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Presidente da Conab garante que estoques reguladores estão crescendo e prevê...
Participantes de homenagem aos 35 anos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) ressaltaram a importância da empresa pública para a agricultura, o controle da inflação e o combate à fome no país. Como ressaltou o deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), um dos autores do pedido de realização da sessão solene, a Conab foi criada em 1990 com a função de garantir o abastecimento interno e orientar as políticas públicas do setor agrícola.
Dentre as principais atividades do órgão está a formação de estoque de alimentos para regular os preços e garantir a oferta no mercado interno, especialmente em momentos de crise, como alta demanda internacional, secas e enchentes. Segundo o presidente da Conab, João Edegar Pretto, quando o governo atual assumiu, os estoques estavam zerados.
Hoje, segundo disse, depois de 11 anos sem reserva de trigo, por exemplo, o país já conta com quase 10 mil toneladas do produto. Quanto ao arroz, o dirigente relatou que foram oito anos sem os estoques reguladores, mas que o cereal volta aos armazéns governamentais ainda este mês. Com o retorno da formação de reserva de alimentos, Edegar Pretto disse que os preços do feijão e do arroz já caíram mais de 40% nos supermercados.
Um dos fatores que permitiu o armazenamento de alimentos e a consequente queda da inflação, de acordo com o presidente da Conab, foi o aumento da produção.
“Nós aumentamos a área plantada com arroz, comparado esse ano com o ano passado, depois de 13 anos de queda, teremos uma área 7% a mais com produção de arroz que o passado. Nós teremos uma produção 14% mais de arroz comparado com o ano passado, serão mais de 12 milhões de toneladas de arroz", disse.
Segundo Pretto, não faltará arroz no país com preço justo nas prateleiras dos supermercados. "E não faltará a mão amiga do governo do presidente Lula para quem quiser produzir mais arroz, mais feijão, mais mandioca, mais batata, mais hortaliças, para combater a fome e garantir nas prateleiras dos supermercados um preço justo para os consumidores”, completou.
Edegar Pretto explicou que, com a volta do Plano Safra da agricultura familiar, quem quiser produzir alimentos para o mercado interno, como arroz, feijão, frutas e hortaliças, conta com juros menores, de 3% ao ano. Se a produção for ecologicamente correta, os juros caem para 2% ao ano.
José Airton afirmou que “o mais recente marco da nova fase da Conab” é a projeção de safra recorde de grãos para o biênio de 2024 e 2025, de mais de 330 milhões de toneladas. Segundo disse, o maior volume já registrado na série histórica.
“Isso significa mais comida na mesa dos brasileiros, mais renda para os produtores e mais força para a economia nacional”, disse o deputado.
Aquisição de alimentos
A Conab também é responsável pelo programa de aquisição de alimentos. Por meio dessa política pública, o órgão compra produtos da agricultura familiar que depois destina a locais como instituições assistenciais, hospitais e escolas. De acordo com a ministra substituta de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli, o orçamento destinado ao programa este ano foi de R$ 1 bilhão, ou 20% maior que o ano passado.
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que também sugeriu a homenagem, ressaltou que no ano passado o programa de aquisição de alimentos movimentou cerca de R$ 800 milhões na economia brasileira. Com isso, teria beneficiado 80 mil agricultores familiares e atendido mais de 12 mil entidades assistenciais.
Projeto reinclui 19 parques nacionais em programa de desestatização
O Projeto de Decreto Legislativo 13/24, do deputado Junio Amaral (PL-MG), inclui novamente 19 parques nacionais no Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto susta trecho do Decreto 11.912/24 que tinha tirado essas unidades de conservação do programa.
O projeto, que está em análise na Câmara dos Deputados, mantém a qualificação de 11 dessas unidades para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Entre os parques nacionais listados estão o dos Lençóis Maranhenses (MA), de Jericoacoara (CE), Nacional de Brasília (DF), da Serra da Capivara (PI) e da Chapada dos Guimarães (MT).
