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sábado, novembro 21, 2026
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Hugo Motta destaca aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado

Hugo Motta destaca aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS - PB)
Hugo Motta: texto resultou de conversas entre partidos, estados, governo e oposição

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) destacou a aprovação, na noite desta terça-feira (3), da PEC da Segurança Pública, pelo Senado Federal. Em publicação nas redes sociais, Motta afirmou que o texto foi construído na Câmara dos Deputados a partir do diálogo entre representantes de diferentes campos políticos.

Segundo o presidente da Câmara, em março, mesmo diante de um cenário de divisão política no país, deputados de diferentes posições chegaram a um entendimento e aprovaram a proposta por 461 votos a 14. Motta ressaltou que o texto resultou de conversas entre partidos, estados, governo e oposição.

No Senado, PEC foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno. Com isso, a emenda será promulgada.

Motta afirmou que, quando for promulgado, o texto incluirá o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com previsão de recursos garantidos e metas para as forças de segurança.

"Com a Lei Antifacção, o cerco às facções fica mais fechado”, disse Motta.

Comissão aprova proposta que tipifica lesbocídio no Código Penal

Comissão aprova proposta que tipifica lesbocídio no Código Penal

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Erika Kokay (PT - DF)
Kokay alertou para diferença em relação ao feminicídio: o lesbocídio assume com frequência a feição de um crime de ódio

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3983/24, que altera o  Código Penal para incluir o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como causa de aumento de pena.

Pela proposta, lesbocídio se refere ao homicídio de mulheres lésbicas motivado por sua orientação sexual. A pena prevista é reclusão de 12 a 30 anos.

O projeto foi apresentado pelas deputadas Carla Ayres (atualmente fora do exercício do mandato), Duda Salabert (Psol-MG) e Daiana Santos (PCdoB-RS).

Aprimoramento
A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), recomendou a aprovação da medida. “Ao incorporar a categoria jurídica de lesbocídio no ordenamento penal brasileiro, a proposição possibilita o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e o aprimoramento dos sistemas de registro, investigação e responsabilização penal nesses casos”, argumentou.

Kokay ressaltou também a diferença entre o lesbocídio e outras formas de violência de gênero. “Diferentemente do feminicídio, que muitas vezes ocorre em contextos domésticos e familiares marcados pela violência de gênero, o lesbocídio assume com frequência a feição de um crime de ódio, caracterizado pelo intento deliberado de apagar a identidade lésbica da esfera pública.”

A relatora fez alterações de técnica legislativa no projeto, sem alterar seu conteúdo.

Próximos passos
O projeto seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para análise do Senado Federal.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Comissão aprova regras para garantir continuidade dos estudos de vítimas de violência nas escolas

Comissão aprova regras para garantir continuidade dos estudos de vítimas de...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Dep. Socorro Neri (PP-AC)
Socorro Neri ressaltou a necessidade de evitar a evasão escolar

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com medidas para proteger o percurso escolar de crianças e adolescentes vítimas de violência no ambiente de ensino ou em razão dele. A proposta altera a Lei da Escuta Protegida para assegurar que a permanência e a continuidade dos estudos ocorram de forma rápida e segura.

A proposta foi aprovada na forma de uma nova redação (substitutivo) elaborada pela relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), para o Projeto de Lei 2359/26, do deputado licenciado Romero Rodrigues (PB).

Proteção
O texto aprovado determina que as redes de ensino e as escolas adotem providências urgentes voltadas ao melhor interesse do estudante. As ações preveem, de forma prioritária, a preservação do vínculo do aluno na própria escola com reforço da sua segurança. Caso necessário, poderá haver mudança de turma ou de turno e a transferência para outra escola.

Nos casos de transferência, fica garantida a vaga e a matrícula imediata na escola de destino. A ausência temporária de documentos escolares não impedirá o aluno de frequentar as aulas, e o estudante terá direito ao aproveitamento pleno das atividades já realizadas no ano letivo.

