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Projeto determina que Constituição Federal e dos estados sejam traduzidas para...
O Projeto de Lei 3941/23 determina que a Constituição Federal, as constituições dos estados, a lei orgânica do Distrito Federal e as leis orgânicas dos municípios sejam traduzidas para línguas indígenas.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Estatuto do Índio.
A determinação valerá para todo grupo indígena que possuir número considerável de falantes da língua materna. Um regulamento vai determinar quais grupos são esses e que órgão do Executivo conduzirá as traduções, em articulação com os grupos indígenas.
“Traduzir a Lei Maior [a Constituição Federal] para a língua mãe dos grupos indígenas é medida de efetivação do processo de integração plena dos índios à comunhão nacional”, defende o deputado Sidney Leite (PSD-AM), autor da proposta.
O parlamentar estima que haja cerca de 274 línguas indígenas diferentes, mas apenas cinco delas com mais de 10 mil falantes. “Por essas razões, é razoável delegar para um órgão do Poder Executivo dotado de expertise regulamentar a qualificação do grupo indígena que tenha preservado a língua e possua considerável número de falantes”, esclareceu.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto depende de aprovação na Câmara e no Senado.
Projeto atualiza normas sobre atendimento educacional especializado
O Projeto de Lei 2705/24 altera diversas leis para atualizar a nomenclatura referente a pessoas com deficiência e padronizar as competências dos profissionais responsáveis pelo atendimento educacional especializado. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
As alterações são as seguintes:
- No Estatuto da Criança e do Adolescente, o texto só faz ajustes de nomenclatura trocando o termo"portadores de deficiência" por "pessoas com deficiência";
- Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o projeto faz adequações de nomenclatura; permite que o atendimento educacional especializado oferecido na escola regular seja feito no contraturno e remete a regulamento a definição de objetivos e forma de prestação desse atendimento especializado;
- Na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o texto esclarece que o direito a um acompanhante especializado para crianças autistas incluídas em classes comuns de ensino regular faz parte do atendimento educacional especializado previsto na LDB;
- Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o projeto afirma que a atuação do profissional de apoio escolar também integra o atendimento educacional especializado previsto na LDB.
O autor da proposta, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), afirma que o objetivo é unificar a linguagem utilizada na legislação sobre atendimento educacional especializado. “A atualização é necessária para definir a área de atuação desses profissionais, diferenciando-os de outros que atuam na perspectiva de cuidados de saúde”, explica.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Projeto facilita compra de veículo elétrico com isenção de imposto por...
O Projeto de Lei 3171/24, em análise na Câmara dos Deputados, acaba com as exigências atuais para a compra de veículo elétrico com isenção de imposto por pessoas com deficiência. Atualmente, a Lei 8.989/95 determina que a isenção vale apenas para os veículos de até R$ 200 mil e de fabricação nacional, entre outras regras.
Para o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), autor do projeto, essa limitação prejudica as pessoas com deficiência, pois a maior dos veículos elétricos é importada.
Resende lembra que até 2023 o imposto de importação de carros elétricos era zero, mas, a partir de janeiro de 2024 eles voltaram gradativamente, tornando os veículos mais caro.
O deputado disse ainda que os carros elétricos, por uma série de características, são ideais para pessoas com deficiência. “A adaptação pode ser mais simples do que no caso dos veículos a combustão, pois o assoalho plano permite acomodar cadeiras de rodas motorizadas, e a manutenção do veículo também é mais simples”, afirma Resende.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Projeto permite anular totalmente dias de pena perdoados caso preso cometa...
O Projeto de Lei 2616/24 permite que o juiz, em caso de falta grave cometida pelo preso, anule totalmente o período de perdão de pena acumulado em razão de trabalho ou estudo. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Execução Penal (LEP).
Segundo a LEP, editada em 1984, o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto pode diminuir um dia de sua pena a cada três dias de estudo ou trabalho comprovados. As atividades de estudo podem ocorrer de forma presencial ou a distância.
A Lei 12.433/11, mais recente, estabeleceu que o cometimento de falta grave pode levar o preso a perder até 1/3 do tempo total de pena perdoado.
“Discordamos frontalmente dessa alteração, já que a limitação de perda de até um terço dos dias remidos pode se revelar absolutamente desproporcional, considerando a gravidade da conduta praticada pelo condenado”, avalia o autor, deputado Kim Kataguiri (União-SP). “Por exemplo, se o preso chegar a cometer um crime de homicídio qualificado dentro do estabelecimento prisional, ele não poderá perder a integralidade dos dias perdoados.”
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto garante vinculação de reajuste do BPC ao salário mínimo
O Projeto de Lei 2603/24 garante, na legislação, a vinculação do reajuste do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao salário mínimo para assegurar a correção anual às pessoas com deficiência. Segundo a proposta, o valor do BPC, de um salário mínimo, será reajustado anualmente na mesma data e com os mesmos índices aplicados ao salário mínimo.
O texto, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), garante também que, enquanto houver a política de reajuste do salário mínimo, o BPC acompanhará esses reajustes.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Duarte Jr. argumenta que a indexação proposta é fundamental para garantir a correção BPC e assegurar que ele mantenha seu poder de compra, especialmente em um cenário de inflação.
