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Comissão aprova proposta de política para pessoas com altas habilidades

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação. A proposta amplia oportunidades de formação, pesquisa, inovação, atividades artísticas, culturais e profissionais para esse público.
O texto busca alcançar pessoas com altas habilidades em diferentes fases da vida. A participação não dependerá da manutenção de vínculo com uma instituição de ensino. Cada programa deverá definir seus próprios requisitos.
A política terá caráter complementar às medidas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e na Lei 15.436/26, que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e viabiliza um cadastro nacional para acompanhar esse público.
Entre as diretrizes da política estão a valorização de diferentes formas de talento e a ampliação do acesso às oportunidades. O texto também prevê atenção às desigualdades socioeconômicas, regionais e a outras barreiras que dificultem a participação dos interessados.
A proposta incentiva a continuidade da formação e a articulação entre educação, pesquisa, inovação, cultura e trabalho. Também prevê a cooperação entre instituições públicas e privadas, respeitadas as competências de cada ente federativo.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE) ao Projeto de Lei 2935/25, dos deputados Dr. Fernando Máximo (PL-RO) e Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO). Segundo Thiago de Joaldo, a proposta original precisava ser ajustada para evitar sobreposição com a Lei 15.436/26. Por isso, o foco das mudanças legislativas se voltou para oportunidades de formação e desenvolvimento ao longo da vida.
"Uma política pública instituída por lei precisa apresentar conteúdo normativo identificável, e não apenas reiterar finalidades e instrumentos contemplados em outros diplomas", disse.
Instrumentos de incentivo
O texto prevê o estímulo à participação em programas de bolsas de estudo, pesquisa, extensão, intercâmbio, iniciação científica, formação e aperfeiçoamento.
Além disso, inclui oportunidades de mentoria e desenvolvimento de projetos científicos, tecnológicos, artísticos, culturais e de inovação. Outra medida é o apoio a parcerias com instituições de ensino superior, centros de pesquisa, empresas e organizações da sociedade civil.
A política deverá promover ações de informação e conscientização. O objetivo é ampliar o reconhecimento das altas habilidades ou superdotação e reduzir estigmas e barreiras de acesso.
A proposta deixa claro que a política não garante automaticamente bolsas, vagas ou outros benefícios. A oferta dependerá dos requisitos e procedimentos de cada programa.
"Bolsas, intercâmbios e mentorias não devem ser tratados como benefícios automáticos, sem requisitos de acesso, programa executor ou previsão orçamentária", afirmou Thiago de Joaldo.
A implementação, segundo ele, deve respeitar as competências federativas, a transparência das parcerias e as estruturas existentes, sem impor novos encargos obrigatórios.
As ações deverão priorizar programas, serviços e estruturas já existentes. Parcerias com instituições privadas e organizações da sociedade civil deverão seguir regras de transparência, seleção e prestação de contas, quando aplicáveis.
O planejamento deverá incluir acompanhamento e avaliação dos resultados. As ações também deverão respeitar a publicidade das informações de interesse coletivo e a legislação de proteção de dados pessoais.
A implementação dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira. O texto não cria automaticamente despesas obrigatórias, órgãos ou cargos públicos.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Proposta de ajuste fiscal entra na pauta de sessão extraordinária da...

