Jules Pereira afirmou que a Casa recebe cerca de 10 mil pessoas por dia, todas com pedidos para os deputados. Mas disse que atender a esses pedidos não tem dado vantagens extras aos deputados nas eleições, porque a taxa de renovação tem girado em torno de 40%.
Ele disse ainda que o parlamentar é, sim, responsável pela aplicação dos recursos que indica nas emendas e lembrou que as emendas individuais passam por 27 hipóteses de impedimentos de ordem técnica dadas pela Lei Complementar 210 (2024).
Controle
A representante do Senado, Gabriele Pereira, enfatizou que o processo orçamentário é um ponto central da disputa pelo poder e que o Legislativo teria a missão de fazer o controle das escolhas do Executivo.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que o Executivo avalia que as decisões do Supremo Tribunal Federal e a nova lei complementar sobre as emendas parlamentares trouxeram melhorias ao sistema que estão sendo avaliadas.
Messias lembrou que, em relação às emendas individuais de transferência direta, as chamadas "emendas pix", ficou acertada a necessidade de indicação dos autores, a destinação prioritária para obras inacabadas e a aprovação de planos de trabalho. Dos 35 mil planos do período 2020 a 2024, apenas 3 mil ainda não foram enviados, segundo dados do governo.
O Executivo também já editou 20 portarias para orientar os parlamentares na elaboração de emendas voltadas para políticas existentes e obras estruturantes.
Preocupação
No início da audiência, o ministro Flávio Dino mostrou preocupação com o volume das emendas parlamentares, em torno de R$ 50 bilhões, ou 25% das despesas não obrigatórias do governo. Ele disse que as assembleias legislativas e as câmaras municipais estão replicando o modelo federal, e que o total já deve ultrapassar R$ 100 bilhões.
A informação foi confirmada e criticada pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, do Fórum Nacional dos Governadores, que afirmou que, em seu estado, as emendas estão em torno de R$ 600 milhões – ou 2% da receita. Segundo ele, foram criadas até emendas de bancadas, aproveitando a nomenclatura federal. No entanto, esse nome existe no Congresso Nacional porque as emendas pretendem atender interesses das bancadas estaduais.
Flávio Dino destacou que as decisões restritivas que tomou sobre as emendas parlamentares foram confirmadas de forma unânime no Supremo: “Os 11 que votaram (11 a 0) foram indicados por cinco presidentes da República diferentes. E todos esses presidentes, chefes de governo, chefes de Estado eleitos pelo povo brasileiro, conviveram com as emendas. E, portanto, o esclarecimento primeiro que faço é que nós não estamos tratando de um tema de interesse de um governo.”
Para Walfrido Jorge Júnior, advogado do Psol, as emendas de execução obrigatória, que são as individuais e as de bancada, retiram a prerrogativa do governo de executar o Orçamento. Ele acredita que as emendas estão financiando eleições, substituindo o fim do financiamento empresarial após o aumento de denúncias de corrupção.
Felipe Salto, economista chefe da Warren Investimentos, disse que a obrigatoriedade de execução das emendas agrava a rigidez do orçamento, visto que 92% da despesa já é obrigatória. Segundo ele, o valor das emendas cresceu 700% entre 2016 e 2024 e há risco de paralisação da máquina pública a partir de 2026. Ele também disse que os demais países não reservam recursos para emendas no Orçamento como existe no Brasil. Para ele, os parlamentares deveriam fazer emendas a partir do cancelamento de outras despesas.
O consultor de Orçamento aposentado Hélio Tollini sugeriu que as emendas sejam um percentual das despesas discricionárias e não das receitas como acontece hoje. Nos Estados Unidos, esse total seria de apenas 1%.
Câmara aprova projeto que denomina Sala Miguel Arraes a sala de...
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que denomina Sala Miguel Arraes a sala de reunião do Colégio de Líderes da Câmara. A medida consta do Projeto de Resolução 27/25, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que foi aprovado em Plenário nesta quarta-feira (25) e foi promulgado como Resolução 20/25.
“Miguel Arraes de Alencar [1916-2005] tem sua trajetória de vida amplamente conhecida nacionalmente, foi governador de Pernambuco três vezes e prefeito da sua capital, além de ter exercido os mandatos de deputado federal por três vezes e de deputado estadual por duas legislaturas”, lembrou a autora.
O projeto foi relatado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), que recordou a militância de Miguel Arraes no Nordeste contra a ditadura militar, em razão da qual foi preso e posteriormente exilado ao se recusar a renunciar ao cargo de governador do estado.
“Mesmo afastado, manteve sua luta pela redemocratização do País, e seus mandatos foram pautados em ações concretas para melhorar a vida do povo. Por isso, a homenagem é uma forma justa de perpetuar a memória de quem tanto contribuiu para a democracia brasileira e para o desenvolvimento social do País”, disse.
Arraes era avô tanto do relator quanto da autora da proposta.
Críticas
Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), a sala do Colégio de Líderes é plural e não deve favorecer uma ideologia específica. "Não nos parece justo nomear essa sala em homenagem a alguém que seja de uma ideologia tão forte e particular, que se opõe a outras ideologias", disse.
A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) também afirmou que o espaço deveria respeitar a pluralidade e a democracia.
Porém a autora, deputada Maria Arraes, disse que Miguel Arraes não deve ser reduzido a nenhuma ideologia. "Miguel Arraes está inscrito no Livro de Heróis da Pátria por todo trabalho que ele representou na história do Brasil. Ele implementou projetos populares que até hoje servem de inspiração, como Luz para Todos e Farmácia Popular", declarou.