Tag: Defensoria Pública

Ilustração Thiago Fagundes/Agência Câmara

A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher realiza nesta quarta-feira (4) audiência pública interativa para debater as ferramentas adotadas por diferentes órgãos institucionais no combate à violência política de gênero. O debate será realizado por iniciativa da senadora Augusta Brito (PT-CE), que preside o colegiado.

A reunião da comissão será realizada no Senado Federal, na sala 7 da ala Alexandre Costa, às 14h30.

Apesar dos avanços na representatividade de mulheres e pessoas de gêneros diversos nos espaços de poder, a violência política de gênero ainda constitui uma barreira significativa, conforme avaliação da senadora. Ela acrescenta que essa violência manifesta-se na forma de ameaças, assédio, difamação e discriminação, entre outras, o que afeta diretamente a liberdade de expressão e a capacidade dessas pessoas de exercerem plenamente seus mandatos e participação política.

Augusta Brito cita dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que apontam aumento de 200% nas denúncias de violência política contra mulheres, no período entre 2016 e 2020. Por sua vez, estudo da Organização dos Estados Americanos (OEA) revelou que mais de 80% das mulheres eleitas na América Latina já sofreram algum tipo de violência política de gênero, seja física, psicológica ou simbólica.

Participantes
O debate contará com a participação, já confirmada, da ministra do TSE, Edilene Lôbo; da coordenadora-geral de Participação Política das Mulheres em Espaço de Poder do Ministério das Mulheres, Andreza Silva Xavier; da diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público da União, Raquel Branquinho; da coordenadora do Observatório da Violência contra a Mulher da Defensoria Pública da União, Rafaella Mikos Passos; da coordenadora do Observatório da Mulher Contra a Violência do Senado Federal, Maria Teresa Firmino Prado Mauro; e da secretária-geral da Presidência do TSE, Andréa Pachá.

Veja a lista completa de convidados.

Mário Agra / Câmara dos Deputados

Coronel Ulysses: objetivo é fortalecer a rede de proteção

O Projeto de Lei 2025/24 cria programa de rede humanizada de apoio a meninos e meninas para prevenir e combater violência contra crianças e adolescentes. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O programa busca ampliar ações preventivas para evitar abuso e violência contra crianças e adolescentes além de oferecer acolhimento e suporte às vítimas e capacitar profissionais da rede pública municipal para atendimento a crianças em situação de vulnerabilidade.

O programa será coordenado pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública e, no âmbito estadual, pelas defensorias públicas. O ministério deverá definir políticas públicas e diretrizes para aumentar a habilidade de atendimento de servidores das defensorias públicas para reduzir casos de violência contra crianças e adolescentes, aumentar a conscientização para proteção dos direitos das crianças, entre outras ações.

Segundo o deputado Coronel Ulysses (União-AC), autor da proposta, a defensoria pública do Acre criou em 2022 programa semelhante em nível estadual. “Através desse programa, é possível fortalecer a rede de proteção e garantir que os direitos dessas crianças sejam tratados com prioridade absoluta.” Ulysses defendeu uma abordagem multidisciplinar, envolvendo a sociedade civil, os educadores e as famílias, para lidar com a violência contra crianças e adolescentes.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Delegado da Cunha recomendou a aprovação da proposta com alterações no texto original

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia os direitos e as prerrogativas dos guardas civis municipais. A proposta altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado da Cunha (PP-SP), para o Projeto de Lei 382/24, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). O relator definiu 15 novos direitos e prerrogativas – quatro a mais que a versão original da proposta.

“Desses acréscimos, destaco especialmente a previsão de garantia à guarda municipal gestante e lactante da indicação para escalas de serviço e rotinas de trabalho compatíveis com a sua condição”, afirmou Delegado da Cunha.

Direitos
Atualmente, entre outras regras do estatuto, os guardas municipais têm direito a porte de arma de fogo e, no caso de cometerem crime, de ficarem em celas isoladas dos demais presos antes da condenação definitiva.

Conforme a proposta, também deverão ser garantidos aos guardas municipais:

• uso privativo dos uniformes, das insígnias e dos distintivos, proibida a utilização por qualquer outro órgão e entidade pública ou privada;
• documento de identidade funcional com validade em todo o território nacional;
• exercício de cargo, função ou comissão correspondente ao respectivo grau hierárquico da carreira;
• ingresso e trânsito livre, em razão do serviço, aos locais sujeitos à fiscalização;
• pronta comunicação de sua prisão ao chefe imediato;
• prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão em caráter de urgência;
• assistência jurídica perante qualquer juízo ou perante a administração, quando acusado de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela;
• assistência médica, psicológica, odontológica e social para o servidor e os dependentes;
• remuneração com escalonamento vertical entre os diversos graus hierárquicos da carreira;
• pagamento de diárias por deslocamento fora de sua lotação ou sede para o desempenho de suas funções;
• recebimento de equipamentos de proteção individual, em quantidade e qualidade adequadas ao desempenho das funções;
• atendimento prioritário e imediato por membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia judiciária e dos órgãos de perícia criminal quando em serviço ou em razão do serviço;
• precedência em audiências judiciais na qualidade de testemunha, em serviço ou em razão do serviço;
• garantia à guarda municipal civil gestante e lactante de indicação para escalas de serviço e rotinas de trabalho compatíveis com sua condição; e
• garantia à guarda municipal de retorno e de permanência na mesma lotação durante seis meses após a volta da licença-maternidade.

“A valorização dos guardas municipais é de extrema importância”, defendeu a deputada Dayany Bittencourt, autora da versão original. “Eles são a primeira linha de resposta em situações de emergência e na segurança local”, observou.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.

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