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Comissão aprova projeto que cria marco legal para combater milícia privada
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4293/24, que cria um marco legal para combater a milícia privada. As milícias são associações de pessoas – agentes públicos ou não, civis ou militares –, com o fim controlar um território ou explorar atividade econômica lícita ou ilícita, com o emprego sistemático de violência e ameaça.
Hoje, o Código Penal já define o crime de milícia privada, com pena de reclusão de 4 a 8 anos. Porém, para o autor do projeto, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), a atual previsão é insuficiente, pois limita a atuação das milícias apenas aos crimes previstos no próprio Código Penal, deixando de fora uma série de infrações previstas em legislações penais dispersas.
Segundo ele, o código não aborda os elementos centrais que caracterizam as milícias: controle ilegal de territórios e a exploração econômica desses espaços, frequentemente acompanhados de violência e intimidação.
O projeto cria tipos penais específicos para condutas praticadas por milícias, como a exploração de serviços sem autorização, a cobrança de taxas ilegais, o despejo forçado e o uso de violência para controle territorial.
O parecer do relator, deputado Sanderson (PL-RS), foi favorável ao texto. “A proposta legislativa se destaca por oferecer um tratamento jurídico diferenciado e específico ao fenômeno miliciano, corrigindo as deficiências da legislação atual e promovendo segurança jurídica, efetividade penal e rigor proporcional à gravidade das condutas”, disse.
Participação em milícias
Pelo texto, promover, constituir, financiar ou integrar milícia privada resultará em pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. As mesmas penas valerão para quem impede ou dificulta investigação ou a instrução de infração penal que envolva milícia privada.
O texto prevê aumento de pena quando houver emprego de arma de fogo e exercício de comando, individual ou coletivo, da milícia privada, ainda que o indivíduo não pratique pessoalmente atos de execução.
Também está previsto aumento de pena:
- se houver participação de criança ou adolescente;
- se o acusado for funcionário público, valendo-se a milícia privada dessa condição para a prática de infração penal;
- se o produto ou proveito da infração penal destinar-se ao exterior; e
- se a milícia privada for transnacional ou mantiver conexão com outra organização criminosa.
Outras atividades punidas
O projeto pune com reclusão de 8 a 12 anos e multa quem:
- exige ou recebe, para si ou para outra pessoa, vantagem indevida, em atividade típica de milícia privada, por serviços de segurança ou vigilância;
- explora serviço, em atividade típica de milícia privada, que dependa de concessão administrativa do poder público;
- explora, administra, financia ou promove loteamento, construção, reforma, locação, ou qualquer outra atividade comercial de bens imóveis, em atividade típica de milícia privada; e
- solicita ou recebe, para si ou para outra pessoa, vantagem indevida, em atividade típica de milícia privada, para permitir a execução de serviço público ou o exercício de atividade privada.
Já a pena de sete a dez anos de prisão será aplicada a quem:
- explora serviço, em atividade típica de milícia privada, que dependa de licença, autorização ou permissão administrativa do poder público;
- exige ou recebe vantagem indevida, em atividade típica de milícia privada, pelo deslocamento de pessoas, embarcações ou veículos;
- executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais que dependa de concessão ou licença, em atividade típica de milícia privada; e
- ordena o despejo, em atividade típica de milícia privada, daquele que tem a propriedade de bem imóvel.
A proposta também prevê aumento das penas no caso de:
- lesão corporal grave e morte; e
- uso de câmeras de monitoramento, rádio comunicador, veículo aéreo não tripulado, comunicações eletrônicas privadas, bancos de dados públicos, redes sociais e plataformas digitais.
Provas e afastamento de servidores
O texto permite que sejam utilizados como meios para conseguir prova dos crimes: colaboração premiada, interceptação de comunicações e infiltração policial, entre outros.
O projeto também prevê o afastamento cautelar de funcionários públicos envolvidos com milícias para garantir que não influenciem a apuração dos fatos. Além disso, o texto prevê a perda do cargo e o impedimento de exercer função pública como efeitos da condenação.
Crime hediondo
O texto propõe ainda a inclusão das condutas de integrar milícia privada ou cometer crimes típicos de milícia na Lei de Crimes Hediondos, aumentando o rigor do tratamento penal e restringindo eventuais benefícios.
