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Entidades defendem o fim da contribuição previdenciária para servidores aposentados
Integrantes do Movimento Nacional de Aposentados (Mosap) pretendem aumentar a pressão para que a Câmara dos Deputados vote uma proposta que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores aposentados. A expectativa é que até o fim do ano a medida seja incluída na pauta de votação do Plenário.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (16), durante o 18º Encontro Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, um evento anual sediado na Câmara dos Deputados e que conta com a participação de entidades do serviço público de todo o Brasil, para debater melhorias para esse público.
O evento é organizado pelo Mosap, que defende uma proposta de emenda à Constituição (PEC 555/06) para extinguir a contribuição previdenciária dos servidores aposentados.
A PEC está em discussão no Legislativo há quase 20 anos. Em março deste ano, foi apresentada uma nova proposta (PEC 6/24), que acaba com a taxação previdenciária do servidor público aposentado.
A intenção é juntar a nova proposta à antiga, para aproveitar o fato de que a proposta de 2006 já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e foi aprovada em 2010 por uma comissão especial.
Arcabouço fiscal
Segundo o presidente do Mosap, Edison Haubert, ainda há dificuldades para a votação em Plenário, pois a PEC inicial foi superada pela Emenda Constitucional 103, que tratou de previdência social, e uma nova proposta foi necessária. Também há limites do arcabouço fiscal, mas que segundo ele podem ser superados.
“Eu entendo que a dificuldade é a mesma, porque o governo tem sempre os seus argumentos de que não pode abrir mão de receitas e fundamentalmente a contribuição que nós estamos dando como aposentados não é em nosso benefício próprio, é para o Tesouro, esse dinheiro vai para o Tesouro e ninguém sabe como é que eles gastam isso”, disse Haubert.
Ele também destacou a relevância do encontro porque acredita que o diálogo entre as entidades representativas e o parlamento é crucial para unir forças.
O autor da nova proposta é o deputado Cleber Verde (MDB-MA). Ele disse que já está trabalhando com mais 120 deputados para garantir a aprovação das duas propostas em conjunto.
“Aquilo que foi posto de forma provisória no passado precisa acabar, porque afinal de contas é importante fazer justiça. O governo tem feito tantas concessões a empresas, a prefeituras, que eu acho que é legitimo para garantir mais emprego. E os aposentados, no momento em que você acaba com essa contribuição, você coloca recursos na mão dele e ele vai movimentar a economia. Nós entendemos que o impacto pode ser muito positivo”, observou Cleber Verde.
Aumento do PIB
O deputado afirmou que o fim da contribuição pode aumentar o PIB em 1,5%. Cleber Verde acredita que neste ano já haja decisão da Mesa da Câmara para discutir a proposta em Plenário. Mais de 150 entidades participaram do encontro do movimento de aposentados na Câmara.
Entre outras medidas, a proposta redefine a base de cálculo e alíquota de contribuições, muda a estrutura etária da população para ajustes nas regras previdenciárias e inclui critérios de incapacidade e de isenção da contribuição previdenciária em casos de incapacidade permanente para o trabalho ou doença incapacitante. O texto também unifica normas gerais, o que requer lei complementar para padronizar a organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos regimes próprios de Previdência Social em todo o país.
Projeto estabelece as competências privativas do economista
O Projeto de Lei 3178/24 atualiza a Lei 1.411/51, que trata da profissão de economista – dos diplomados e dos que, embora não diplomados, forem habilitados como tal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, a profissão de economista será privativa dos bacharéis em ciências econômicas com registro nos conselhos regionais de Economia. A regra valerá para egressos de cursos no exterior, desde que reconhecidos no Brasil.
Pelo texto, serão competências privativas do economista:
- a assessoria e a consultoria econômico-financeira;
- a elaboração de laudos, pareceres e programas de natureza econômico-financeira;
- a elaboração e a análise de projetos de viabilidade econômico-financeira;
- a avaliação econômico-financeira de ativos, tangíveis e intangíveis e de empresas, inclusive nas ações judiciais de dissolução societária;
- a elaboração de planos orçamentários, incluindo orçamentos públicos;
- a perícia e assistência técnica judicial e extrajudicial e a auditoria de natureza econômico-financeira;
- a mediação e a arbitragem de natureza econômico-financeira;
- a análise e a valoração econômico-financeira de impacto ambiental;
- a avaliação sobre os impactos econômicos e sociais decorrentes da movimentação dos instrumentos desenvolvidos nos mercados financeiro e de capitais;
- a elaboração do plano de negócios, no tocante a aspectos econômicos e financeiros, nos processos de abertura do capital das empresas;
- a elaboração de projetos de natureza econômico-financeira em parcerias público-privadas para todos os fins, inclusive para organismos internacionais; e
- o planejamento estratégico, no tocante a aspectos econômicos e financeiros.
