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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Comissão debate recursos para ampliar castração e proteção de cães e gatos em todo o país

Comissão debate recursos para ampliar castração e proteção de cães e...

Marcel Ávila/Prefeitura de Pelotas-RS Audiência pretende discutir fontes permanentes de recursos para ampliar a castração e a proteção de animais domésticos A Comissão Mista de Planos,...
Relator admite atenuantes nas penas de jovens de 16 e 17 anos em caso de crimes violentos

Relator admite atenuantes nas penas de jovens de 16 e 17...

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Redução da maioridade penal.
Reunião da Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15)

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz a maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), admitiu, nesta terça-feira (17), a possibilidade de atenuantes para as penas de jovens de 16 e 17 anos que cometerem crimes violentos. Segundo ele, essa previsão estará no seu relatório, que ele pretende apresentar na primeira semana de dezembro. Porém, a distinção em relação às atuais penas dos maiores de 18 anos será posteriormente definida por deputados e senadores.

“Todo crime violento tem que ser punido na proporcionalidade do crime. Há espaço para você estabelecer atenuantes, como ocorre, por exemplo, na França, onde há um teto de cumprimento de pena Perfeitamente. Quem vai disciplinar isso – e eu vou prever no texto constitucional – é a legislação ordinária”, afirmou.

Mendonça Filho também reforçou diferenças no local de cumprimento das penas.

“Essa questão das unidades específicas, eu quero tranquilizar. Está decidido pelo relator que os jovens não irão cumprir pena em um mesmo estabelecimento prisional dos maiores de 18 anos. Rebate-se, inclusive, um dos aspectos daqueles que arguem a chamada inconstitucionalidade.”

As declarações do relator foram feitas durante audiência da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema. Houve questionamento da constitucionalidade da proposta de redução da maioridade penal por parte do professor e pesquisador da Unicamp Rodrigo Ribeiro de Souza. Ele advertiu sobre os riscos de judicialização da matéria e afirmou que a medida não traz resposta cientificamente comprovada para a redução da violência nem da criminalidade.

Educação e prevenção
Para o professor Rodrigo Ribeiro, o foco deveria estar no reforço do Estatuto da Criança e do Adolescente e nas ações de prevenção aos crimes e de reintegração de jovens infratores. Na mesma linha, a presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Roberta Pontes, pediu prioridade para as políticas de educação integral e do Sistema Socioeducativo.

“Quanto custa manter um jovem dentro de um sistema carcerário e quanto custa manter um jovem dentro de um Instituto Federal? A educação precisa ser colocada como prioridade, porque, se em algum momento esse jovem cometeu crime, é porque faltou educação. Enquanto essa Casa deveria estar aqui debatendo melhorias dentro do nosso sistema educacional, a gente está debatendo aqui uma forma de puni-las antes mesmo de prevenir que esses crimes sejam cometidos.”

Imputabilidade penal
Por outro lado, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, reclamou de viés e parcialidade no debate da maioridade penal.

“Tecnicamente, é redução da imputabilidade penal, que é a capacidade de entender, querer e conhecer do ato criminoso, de acordo com o critério chamado biopsicológico. No Brasil, adotou-se, portanto, uma presunção legal absoluta de que quem tem até 18 anos não tem a capacidade legal de entender e querer. Só que isso contradiz outras partes do ordenamento jurídico”, afirmou.

O cientista político João Henrique Martins defendeu a criação de um sistema penal juvenil para quem comete crimes violentos. Entre os argumentos, ele citou a proteção do direito das vítimas à Justiça e à reparação, independentemente das especificidades do agressor.

Câmara aprova criação da Política Nacional de Residência em Saúde

Câmara aprova criação da Política Nacional de Residência em Saúde

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Ana Pimentel (PT - MG)
Ana Pimentel, relatora da proposta

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.

A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do ministro da Saúde, o deputado licenciado Alexandre Padilha, o Projeto de Lei 504/21 foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), segundo o qual a residência funciona como um curso de especialização caracterizado pela educação por meio do trabalho e será destinada às carreiras da saúde, com exceção dos médicos.

