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Comissão debate implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
Comissão debate implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
Comissão aprova reconhecimento do benzimento como prática de cultura popular e...

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece o trabalho das benzedeiras e dos benzedeiros como manifestação da cultura nacional.
Conforme texto aprovado, o ato de benzer e seus saberes tradicionais, caracterizados pelo uso de orações, ervas medicinais, imposição de mãos e ritos ancestrais para o alívio de males físicos, emocionais e espirituais, têm relevante interesse cultural, social e imaterial.
Além disso, órgãos de cultura e de saúde poderão promover, diretamente ou em parceria com instituições de ensino superior e entidades tradicionais, cursos, seminários e eventos voltados à valorização, preservação e transmissão dos conhecimentos associados à prática do benzimento.
Também fica proibida qualquer forma de criminalização, discriminação ou restrição ao exercício da prática em todo o território nacional – salvo nos casos de atos que atentem contra a saúde pública ou violem direitos individuais.
As benzedeiras e os benzedeiros também poderão solicitar registro junto aos órgãos municipais, estaduais ou distritais de saúde para formalizar o exercício regular da atividade.
Novo texto
O texto foi aprovado na forma de um novo texto (substitutivo) ao projeto de lei 426/25 do deputado Giovani Cherini (PL-RS), por recomendação da relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP).
A relatora fez duas alterações no substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Cultura. A primeira suprimiu o trecho que previa a possibilidade de atuação direta e vinculada de benzedeiras e benzedeiros nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo Juliana Cardoso, essa vinculação genérica poderia gerar sobreposição na organização dos serviços e fragmentar as ações de saúde. Com a mudança, a prática continua reconhecida e valorizada no âmbito da educação popular em saúde, mas sem vínculo formal de trabalho ou atuação direta dentro das unidades.
A segunda alteração ajustou as regras para a realização de cursos, seminários e eventos de preservação do benzimento promovidos por órgãos de saúde e cultura. O texto passa a estabelecer que tais iniciativas devem observar a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos responsáveis e ser executadas no âmbito de programas que já estejam em funcionamento.
"A medida possui especial relevância para territórios rurais e regiões de difícil acesso, onde as benzedeiras frequentemente constituem o primeiro ponto de assistência à saúde e acolhimento das comunidades", destacou a relatora em seu parecer.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Reeleição de Lula e viagem de Flávio Bolsonaro aos EUA repercutem...

Deputados da base do governo e da oposição divergiram, em discursos durante a sessão do Plenário desta quarta-feira (28), sobre a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a viagem do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aos Estados Unidos.
Parlamentares governistas criticaram a permanência do senador no exterior e afirmaram que ele teria deixado de exercer a liderança política da oposição. Já deputados oposicionistas disseram que Flávio Bolsonaro foi aos Estados Unidos a convite das autoridades do país e que é alvo de perseguição política.
Governistas defendem agenda do governo
O deputado Merlong Solano (PT-PI) afirmou que o presidente Lula deve concentrar-se na conclusão do mandato e na preparação do próximo período de governo.
“Não cabe ao presidente Lula ficar tratando agora do assunto Flávio Bolsonaro. Cabe ao presidente Lula cuidar da conclusão do seu mandato e compor o próximo período conferido pelo povo brasileiro, levando adiante medidas de extrema importância”, disse.
Merlong destacou medidas recentemente aprovadas que são voltadas para microempreendedores, como a ampliação do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e o perdão de dívidas ativas da União para esses microempreendedores.
Citou também a reorganização de débitos pelo programa Desenrola 3, com descontos de até 90%, e a criação do NanoMei, para empreendedores com faturamento de até R$ 40 mil e sem necessidade de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) afirmou que o resultado das urnas reforça o compromisso com a democracia. Ao comentar a viagem de Flávio Bolsonaro, classificou a saída do país como uma tentativa de evitar responsabilizações.
Para o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), o senador deixou de exercer o papel de liderança que poderia desempenhar na oposição. “O senador Flávio Bolsonaro abriu mão da liderança política que poderia exercer como oposição e abandonou os seus correligionários”, afirmou.
Oposição contesta críticas
Deputados da oposição contestaram a avaliação dos governistas e defenderam a permanência de Flávio Bolsonaro no exterior.
O deputado Giovani Cherini (PL-RS) negou que a viagem tenha sido uma fuga. Segundo ele, o senador teria sido convidado pelo governo dos Estados Unidos.
“A própria Polícia Federal anunciou que ele não fugiu. Na verdade, ele foi convidado pelo presidente americano Donald Trump e é hóspede do governo americano, em função das perseguições que sofre no Brasil”, disse Cherini.

