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Justiça condena Prefeito Paulo Barufi por fraude na saúde

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03/07/2020

O prefeito de Jandira, Paulo Barufi, foi condenado na última quinta-feira (02/07) à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 8 anos e devolução de R$1,75 milhão mais juros. A condenação ocorreu pela contratação irregular da FENAESC para gerir o Pronto Atendimento Municipal (antigo hospital).

Além de Paulo Barufi, também foram condenados a FENAESC (Federação Nacional das Entidades Sociais e Comunitárias) e a ex-secretária de saúde de Jandira, Jaqueline de Pascali.

Clique aqui para baixar a sentença na íntegra.

Veja o trecho da sentença proferida contra o prefeito:

d) condenar o requerido PAULO FERNANDO BARUFI DA SILVA às seguintes penalidades em razão da prática de atos dolosos de Improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11, da Lei 8.429/92: d.1) indenização dos danos causados ao Município de Jandira em razão do contrato nulo celebrado com a requerida FENAESC – Federação Nacional das Entidades Sociais e Comunitárias, no montante originário de R$ 1.750.000,00, corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação; d.2) perda da função pública; d.3) suspensão dos direitos políticos por oito anos; d.4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos;

O Expresso Regional fez contato com a prefeitura para saber uma posição oficial, veja a resposta na íntegra:

Acerca da ação pública referente a contratação da FENAESC, a Prefeitura de Jandira informa que a sentença é em primeira instância, ou seja, ainda não foi transitada e julgada. O processo de contratação seguiu os termos da lei. A administração municipal continua trabalhando para a população e confia na justiça.

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