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (18), na Argentina, que vai convocar sessão deliberativa extraordinária do Plenário para discutir e depois votar o projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado.
"Conversei com o relator, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), para que ele publique o parecer o mais rápido possível. Entendemos que esse pacote representa o primeiro passo. Nós precisamos garantir um ajuste econômico e fiscal mais robusto para o país, para que tenhamos um ambiente saudável e condições de continuar protegendo socialmente quem mais precisa", afirmou Motta em suas redes sociais.
Ele também mencionou o assunto em discurso proferido na abertura do 2º Fórum de Buenos Aires, na Faculdade de Direito da capital argentina – evento dedicado a debater democracia, desenvolvimento e soberania na nova ordem global.
“Para termos um ambiente econômico saudável, precisamos garantir um ajuste fiscal mais robusto para o nosso país. Para que tenhamos a condição de continuar protegendo socialmente as famílias que mais precisam”, discursou Motta, avaliando o pacote atual do governo como um "primeiro passo" necessário.
Maturidade da democracia
Motta afirmou que o Brasil deu uma prova cabal da "solidez e maturidade" de sua democracia durante as recentes eleições presidenciais. Ele celebrou a menor taxa de abstenção em um segundo turno presidencial nos últimos 20 anos, destacando a ida de mais de 128 milhões de brasileiros às urnas.
Motta também ressaltou o sucesso e a agilidade das urnas eletrônicas, tecnologia que completa três décadas no Brasil. “O resultado, uma vez mais, foi conhecido poucas horas após o encerramento da votação. E foi reconhecido e respeitado pelos partidos e, sobretudo, pelo povo brasileiro”, pontuou.
O presidente enfatizou que o novo Parlamento eleito reflete a pluralidade do país e lembrou que a essência da política é "fazer da diferença a nossa força, e não um pretexto para o conflito". Como reflexo da adaptação contínua da legislação à realidade social, ele citou a recente criação, na Câmara dos Deputados, de um grupo de trabalho focado em atualizar as regras para a propaganda eleitoral nas redes sociais, buscando preservar a liberdade de expressão no ambiente digital.
Produtividade legislativa
Para aprofundar os laços de confiança da população nas instituições, Hugo Motta defendeu a necessidade de "entregar resultados concretos".
Ao apresentar um balanço da produção legislativa deste segundo semestre de 2026, Hugo Motta citou avanços expressivos. Entre eles, destacou a aprovação da emenda constitucional que encerrou a escala de trabalho 6x1, a ampliação do teto do microempreendedor individual (MEI) e a conclusão da PEC da Segurança Pública, que aprimora a cooperação federativa contra o crime organizado. Outro ponto lembrado foi a regulamentação para o setor de minerais críticos e terras raras, vital para a inserção do Brasil no cenário tecnológico global.
Integração regional e futuro
Em âmbito internacional, Motta comemorou a vigência do Acordo Comercial entre o Mercosul e a União Europeia, ratificado em fevereiro. Sobre as relações entre Brasil e Argentina, ressaltou que a integração regional não significa renúncia à soberania e defendeu que os interesses comuns devem se sobrepor a eventuais diferenças entre as lideranças. "Os parlamentos são pontes que permanecem abertas mesmo quando o diálogo entre governos encontra dificuldades", afirmou.
Motta encerrou seu discurso projetando os desafios que aguardam a nova Legislatura a partir de fevereiro de 2027, quando a Câmara terá mais de 1/3 de seus parlamentares renovados. Na pauta prioritária do Congresso estarão a responsabilidade fiscal, a consolidação do novo sistema tributário, a regulação da inteligência artificial e o combate sistêmico ao crime organizado. "O Parlamento brasileiro continuará mostrando que está à altura das exigências do nosso tempo e dos anseios do nosso povo", finalizou.
Câmara aprova prêmio para iniciativas em superdotação e dupla excepcionalidade

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de resolução (PRC) que institui o Prêmio Trajetórias de Êxito na Superdotação e na Dupla Excepcionalidade, a ser concedido anualmente pela Câmara dos Deputados. A matéria já foi promulgada como a Resolução 39/26.
De autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), o PRC 50/26 pretende premiar pessoas jurídicas que tenham se destacado no aprimoramento da identificação de estudantes superdotados ou com dupla excepcionalidade, além de promover metodologias que tenham contribuído efetivamente para o atendimento e o desenvolvimento educacional desses estudantes.
O relator, deputado Lula da Fonte (PP-PE), afirmou que o reconhecimento da Câmara dá visibilidade a instituições que superam os desafios da baixa identificação e desenvolvem metodologias para acolher e estimular estudantes com altas habilidades ou superdotação.
"Ao prestigiar iniciativas replicáveis e fomentar a capacitação de profissionais da educação e a pesquisa científica, a Casa contribui para a difusão de referências técnicas de excelência no atendimento educacional especializado", disse.
Indicações
As indicações ao prêmio poderão ser apresentadas por deputado no exercício do mandato, que deverá fazer a inscrição do indicado na 2ª Secretaria da Mesa. Cada parlamentar poderá indicar apenas um candidato por edição.
O prêmio consistirá na entrega de uma placa de homenagem e de um diploma de menção honrosa a até cinco indicados por edição.
Requisitos
A resolução lista requisitos para a indicação ao prêmio, preferencialmente:
- desenvolver práticas de diferenciação pedagógica comprovadamente eficazes no atendimento a estudantes superdotados ou com dupla excepcionalidade;
- atender estudantes superdotados que se destacaram por produção, protagonismo ou contribuição relevante em alguma área do conhecimento;
- prestar assistência a estudantes com dupla excepcionalidade de modo a colaborar para o aprimoramento de suas potencialidades e para a superação das barreiras associadas ao processo de identificação da dupla excepcionalidade;
- implementar políticas públicas eficazes de identificação e de atendimento a esse público, bem como de formação continuada de professores especializados;
- promover programas de pesquisa científica ou de extensão sobre superdotação ou dupla excepcionalidade.
Patrocínio
As despesas com a outorga do prêmio serão bancadas pela Câmara dos Deputados, ficando proibidos, para essa finalidade, o patrocínio ou o auxílio por parte de qualquer pessoa ou organização, pública ou privada, externa à Casa.
Já a entrega poderá ocorrer em sessão solene, preferencialmente no mês de agosto.
O texto proíbe ainda a indicação ao prêmio de pessoas jurídicas vinculadas a parlamentares federais no exercício do mandato ou a servidores públicos em exercício no Congresso.
Também não poderão participar os inscritos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) ou pessoas jurídicas que se encontrem impossibilitadas de celebrar convênios ou contratos de repasse.
Colegiado
A análise das candidaturas e a votação dos premiados serão realizadas por conselho deliberativo composto pelo 2º secretário da Mesa, pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pelo presidente da Comissão de Educação e por:
- seis membros titulares da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, indicados pelo respectivo presidente;
- seis membros titulares da Comissão de Educação, indicados pelo respectivo presidente; e
- um representante de cada partido com assento na Câmara dos Deputados, indicado pelo respectivo líder.
- As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes do colegiado, em votação realizada por meio do sistema eletrônico da 2ª Secretaria.
Critérios
Quanto aos critérios para avaliar as indicações, deverão ser considerados, entre outros:
- relevância e impacto do atendimento educacional prestado a estudantes com altas habilidades ou superdotação ou com dupla excepcionalidade;
- evidência concreta de resultados na identificação, no desenvolvimento das potencialidades ou na permanência escolar dos estudantes;
- uso de práticas pedagógicas de diferenciação, aprofundamento ou atendimento individualizado fundamentadas em conhecimentos técnicos e científicos e em práticas baseadas em evidências;
- contribuição para a formação de professores, gestores ou outros profissionais da rede de ensino;
- alcance e número de pessoas beneficiadas pela iniciativa ou pela trajetória do estudante indicado; e
- possibilidade de replicação das práticas implementadas, no caso de escolas ou redes de ensino.
Relator admite atenuantes nas penas de jovens de 16 e 17...