Segundo Junio Amaral, o decreto de 2024 traz abusos regulamentares, prejuízos na gestão, manutenção e desenvolvimento dos parques nacionais. “O decreto atenta contra a previsibilidade e segurança jurídica envolvendo investidores e empreendedores”, afirmou.
Amaral disse que a inclusão dos parques no PPI e no PND não traz diminuição do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na proteção e conservação dos locais. “As concessões trazem novos investimentos, potencializam o turismo e ampliam os serviços de proteção e conservação dos parques”, informou.
Criado em 1990, o PND busca reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades exploradas pelo setor público. Segundo a lei, poderão ser desestatizadas empresas direta ou indiretamente controladas pela União; serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização; instituições financeiras públicas estaduais; e bens móveis e imóveis da União.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá ao Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Em debate na Câmara, produtores apontam entraves técnicos e burocracia excessiva...
Em audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, produtores rurais reclamaram de entraves técnicos e burocracia excessiva no Cadastro Ambiental Rural, considerado estratégico no planejamento da produção agropecuária com responsabilidade ambiental.
O CAR foi criado pelo Código Florestal (Lei 12.651/12) com o objetivo de preservar a vegetação nativa, permitindo a regularização de áreas de preservação permanente (APP), reserva legal e áreas de uso restrito dentro dos imóveis rurais.
Mais de dez anos após o código, vários produtores se queixam da não implementação de seus cadastros, o que afeta a segurança jurídica das propriedades, o acesso ao crédito e as oportunidades de negócio. O CAR também é essencial para evitar riscos de embargo da produção agropecuária no mercado internacional.
Diretor do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados de Santa Catarina (Sindcarne), Jorge Lima citou o potencial de perdas no estado diante dos entraves. “Prejudicar o produtor rural no estado de Santa Catarina significa prejudicar 31% do PIB do estado, 70% do volume de exportações, inviabilizar propriedades e inviabilizar o sustento das famílias”, disse.
A análise inicial dos dados do CAR cabe aos estados. Levantamento da Sociedade Rural Brasileira (SRB) mostra lentidão nesse processo, com exceção de São Paulo, Pará, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul, que adotam sistema próprio de análise dinamizada. Santa Catarina anunciou licitação para também contratá-lo em breve.
Em âmbito federal, a competência sobre o CAR é do Ministério da Gestão e da Inovação, que registra 7,8 milhões de posses e propriedades rurais cadastradas, com base em informações autodeclaradas pelos proprietários.
O Serviço Florestal Brasileiro participa da gestão compartilhada desses dados. O diretor do órgão, Marcus Alves, apontou elevada sobreposição de áreas e defendeu a necessidade de minuciosa conferência das informações. “Não é só análise para verificar se o CPF foi lançado corretamente, se o endereço está correto. A análise é da regularidade do imóvel, a partir de informações autodeclaradas e de informações que estão nas bases de dados técnicos científicos disponíveis no País”, afirmou.
Assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Érico Goulart anunciou o projeto RetifiCAR, por meio do qual a entidade tenta ajudar os produtores rurais a corrigir informações do CAR e destravar a regularização ambiental. Mas ele também apontou distorções entre dados do CAR e do Censo Agropecuário do IBGE.
“É interessante que se faça a depuração dos dados do CAR. Hoje tem cadastro de todo tipo e de toda ordem dentro do sistema, o que polui muito o sistema e dá muitas informações equivocadas que impactam, muitas vezes, no proprietário lá na frente na hora de querer um acesso ao crédito”, disse Goulart.
Os produtores rurais também pediram mais tempo para cumprir a exigência de georreferenciamento de seus imóveis. A regulamentação do Executivo (Decreto 4.449/02) para uma lei de 2001 (Lei 10.267/01) dá prazo até novembro deste ano para identificação georreferenciada nos casos de transferência de imóveis rurais, desmembramento e parcelamento.