Além disso, condiciona a progressão de regime ou da obtenção de benefícios da execução penal ao rompimento dos vínculos associativos com as milícias.
Próximos passos
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova regulamentação da atividade de operador logístico no Brasil
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a atividade de operador logístico (OL) no Brasil.
OL é o ramo empresarial que oferece serviços integrados de transporte, armazenagem e gestão de estoques de mercadorias para empresas dos setores industrial, comercial e agropecuário. Atualmente, esse serviço não está previsto em nenhuma norma legal ou administrativa.
O relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), defendeu a aprovação da medida que consta no Projeto de Lei 3757/20, na forma de substitutivo já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, mas fez algumas alterações.
Uma delas para retirar o direito desses profissionais de reter mercadoria em caso de atraso do pagamento. Outra, para excluir artigo que trata do prazo para pedir reparação pelos danos relativos aos contratos de operação logística.
Lucas Ramos acredita que a proposta vai beneficiar o mercado de empresas de logística que, segundo ele, movimentou R$ 166 bilhões em 2022.
"Sem dúvidas, o estabelecimento do marco legal do OL, além de conferir maior segurança jurídica, contribuirá sobremaneira para melhoria da na prestação dos serviços de modo a incrementar o bem-estar de toda a população", reforçou.
O texto aprovado detalha a atividade de OL. Entre outros pontos, descreve a operação logística como a atividade empresarial integrada de transporte (incluindo todos os modais), armazenagem (qualquer tipo) e gestão de estoque. O texto prevê ainda que:
- a atividade de transporte compreende as operações de abastecimento e de transporte de mercadorias, desde o ponto de origem até o destino final;
- o OL observará a legislação de contratação de seguros vigente para o transporte rodoviário de carga;
- a atividade de armazenagem compreende ações como recebimento, descarga, fracionamento e gerenciamento de estoque;
- o OL é responsável, perante seus contratantes, pelos danos diretos causados por seus empregados;
Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto regulamenta serviço de retransmissão de TV da Amazônia Legal e...
O Projeto de Lei 4035/24, do deputado Cleber Verde (MDB-MA), coloca em lei a regulamentação do serviço de retransmissão de televisão da Amazônia Legal e da região da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A medida autoriza a retransmissão gratuita de sinais de emissoras geradoras para municípios dessas regiões, garantindo acesso à programação televisiva. Atualmente, o sistema é embasado por decretos presidenciais ou outras normas infralegais.
Segundo Cleber Verde, há uma diferença no tratamento regulatório entre os serviços de retransmissão de televisão e de rádio na região amazônica e isso “destaca a necessidade de um marco regulatório mais robusto para o primeiro, proporcionando o mesmo status de perenidade e segurança jurídica”. Para o deputado, a ação protegerá os serviços de comunicação contra mudanças arbitrárias e incentivará investimentos e melhorias na infraestrutura de comunicação das regiões mais necessitadas.
Segundo ele, a região Nordeste foi incluída na proposta por ter poucos meios de comunicação locais e seria beneficiada por uma regulamentação semelhante. “A carência de meios de comunicação locais é um problema grave, particularmente em estados com baixo PIB per capita e rendimento domiciliar per capita”, disse.
A autorização para o serviço será concedida pelo Poder Executivo, com prazo indeterminado e caráter precário, sem custos para as entidades responsáveis. A retransmissão será limitada a sinais de emissoras da capital para municípios do mesmo estado.
As emissoras retransmissoras poderão incluir programação local, respeitando limites: até 15% do total da programação para conteúdos locais não jornalísticos e até três horas diárias para jornalismo local. Também será permitida publicidade regional, desde que coincida em tempo com os intervalos comerciais da emissora original.
Taxa
A proposição altera a lei que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Lei 5.070/66) para acrescentar a Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI) de R$ 500 por estação de retransmissão.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova projeto que autoriza bombeiro civil a atuar em área...
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o bombeiro civil a atuar, emergencialmente, em atividades distintas do combate ao fogo, ainda que em áreas externas, com o apoio do Corpo de Bombeiros Militar.