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz a maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), admitiu, nesta terça-feira (17), a possibilidade de atenuantes para as penas de jovens de 16 e 17 anos que cometerem crimes violentos. Segundo ele, essa previsão estará no seu relatório, que ele pretende apresentar na primeira semana de dezembro. Porém, a distinção em relação às atuais penas dos maiores de 18 anos será posteriormente definida por deputados e senadores.
“Todo crime violento tem que ser punido na proporcionalidade do crime. Há espaço para você estabelecer atenuantes, como ocorre, por exemplo, na França, onde há um teto de cumprimento de pena Perfeitamente. Quem vai disciplinar isso – e eu vou prever no texto constitucional – é a legislação ordinária”, afirmou.
Mendonça Filho também reforçou diferenças no local de cumprimento das penas.
“Essa questão das unidades específicas, eu quero tranquilizar. Está decidido pelo relator que os jovens não irão cumprir pena em um mesmo estabelecimento prisional dos maiores de 18 anos. Rebate-se, inclusive, um dos aspectos daqueles que arguem a chamada inconstitucionalidade.”
As declarações do relator foram feitas durante audiência da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema. Houve questionamento da constitucionalidade da proposta de redução da maioridade penal por parte do professor e pesquisador da Unicamp Rodrigo Ribeiro de Souza. Ele advertiu sobre os riscos de judicialização da matéria e afirmou que a medida não traz resposta cientificamente comprovada para a redução da violência nem da criminalidade.
Educação e prevenção
Para o professor Rodrigo Ribeiro, o foco deveria estar no reforço do Estatuto da Criança e do Adolescente e nas ações de prevenção aos crimes e de reintegração de jovens infratores. Na mesma linha, a presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Roberta Pontes, pediu prioridade para as políticas de educação integral e do Sistema Socioeducativo.
“Quanto custa manter um jovem dentro de um sistema carcerário e quanto custa manter um jovem dentro de um Instituto Federal? A educação precisa ser colocada como prioridade, porque, se em algum momento esse jovem cometeu crime, é porque faltou educação. Enquanto essa Casa deveria estar aqui debatendo melhorias dentro do nosso sistema educacional, a gente está debatendo aqui uma forma de puni-las antes mesmo de prevenir que esses crimes sejam cometidos.”
Imputabilidade penal
Por outro lado, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, reclamou de viés e parcialidade no debate da maioridade penal.
“Tecnicamente, é redução da imputabilidade penal, que é a capacidade de entender, querer e conhecer do ato criminoso, de acordo com o critério chamado biopsicológico. No Brasil, adotou-se, portanto, uma presunção legal absoluta de que quem tem até 18 anos não tem a capacidade legal de entender e querer. Só que isso contradiz outras partes do ordenamento jurídico”, afirmou.
O cientista político João Henrique Martins defendeu a criação de um sistema penal juvenil para quem comete crimes violentos. Entre os argumentos, ele citou a proteção do direito das vítimas à Justiça e à reparação, independentemente das especificidades do agressor.
Votação do projeto de ajuste fiscal no Senado fica para esta...