“O projeto busca garantir que o reajuste do BPC continue vinculado ao salário mínimo, assegurando que as pessoas com deficiência não sejam prejudicadas por eventuais mudanças nas políticas de reajuste”, defende o parlamentar.
O BPC é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (lei 8.742/93). Ele garante um salário mínimo mensal às pessoas idosas e às pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Proposta pune empresas por omissão que cause queimaduras em trabalhadores ou...
Projeto isenta doador regular de sangue de pagar inscrição em competição...
O Projeto de Lei 3572/23 permite que a organização esportiva dispense o atleta doador regular de sangue, plaquetas ou medula do pagamento, integral ou parcial, de inscrição em competições esportivas.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23). Autor da proposta, o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) tem como objetivo estimular as doações.
“Dados do Ministério da Saúde informam que são coletadas no Brasil, cerca de 3,6 milhões de bolsas por ano, correspondendo ao índice de 1,8% da população doando sangue”, calcula o parlamentar.
Esse índice, segundo Ribeiro, está dentro dos parâmetros da Organização Mundial da Saúde. “Mas é necessário aumentá-lo, pois vários estados brasileiros ainda possuem estoques de tipos sanguíneos abaixo do esperado”, acrescenta.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; do Esportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Projeto prevê terapia assistida por animais para melhorar a saúde dos...
O Projeto de Lei 3152/24 cria o Programa Nacional de Terapia Assistida por Animais (PNTA) para Idosos. O objetivo é utilizar a interação com animais domésticos como terapia para melhorar a saúde e o bem-estar de idosos.
Entre as metas do programa estão:
- incentivar atividades físicas por meio da interação com os animais;
- reduzir sentimentos de solidão e isolamento social entre os idosos; e
- estimular a adoção responsável de animais domésticos.
O projeto prevê que o programa seja implementado em asilos, casas de repouso e outras instituições que atendem idosos por meio de parcerias com ONGs de proteção animal e outras instituições que possam fornecer animais adequados à terapia.
Autor do projeto, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) reforça a tese de que a presença de animais domésticos incentiva os idosos a serem mais ativos fisicamente. “O programa beneficia não só os idosos mas também a adoção responsável de animais domésticos”, destaca Tavares.
Apenas animais domésticos com temperamento adequado e boa saúde participarão de seleção e treinamento.
Profissionais de saúde e bem-estar dos idosos, incluindo psicólogos, terapeutas ocupacionais e cuidadores, também passarão por capacitação para conduzir sessões de terapia assistida por animais.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto garante livre acesso dos brasileiros a plataformas de mídias sociais
O Projeto de Lei 3402/24 garante aos brasileiros o direito à livre escolha e utilização de meios de comunicação virtuais e de redes sociais, nacionais ou estrangeiras, ainda que proibidas no Brasil. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), proíbe ainda a imposição de penalidades a usuários comuns ou entidades que utilizem meios tecnológicos, como redes privadas virtuais, para contornar a suspensão de plataformas de mídia social.
Usos ilícitos
Por outro lado, a responsabilidade pelo uso indevido de plataformas, incluindo o acesso via subterfúgios para fins ilegais, recairá diretamente sobre os indivíduos ou as entidades que cometam tais atos.
As plataformas, por sua vez, deverão adotar medidas razoáveis para impedir o uso ilícito de seus serviços, sem prejudicar o acesso legítimo à informação.
Suspensão do X
O projeto foi apresentado depois que a plataforma X (antigo Twitter) foi suspensa pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. A suspensão aconteceu depois que a empresa se negou a retirar sete perfis do ar e a designar um representante legal no país.
“Essa decisão exemplifica como os cidadãos podem ser privados do acesso a ferramentas essenciais de comunicação e informação, mesmo quando não há qualquer envolvimento em atividades ilícitas”, avalia Mandel.
O projeto estabelece ainda que um órgão governamental, a ser definido em regulamentação posterior, fiscalizará o cumprimento da lei, se ela for aprovada.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Comunicação; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto obriga cinemas, teatros e estádios a oferecerem cadeiras de rodas
O Projeto de Lei 2591/24 inclui, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a obrigatoriedade de teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios e espaços similares fornecerem gratuitamente cadeiras de rodas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O autor do projeto, deputado Marx Beltrão (PP-AL), observa que, embora a Constituição seja norteada pelo princípio do livre acesso, alguns lugares ainda não estão adequados para receber pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção.
“Há espaços que demandam tempo para visitação e possuem uma longa distância a ser percorrida. A cadeira de rodas pode facilitar a locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, mesmo que no cotidiano não utilizem cadeiras de rodas, como idosos”, defende Beltrão.
Legislação atual
Atualmente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito desse público à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
A lei fala em soluções destinadas à eliminação de barreiras e em acessibilidade, mas não menciona a oferta de cadeiras de rodas para pessoas com mobilidade reduzida nesses espaços.
Por sua vez, a Lei de Acessibilidade determina que centros comerciais e estabelecimentos congêneres forneçam carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Cultura; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.