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Comissão aprova isenção de imposto para bebidas à base de frutos...

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3137/21, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para uma série de bebidas alcoólicas produzidas na Amazônia Ocidental a partir de matérias-primas regionais, como açaí, cupuaçu e buriti.
Entrariam na lista de produtos isentos, entre outros:
- bebidas fermentadas, como vermutes, sidra e hidromel;
- misturas de bebidas fermentadas;
- aguardentes e licores.
Cervejas e vinhos não são contemplados.
A comissão aprovou o parecer favorável da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), à proposta do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Regras atuais
Desde 1975, a legislação (Decreto-Lei 1.435/75) garante isenção de IPI para produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas locais na Amazônia Ocidental.
No entanto, em 1977, uma nova regra (Decreto-Lei 1.593/77) excluiu bebidas alcoólicas e fumo desse benefício para proteger a saúde pública.
Para a relatora, a proibição genérica puniu produtores locais e limitou o desenvolvimento da região ao tratar do mesmo modo "a bebida de consumo massivo e o licor ou o fermentado artesanal feito com fruto da floresta".
Valorização da biodiversidade
Socorro Neri destacou que a mudança corrige um excesso e ajuda a agregar valor à biodiversidade local.
"O fortalecimento dessas cadeias produtivas pode beneficiar extrativistas, agricultores familiares, cooperativas e comunidades tradicionais, além de favorecer atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental e a valorização da floresta em pé", argumentou a deputada.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão de Finanças debate com Receita Federal regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, na quarta-feira (18), audiência pública para discutir a regulamentação da reforma tributária com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas.
O debate será às 10h, no plenário 04.
A iniciativa é do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e tem como objetivo esclarecer os critérios técnicos e econômicos adotados na implementação do novo sistema tributário, especialmente na definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo.
Um dos principais pontos do debate será a alíquota de referência da CBS para 2027, calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3468%, com arredondamento para 11,3%. O percentual ainda depende de apreciação do Senado Federal.
O parlamentar também quer esclarecimentos sobre os efeitos da Medida Provisória 1399/26, que estabelece alíquotas e regras complementares para o Imposto Seletivo. A discussão envolve os mecanismos de compensação previstos na medida e seus reflexos sobre a carga tributária.
Outro aspecto em análise será a incidência do Imposto Seletivo na base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além dos possíveis impactos sobre os custos de produção, os preços ao consumidor, os investimentos e a competitividade das empresas brasileiras.
A audiência deverá abordar ainda os desafios operacionais da implementação do novo modelo, como a adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização, as obrigações acessórias, o aproveitamento de créditos tributários e os custos de conformidade para os contribuintes, especialmente micro e pequenas empresas.
Para o deputado Luiz Carlos Hauly, é fundamental que a regulamentação seja acompanhada de transparência e avaliação dos impactos econômicos.
“A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira. É essencial conhecer os critérios utilizados na definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos. O objetivo é assegurar que o novo sistema cumpra sua finalidade de tornar a tributação mais justa, eficiente e transparente”, afirmou.
Comissão aprova proibição de posse em cargo público para condenados por...

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe pessoas condenadas por crimes contra grupos vulneráveis de assumirem cargos, empregos ou funções públicas, além de impedi-las de firmar contratos com a administração pública.
A medida afeta condenados com decisão judicial definitiva por crimes de violência doméstica e familiar, racismo e discriminação, ou delitos praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Os parlamentares aprovaram alteração feita pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público. A proposta original (PL 2556/21) é do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). Também foram aprovados os projetos apensados.
Ajustes no texto
Merlong Solano considerou a proposta adequada do ponto de vista financeiro e orçamentário, mas fez dois ajustes.
O primeiro altera o período em que o condenado fica impedido de assumir postos no setor público. Em vez de um prazo fixo de cinco anos, a vedação valerá entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.