A previsão desse tipo de residência já existe, mas o projeto regulamenta alguns aspectos. As instituições de saúde ou de ensino serão responsáveis por esse tipo de residência nas modalidades multiprofissional ou uniprofissional, e a residência deverá ser orientada pelos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e atender às necessidades de especialização de profissionais em regiões prioritárias do país e áreas estratégicas para o SUS.

O substitutivo prevê duração mínima de dois anos, ampliável nos termos definidos pela Comissão Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde (CNRAPS), que exercerá as funções de regulação, supervisão e avaliação dos programas.

O plenário dessa comissão deverá contar com a participação de residentes, preceptores e tutores, coordenadores e representantes do Conselho Nacional de Saúde e de outras entidades representativas.

Ao concluir o programa de residência, o especialista contará com certificado que deverá ser reconhecido pelos respectivos conselhos profissionais para fins de registro do título de especialista.

Já o financiamento público das residências para esse público será destinado prioritariamente a instituições públicas e a instituições privadas sem fins lucrativos que mantenham, no mínimo, 75% da carga horária em atividades práticas realizadas em unidades vinculadas ao SUS.

Atribuições
Entre as atribuições da CNRAPS estão:

  • propor estratégias de formação especializada;
  • definir parâmetros de qualidade;
  • promover a integração entre as instituições ofertantes e os serviços de saúde;
  • estabelecer parâmetros gerais de bolsas de formação e de incentivos à tutoria,
  • preceptoria e coordenação; e
  • estabelecer mecanismos de prevenção e enfrentamento do assédio e de promoção da saúde mental nas residências em saúde.

Direitos
Ana Pimentel lista no substitutivo os direitos dos profissionais de saúde graduados que participarão do programa de residência, exigindo sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Durante o período, os residentes contarão com bolsa de formação paga pela entidade pública ou privada, além de auxílio-moradia definido em portaria conjunta dos ministérios da Educação e da Saúde.

Terão direito ainda a um dia de folga por semana; repouso anual de 30 dias, que poderá ser fracionado em três períodos; licença-maternidade de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, ou licença-paternidade de cinco dias, prorrogável por mais 15 dias.

Regulamento
Um regulamento definirá aspectos como carga horária e composição, competências e funcionamento da CNRAPS.

Comissão aprova criação de programa nacional de apoio à amamentação em emergências

Comissão aprova criação de programa nacional de apoio à amamentação em...

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Comissão Geral sobre o Feminicídio. Dep. Maria Arraes (SOLIDARIEDADE - PE)
Maria Arraes, relatora da proposta na comissão

A Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o  Projeto de Lei 3976/25, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (Prame). O objetivo é garantir suporte técnico e humanitário a lactantes e bebês em momentos de crise. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O programa prevê quatro eixos principais de atuação:

  • apoio técnico e humanitário a lactantes e crianças em emergências;
  • criação de espaços seguros e privados para amamentação em abrigos e áreas de acolhimento;
  • fornecimento prioritário de água potável para pessoas lactantes; e
  • prevenção da distribuição indiscriminada de fórmulas infantis, mamadeiras e outros utensílios.

Resposta rápida
O projeto cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas), equipes interdisciplinares com profissionais de enfermagem, medicina, nutrição e assistência social. A proposta dá prioridade a especialistas em consultoria de amamentação, doulas e profissionais da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano.

As equipes terão atribuições amplas. Entre elas:

  • atuar diretamente em abrigos, postos de triagem e unidades de acolhimento temporário;
  • mapear e acompanhar lactantes e bebês em situação de vulnerabilidade; e
  • elaborar protocolos de apoio à lactação em articulação com serviços locais.

O texto determina ainda que as equipes atuem de forma permanente com ações preventivas, formativas e de vigilância nutricional, não somente respondendo a desastres.

As equipes serão acionadas a partir da decretação de estado de emergência ou calamidade pública, sob coordenação do gestor local do SUS em articulação com a Defesa Civil.

O projeto também autoriza o Executivo a firmar parcerias com universidades, organizações da sociedade civil, bancos de leite humano, conselhos profissionais e movimentos de mulheres para capacitação e funcionamento das equipes.

A relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), apresentou parecer favorável ao texto.