A proposta assegura ainda acompanhamento pedagógico individualizado, com flexibilização de prazos de avaliações e recomposição de aprendizagem, além de impor sigilo rigoroso sobre os dados do estudante e as circunstâncias da violência.

Prevenção da evasão
Socorro Neri ressaltou a necessidade de evitar a evasão escolar. “Crianças e adolescentes que vivenciam situações de violência na escola frequentemente se veem diante de uma escolha cruel: permanecer em um espaço associado ao trauma e ao constrangimento ou abandonar os estudos", afirmou.

A deputada apontou ainda que o texto aprovado vem suprir uma lacuna na legislação vigente. “Embora a lei preveja ações articuladas de acolhimento e atendimento integral às vítimas de violência, ainda são necessárias medidas concretas de proteção da trajetória educacional da vítima.”

Comparação
A versão aprovada modifica a proposta original apresentada pelo deputado Romero Rodrigues. O texto inicial sugeria apenas acrescentar um parágrafo à Lei da Escuta Protegida e tratava as opções de mudança de turma, turno ou escola como alternativas equivalentes.

Já o substitutivo cria um capítulo específico na lei — denominado "Da Educação" — e estabelece uma escala de preferência entre as opções.

A prioridade passa a ser a manutenção do aluno na própria instituição de ensino com medidas de proteção. A transferência de escola passa a exigir avaliação individualizada, para que não ocorra de forma automática nem funcione como uma punição indireta à vítima.

“A transferência automática e não fundamentada pode configurar, em si, uma forma de violência institucional”, advertiu a relatora.

O texto do substitutivo reforça também que a aplicação de medidas de proteção à vítima não afasta nem atrasa as providências cabíveis em relação ao suposto autor da violência.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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Comissão aprova inclusão expressa de casais homoafetivos na Lei Maria da Penha

Comissão aprova inclusão expressa de casais homoafetivos na Lei Maria da...

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Célia Xakriabá (PSOL - MG)
Célia Xakriabá é a relatora da proposta

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, que estende expressamente a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos, sempre que houver fatores contextuais que coloquem a vítima em posição de subalternidade na relação.

Conforme o texto, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), as medidas previstas na legislação deverão ser aplicadas também às relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais.

Atualmente, a legislação menciona, de forma geral, que se aplica a relações pessoais, independentemente da orientação sexual, sem detalhamento.

Igualdade
A relatora na comissão, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) , recomendou a aprovação da proposta. “Busca-se conferir tratamento normativo à decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu omissão do Congresso Nacional e assentou a possibilidade de estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos inclusive masculinos”, esclareceu.

A deputada avaliou, ainda, que a proposição “concretiza os princípios da igualdade e da não discriminação”.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo , será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado também pelos senadores.

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Comissão aprova proposta para uso do vale-cultura em compras pela internet

Comissão aprova proposta para uso do vale-cultura em compras pela internet

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Alice Portugal (PCDOB-BA)
A deputada Alice Portugal é a relatora da proposta

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4775/23, que estabelece que o vale-cultura seja fornecido aos trabalhadores preferencialmente por meio de cartão magnético com chip e com funcionalidade para compras pela internet.

A proposta altera a Lei 12.761/12, que instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador e hoje já prevê o fornecimento do benefício por meio magnético, mas não menciona expressamente o cartão com chip nem a utilização em compras online.

O projeto é de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

De acordo com a relatora, a alteração é importante para adequar o benefício aos novos hábitos de consumo da população. “A previsão explícita, em lei, de que o benefício deve ser disponibilizado em formato compatível com sistemas de pagamento digitais contribui para a ampliação de sua utilização”, destacou Alice Portugal.

A deputada observou também que o novo formato garante maior proteção ao usuário contra fraudes, “por contar com tecnologias de criptografia de dados”.

Conforme a lei, o vale-cultura é um benefício facultativo de R$ 50, concedido mensalmente pelas empresas aos empregados que recebem até cinco salários mínimos, com o objetivo de facilitar o acesso a produtos e serviços culturais.