A deputada Priscila Costa (PL-CE) questionou as críticas feitas por parlamentares da base do governo e rejeitou a avaliação de que o eleitorado de oposição estaria decepcionado com a conduta do senador.
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) comparou a situação de Flávio Bolsonaro à de lideranças políticas que, em outros momentos históricos, deixaram o país por razões de segurança. “Ele não seria julgado no país de forma honesta. Flávio fez o certo ao se afastar”, afirmou.
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Presidente do TSE destaca uso de ferramentas tecnológicas contra a desinformação

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kássio Nunes Marques, agradeceu o apoio dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. "Vieram pessoalmente ao Tribunal Superior Eleitoral hipotecar apoio e reconhecimento ao trabalho desempenhado pela Justiça Eleitoral. É um ato institucional de relevante grandeza", afirmou ele, em entrevista coletiva após o encontro.
Nunes Marques destacou o uso de ferramentas tecnológicas na Justiça Eleitoral, como a urna eletrônica, o e-título e o assistente virtual do WhatsApp ChatVote. "Essa ferramenta está sendo utilizada de maneira inédita no dia da eleição e já se mostrou eficaz na tarefa de bem informar o eleitor", disse.
Ele reconheceu que houve maior intensidade na desinformação no segundo turno. "O TSE intensificou os trabalhos nas salas digitais, com perguntas mais voltadas à segurança do processo eletrônico de votação", declarou. "As equipes foram reforçadas, e o diálogo com as plataformas foi intensificado, voltando todas as atenções para a circulação de notícias que não são verdadeiras e são nocivas à democracia."
Transporte e segurança
O ministro ainda reafirmou as iniciativas da Justiça Eleitoral para garantir o transporte de eleitores, especialmente para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, quilombolas e povos originários. Ele ainda observou que os órgãos de segurança pública estão mobilizados em atuação coordenada com a Justiça Eleitoral. "As ocorrências têm sido baixas", afirmou.
O presidente do TSE declarou que a Justiça Eleitoral deverá responder a eventuais questionamentos sobre o resultado da eleição. "É uma tradição da Justiça Eleitoral brasileira a judicialização. Faz parte da nossa cultura jurídica. As demandas que vierem ao tribunal, todas terão as respectivas respostas nos seus respectivos autos", afirmou. "Cada agonia a seu tempo. A agonia de hoje é entregarmos uma eleição segura, pacífica e transparente.
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Projeto cria recuperação judicial simplificada para pequenas dívidas

O Projeto de Lei 3068/26 cria procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com dívida de até mil salários-mínimos (R$ 1,6 milhão) e que tenham até 40 credores. A medida também beneficia empreendimentos criados há pelo menos seis meses.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, um novo pedido de recuperação desse tipo só poderá ser feito dois anos após o encerramento do processo anterior.
O plano de recuperação poderá seguir modelo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou ser elaborado pela própria empresa, de acordo com critérios definidos pelo órgão. Esse documento poderá dispor sobre descontos, períodos de carência, parcelamento e outras formas de recuperação.
Entre as medidas de simplificação, o projeto permite que o pagamento das custas judiciais ocorra no final do processo, reduzindo o gasto inicial da empresa.
O texto define o valor da causa em 50% do total das dívidas incluídas na recuperação judicial, além de prever a gratuidade da Justiça, conforme a legislação.
Segundo o autor, o deputado licenciado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG), embora a legislação já tenha um procedimento especial para microempresas e empresas de pequeno porte, os pequenos negócios ainda enfrentam dificuldades para acessar a recuperação judicial.
“Custos processuais elevados, exigências documentais complexas e limitações na negociação com credores acabam afastando justamente as empresas que mais necessitam de instrumentos céleres e acessíveis de reestruturação”, assinalou em justificativa.
Credores
O projeto classifica os credores em cinco grupos para definir o tratamento de cada categoria no plano de recuperação.
- Credores trabalhistas: pessoas que têm valores a receber relacionados ao trabalho, como salários e verbas trabalhistas.
- Credores com garantia real: aqueles cuja dívida é garantida por um bem, como um imóvel ou equipamento.
- Credores sem garantia real: aqueles que não têm um bem específico garantindo o pagamento.
- Credores de pequena quantia: quem tem até 20 salários mínimos (R$ 32 mil) a receber. O projeto garante a esse grupo tratamento semelhante ao dos créditos trabalhistas quanto ao prazo máximo de pagamento (até um ano).
- Credores com garantia fiduciária que aderirem ao procedimento: são aqueles cuja dívida é garantida por cessão ou propriedade fiduciária e que decidirem participar da recuperação simplificada.
Mediação
Quando houver viabilidade econômica, a proposta garante que, antes de rejeitar o plano ou decretar a falência, o juiz realize a conciliação entre a empresa e os credores, com duração de até 120 dias.
Se essa negociação não tiver resultado, serão aplicadas as regras gerais de falência previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falências.
Próximos passos
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.