O texto aprovado altera a lei que regulamenta a profissão de bombeiro civil (Lei 11.901/09) prevendo ainda que os cursos de formação desses profissionais poderão incluir disciplinas sobre ações de prevenção social e em área de risco, emergência médica e resgate de vidas.
A lei atual autoriza o bombeiro civil a atuar, em caráter habitual, exercendo apenas função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio.
Pela proposta, caberá ao Corpo de Bombeiros Militar definir quais disciplinas serão oferecidas nos cursos de habilitação, considerando características, necessidades e capacidades das corporações.
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), optou por um substitutivo. No novo texto, aproveitou a ideia central do Projeto de Lei 2498/20, do deputado Neri Geller (PP-MT), e incluiu sugestões de deputados, além de trechos de projetos apensados e emendas.
“A medida não acarreta lesão qualquer ao estado de segurança das coisas, visto que não coloca o exercício de ‘atividades distintas do combate ao fogo’ como competência natural e sim extraordinária dos bombeiros civis”, observou o relator. “Após a discussão da matéria, ficou evidente a necessidade de adequar a redação da proposta, buscando mais segurança jurídica e compatibilidade com a lei vigente”, acrescentou.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova proibição de distinção de sexo em concursos para PMs...
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que veda a distinção entre homens e mulheres para seleção, promoção ou ingresso no quadro efetivo de oficiais e praças das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares.
A medida é inserida na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), ao Projeto de Lei 1203/23, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG).
“A Lei 14.751/23, promulgada no final do ano passado, não legisla sobre a presença feminina nas polícias militares, crescente nos últimos anos”, afirma Dartora. “Fato que tornou necessário combater essa lacuna e conferir segurança jurídica para o anseio das mulheres que pretendem ingressar na carreira do quadro efetivo de oficiais e praças das polícias militares”, acrescenta.
Alterações
O projeto original altera o Decreto-Lei 667/69, que reorganiza as PMs e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do DF, e a Lei 9.713/98, que trata da reclassificações das policiais militares femininas.
A relatora lembra, porém, que a Lei 14.751/23, revogou boa parte do decreto-lei. Carol Dartora manteve a modificação na Lei 9.713/98, que proíbe a fixação de limite ou percentual que restrinja a seleção, promoção ou entrada de mulheres no efetivo das polícias militares.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Lira defende legalidade na destinação de emendas de comissão ao orçamento...
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reforçou a legalidade das emendas orçamentárias de comissão indicadas para 2024. As emendas foram suspensas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.
Em fala à imprensa na noite desta quinta-feira (26), o presidente da Câmara enfatizou que a destinação das emendas cumpriu decisões anteriores do STF e a recente lei aprovada sobre o assunto (LC 210/24), além de obedecer “a um critério rigoroso de análise” de órgãos do governo, como a Casa Civil e os ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Advocacia Geral da União (AGU).
“Portanto, nós esperamos que com o fim do recesso natalino, os ministros que estão retornando possam esclarecer junto a todos vocês os procedimentos, como foram feitos, como foram tratados, fruto daquela reunião que houve numa segunda-feira, com o presidente Lula, quando ele teve que fazer os exames, se submeter, naquela reunião com o presidente da Câmara, presidente do Senado, líderes partidários, ministros, foi acertado todo o procedimento para a liberação orçamentária de 2024”, explicou Lira.
No último dia 23 de dezembro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de 5 mil 449 emendas de comissão, no valor de R$ 4,2 bilhões. O ministro condicionou a liberação das verbas ao cumprimento de uma série de condições. Para a Câmara, a principal exigência é a publicação das atas das reuniões de comissão em que foram decididas as destinações das emendas.
Dino argumenta que conhecer o parlamentar solicitante das emendas é um dos pressupostos constitucionais para garantir a transparência e a rastreabilidade na aplicação de recursos públicos.
Indicações
A decisão de Flávio Dino veio em resposta uma ação dos partidos Psol e Novo e da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional-Brasil. Os partidos e as entidades questionam um ofício enviado pela presidência da Câmara e mais 17 líderes partidários ao Executivo, no dia 12 de dezembro, indicando as 5.449 emendas de comissão. Na ação, os partidos e as ONGs alegam que as indicações foram feitas sem a aprovação das comissões, que tiveram as reuniões suspensas entre 12 e 20 de dezembro. Argumentam, ainda, que teriam sido suprimidas as indicações originalmente feitas pelos presidentes das comissões.
