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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Câmara aprova projeto que torna hediondo o crime de maus-tratos de cães e gatos quando resulta em morte

Câmara aprova projeto que torna hediondo o crime de maus-tratos de...

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Célio Studart discursa na tribuna
Studart: "Estamos aqui para defender todas as espécies"

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna hediondo o crime de maus-tratos de cães e gatos quando dele resultar a morte do animal.

A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), o Projeto de Lei 2475/25 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR).

De acordo com a redação aprovada, o crime será considerado hediondo em três situações:

  • se o agente quis o resultado;
  • se o agente assumiu o risco de produzir a morte; ou
  • se a morte decorrer de culpa do agente, desde que os maus-tratos tenham sido praticados dolosamente.

O crime de maus-tratos a cães e gatos com resultado de morte poderá sujeitar o autor à pena de reclusão de 2 a 5 anos, a multa e à proibição da guarda.

“Os animais não têm como pedir socorro, mas estamos aqui para defender todas as espécies. Neste caso específico colocando como crime hediondo quem maltratar cão e gato com resultado morte”, afirmou o relator.

Segundo Studart, metade dos crimes cometidos contra os animais no Brasil termina em impunidade. “A pessoa sai pela porta da frente da cadeia. Que incoerência dizermos que o cão é o melhor amigo do homem se somos, tantas vezes, o pior dos seus amigos”, lembrou o autor do projeto.

Câmara aprova projeto que amplia acesso ao crédito imobiliário do Programa Habite Seguro para profissionais ameaçados

Câmara aprova projeto que amplia acesso ao crédito imobiliário do Programa...

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Rodrigo da Zaeli (PL - MT)
Rodrigo da Zaeli, relator da proposta

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reformula o programa Habite Seguro de financiamento de imóveis para profissionais de segurança pública.

A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), o Projeto de Lei 4480/25 foi aprovado com substitutivo do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que permite o financiamento com subsídio de um segundo imóvel em certas situações, inclusive para reforma ou construção. Por outro lado, nem todo profissional inativo poderá recorrer ao programa.

As subvenções poderão ser cumulativas com as de outros programas habitacionais e o recebimento de mais de uma por beneficiário do Habite Seguro será possível para:

  • dependentes e cônjuges de agentes falecidos em razão do exercício do cargo, os quais farão jus a uma concessão da subvenção, independentemente de uso anterior pelo falecido;
  • aos beneficiários egressos de programas de proteção que necessitem substituir a moradia por razões de segurança; e
  • aos agentes de segurança pública que passaram à inatividade em decorrência de lesão, enfermidade ou sequela adquirida no exercício da função.

Nos contratos de financiamento de reforma da moradia própria, a subvenção ocorrerá por meio do reembolso do pagamento da parcela de quitação do contrato.

Novo imóvel
Para o profissional que já possua um imóvel, situação que normalmente impede o acesso ao programa, o texto aprovado permite o financiamento àquele, na ativa ou inativo, que comprove ameaça contra sua vida ou integridade física ou de membro de sua família que com more com ele, desde que a ameça, cumulativamente:

  • decorra do exercício do cargo, função ou serviço;
  • seja atribuída a organização criminosa armada, organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada; e
  • repercuta sobre a unidade habitacional de que é proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário.

Depois de cessada a ameaça, o profissional deverá regressar ao imóvel que já possuía e colocar o imóvel comprado ou construído com recursos do programa à disposição do Habite Seguro para a transferência a novos beneficiários.

A localização desse imóvel devolvido ao programa será resguardada por sigilo para proteger o beneficiário.

Renda
Segundo o texto, a subvenção econômica poderá ofertada a beneficiários que não se enquadrem nas faixas de renda do programa Minha Cada, Minha Vida, à qual o Habite Seguro passa a ser vinculado.

Para isso, o interessado deverá ter renda mensal superior em até 50% a mais da maior faixa de renda urbana aplicável ao Minha Casa, Minha Vida.

Entretanto, em outro trecho do texto, o relator especifica que o enquadramento no Habite Seguro não estará condicionado a limite máximo de remuneração mensal, com garantia de condições diferenciadas de crédito imobiliário previstas na lei.