“Quando se trata de calamidade, as recomendações e ações introduzidas pelo projeto são mais do que pertinentes, servindo de amparo seguro para que as mães estabeleçam, por meio da amamentação regular, laços fortalecidos com os seus filhos”, defendeu.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve urgência aprovada, pode ser analisado diretamente pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Comissão aprova criação de programa de atendimento domiciliar de saúde para idosos pelo SUS

Comissão aprova criação de programa de atendimento domiciliar de saúde para...

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Geraldo Resende (UNIÃO - MS)
Geraldo Resende, relator da proposta na comissão

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2286/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui o Programa Saúde Itinerante para a Pessoa Idosa, com o objetivo de oferecer atendimento domiciliar preventivo e continuado à população idosa por meio de profissionais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta prevê visitas domiciliares periódicas ou sob demanda, realizadas por equipes de enfermagem. Entre as atividades estão o acompanhamento de pessoas com doenças crônicas, a administração de medicamentos, os registros em prontuário eletrônico e os encaminhamentos para outros serviços de saúde, quando necessário.

O programa será integrado à Atenção Primária à Saúde. O cadastramento dos idosos deverá ocorrer preferencialmente por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das equipes de Saúde da Família. O texto também prevê cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, apoio financeiro federal, capacitação continuada dos profissionais e inclusão do programa nos planos estaduais e municipais de saúde.

O relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), afirma que o atendimento próximo ao domicílio pode facilitar o acompanhamento de pessoas idosas que enfrentam dificuldades de mobilidade e de acesso regular aos serviços de saúde.

Resende também aponta a necessidade de ajustar o texto original, que previa equipes compostas apenas por profissionais de enfermagem. Na avaliação dele, essa previsão poderia gerar controvérsias sobre a competência dos agentes comunitários de saúde e de outros profissionais de saúde para realizar consultas e avaliações domiciliares de pessoas idosas. A alteração, aprovada em forma de emenda ao texto, estabelece que o programa será implementado e coordenado pelo Ministério da Saúde, em articulação com estados, Distrito Federal e municípios, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, por meio de equipes devidamente capacitadas.

“A população idosa enfrenta limitações específicas de mobilidade e de acesso regular a serviços, o que exige arranjos assistenciais próximos do domicílio. Nesse contexto, modelos de cuidado que levam a equipe até o usuário tendem a responder melhor às necessidades de acompanhamento de condições crônicas e de prevenção de agravos, favorecendo continuidade do cuidado e segurança do paciente”, explicou o parlamentar.

Próximos passos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal.

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Comissão aprova acessibilidade para exames de prevenção ao câncer em mulheres com deficiência

Comissão aprova acessibilidade para exames de prevenção ao câncer em mulheres...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Regulamentação da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes. Dep. Flávia Morais (PDT - GO)
Flávia Morais: adequação física dos locais às necessidades das mulheres com deficiência será progressiva

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Prevenção do Câncer de Colo Uterino e de Mama (Lei 11.664/08) para assegurar condições de acessibilidade a mulheres com deficiência nas ações de rastreamento e diagnóstico precoce dessas doenças.

O projeto (PL 465/25), de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO).

O texto original previa a criação de uma lei autônoma e estabelecia a vedação automática do credenciamento, no Sistema Único de Saúde (SUS), de serviços de mamografia e citologia que não tivessem adaptações de acessibilidade.

No entanto, a relatora reformulou a proposta com base em relatório do Ministério da Saúde, que alertou sobre o risco de descredenciamentos em massa desassistirem a população em regiões com menor infraestrutura instalada.

"A vedação automática da habilitação de estabelecimentos poderia produzir efeito contrário ao pretendido, especialmente em regiões com menor capacidade instalada, reduzindo a oferta de serviços e dificultando o acesso da população aos exames preventivos", explicou a relatora, Flávia Morais.

Em vez disso, a nova redação estabeleceu que as adequações físicas e operacionais das unidades de saúde deverão ocorrer de forma progressiva, garantindo a continuidade da assistência à população e alinhando os serviços às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15).

O substitutivo inseriu os novos direitos na Lei de Prevenção do Câncer de Colo Uterino e de Mama (Lei 11.664/08).