Atividades próprias da profissão de economista, quando realizadas por ocupantes de cargos efetivos no serviço público, deverão ser consideradas atividades típicas de Estado, exigido o registro no Conselho Regional de Economia da jurisdição.
Entre outros pontos, a proposta prevê ainda que toda a documentação relativa a orçamentos públicos, incluídas as de todos os Poderes e em quaisquer níveis, deverá ser sempre assinada por profissional que detenha a competência legal.
“A atualização da legislação sobre os economistas, com a descrição das atividades privativas, é uma demanda crucial e urgente”, dizem os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE) na justificativa da proposta.
“Diversas profissões passaram por processos de regulamentação e de atualização ao longo dos anos. Os economistas, porém, permaneceram com as atribuições vagamente definidas há mais de sete décadas”, continuaram os parlamentares.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Projeto prevê mensuração de bem-estar da população para direcionar ações do...
O Projeto de Lei 2518/24 prevê a realização de pesquisas de bem-estar para mensurar a satisfação subjetiva dos cidadãos em relação às próprias vidas e formular políticas públicas de saúde mental, emprego e convivência social. A proposta é da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e está em análise na Câmara dos Deputados.
O Sistema de Contas Nacionais de Bem-Estar, criado pelo projeto, será baseado em pesquisa periódica junto à população, inclusive de rua, e deverá considerar renda, ocupação, gênero, região, idade, raça, moradia, convívio social ou solidão e acesso à cultura e ao esporte, entre outros dados.
Esse sistema será atualizado anualmente e levará em conta ainda aspectos de satisfação com a vida e estados emocionais positivos e negativos.
Segundo Tabata Amaral, a proposta é fácil de implementar e tem baixo custo. Poderia ser aplicada por meio de pesquisas ou inquéritos já existentes no Ministério da Saúde, por exemplo.
Métodos inadequados
Tabata Amaral argumenta que o Brasil ainda não dispõe de boas medidas do bem-estar da população. O Produto Interno Bruto (PIB), em sua avaliação, não seria adequado para mensurar os principais desafios do País no que diz respeito à redução das desigualdades, ao combate à mudança climática e ao cuidado com saúde mental.
Segundo a parlamentar, em muitos países o PIB cresce junto com as taxas de suicídio, com níveis de poluição e com a concentração de renda. “Os dados do consumo em alta ignoram a epidemia de depressão. Os índices de produção são silentes quanto ao desmatamento e a elevação da renda às vezes pouco reflete as taxas de pobreza”, lamenta.
“Censo do bem-estar”
Ter um “censo do bem-estar”, de acordo com a deputada, permitirá ao Brasil mapear onde estão os brasileiros que mais precisam de ajuda e guiar a atuação do Estado. Identificar mães em vulnerabilidade, por exemplo, poderia levar à construção de novas creches.
Tabata acrescenta que diversos países já pesquisam diretamente junto aos cidadãos a satisfação com a vida. “Monitorar a saúde mental da população não é útil apenas para combater o adoecimento, mas é importante para a própria participação dos cidadãos na economia”, acrescenta a deputada.
“Estima-se que os custos da má saúde mental cheguem a 4% do PIB no mundo. Essa proporção no Brasil implicaria uma perda da ordem de R$ 400 bilhões ao ano em produtividade”, calcula Tabata.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Projeto obriga órgão público a fornecer formulário impresso para pessoa com...
O Projeto de Lei 1211/22, já aprovado pelo Senado, obriga o poder público a fornecer para pessoas com deficiência, quando solicitado, formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meios eletrônicos oficiais.
O texto agora em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A regra valerá para todos os órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Autor da proposta, o senador Romário (PL-RJ) argumentou que grande parte da população não consegue operar equipamentos de informática, por deficiência de alguma natureza, limitações visuais ou perdas funcionais, além da eventual falta de familiaridade com a tecnologia digital.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, também terá de ser aprovado pela Câmara.