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou para esta quarta-feira (18) a votação dos destaques ao projeto que reforça o controle das contas públicas (PLP 299/26). Havia a expectativa de que fossem analisados ainda hoje pelos senadores e também pelos deputados.
Alcolumbre atendeu a um pedido do relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que solicitou mais tempo para tentar um acordo sobre os quatro pontos pendentes da votação da semana passada.
Entre os destaques apresentados estão o que busca impedir o adiamento dos repasses aos estados e aos municípios previstos na Lei Kandir e o que pretende retirar o teto de R$ 3 bilhões anuais aos pagamentos federais de compensação previdenciária.
O texto principal do projeto foi aprovado na última quinta-feira (12), na forma de um substitutivo ao projeto do governo, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
Com as medidas previstas, o Executivo estima uma melhora de até R$ 56 bilhões no resultado primário de 2027. Esse indicador representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit primário.
Debates na Câmara
O projeto foi o principal tema dos discursos dos deputados nesta terça-feira. Enquanto os deputados da oposição anunciaram que votarão contra a medida, a base governista declarou que o piso constitucional da saúde será mantido e que os reajustes do salário mínimo e das aposentadorias estão garantidos.
Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da minoria, o pacote não equilibra as contas públicas e transfere o ônus para a população. "Tem corte de gastos, sim, na saúde: R$ 9 bilhões de corte na saúde. É o tesouraço do Lula!", afirmou.
A deputada Ana Paula Lima (PT-SC), vice-líder do governo, rebateu e disse que o ajuste fiscal serve para equilibrar as contas, a exemplo dos supersalários, e não para cortar benefícios da população. "Nada vai ser cortado, nenhum benefício, nenhuma aposentadoria, o reajuste do salário mínimo, investimentos na área da saúde, que este ano foram muito grandes, 260 milhões de reais, e no ano que vem serão maiores, 280 milhões de reais", declarou.
*Com informações da Agência Senado
Comissão aprova criação de data para valorizar mulheres que trabalham em...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4418/25, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que cria o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado anualmente em 23 de junho, em alusão ao Dia Internacional das Mulheres na Engenharia.
O deputado Helder Salomão (PT-ES), que relatou a proposta na CCJ, apresentou parecer pela aprovação do texto, além de emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que trocou a expressão “equidade de gênero” por “equidade entre homens e mulheres".
Segundo Salomão, a proposta é compatível com a ordem constitucional vigente. “A instituição do Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional encontra fundamento nos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente na promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação”, disse.
“A proposição possui caráter eminentemente simbólico e educativo, voltando-se à valorização da presença feminina em setores estratégicos para o desenvolvimento nacional e ao incentivo à superação de desigualdades historicamente verificadas no acesso das mulheres às carreiras tecnológicas e de infraestrutura, sem criar privilégios incompatíveis com a Constituição ou estabelecer discriminações arbitrárias”, avaliou o relator.
De acordo com a proposta, a data tem os seguintes objetivos:
- reconhecer e dar visibilidade às mulheres que atuam em todos os níveis da cadeia produtiva da infraestrutura nacional, incluindo as áreas de engenharia, arquitetura, urbanismo, saneamento, energia, transportes, logística, construção civil e tecnologia;
- promover a equidade entre homens e mulheres e estimular a participação feminina em carreiras tradicionalmente masculinas por meio de políticas públicas e ações afirmativas, incentivando a formação e a permanência dessas profissionais no mercado de trabalho;
- valorizar e preservar a memória das contribuições históricas, científicas e técnicas das mulheres para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil, com ênfase na infraestrutura; e
- fomentar debates, estudos e pesquisas sobre os desafios e oportunidades enfrentados pelas mulheres no setor, além de promover campanhas educativas em instituições de ensino, empresas e órgãos públicos sobre o protagonismo feminino na área.
Ainda segundo o texto aprovado, o Poder Executivo poderá promover, em colaboração com estados e municípios e em articulação com entidades da sociedade civil, instituições de ensino e conselhos profissionais, atividades alusivas à data, como: seminários, exposições, campanhas de conscientização e programas de mentoria.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá agora seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes pelo Plenário da Câmara.
Comissão aprova proposta para uso de títulos em concursos de PMs...