A Câmara já analisa duas propostas neste sentido: PL 1664/25, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que prorroga esse prazo até 2030; e PL 1294/25, da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), com mais três anos de prazo após a transformação da medida em lei.
Organizadora do debate na Comissão de Agricultura, Daniela Reinehr cobra a criação de uma força-tarefa de órgãos federais e estaduais para resolver esses problemas. “O objetivo dessa iniciativa é dar mais tempo para que os produtores consigam se regularizar, porque, como nós vimos, as declarações foram feitas, mas por alguma razão não foram validadas. Então, precisamos, enquanto ganhamos tempo, ajudar o produtor rural e formar uma força-tarefa para resolver definitivamente esse entrave na vida do produtor”, declarou.
A deputada afirmou que, entre 2009 e 2024, a cobertura florestal de Santa Catarina subiu de 28% para 39%, o que, segundo ela, demonstra a responsabilidade ambiental dos produtores rurais do seu estado.
Comissão aprova projeto que suspende desapropriação de áreas para comunidade quilombola...
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 364/24, que suspende o decreto presidencial autorizando a desapropriação de áreas particulares localizadas no território do Quilombo de Arvinha, entre os municípios gaúchos de Coxilha e Sertão. A proposta é do deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
Segundo ele, o Decreto 12.186/24 prejudica os pequenos agricultores que vivem legitimamente na região a ser desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Todos os produtores, segundo o deputado, possuem registro dos seus imóveis.
Segundo a relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), é estranho o relatório técnico afirmar que o laudo antropológico não precise se basear em critérios objetivos. O relatório foi usado para embasar a presença de território quilombola na região. "Não é nada razoável que se utilize a subjetividade para se afastar o direito daqueles pequenos proprietários", disse, ao citar as famílias que ocupavam a área antes do decreto.
Na opinião de Reinehr, o governo parece querer se vingar do setor rural brasileiro, "apoiando invasões de terra e buscando implementar posses e propriedades coletivas a qualquer custo". "Estamos prontos para agir em defesa daqueles que trabalham e produzem para sustentar a Nação. Este Parlamento está atento à importância do nosso produtor rural, seja ele grande, médio ou pequeno, familiar ou empresarial", declarou.
De acordo com o governo, 388,7 hectares serão desapropriados e transferidos para a comunidade quilombola local, formada por 33 famílias.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Para vigorar, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova projeto que cria marco legal para combater milícia privada
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4293/24, que cria um marco legal para combater a milícia privada. As milícias são associações de pessoas – agentes públicos ou não, civis ou militares –, com o fim controlar um território ou explorar atividade econômica lícita ou ilícita, com o emprego sistemático de violência e ameaça.
Hoje, o Código Penal já define o crime de milícia privada, com pena de reclusão de 4 a 8 anos. Porém, para o autor do projeto, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), a atual previsão é insuficiente, pois limita a atuação das milícias apenas aos crimes previstos no próprio Código Penal, deixando de fora uma série de infrações previstas em legislações penais dispersas.
Segundo ele, o código não aborda os elementos centrais que caracterizam as milícias: controle ilegal de territórios e a exploração econômica desses espaços, frequentemente acompanhados de violência e intimidação.
O projeto cria tipos penais específicos para condutas praticadas por milícias, como a exploração de serviços sem autorização, a cobrança de taxas ilegais, o despejo forçado e o uso de violência para controle territorial.
O parecer do relator, deputado Sanderson (PL-RS), foi favorável ao texto. “A proposta legislativa se destaca por oferecer um tratamento jurídico diferenciado e específico ao fenômeno miliciano, corrigindo as deficiências da legislação atual e promovendo segurança jurídica, efetividade penal e rigor proporcional à gravidade das condutas”, disse.
Participação em milícias
Pelo texto, promover, constituir, financiar ou integrar milícia privada resultará em pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. As mesmas penas valerão para quem impede ou dificulta investigação ou a instrução de infração penal que envolva milícia privada.