Arthur Lira afirmou que a suspensão das atividades das comissões é uma prática comum sempre que a Câmara precisa votar projetos importantes.
“Eu queria relembrá-los de que todas as votações importantes que houve durante todos esses últimos anos na Câmara dos Deputados, como a PEC da reforma tributária, a lei complementar da reforma tributária, o retorno da reforma tributária, e, por fim, a votação das matérias do corte de gastos, sempre houve decisão da presidência para que se suspendessem todas as comissões e todas as audiências públicas para que o plenário, de segunda à sexta, se debatesse sobre os temas principais. E aí fica por fim a pergunta: ‘o que era mais importante nessa última semana era a gente tratar das emendas parlamentares ou tratar das matérias que davam e deram segurança jurídica para que os cortes de gastos fossem aprovados pela Câmara dos Deputados e, consequentemente, pelo Senado Federal?’”, argumentou Lira.
Flávio Dino também determinou a abertura de investigação pela Polícia Federal sobre as emendas de comissões em 2024.
Lira espera melhor cenário econômico como resultado da aprovação do pacote...
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que as aprovações das propostas do ajuste fiscal ao longo desta semana são preventivas para melhorar o cenário econômico. "Estamos trabalhando muito para que se antecipe com algumas medidas para que não tenhamos um ciclo pior em 2025", disse.
De acordo com Lira, as propostas foram votadas para que o arcabouço fiscal seja respeitado e a responsabilidade fiscal seja mantida. "E a gente tenha, no Parlamento, o máximo respeito pela economia, pela preservação da renda, diminuição da inflação, que machuca muito as pessoas mais pobres."
A Câmara aprovou nesta semana as três propostas do pacote do ajuste fiscal:
- Projeto de Lei 4614/24, que limita o ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal (inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%) e restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários, se houver déficit nas contas públicas; e
- PEC 45/24, que corta gastos públicos ao restringir o acesso ao abono salarial e estabelecer outras medidas para diminuir a despesa obrigatória federal.
BPC
Lira citou a votação do Projeto de Lei 4614/24, que restringiu o acesso ao BPC, como exemplo de sessão "dolorosa" em que tema polêmico é debatido. "A gente tem um programa como o BPC, com função social imensurável, correndo risco de ser extinto por falta de filtro mais justo de pessoas que não têm necessidade, que usam indevidamente", afirmou.
Autonomia do BC e reforma tributária
Poucos meses antes de terminar seu segundo mandato à frente da Câmara dos Deputados, Lira comentou que a autonomia do Banco Central, aprovada no início de seu primeiro mandato, e a reforma tributária e suas regulamentações foram alguns dos projetos mais importantes votados na Câmara.
Sobre a reforma tributária, Lira afirmou que a proposta é "esplendorosa" para dar segurança jurídica, previsibilidade e simplificação. "Tenho certeza que vamos fazer uma entrega para o Brasil ser o que sempre quis, atrativo de investimentos externos, o porto seguro para que países estagnados na sua economia possam vir acreditar em um país forte, pujante e de futuro para próximas gerações", declarou.
Comissão de Constituição e Justiça aprova regulamentação da profissão de podólogo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 618/22, do ex-deputado José Mentor (SP), que regulamenta a profissão de podólogo.
A podologia é uma profissão que se dedica à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de alterações que se manifestam no pé.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara.
Mudança dos senadores
O Senado fez algumas mudanças no texto aprovado anteriormente na Câmara, e as mudanças foram confirmadas agora pela CCJ. Com as alterações, o texto permite que as pessoas formadas em cursos livres, profissionalizantes ou técnicos e estejam no exercício da profissão continuem em atividade.
O texto aprovado também estabelece, entre outros pontos:
- que o exercício da podologia em estabelecimentos seja condicionado à apresentação de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Biomedicina; e
- que o graduado em podologia possa aplicar a Sistematização de Podoterapia, que consiste, entre outros, na observação da prescrição médica apresentada pelo cliente ou solicitação de prévia prescrição médica.