Fontes de financiamento

O substitutivo aprovado permite ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) atuar como fundo garantidor de créditos concedidos por cooperativas de crédito e instituições financeiras privadas que atuarem como agentes financeiros do programa Habite Seguro.

Outra fonte de recursos poderá vir de emendas parlamentares destinadas a ação orçamentária específica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estarão sujeitas ao mesmo regime de execução, monitoramento, prestação de contas e controle aplicável aos demais recursos empregados no programa, sem prejuízo das regras específicas da legislação orçamentária e financeira.

Subsídio complementar

Como subsído complementar, o programa poderá ofertar valores específicos segundo as faixas existentes do programa Minha Casa, Minha Vida:

  • R$ 35 mil para a faixa Urbano 1;
  • R$ 32,42 mil para a faixa Urbano 2;
  • R$ 30 mil para a faixa Urbano 3; e
  • R$ 25 mil para a faixa Urbano 4.

No entanto, esses valores não geram direito subjetivo ao interessado, além de serem condicionados à disponibilidade orçamentária.

Medida provisória cria fundo garantidor para novas operações de crédito rural

Medida provisória cria fundo garantidor para novas operações de crédito rural

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Paulo Pimenta (PT - RS)
Deputado Paulo Pimenta foi o relator da MP

A Medida Provisória (MP) 1376/26, aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê a renegociação de dívidas rurais de produtores prejudicados por quebras de safras devido a eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025.

A proposta perde a vigência amanhã e precisa ser votada ainda pelo Senado.

Para cobrir a inadimplência das novas operações de crédito viabilizadas pela MP, o texto autoriza a União a participar como cotista de fundo garantidor, que também deverá contar com a participação de produtores rurais e instituições financeiras, admitido o ingresso de outros entes federativos.

O fundo cobrirá apenas os atrasos de pagamento de empréstimos feitos por produtores afetados por eventos climáticos adversos e não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público, respondendo por suas obrigações até o limite dos bens e direitos de seu patrimônio.

Esse fundo garantidor terá natureza privada e poderá ser criado, administrado, gerido e representado, judicial e extrajudicialmente, por instituição financeira pública ou privada.

Um regulamento definirá:

  • o total que a União deverá colocar no fundo, a critério do ministro da Fazenda;
  • os limites máximos de garantia;
  • as operações passíveis de enquadramento; e
  • os critérios de participação de seus integrantes e de acesso à cobertura.

Cédula rural
A MP autoriza os bancos a comprar cédulas de produto rural (CPR) com liquidação financeira para quitar ou amortizar outra cédula emitida por produtor rural anteriormente emitida em favor de instituições financeiras até 31 de dezembro de 2025.

Mudança introduzida pelo relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) nessa regra, permite que a cédula tenha sido emitida também em favor de:

  • cooperativas de produção agropecuária;
  • de fornecedores de insumos agropecuários;
  • de empresas cerealistas; ou
  • de demais pessoas jurídicas que adquiram, armazenem ou comercializem produtos agropecuários.

Uma CPR é um título emitido pelo produtor como uma espécie de promissória, com taxas de correção e juros, a ser resgatada no futuro, seja por meio da entrega de produção ainda não colhida ou em dinheiro (CPR com liquidação financeira).

Tipos de CPRs
No caso da MP, a autorização envolve três CPRs:

  • a nova que será comprada;
  • a que será quitada ou amortizada por esta nova CPR e cuja emissão deve ter ocorrido até 2025; e
  • uma terceira, mais antiga, que já tinha sido quitada pela segunda CPR e fora emitida pelo produtor, enquadrado nas condições impostas pela MP.

O prazo de reembolso da nova cédula emitida será de até oito anos e o banco poderá utilizar recursos livres ou direcionados ao setor rural para adquirir a CPR.

Já a segunda CPR, que será quitada ou amortizada, precisa ter entrado em situação de inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2021 e deverá estar registrada em entidade registradora autorizada pelo Banco Central.