Projeto prioriza abrigos de crianças e idosos nas calamidades públicas
O Projeto de Lei 1945/24 define, como prioridades da administração pública em situações de emergência e calamidade pública, o fornecimento de serviços essenciais como gás, água e energia elétrica para instituições que abrigam crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor é o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
O parlamentar argumenta que crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos dependem de um ambiente estável e seguro para seu bem-estar e desenvolvimento. “Muitos dos indivíduos abrigados necessitam de cuidados médicos constantes e acesso a medicamentos que precisam ser refrigerados. A falta de energia elétrica pode comprometer seriamente a saúde desses indivíduos”, observa.
Segundo o projeto, a prefeitura deverá garantir o fornecimento dos serviços elencados mesmo que precise contratar terceiros privados.
O texto também incumbe a defesa civil municipal de manter cadastro atualizado das instituições e entidades de abrigamento formalmente constituídas e reconhecidas, de forma a garantir a implementação da medida prevista.
As despesas decorrentes da medida correrão à conta das dotações orçamentárias dos municípios, suplementadas, se necessário, e por meio de aportes financeiros da União.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Projeto autoriza médico particular a atestar deficiência para fins de benefício...
O Projeto de Lei 2016/24 autoriza médicos especialistas do sistema privado de saúde a emitirem, dentro das suas respectivas áreas, laudo que assegure a pacientes com deficiência o direito a benefícios tributários. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Atualmente, para que tenha acesso aos benefícios tributários previstos em lei, a pessoa com deficiência deve comprovar sua condição por meio de laudo emitido por:
- serviço público de saúde;
- instituição privada ligada ao Sistema Único de Saúde (SUS);
- clínicas credenciadas pelos departamentos de trânsito (Detrans); ou
- serviços de perícia a serem criados com essa finalidade.
Ocorre que a Lei 13.846/19, criada para evitar fraudes em benefícios previdenciários, só permite a revisão e a concessão de benefícios tributários após a implementação e a estruturação dos serviços de perícia médica.
De acordo com o projeto, até que a reestruturação ocorra, a condição de deficiência de pacientes poderá ser atestada por laudos emitidos por médicos particulares, desde que possuam especialização na área.
Acesso
Autor do texto, o deputado Luciano Ducci (PSB-PR) argumenta que a ideia é facilitar o acesso de pessoas com deficiência às isenções fiscais previstas em lei. “A proposta garante que os laudos possam ser emitidos por uma variedade de profissionais e entidades, ampliando a acessibilidade e a praticidade para os requerentes”, afirma o parlamentar.
Um dos benefícios tributários previstos em lei para pessoas com comprovada deficiência é a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) para a aquisição de veículos.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão debate ampliação de cotas em concursos públicos para indígenas e...
Em audiência pública da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara, os participantes defenderam a ampliação do sistema de cotas em concursos públicos para atender indígenas e quilombolas. A Lei 12.990/14, que perdeu a vigência neste ano determinava uma cota de 20% para pretos e pardos.
O Projeto de Lei 1958/21, em análise na comissão aumenta o total para 30% e abrange indígenas e quilombolas. O texto, que já foi aprovado no Senado, estabelece um prazo de dez anos para que a política seja revista.
A deputada Carol Dartora (PT-PR) disse que a diversidade vai enriquecer o serviço público. “Existem pesquisas já que mostram que os espaços que conseguem equilibrar raça e gênero são espaços que se tornam menos violentos, que se tornam mais eficientes, mais criativos”.
Representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Maria Aparecida Ferreira disse que o governo, no concurso para a Funai, fez uma reserva de vagas de 30% para indígenas por considerar que é importante que eles participem mais das políticas públicas específicas. Segundo ela, são apenas 2.500 indígenas no serviço público que tem cerca de 500 mil servidores.
A representante estudantil Braulina Baniwa disse que também é importante ter cotas para estagiários para que os estudantes consigam estar mais integrados às instituições governamentais. “A gente precisa pensar nessa formação, para que, quando ele se formar, ele já tenha experiência em diferentes setores”.