Próximos passos
A matéria é de apreciação conclusiva pelas comissões e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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Projeto abre novos recursos para estatais no Orçamento de 2026

Projeto abre novos recursos para estatais no Orçamento de 2026

Marcelo Camargo/Agência Brasil
Brasília - monumentos e prédios públicos - Edifício sede do Banco do Brasil, em Brasília.
Parte do dinheiro será destinado a empresa do Banco do Brasil especializada em crédito

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 34/26) que abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 no valor de R$ 15,3 milhões para a BB Ativos S.A. (pertencente ao Banco do Brasil), para a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG) e para a Companhia Docas do Ceará (CDC).

Os recursos serão utilizados nas seguintes ações:

  • BB Ativos S.A.: ampliação da capacidade de execução do portfólio tecnológico e modernização da infraestrutura de rede e segurança.
  • TBG: expansão do Sistema de Transporte do Trecho Sul. As verbas virão do cancelamento de ações de manutenção de infraestrutura que já estavam no novo planejamento da empresa para o ano.
  • CDC: conclusão da obra de reforma do prédio administrativo. Foi adiada para 2027 a adequação de instalações de acostagem, movimentação e armazenagem de cargas do Porto de Fortaleza.

O prazo para encaminhamento dos pedidos de créditos suplementares e especiais ao Orçamento de 2026 terminou no último dia 15 de outubro.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal).

Conheça o ciclo orçamentário federal 

Motta e Alcolumbre parabenizam Lula e reafirmam compromisso com harmonia institucional

Motta e Alcolumbre parabenizam Lula e reafirmam compromisso com harmonia institucional

Ricardo Stuckert/Divulgação
Alcolumbre, Lula e Motta no Alvorada
Alcolumbre e Motta visitam Lula no Palácio da Alvorada

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, estiveram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio da Alvorada, para cumprimentá-lo pela vitória nas urnas no domingo.

"Diálogo, respeito institucional e compromisso com o futuro. Estivemos com o presidente Lula para cumprimentá-lo e desejar êxito no novo mandato, reafirmar nosso compromisso de harmonia entre os Poderes e o trabalho conjunto do Congresso pelo avanço do Brasil", disse Motta em suas redes sociais.

Em nota, Alcolumbre reafirmou o compromisso com o diálogo institucional e a construção de entendimentos em favor do Brasil. Destacou que o Senado e a Câmara seguirão atuando com independência, responsabilidade e disposição para somar esforços em nome de todos os brasileiros.

“Os brasileiros esperam de nós resultados. Temos muito trabalho pela frente”, afirmou.

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Projeto cria política nacional para proteger povos e comunidades tradicionais de terreiro

Projeto cria política nacional para proteger povos e comunidades tradicionais de...

Marina Ramos/Camara dos Deputados
Reunião de líderes. Dep. Laura Carneiro (PSD - RJ)
Deputada Laura Carneiro, autora da proposta

O Projeto de Lei 2431/26 cria uma política nacional para proteger os direitos dos povos e comunidades tradicionais de terreiro e de matriz africana. Entre as medidas estão o combate ao racismo e à intolerância religiosa. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O texto também pretende ampliar o acesso dessas comunidades a programas sociais, linhas de crédito e compras públicas; e prevê ainda a criação de selos oficiais para certificar produtos originários desses territórios.

A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma que a medida é necessária para combater o preconceito e proteger direitos históricos. “É uma iniciativa voltada à valorização e à proteção de modos de vida, de conhecimentos ancestrais e de formas de organização social desse importante grupo", diz a autora na justificativa.

Por fim, o projeto estabelece que as populações tradicionais deverão ser consultadas de forma prévia, livre e informada sobre medidas legislativas ou administrativas que possam afetá-las.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Projeto destina recursos orçamentários para contribuições do Brasil a órgãos internacionais

Projeto destina recursos orçamentários para contribuições do Brasil a órgãos internacionais

Divulgação/ONU
Organização das Nações Unidas (ONU)
Parte do dinheiro será destinado a programa das Nações Unidas para assentamentos urbanos

O Congresso Nacional analisa proposta (PLN 31/26) que abre crédito especial no Orçamento deste ano de R$ 2,7 milhões para o pagamento de contribuições do país a organismos internacionais e outras despesas que não estavam na lei orçamentária.