O texto prevê aumento de pena quando houver emprego de arma de fogo e exercício de comando, individual ou coletivo, da milícia privada, ainda que o indivíduo não pratique pessoalmente atos de execução.
Também está previsto aumento de pena:
- se houver participação de criança ou adolescente;
- se o acusado for funcionário público, valendo-se a milícia privada dessa condição para a prática de infração penal;
- se o produto ou proveito da infração penal destinar-se ao exterior; e
- se a milícia privada for transnacional ou mantiver conexão com outra organização criminosa.
Outras atividades punidas
O projeto pune com reclusão de 8 a 12 anos e multa quem:
- exige ou recebe, para si ou para outra pessoa, vantagem indevida, em atividade típica de milícia privada, por serviços de segurança ou vigilância;
- explora serviço, em atividade típica de milícia privada, que dependa de concessão administrativa do poder público;
- explora, administra, financia ou promove loteamento, construção, reforma, locação, ou qualquer outra atividade comercial de bens imóveis, em atividade típica de milícia privada; e
- solicita ou recebe, para si ou para outra pessoa, vantagem indevida, em atividade típica de milícia privada, para permitir a execução de serviço público ou o exercício de atividade privada.
Já a pena de sete a dez anos de prisão será aplicada a quem:
- explora serviço, em atividade típica de milícia privada, que dependa de licença, autorização ou permissão administrativa do poder público;
- exige ou recebe vantagem indevida, em atividade típica de milícia privada, pelo deslocamento de pessoas, embarcações ou veículos;
- executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais que dependa de concessão ou licença, em atividade típica de milícia privada; e
- ordena o despejo, em atividade típica de milícia privada, daquele que tem a propriedade de bem imóvel.
A proposta também prevê aumento das penas no caso de:
- lesão corporal grave e morte; e
- uso de câmeras de monitoramento, rádio comunicador, veículo aéreo não tripulado, comunicações eletrônicas privadas, bancos de dados públicos, redes sociais e plataformas digitais.
Provas e afastamento de servidores
O texto permite que sejam utilizados como meios para conseguir prova dos crimes: colaboração premiada, interceptação de comunicações e infiltração policial, entre outros.
O projeto também prevê o afastamento cautelar de funcionários públicos envolvidos com milícias para garantir que não influenciem a apuração dos fatos. Além disso, o texto prevê a perda do cargo e o impedimento de exercer função pública como efeitos da condenação.
Crime hediondo
O texto propõe ainda a inclusão das condutas de integrar milícia privada ou cometer crimes típicos de milícia na Lei de Crimes Hediondos, aumentando o rigor do tratamento penal e restringindo eventuais benefícios.
Além disso, condiciona a progressão de regime ou da obtenção de benefícios da execução penal ao rompimento dos vínculos associativos com as milícias.
Próximos passos
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
STF mantém ação penal contra deputado Delegado Ramagem por crimes relacionados...
Três dos cinco ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) – Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino – já formaram maioria para derrubar parcialmente a sustação da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (7).
Os outros dois ministros (Carmen Lúcia e Luiz Fux) ainda devem registrar seus votos até terça-feira (13), quando se encerra o julgamento no plenário virtual.
Caso a decisão do STF se confirme ao final do julgamento, Ramagem continuará respondendo por três acusações: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. No entanto, as acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado ficarão suspensas até o término de seu mandato.
A decisão também estabelece que a imunidade parlamentar aplica-se somente a Ramagem, sem beneficiar outros investigados no processo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. No voto seguido pela maioria, o relator Alexandre de Moraes argumentou que "não há dúvidas" de que a Constituição permite a suspensão apenas para crimes cometidos após a diplomação do parlamentar.
O relator do pedido de suspensão do processo na Câmara dos Deputados, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que cabe sustar a ação porque os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa, dos quais Ramagem é suspeito, teriam sido praticados depois da diplomação de Ramagem. O pedido foi feito pelo Partido Liberal (SAP 1/25) e aprovado no Plenário da Câmara por 315 votos a 143.