Solano argumentou que a mudança impede, por exemplo, que um condenado a mais de cinco anos de prisão recupere o direito de assumir cargo público enquanto ainda cumpre a pena.
O texto também foi ajustado para deixar claro que a proibição abrange a "nomeação, contratação ou designação".
O relatou justificou a mudança. "Restringir a vedação à nomeação pode abrir uma lacuna interpretativa que permita à pessoa condenada ser contratada como empregada pública de empresa estatal ou designada para função de confiança. A subemenda fecha essa lacuna para assegurar que o impedimento alcance toda e qualquer forma de assunção de função pública", destacou Solano.
Para o caso de proibição de licitar e contratar com o poder público, foi mantido o prazo de até cinco anos, estipulado de acordo com a gravidade do crime. A regra alcança também empresas individuais ou unipessoais cujo titular tenha sido condenado nos cinco anos anteriores ao edital.
Presunção de inocência
Em vez de alterar apenas o Regime Jurídico dos Servidores da União, a proposta optou por incluir essas punições diretamente nas legislações de proteção a cada grupo: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Maria da Penha, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei do Racismo.
O texto aprovado exige o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) para que as proibições entrem em vigor. O texto original previa a punição até para quem estivesse sob medida cautelar, mas o trecho foi retirado durante a tramitação para não ferir o princípio constitucional da presunção de inocência.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova política nacional para celíacos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca.
A doença celíaca é uma condição autoimune que exige a exclusão permanente do glúten da dieta. O glúten é uma proteína encontrada em alimentos como trigo, centeio e cevada.
Entre as diretrizes e objetivos da nova política, destacam-se:
- a disseminação de informações sobre sintomas, diagnóstico precoce e tratamento da doença;
- a capacitação de profissionais de saúde para o acompanhamento adequado dos pacientes;
- o fomento à pesquisa científica e à produção de conhecimento sobre o tema; e
- o incentivo à indústria de alimentos para ampliar a oferta de produtos seguros para consumo e adequados para celíacos.
Os parlamentares aprovaram uma alteração (subemenda) feita pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Saúde. O texto aprovado, no entanto, derruba a proposta principal (Projeto de Lei 8565/17), que obrigava supermercados a criarem corredores ou gôndolas exclusivas para alimentos destinados a dietas especiais (sem glúten, sem lactose ou para diabéticos).
Merlong Solano optou por consolidar medidas previstas em alguns dos 16 projetos apensados, mas rejeitou as propostas que impunham separação física de produtos nas lojas e as que previam isenções de impostos.
Custos para o comércio
Ao justificar a rejeição das gôndolas exclusivas, o relator argumentou que a lei atual (Lei 10.674/03) já obriga os fabricantes a informarem no rótulo a presença ou ausência de glúten. Para Solano, essa regra já protege o consumidor.
Além disso, o deputado apontou que a separação física seria inviável na prática. "Parcela expressiva dos alimentos comercializados em supermercados é naturalmente isenta de glúten, incluindo carnes, ovos, frutas, verduras, legumes, arroz e feijão. A adoção rigorosa do modelo conduziria ao resultado paradoxal de exigir a segregação física de uma parcela substancial do próprio mercado alimentício", explicou o relator em seu parecer.
Solano ressaltou ainda que obrigar a reorganização de prateleiras geraria custos de layout e logística para o comércio, que acabariam repassados aos preços sem trazer um benefício proporcional ao consumidor.
Próximos passos
A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário.
Comissão de Educação aprova regras para facilitar trabalho de conselho que...

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para facilitar o trabalho dos membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), responsável pela fiscalização dos contratos para aquisição de merenda e transparência na prestação de contas.
Pela proposta, estados e municípios deverão garantir condições para o transporte dos conselheiros do CAE em suas atribuições.
Por recomendação da relatora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), foi aprovado o texto acatado anteriormente na Comissão de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei 2268/23, da deputada Socorro Neri (PP-AC). Luciene também foi a relatora naquela comissão.