Exclusões
O projeto aprovado excluiu trecho que considerava competência do graduado em podologia assinar como responsável técnico em serviços de podologia e gerenciar esses serviços.
Também excluiu dispocitivo que permitia a técnicos em podologia (formados até a publicação da lei) exercer as mesmas atividades do podólogo. Nas localidades onde não houver podólogo, no entanto, o técnico poderá assumir, por dez anos, as atividades da competência do podólogo.
Segundo Capitão Alberto Neto, o texto do Senado não restringe a profissão dos podólogos. “Promove, em verdade, maior segurança jurídica para o exercício da profissão, inclusive no que concerne às funções e atividades a serem exercidas, bem como suas competências no âmbito de tratamento”, argumentou.
Projeto estabelece que domicílio de empresa é sua sede ou onde...
O Projeto de Lei 2796/24 altera o Código Civil para estabelecer que o domicílio da pessoa jurídica empresária é o local da sua sede ou onde eleger domicílio especial, conforme indicado em seu estatuto ou atos constitutivos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, o Código Civil determina que o domicílio das pessoas jurídicas é o lugar onde funcionam as diretorias e administrações, a menos que haja disposição em contrário no contrato ou estatuto social. No entanto, o autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), argumenta que a regra não acompanha as transformações ocorridas nas práticas empresariais, nas quais é comum a escolha de um domicílio especial diferente da sede da pessoa jurídica.
“A proposta altera a lei para que a sede da pessoa jurídica empresária assuma o status de domicílio legal ou necessário, sem prejuízo da indicação de outro local como domicílio de eleição”, explica Donizette. “A modificação proporcionará maior segurança jurídica às empresas, permitindo-lhes a escolha do local de domicílio mais adequado às suas atividades e necessidades.”
O entendimento, afirma ainda o autor, favorece a liberdade econômica do empresário e se conjuga com a realidade de grande parte das organizações, que costumam concentrar em suas sedes a operacionalização de atividades administrativas e de decisões negociais. O texto busca também sedimentar uma orientação do Conselho Federal de Justiça sobre o assunto.
“A inclusão no Código Civil afasta cenários de incerteza que a multiplicidade de domicílios muitas vezes enseja para o empresário e para terceiros com quem mantenha relações contratuais”, diz o autor do projeto. “O lugar em que a pessoa jurídica empresária deve ser demandada para cumprir as suas obrigações tem de ser, como regra geral, o da sua sede, a menos que expressamente eleja outro local, devidamente indicado nos seus atos constitutivos.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Lei facilita repasses de recursos para custeio e investimento em hospitais...
Entrou em vigor a Lei Complementar 209/24, que reduz a burocracia dos repasses de recursos a hospitais universitários federais. Para isso, o texto prevê três medidas:
- inclui as despesas com custeio e investimento dos hospitais universitários dentro do limite mínimo a ser aplicado anualmente em saúde;
- exclui desse limite as remunerações dos profissionais dos hospitais universitários e da entidade que os administra – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh); e
- permite o repasse de recursos de emendas parlamentares para custeio e investimento nesses hospitais por meio de descentralização de orçamento do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Segurança jurídica
A nova lei visa dar segurança jurídica para que o Ministério da Saúde possa destinar recursos discricionários (investimentos) e de emendas parlamentares para os hospitais universitários federais. Até então, esses repasses eram computadas no mínimo constitucional da educação, e não da saúde.
Os valores mínimos aplicados em saúde pública pelos governos estão definidos na Constituição e na Lei Complementar 141/12, sendo de 12% dos impostos para os estados, 15% dos impostos para os municípios e 15% da receita corrente líquida no caso da União.
A rede de hospitais universitários federais é formada por 51 unidades ligadas a 36 universidades. Do total, 45 hospitais são vinculados à Ebserh, estatal do Ministério da Educação (MEC).
Origem da lei
A Lei Complementar 209/24 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4). Não houve vetos presidenciais.
A norma tem origem em projeto (PLP 72/24) do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), atual 1º vice-presidente do Senado, aprovado na Câmara dos Deputados com parecer favorável do deputado Damião Feliciano (União-PB).