Além disso, a proposta adotou linguagem tecnologicamente neutra, substituindo menções específicas a mamografia e papanicolau pela expressão abrangente "ações de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce", o que, conforme a relatora, evita o envelhecimento da legislação diante do surgimento de novas tecnologias médicas.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisará da aprovação da Câmara e do Senado.

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Comissão aprova reconhecimento do benzimento como prática de cultura popular e saúde

Comissão aprova reconhecimento do benzimento como prática de cultura popular e...

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Falta de medicamentos para epilepsia no Brasil. Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
Juliana Cardoso é a relatora da proposta

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece o trabalho das benzedeiras e dos benzedeiros como manifestação da cultura nacional.

Conforme texto aprovado, o ato de benzer e seus saberes tradicionais, caracterizados pelo uso de orações, ervas medicinais, imposição de mãos e ritos ancestrais para o alívio de males físicos, emocionais e espirituais, têm relevante interesse cultural, social e imaterial.

Além disso, órgãos de cultura e de saúde poderão promover, diretamente ou em parceria com instituições de ensino superior e entidades tradicionais, cursos, seminários e eventos voltados à valorização, preservação e transmissão dos conhecimentos associados à prática do benzimento.

Também fica proibida qualquer forma de criminalização, discriminação ou restrição ao exercício da prática em todo o território nacional – salvo nos casos de atos que atentem contra a saúde pública ou violem direitos individuais.

As benzedeiras e os benzedeiros também poderão solicitar registro junto aos órgãos municipais, estaduais ou distritais de saúde para formalizar o exercício regular da atividade.

Novo texto
O texto foi aprovado na forma de um novo texto (substitutivo) ao projeto de lei 426/25 do deputado Giovani Cherini (PL-RS), por recomendação da relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP).

A relatora fez duas alterações no substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Cultura. A primeira suprimiu o trecho que previa a possibilidade de atuação direta e vinculada de benzedeiras e benzedeiros nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo Juliana Cardoso, essa vinculação genérica poderia gerar sobreposição na organização dos serviços e fragmentar as ações de saúde. Com a mudança, a prática continua reconhecida e valorizada no âmbito da educação popular em saúde, mas sem vínculo formal de trabalho ou atuação direta dentro das unidades.

A segunda alteração ajustou as regras para a realização de cursos, seminários e eventos de preservação do benzimento promovidos por órgãos de saúde e cultura. O texto passa a estabelecer que tais iniciativas devem observar a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos responsáveis e ser executadas no âmbito de programas que já estejam em funcionamento.

"A medida possui especial relevância para territórios rurais e regiões de difícil acesso, onde as benzedeiras frequentemente constituem o primeiro ponto de assistência à saúde e acolhimento das comunidades", destacou a relatora em seu parecer.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto libera crédito orçamentário de R$ 115 milhões para TCU e sistema de Justiça

Projeto libera crédito orçamentário de R$ 115 milhões para TCU e...

Depositphotos
Brasília - monumentos e prédios públicos - Tribunal de contas da União - Fachada do TCU
Parte do dinheiro será usado pelo TCU para adquirir imóvel no Rio Grande do Norte

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 35/26) que abre crédito especial no Orçamento de 2026 de R$ 115 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU), o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Os recursos atenderão a ações que não estavam previstas na peça orçamentária original. São elas:

  • TCU: adquirir imóvel para a secretaria do tribunal no Rio Grande do Norte.
  • Justiça Federal: executar despesas com renovação de contrato de publicidade institucional e de utilidade pública do TRF da 6ª Região (MG).
  • Justiça Eleitoral: comprar imóvel para instalação dos cartórios eleitorais de Goiás e de unidades administrativas do TRE-GO (hoje localizados em imóvel cedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região); e construir a nova sede da 12ª Zona Eleitoral em Pedro II (PI).
  • Justiça do Trabalho: adquirir imóvel contíguo ao edifício-sede do TRE da 3ª Região (MG).
  • Defensoria Pública da União: ações de prestação de assistência jurídica ao cidadão.
  • Ministério Público da União (MPU): executar despesas destinadas ao fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento do MPU em razão Lei 15.499/26, que criou fundo específico, destinando a ele 10% das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.

Conheça o ciclo orçamentário federal 

Projeto prevê política de cuidado continuado para pessoas com deficiência de alta dependência

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Projeto cria Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico

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