A operação terá de ser contratada em 120 dias da regulamentação e poderá cumprir exigências da poupança rural e da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Taxa, periodicidade, garantias, carência e forma de pagamento seguirão normas da regulamentação, segundo a estrutura da operação e a negociação com a instituição financeira.

Fraude
O texto estabelece punições, independentemente dos processos civis e penais, para o produtor rural ou cooperativa de produção que, por ação ou omissão dolosa, tentar fraudar as regras para obter os financiamentos.

Isso se aplica àquele que apresentar, utilizar ou se beneficiar de laudo, relatório técnico, declaração ou qualquer outro documento com informação falsa ou fraudulenta para comprovar perda de safra ou de renda.

As punições são:

  • perda imediata do benefício eventualmente concedido;
  • restituição integral dos valores recebidos indevidamente, acrescidos de atualização monetária, juros legais e demais encargos previstos em lei; e
  • impedimento de contratar operações de crédito rural subvencionadas ou de receber incentivos públicos pelo prazo de até cinco anos, observado o devido processo legal.

Já o profissional legalmente habilitado que emitir, assinar, homologar ou validar laudo técnico, parecer, relatório ou documento com informações falsas, fraudulentas ou incompatíveis com a realidade da propriedade ou da perda de safra ou de renda responderá solidariamente pelos danos causados ao erário.

Para esse profissional haverá ainda:

  • sanções administrativas aplicáveis pelo órgão ou pela entidade competente;
  • comunicação ao respectivo conselho profissional para apuração de infração ética e aplicação das penalidades cabíveis; e
  • responsabilização civil pelos prejuízos causados.

Relatório
A título de transparência, o Executivo federal deverá apresentar relatório com informações sobre as operações e os valores efetivamente contratados.

O prazo para isso será de 120 dias depois do fim do prazo, também de 120 dias, para contratação dos empréstimos; portanto 240 dias da publicação da MP.

Free shops
Outro assunto incluído na MP pelo relator prevê que os produtos a serem colocados à venda nos free shops de portos, aeroportos e fronteiras terrestres não se submetem às mesmas exigências administrativas e regulatórias da importação ordinária, devendo ser equiparados à bagagem acompanhada do passageiro internacional quando da chegada ao país, ou equiparados à exportação na saída do Brasil.

Antigo SFH
O texto aprovado também prorroga o prazo de pagamento das dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), atualmente a cargo da Caixa Econômica por meio do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com as instituições financeiras.

O prazo iria até janeiro de 2027 e foi estendido até 2030.

O prazo para apresentação dos pedidos de habilitação passa para 30 de junho de 2027.

Cancelada votação de parecer sobre política nacional para pessoas com autismo

Cancelada votação de parecer sobre política nacional para pessoas com autismo

Depositphotos
Pessoa segura um coração de quebra-cabeças colorido
O quebra-cabeça colorido é o símbolo do autismo

Foi cancelada a votação de parecer na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação da política nacional dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.

Não foi definida nova data para a votação.

A proposta
O Projeto de Lei 3080/20 cria uma política nacional para garantir e ampliar os direitos das pessoas com autismo.

De autoria do ex-deputado Alexandre Frota (SP), a proposta prevê ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e inclusão, assegurando direitos como diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a políticas públicas.

Mais de 100 propostas tramitam junto com a de Frota.

O parecer do relator, deputado Marangoni (Pode-SP), recomenda a aprovação do PL 3080/20, dos projetos apensados e das emendas apresentadas na comissão, com substitutivo.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

 

 

Nova lei condiciona registro de médicos à aprovação em exame

Nova lei condiciona registro de médicos à aprovação em exame

Ricardo Stuckert/Presidência da República
Sanção da lei que institui novas regras para o Enamed

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (6), no Palácio do Planalto, a lei que institui novas regras para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A legislação condiciona o registro profissional dos médicos à aprovação no exame e amplia a avaliação dos estudantes ao longo da graduação.

A prova será aplicada no segundo, no quarto e no sexto ano do curso de Medicina. A nota final será calculada pela média dos três resultados, com peso maior para a avaliação do último ano.