Os órgãos beneficiados são:

  • Ministério da Agricultura e Pecuária: pagamento da contribuição voluntária ao Fundo Mundial de Saúde e Bem-Estar da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) para apoiar ações destinadas ao fortalecimento do comércio seguro durante crises sanitárias;
  • Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: pagamento de contribuição voluntária à Rede Interamericana de Compras Governamentais RICG, organismo vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), para o fortalecimento da cooperação técnica internacional em compras governamentais;
  • Ministério das Cidades: pagamento de contribuição voluntária ao programa das Nações Unidas para assentamentos humanos - ONU Habitat; e
  • Ministério do Trabalho e Emprego: rastreabilidade dos recursos provenientes de decisões em ações civis públicas trabalhistas e de acordos para verificar a sua aplicação exclusiva em programas e projetos relacionados à proteção dos direitos dos trabalhadores.

Os recursos serão obtidos pela anulação de outras despesas que, segundo o governo, não seriam realizadas neste ano.

O prazo final para encaminhamento dos pedidos de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional é o dia 15 de outubro.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).

Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate a endemias

Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Promulgação da PEC Fim da escala 6x1 e da PEC Aposentadoria Especial para Agentes Comunitários de Saúde.Senador, Paulo Paim (PT - RS), Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS - PB), Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (UNIÃO - AP), Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, Dep. Carlos Veras (PT - PE)
Motta, Alcolumbre e Lula participaram da solenidade

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/26, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).

O texto é originário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e pelo Senado Federal neste ano.

Pelas novas regras, as duas categorias poderão se aposentar aos 57 anos, se mulher, e aos 60 anos, se homem, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, é aplicada a norma geral estabelecida pela reforma da Previdência: idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

A mudança valerá tanto para quem estiver vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no regime geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ao discursar sobre a PEC, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ressaltou que a medida é uma resposta do Estado à longa espera e ao histórico de insegurança dos agentes.

"Esses profissionais levam o Estado brasileiro para locais onde muitas vezes o atendimento não chega. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, afirmou.

O presidente da Câmara dos Deputados , Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a atuação desses profissionais na prevenção e no combate a doenças como a dengue e disse que a conquista foi construída com “escuta, responsabilidade e atenção ao equilíbrio do sistema previdenciário”.

Durante a solenidade, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que a medida é “importante, necessária e justa” e que a promulgação atende à reivindicação popular.

Lula parabenizou a atuação do Congresso. “O que estamos fazendo hoje foi obedecer à vontade de um povo que foi para a rua, que cobrou e exigiu de nós”, declarou. Na mesma solenidade foi promulgada a Emenda Constitucional 141/26,  que acaba com a escala de trabalho 6x.

Regras de transição
A nova emenda constitucional cria regras de transição para quem se tornou agente comunitário de saúde ou de combate às endemias até a promulgação.

Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:

  • até 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
  • até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
  • até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e
  • a partir de 1 de janeiro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.

Idade e contribuição
Outra transição possível para os que já atuam na área é a soma de pontos de idade e tempo de contribuição.

A idade mínima para mulher será de 60 anos; e para o homem, 63 anos. O tempo mínimo de contribuição será de 15 anos, sendo 10 anos de efetivo exercício como agente. Além disso, será necessário atingir 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens, somando idade e tempo de contribuição.

Também serão considerados o período de afastamento para exercício de mandato classista e o tempo de readaptação em outra função, desde que decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Impacto orçamentário
De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o impacto da emenda constitucional no Orçamento federal será de R$ 3 bilhões por ano.

O texto prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência, além de determinar o repasse de recursos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.

Com informações da Agência Senado