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a pontuação de qualificações militares especializadas e de difícil formação na etapa de títulos em concursos públicos para o ingresso nas polícias e nos corpos de bombeiros militares.
Por recomendação do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), foi aprovada uma nova redação (substitutivo) para o Projeto de Lei 3907/19, do ex-deputado Expedito Netto (RO).
O texto inicial alterava a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei 667/69), que teve partes revogadas. Já o substitutivo altera a recente Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/23) e a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965/24).
Conforme a redação aprovada, as qualificações militares poderão contar pontos na avaliação de títulos dos concursos de ingresso nas corporações estaduais, do Distrito Federal e dos territórios. Para isso, as capacitações precisam ser pertinentes às atribuições do cargo pretendido e respeitar as regras definidas nos editais.
“A iniciativa favorece a seleção de profissionais com conhecimentos específicos e formação diferenciada, contribuindo para o fortalecimento das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e para a melhoria dos serviços de segurança pública prestados à população”, afirmou o relator.
A legislação vigente já estabelece que o tempo de atividade militar e os cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização realizados na própria instituição militar do concurso sejam contados como título para fins de classificação em concurso público e também em processo seletivo interno.
Próximos passos
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Se for aprovado pela CCJ, o projeto poderá seguir para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Comissão aprova proposta que aumenta penas para saque de cargas após...

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que agrava as penas para furto e roubo de cargas, mercadorias ou bens transportados em veículos envolvidos em acidentes de trânsito.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 1995/25, do deputado Pedro Aihara (PP-MG). O substitutivo altera o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro.
“Concordo com a necessidade de promover alguma medida no sentido de coibir conduta socialmente reprovável e criminosa, infelizmente muito comum nas ruas e rodovias brasileiras”, afirmou Hugo Leal no parecer aprovado.
Mudança de enquadramento
Pela proposta, o furto de carga de veículo envolvido em acidente passará a ter pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa. Para o crime de roubo, a conduta passa a ser enquadrada como uma das causas que aumentam a pena.
Hugo Leal destacou que o saque de cargas após acidentes não configura infração de trânsito, mas sim delito contra o patrimônio, devendo ser punido pelo Código Penal. No texto original, a prática era classificada como infração de trânsito.
O substitutivo prevê ainda que o condutor condenado, com decisão transitada em julgado, por furto ou roubo de carga transportada por veículo envolvido em acidente terá o direito de dirigir suspenso ou ficará proibido de obter habilitação por 12 meses. Em caso de reincidência, a carteira poderá ser cassada.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova projeto que proíbe vistoria veicular periódica em razão da...

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que proíbe a exigência de vistoria veicular periódica motivada apenas pela idade do veículo.
O texto aprovado inclui uma modificação apresentada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para garantir que as vistorias obrigatórias já previstas na legislação de trânsito permaneçam em vigor.
Zé Trovão destacou que a vistoria periódica baseada unicamente no tempo de uso da frota traria custos desnecessários aos proprietários, sem ganhos comprovados na segurança viária. “Seria mais adequado aprimorar a fiscalização, em vez de criar exigência administrativa baseada unicamente na antiguidade”, sugeriu.
Legislação vigente
A vistoria veicular está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) em situações específicas como:
- veículos que necessitem de autorização especial;
- transferência de propriedade; e
- modificações nas características do veículo.
As normas atuais não preveem a obrigatoriedade de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo. No entanto, o autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), sugere deixar expressa a proibição, a fim de afastar interpretações que possam justificar sua instituição futura.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova proposta para integrar moradia, comércio e serviços nos bairros

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para incluir no Estatuto da Cidade a diretriz de promoção de bairros integrados. A medida estabelece, como diretriz geral da política urbana, a integração entre moradia, serviços públicos, equipamentos comunitários, comércio e oportunidades econômicas.
O texto aprovado foi a nova redação (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR) , ao projeto original (PL 2675/24) da deputada Yandra Moura (União-SE).
Na proposta inicial, a intenção era instituir o "Programa Bairro + Perto", com detalhamento de áreas de intervenção urbana – como construção de ciclovias, creches e incentivos a feiras livres –, além de prever a descentralização de serviços essenciais para um raio de até dois quilômetros das residências.
A versão aprovada simplifica a proposta e foca na alteração da legislação, em vez de criar um programa federal específico.
Duda Ramos explicou que a legislação federal não deve detalhar regras de execução local. “Especificações edilícias e de ocupação do solo fazem parte da legislação municipal ou distrital”, destacou.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, poderá seguir para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.