A exigência vale para estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da medida provisória que deu origem à lei. Os participantes que não alcançarem o nível mínimo de proficiência poderão refazer a terceira etapa em edições posteriores, para que a nota seja recalculada.

Relator no Congresso Nacional da medida provisória MP 1370/26, que deu origem à lei, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) afirmou que a avaliação seriada permitirá acompanhar a formação dos estudantes e identificar problemas nos cursos antes da conclusão da graduação.

“Ao estabelecermos um exame seriado no segundo, no quarto e no sexto ano, os pais e o governo federal poderão acompanhar o desempenho do aluno e verificar o que está acontecendo na faculdade”, disse.

Segundo o deputado, a medida também pretende preservar o acesso de estudantes ao curso de Medicina, sem abrir mão da qualidade da formação.

“De forma alguma, um jovem que se formou com bolsa de estudos, tirando xerox e pegando livro emprestado, pode ser impedido de realizar o sonho de fazer Medicina. O nosso objetivo com o Enamed é garantir qualidade sem excluir a formação de novos médicos no país.”

Para Dr. Luizinho, a sanção representa uma mudança na forma de avaliar a formação médica e na preparação dos profissionais para o atendimento à população.

“Quando uma pessoa chegar a uma unidade básica de saúde ou a um consultório médico, terá a certeza de que não será atendida apenas por alguém formado em Medicina, mas por um médico.”

O relator também destacou que a proposta foi construída com a participação do governo, do Congresso Nacional, do Conselho Federal de Medicina (CFM) e de entidades médicas.

Avaliação dos cursos
Até então, o Enamed era utilizado principalmente para avaliar a qualidade dos cursos de Medicina. Com a nova lei, o exame também servirá para aferir a proficiência dos concluintes e subsidiar a concessão do registro profissional.

O Ministério da Educação ficará responsável pela aplicação das provas, de forma descentralizada, no Distrito Federal e nos municípios que oferecem cursos de Medicina.

Cursos com resultados insatisfatórios poderão ser submetidos a supervisão e sofrer medidas previstas na legislação educacional, como redução de vagas, suspensão do ingresso de novos estudantes e impedimento de ampliação da oferta.

Durante a cerimônia, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a sanção fortalece a formação médica e a segurança dos pacientes.

“Não se faz saúde sem bons profissionais. O papel do médico tem peso decisivo na equipe de saúde e na expectativa dos pacientes.”

Padilha ressaltou que a avaliação no segundo, no quarto e no sexto ano permitirá corrigir problemas durante a formação, e não apenas ao final do curso.

“O que estamos fazendo é mais avançado do que uma prova no fim da graduação. É um teste de progresso que começa no segundo ano e permite melhorar a qualidade da formação desde já”, explicou.

O ministro também destacou a governança compartilhada entre os ministérios da Educação e da Saúde e o Conselho Federal de Medicina.

“Juntos, podemos fazer muito mais pela Medicina no Brasil e pela qualidade da formação médica.”

Residência médica
A lei cria ainda o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica, destinado a avaliar a qualidade dos programas e orientar a oferta de vagas.

O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que a medida beneficia estudantes, instituições de ensino e a sociedade.

“O Enamed vai proporcionar ganhos para todos: o aluno terá de estudar mais, a faculdade terá de melhorar e a sociedade contará com profissionais mais bem qualificados.”

Alckmin também relacionou a avaliação à segurança dos pacientes.

“Alguém precisa zelar pela segurança da população. Essa lei é uma garantia de que os profissionais estarão preparados para atender os pacientes.”

Profissionais formados no exterior
A legislação cria a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM) para formados que não atingirem o nível mínimo de proficiência. A inscrição permitirá apenas atividades técnico-científicas, sem atendimento a pacientes e sob supervisão.

Para profissionais formados no exterior, ficam mantidas as duas etapas do Revalida. A prova teórica corresponderá à terceira etapa do Enamed.

Ao sancionar a lei, o presidente Lula afirmou que a qualidade da formação médica deve estar associada à responsabilidade do Estado e à proteção da população.

“Quanto mais qualificado for o nosso médico, mais garantia teremos de que as pessoas vão viver mais”, afirmou Lula.