Faltas abonadas
O texto aprovado garante ainda que as faltas dos conselheiros, tanto do serviço público como da iniciativa privada, serão abonadas com justificativa. O projeto original não exigia o documento para justificar.
Servidores públicos em cargos de presidência ou vice-presidência do CAE poderão ser cedidos para trabalhar exclusivamente no conselho, com remuneração do órgão onde ele atua, de acordo com a proposta. Atualmente, a Lei 11.947/09, que criou o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), não concede essa permissão.
O CAE
O CAE é um grupo responsável por acompanhar e monitorar os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.
O conselho é composto por representantes do Executivo, de trabalhadores da educação, professores, pais e representantes da sociedade civil. A duração do mandato dos conselheiros é de quatro anos e é considerado serviço público relevante não remunerado. As atribuições do CAE estão previstas na lei que criou o PNAE.
“Os CAEs constituem instâncias fundamentais de controle social, exercendo papel decisivo na garantia da qualidade da alimentação escolar”, considerou Professora Luciene Cavalcante. “Cabe-lhes fiscalizar contratos de aquisição de merenda, verificar estoques, analisar comprovantes de gastos e avaliar os cardápios oferecidos.”
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas seguintes comissões da Câmara:
- Finanças e Tributação; e
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se passar pelas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado Federal. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Comissão aprova emissão gratuita de documentos para mulheres e filhos vítimas...

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê gratuidade na emissão da segunda via de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar.
A proposta também garante prioridade imediata no atendimento, sem necessidade de agendamento prévio.
O texto original do Projeto de Lei 2592/24, de autoria do deputado Marx Beltrão (União-AL), previa a gratuidade apenas para as mulheres.
A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), apresentou versão (substitutivo) que estende o benefício para os dependentes. Erika argumentou que, muitas vezes, os agressores também subtraem ou destroem os documentos dos filhos menores de idade.
“O substitutivo preserva a intenção original do projeto de socorrer financeiramente e desburocratizar a vida da mulher ou do filho menor de idade que teve seus bens e registros subtraídos ou destruídos pelo agressor”, defendeu.
Veja a íntegra do texto aprovado
Mudança na Lei Maria da Penha
O texto aprovado inclui o benefício na Lei Maria da Penha e não em uma nova lei.
“A criação de uma lei isolada e de menor expressão corre o risco de fragmentar o ordenamento jurídico, dificultando o conhecimento da norma pelos próprios órgãos emissores de documentos e pelas vítimas, o que muitas vezes resulta na ineficácia prática da medida”, argumento Érika Hilton.
O que será grátis
A gratuidade prevista na proposta será aplicada à emissão de documentos por órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos de classe e entidades estudantis.
Entre os documentos contemplados estão:
- carteira de identidade (RG);
- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- carteira de trabalho;
- carteira de estudante;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- identificações profissionais; e
- certidões e escrituras públicas.
Violência patrimonial
O texto considera violência patrimonial qualquer conduta que envolva retenção, subtração ou destruição, total ou parcial, de documentos pessoais, objetos, instrumentos de trabalho, bens, direitos ou recursos econômicos da mulher.
Como pedir a gratuidade
Para ter acesso à gratuidade e à prioridade, a mulher deverá apresentar um dos seguintes documentos:
- declaração de encaminhamento emitida por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica;
- boletim de ocorrência que descreva o documento perdido ou destruído em razão da violência; ou
- medida protetiva de urgência expedida pela Justiça.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Comissão de Educação aprova projeto que cria o marco da educação...

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Marco Nacional da Educação Integral em Tempo Integral, com regras gerais e permanentes para a expansão e a qualificação da jornada ampliada nas escolas públicas de ensino básico.
Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE). O texto reúne o conteúdo do Projeto de Lei 479/15, do deputado João Daniel (PT-SE), e mais 21 propostas que tramitam em conjunto.