Representante do Ministério Público do Trabalho informou que o órgão já pratica 45% de vagas para ações afirmativas, incluindo pessoas com deficiência e pessoas trans.
Projeto pune como improbidade administrativa ato de servidor que impede recebimento...
O Projeto de Lei 1759/24 pune os funcionários públicos que atuam para impedir a chegada de donativos a populações vitimadas por calamidades públicas. O texto inclui o ato na Lei da Improbidade Administrativa, por atentar contra os princípios da administração pública e violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Na hipótese em questão, a pena poderá ser o pagamento de multa de até 24 vezes o valor da remuneração do agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até quatro anos.
A proposta, do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), está em análise na Câmara dos Deputados.
“Após as enchentes no Rio Grande do Sul, assistimos com tristeza a casos de servidores públicos que atrapalharam o socorro às vítimas por meio de autuações de veículos nas estradas e da cobrança de documento fiscal de alimentos e medicamentos doados, algo que compromete o socorro e apenas beneficia a burocracia do Estado”, critica o parlamentar.
Ele acrescenta que a medida criará um ambiente menos burocrático para o recebimento de donativos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Comissão aprova proposta que cria portal na internet com os dados...
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1378/24, que unifica, em portal da internet, os dados dos procurados pela Justiça e dos condenados com trânsito em julgado por pedofilia ou crimes violentos contra mulheres.
O relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), recomendou a aprovação do texto, com ajuste na redação para incluir a participação dos estados e do Distrito Federal. “Essa nova ferramenta certamente auxiliará a atividade de persecução criminal [perseguição ao infrator]”, disse.
“Com essas informações públicas, o cidadão poderá ter acesso sobre pessoas que eventualmente tenha contato e que podem lhe oferecer risco”, afirmou o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ao defender a nova plataforma.
Regulamentação
Segundo o texto, as bases de dados serão montadas a partir de resolução futura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deverá tratar do acesso, do conteúdo e da forma das informações – no mínimo, o nome completo e a fotografia.
O CNJ também deverá estabelecerá as condições para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade do portal da internet e, junto com o governo federal, a interoperabilidade (comunicação) entre sistemas eletrônicos.
O governo federal deverá ainda providenciar número de telefone, gratuito e de âmbito nacional, destinado aos cidadãos, para recebimento e fornecimento de informações relacionadas ao cadastro de procurados, assegurado o anonimato.
Comitê gestor
O projeto de lei também cria um comitê gestor dos cadastros, cujos membros serão escolhidos na forma de resolução do CNJ e de regulamentação do Poder Executivo.
Caberá ao comitê gestor:
- orientar a implementação da interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais;
- estabelecer regimento;
- operacionalizar outras competências previstas; e
- ser ouvido previamente para eventual ampliação do cadastro nacional, com a inclusão de outras tipologias criminais.
Participarão do comitê gestor:
- três representantes do CNJ;
- três representantes do governo federal; e
- três representantes dos governos dos estados e do Distrito Federal – na forma de revezamento por determinação do relator, Delegado Fabio Costa.
A coordenação do comitê gestor será alternada entre representantes do CNJ e do governo federal. As decisões serão tomadas por maioria de 2/3 dos membros, cuja participação será serviço público relevante não remunerado.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.
Comissão aprova garantia a pessoas com deficiência ou autismo acesso virtual...
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que assegura à pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista o direito de solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, por meio digital, sem a necessidade de comparecer presencialmente.
O texto aprovado altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Lei da Acessibilidade.
Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), em substituição ao Projeto de Lei 702/24, do deputado Bibo Nunes (PL-RS). “Entendemos ser apropriado estender às pessoas com transtorno do espectro autista a medida prevista no projeto”, explica a relatora.
Ela destacou que os deslocamentos a órgãos públicos para ter acesso a serviços essenciais podem representar verdadeiros obstáculos para pessoas com deficiência ou com autismo.
“Sites na internet podem se tornar acessíveis com leitores de tela, opções de aumento de texto, interfaces de fácil navegação e suporte a comandos de voz, o que possibilita que pessoas com deficiências visuais, auditivas ou motoras utilizem esses serviços de forma eficiente e autônoma. Isso assegura que todos tenham igualmente acesso aos serviços públicos”, acrescenta a deputada.
Próximos passos
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois da Câmara, o projeto vai para o Senado.