Repercussão
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o Supremo simplesmente seguiu o texto constitucional. “É isso que está escrito na Constituição. Se tivesse algum ministro do Supremo querendo achar outro caminho, ele não poderia, porque a Constituição é literal. Eu só lamento que a Câmara tenha errado a este ponto”, disse.
Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou o fato de um ministro do STF, em referência a Alexandre de Moraes, estar se sobrepondo à vontade de toda a Câmara. Ele pediu, em rede social, uma resposta do presidente da Câmara, Hugo Motta. “Vai defender a soberania do Parlamento ou assistir calado?”, questionou.
O líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), classificou a decisão como mais um capítulo da “escalada autoritária” sobre o Estado de Direito no Brasil. “Quando um único ministro escolhe desconsiderar, de forma explícita, a vontade expressa da maioria do Parlamento, ele ataca a representação popular, o princípio democrático e a independência entre os Poderes”, afirmou.
Segundo Zucco, a decisão do Parlamento não foi um gesto político, mas ato constitucional. “A quem interessa um Supremo que, ao invés de ser o guardião da Constituição, passa a reescrevê-la segundo conveniências políticas?”, questionou Zucco.
O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), fez coro às críticas. "Alexandre de Moraes e o STF mais uma vez afrontam o Poder Legislativo quando ignoram a decisão soberana da Câmara", afirmou. Ele também cobrou uma resposta "contundente" de Motta. "A democracia e a vontade popular não podem continuar sendo pisoteadas", declarou.
STF mantém ação penal contra deputado Ramagem nas acusações relativas à...
Com o voto da ministra Cármen Lúcia, neste sábado (10), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) no que se refere a três acusações: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. Foi suspensa até o fim do mandato do deputado a parte da ação relativa aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Essas duas acusações se referem aos eventos do 8 de janeiro, quando o deputado já tinha sido diplomado.
A sustação da ação penal havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (7), ao julgar pedido do PL.
A decisão do STF também estabelece que a imunidade parlamentar aplica-se somente a Ramagem, sem beneficiar outros investigados no processo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. No voto seguido pela unanimidade, o relator Alexandre de Moraes argumentou que "não há dúvidas" de que a Constituição permite a suspensão apenas para crimes cometidos após a diplomação do parlamentar.
O relator do pedido de suspensão do processo na Câmara dos Deputados, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que cabe sustar a ação porque os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa, dos quais Ramagem é acusado, teriam sido praticados depois da diplomação de Ramagem.
Repercussão
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o Supremo simplesmente seguiu o texto constitucional. “É isso que está escrito na Constituição. Se tivesse algum ministro do Supremo querendo achar outro caminho, ele não poderia, porque a Constituição é literal. Eu só lamento que a Câmara tenha errado a este ponto”, disse.
Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou o fato de um ministro do STF, em referência a Alexandre de Moraes, estar se sobrepondo à vontade de toda a Câmara. Ele pediu, em rede social, uma resposta do presidente da Câmara, Hugo Motta. “Vai defender a soberania do Parlamento ou assistir calado?”, questionou.
O líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), classificou a decisão como mais um capítulo da “escalada autoritária” sobre o Estado de Direito no Brasil. “Quando um único ministro escolhe desconsiderar, de forma explícita, a vontade expressa da maioria do Parlamento, ele ataca a representação popular, o princípio democrático e a independência entre os Poderes”, afirmou.
Segundo Zucco, a decisão do Parlamento não foi um gesto político, mas ato constitucional. “A quem interessa um Supremo que, ao invés de ser o guardião da Constituição, passa a reescrevê-la segundo conveniências políticas?”, questionou Zucco.
O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), fez coro às críticas. "Alexandre de Moraes e o STF mais uma vez afrontam o Poder Legislativo quando ignoram a decisão soberana da Câmara", afirmou. Ele também cobrou uma resposta "contundente" de Motta. "A democracia e a vontade popular não podem continuar sendo pisoteadas", declarou.