O presidente também defendeu uma formação médica comprometida com o atendimento humanizado e com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.

“Quando se trata de saúde, não há direita nem esquerda. Não há ideologia: há vida.”

A nova legislação será aplicada gradualmente, conforme o ingresso dos estudantes alcançados pelas regras. As primeiras avaliações terão como objetivo acompanhar a formação desde os anos iniciais do curso e permitir a adoção de medidas corretivas ao longo da graduação.

Comissão aprova proibição de posse em cargo público para condenados por crimes contra vulneráveis

Comissão aprova proibição de posse em cargo público para condenados por...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Merlong Solano (PT-PI)
Merlong Solano, relator da proposta na comissão

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe pessoas condenadas por crimes contra grupos vulneráveis de assumirem cargos, empregos ou funções públicas, além de impedi-las de firmar contratos com a administração pública.

A medida afeta condenados com decisão judicial definitiva por crimes de violência doméstica e familiar, racismo e discriminação, ou delitos praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Os parlamentares aprovaram alteração feita pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público. A proposta original (PL 2556/21) é do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). Também foram aprovados os projetos apensados.

Ajustes no texto

Merlong Solano considerou a proposta adequada do ponto de vista financeiro e orçamentário, mas fez dois ajustes.

O primeiro altera o período em que o condenado fica impedido de assumir postos no setor público. Em vez de um prazo fixo de cinco anos, a vedação valerá entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.

Solano argumentou que a mudança impede, por exemplo, que um condenado a mais de cinco anos de prisão recupere o direito de assumir cargo público enquanto ainda cumpre a pena.

O texto também foi ajustado para deixar claro que a proibição abrange a "nomeação, contratação ou designação".

O relatou justificou a mudança. "Restringir a vedação à nomeação pode abrir uma lacuna interpretativa que permita à pessoa condenada ser contratada como empregada pública de empresa estatal ou designada para função de confiança. A subemenda fecha essa lacuna para assegurar que o impedimento alcance toda e qualquer forma de assunção de função pública", destacou Solano.

Para o caso de proibição de licitar e contratar com o poder público, foi mantido o prazo de até cinco anos, estipulado de acordo com a gravidade do crime. A regra alcança também empresas individuais ou unipessoais cujo titular tenha sido condenado nos cinco anos anteriores ao edital.

Presunção de inocência

Em vez de alterar apenas o Regime Jurídico dos Servidores da União, a proposta optou por incluir essas punições diretamente nas legislações de proteção a cada grupo: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Maria da Penha, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei do Racismo.

O texto aprovado exige o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) para que as proibições entrem em vigor. O texto original previa a punição até para quem estivesse sob medida cautelar, mas o trecho foi retirado durante a tramitação para não ferir o princípio constitucional da presunção de inocência.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Comissão aprova política nacional para celíacos

Comissão aprova política nacional para celíacos

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Merlong Solano (PT - PI)
Merlong Solano, relator da proposta na comissão

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca.

A doença celíaca é uma condição autoimune que exige a exclusão permanente do glúten da dieta. O glúten é uma proteína encontrada em alimentos como trigo, centeio e cevada.

Entre as diretrizes e objetivos da nova política, destacam-se:

  • a disseminação de informações sobre sintomas, diagnóstico precoce e tratamento da doença;
  • a capacitação de profissionais de saúde para o acompanhamento adequado dos pacientes;
  • o fomento à pesquisa científica e à produção de conhecimento sobre o tema; e
  • o incentivo à indústria de alimentos para ampliar a oferta de produtos seguros para consumo e adequados para celíacos.

Os parlamentares aprovaram uma alteração (subemenda) feita pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Saúde. O texto aprovado, no entanto, derruba a proposta principal (Projeto de Lei 8565/17), que obrigava supermercados a criarem corredores ou gôndolas exclusivas para alimentos destinados a dietas especiais (sem glúten, sem lactose ou para diabéticos).

Merlong Solano optou por consolidar medidas previstas em alguns dos 16 projetos apensados, mas rejeitou as propostas que impunham separação física de produtos nas lojas e as que previam isenções de impostos.