O projeto original alterava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para tratar da ampliação progressiva da jornada, do uso de espaços não escolares e do apoio financeiro da União.
A versão aprovada expande a abordagem ao criar uma lei autônoma específica para a política. O substitutivo insere na LDB apenas os parâmetros gerais permanentes da oferta, enquanto consolida no corpo do novo marco as diretrizes de qualidade, equidade, financiamento e cooperação entre União, estados e municípios.
Jornada
Pela proposta aprovada, a educação em tempo integral será caracterizada por uma jornada escolar igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais. O texto prevê ainda a referência facultativa de 9 horas diárias para a qualificação progressiva da oferta, a ser adotada conforme a capacidade de cada rede.
O substitutivo proíbe que a política seja reduzida à simples soma de turnos ou à oferta isolada de atividades no contraturno sem integração pedagógica ao projeto da escola.
“Uma jornada mais longa somente realiza seu potencial quando possui intencionalidade pedagógica, integra-se ao currículo e ao projeto político-pedagógico, conta com profissionais preparados e é acompanhada de condições adequadas de oferta”, observou Thiago de Joaldo.
Ele acrescentou que os currículos e a organização da educação integral deverão considerar a formação completa do estudante, de maneira a favorecer a construção de seu projeto de vida e seu desenvolvimento nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais.
O texto também orienta a lotação de docentes em uma única escola, estabelece a atualização anual de programas federais de apoio pela inflação e prioriza estudantes e regiões de maior vulnerabilidade.
No caso das comunidades indígenas e quilombolas, a implementação da política deverá respeitar formas de organização, territórios, línguas, culturas e saberes.
Estabilidade jurídica
Thiago de Joaldo enfatizou a necessidade de garantir estabilidade jurídica para a política de tempo integral, que passou a ocupar uma posição cada vez mais relevante na educação brasileira. O processo foi acompanhado pela formação de um conjunto normativo, a exemplo do Programa Escola em Tempo Integral (Lei 14.640/23).
“A existência de instrumentos demonstra o amadurecimento da política, mas indica a necessidade de conferir unidade e continuidade a elementos hoje distribuídos entre normas diferentes”, explicou. “Nenhum instrumento isoladamente estabelece o núcleo legal permanente da educação integral em tempo integral. É essa lacuna que justifica um marco nacional”, defendeu o deputado.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação do Plenário.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova projeto que exige identificação em medicamentos comprados para o...

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a identificarem medicamentos e produtos de saúde comprados para o Sistema Único de Saúde (SUS).
O objetivo é dificultar o desvio de cargas e impedir a comercialização indevida desses insumos no mercado paralelo.
Os parlamentares aprovaram a versão da relatora (substitutivo), deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 5422/13, do Senado Federal. O texto reúne a proposta original e os projetos apensados.
Veja a íntegra do texto aprovado
O texto original alterava a antiga Lei de Licitações, que foi revogada. Para corrigir essa defasagem, a relatora optou por criar uma lei autônoma e específica para a saúde pública.
"A nova lei de licitações trata de uma regra geral e não impede a edição de leis específicas no âmbito das aquisições de bens para o SUS", argumentou a deputada.
Regras de identificação
Pelo substitutivo aprovado, os bens comprados para o SUS, bem como suas respectivas embalagens, rótulos e cartelas, deverão trazer marcas de identificação exclusivas.
O Poder Executivo Federal deverá definir quais produtos estarão sujeitos à regra e qual será o padrão visual adotado. Até a edição dessas normas, medicamentos e insumos custeados com recursos dos fundos de saúde (nacional, estadual ou municipal) deverão conter obrigatoriamente a advertência impressa: "Uso exclusivo no SUS, venda proibida".
Se virar lei, as novas regras passarão a valer um ano depois da publicação.
O Executivo, no entanto, deverá estabelecer um período de transição para os contratos em vigor se adaptarem sem gerar custos para a rede pública.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova criação de programa nacional de apoio à amamentação em...

A Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 3976/25, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (Prame). O objetivo é garantir suporte técnico e humanitário a lactantes e bebês em momentos de crise. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O programa prevê quatro eixos principais de atuação:
- apoio técnico e humanitário a lactantes e crianças em emergências;
- criação de espaços seguros e privados para amamentação em abrigos e áreas de acolhimento;
- fornecimento prioritário de água potável para pessoas lactantes; e
- prevenção da distribuição indiscriminada de fórmulas infantis, mamadeiras e outros utensílios.
Resposta rápida
O projeto cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas), equipes interdisciplinares com profissionais de enfermagem, medicina, nutrição e assistência social. A proposta dá prioridade a especialistas em consultoria de amamentação, doulas e profissionais da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano.
As equipes terão atribuições amplas. Entre elas:
- atuar diretamente em abrigos, postos de triagem e unidades de acolhimento temporário;
- mapear e acompanhar lactantes e bebês em situação de vulnerabilidade; e
- elaborar protocolos de apoio à lactação em articulação com serviços locais.
O texto determina ainda que as equipes atuem de forma permanente com ações preventivas, formativas e de vigilância nutricional, não somente respondendo a desastres.
As equipes serão acionadas a partir da decretação de estado de emergência ou calamidade pública, sob coordenação do gestor local do SUS em articulação com a Defesa Civil.
O projeto também autoriza o Executivo a firmar parcerias com universidades, organizações da sociedade civil, bancos de leite humano, conselhos profissionais e movimentos de mulheres para capacitação e funcionamento das equipes.
A relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), apresentou parecer favorável ao texto.
“Quando se trata de calamidade, as recomendações e ações introduzidas pelo projeto são mais do que pertinentes, servindo de amparo seguro para que as mães estabeleçam, por meio da amamentação regular, laços fortalecidos com os seus filhos”, defendeu.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve urgência aprovada, pode ser analisado diretamente pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova criação de programa de atendimento domiciliar de saúde para...

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2286/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui o Programa Saúde Itinerante para a Pessoa Idosa, com o objetivo de oferecer atendimento domiciliar preventivo e continuado à população idosa por meio de profissionais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta prevê visitas domiciliares periódicas ou sob demanda, realizadas por equipes de enfermagem. Entre as atividades estão o acompanhamento de pessoas com doenças crônicas, a administração de medicamentos, os registros em prontuário eletrônico e os encaminhamentos para outros serviços de saúde, quando necessário.
O programa será integrado à Atenção Primária à Saúde. O cadastramento dos idosos deverá ocorrer preferencialmente por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das equipes de Saúde da Família. O texto também prevê cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, apoio financeiro federal, capacitação continuada dos profissionais e inclusão do programa nos planos estaduais e municipais de saúde.
O relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), afirma que o atendimento próximo ao domicílio pode facilitar o acompanhamento de pessoas idosas que enfrentam dificuldades de mobilidade e de acesso regular aos serviços de saúde.
Resende também aponta a necessidade de ajustar o texto original, que previa equipes compostas apenas por profissionais de enfermagem. Na avaliação dele, essa previsão poderia gerar controvérsias sobre a competência dos agentes comunitários de saúde e de outros profissionais de saúde para realizar consultas e avaliações domiciliares de pessoas idosas. A alteração, aprovada em forma de emenda ao texto, estabelece que o programa será implementado e coordenado pelo Ministério da Saúde, em articulação com estados, Distrito Federal e municípios, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, por meio de equipes devidamente capacitadas.
“A população idosa enfrenta limitações específicas de mobilidade e de acesso regular a serviços, o que exige arranjos assistenciais próximos do domicílio. Nesse contexto, modelos de cuidado que levam a equipe até o usuário tendem a responder melhor às necessidades de acompanhamento de condições crônicas e de prevenção de agravos, favorecendo continuidade do cuidado e segurança do paciente”, explicou o parlamentar.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal.