Custos para o comércio

Ao justificar a rejeição das gôndolas exclusivas, o relator argumentou que a lei atual (Lei 10.674/03) já obriga os fabricantes a informarem no rótulo a presença ou ausência de glúten. Para Solano, essa regra já protege o consumidor.

Além disso, o deputado apontou que a separação física seria inviável na prática. "Parcela expressiva dos alimentos comercializados em supermercados é naturalmente isenta de glúten, incluindo carnes, ovos, frutas, verduras, legumes, arroz e feijão. A adoção rigorosa do modelo conduziria ao resultado paradoxal de exigir a segregação física de uma parcela substancial do próprio mercado alimentício", explicou o relator em seu parecer.

Solano ressaltou ainda que obrigar a reorganização de prateleiras geraria custos de layout e logística para o comércio, que acabariam repassados aos preços sem trazer um benefício proporcional ao consumidor.

Próximos passos

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário.

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Comissão aprova garantia de informações claras sobre atendimento a pessoas com autismo no SUS

Comissão aprova garantia de informações claras sobre atendimento a pessoas com...

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Geraldo Resende (UNIÃO - MS)
Geraldo Resende: "Queremos contribuir para que a informação se converta em ação"

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2582/26, que garante às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) o acesso a informações claras, atualizadas e acessíveis sobre os serviços de saúde disponíveis para atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta altera a Lei 12.764/12 para estabelecer a divulgação de informações sobre protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e linhas de cuidado publicados pelo Ministério da Saúde e pelas secretarias estaduais, distrital e municipais de Saúde.

O relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), apresentou (substitutivo) versão que amplia o alcance da proposta original. O novo texto passa a abranger toda a rede de atenção à saúde, incluindo os serviços de atenção primária e especializada, e não apenas os estabelecimentos especializados. Também também acrescenta a integração das informações aos sistemas digitais já existentes, com a possibilidade de agendamento eletrônico de procedimentos, de reserva de medicamentos para retirada em prazo determinado e de inclusão ou desistência em filas de espera.

Outra mudança é a previsão de informações sobre o fornecimento de medicamentos de forma geral, enquanto o projeto original destacava apenas os remédios mais frequentemente utilizados por pessoas com TEA.

“Assim, pretendemos contribuir para que a informação se converta em ação, capaz de produzir resultados concretos em benefício da saúde do cidadão”, afirmou.

Para cada unidade, deverão ser informados: endereço, horário de atendimento, canais digitais de comunicação, procedimentos oferecidos, documentação necessária e formas de encaminhamento. A proposta também prevê a divulgação da quantidade média de vagas mensais, do tempo estimado de espera para consultas, avaliações, terapias e exames e dos critérios de prioridade.

Outro ponto previsto no texto é o acesso à posição atualizada do paciente nas filas de espera por serviços ou procedimentos de saúde. As informações deverão ser reunidas em plataforma digital, aplicativo, portais oficiais ou outros meios de comunicação acessíveis à população.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal.

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Comissão de Educação aprova projeto que cria o marco da educação integral

Comissão de Educação aprova projeto que cria o marco da educação...

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE) no Plenário da Câmara dos Deputados
Thiago de Joaldo, relator da proposta

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Marco Nacional da Educação Integral em Tempo Integral, com regras gerais e permanentes para a expansão e a qualificação da jornada ampliada nas escolas públicas de ensino básico.

Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE). O texto reúne o conteúdo do Projeto de Lei 479/15, do deputado João Daniel (PT-SE), e mais 21 propostas que tramitam em conjunto.

O projeto original alterava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para tratar da ampliação progressiva da jornada, do uso de espaços não escolares e do apoio financeiro da União.

A versão aprovada expande a abordagem ao criar uma lei autônoma específica para a política. O substitutivo insere na LDB apenas os parâmetros gerais permanentes da oferta, enquanto consolida no corpo do novo marco as diretrizes de qualidade, equidade, financiamento e cooperação entre União, estados e municípios.

Jornada
Pela proposta aprovada, a educação em tempo integral será caracterizada por uma jornada escolar igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais. O texto prevê ainda a referência facultativa de 9 horas diárias para a qualificação progressiva da oferta, a ser adotada conforme a capacidade de cada rede.

O substitutivo proíbe que a política seja reduzida à simples soma de turnos ou à oferta isolada de atividades no contraturno sem integração pedagógica ao projeto da escola.

“Uma jornada mais longa somente realiza seu potencial quando possui intencionalidade pedagógica, integra-se ao currículo e ao projeto político-pedagógico, conta com profissionais preparados e é acompanhada de condições adequadas de oferta”, observou Thiago de Joaldo.

Ele acrescentou que os currículos e a organização da educação integral deverão considerar a formação completa do estudante, de maneira a favorecer a construção de seu projeto de vida e seu desenvolvimento nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais.

O texto também orienta a lotação de docentes em uma única escola, estabelece a atualização anual de programas federais de apoio pela inflação e prioriza estudantes e regiões de maior vulnerabilidade.

No caso das comunidades indígenas e quilombolas, a implementação da política deverá respeitar formas de organização, territórios, línguas, culturas e saberes.

Estabilidade jurídica
Thiago de Joaldo enfatizou a necessidade de garantir estabilidade jurídica para a política de tempo integral, que passou a ocupar uma posição cada vez mais relevante na educação brasileira. O processo foi acompanhado pela formação de um conjunto normativo, a exemplo do Programa Escola em Tempo Integral (Lei 14.640/23).

“A existência de instrumentos demonstra o amadurecimento da política, mas indica a necessidade de conferir unidade e continuidade a elementos hoje distribuídos entre normas diferentes”, explicou. “Nenhum instrumento isoladamente estabelece o núcleo legal permanente da educação integral em tempo integral. É essa lacuna que justifica um marco nacional”, defendeu o deputado.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação do Plenário.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Comissão aprova criação de programa de atendimento domiciliar de saúde para idosos pelo SUS

Comissão aprova criação de programa de atendimento domiciliar de saúde para...

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Geraldo Resende (UNIÃO - MS)
Geraldo Resende, relator da proposta na comissão

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2286/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui o Programa Saúde Itinerante para a Pessoa Idosa, com o objetivo de oferecer atendimento domiciliar preventivo e continuado à população idosa por meio de profissionais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta prevê visitas domiciliares periódicas ou sob demanda, realizadas por equipes de enfermagem. Entre as atividades estão o acompanhamento de pessoas com doenças crônicas, a administração de medicamentos, os registros em prontuário eletrônico e os encaminhamentos para outros serviços de saúde, quando necessário.

O programa será integrado à Atenção Primária à Saúde. O cadastramento dos idosos deverá ocorrer preferencialmente por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das equipes de Saúde da Família. O texto também prevê cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, apoio financeiro federal, capacitação continuada dos profissionais e inclusão do programa nos planos estaduais e municipais de saúde.

O relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), afirma que o atendimento próximo ao domicílio pode facilitar o acompanhamento de pessoas idosas que enfrentam dificuldades de mobilidade e de acesso regular aos serviços de saúde.

Resende também aponta a necessidade de ajustar o texto original, que previa equipes compostas apenas por profissionais de enfermagem. Na avaliação dele, essa previsão poderia gerar controvérsias sobre a competência dos agentes comunitários de saúde e de outros profissionais de saúde para realizar consultas e avaliações domiciliares de pessoas idosas. A alteração, aprovada em forma de emenda ao texto, estabelece que o programa será implementado e coordenado pelo Ministério da Saúde, em articulação com estados, Distrito Federal e municípios, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, por meio de equipes devidamente capacitadas.

“A população idosa enfrenta limitações específicas de mobilidade e de acesso regular a serviços, o que exige arranjos assistenciais próximos do domicílio. Nesse contexto, modelos de cuidado que levam a equipe até o usuário tendem a responder melhor às necessidades de acompanhamento de condições crônicas e de prevenção de agravos, favorecendo continuidade do cuidado e segurança do paciente”, explicou o parlamentar.

Próximos passos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal.

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