Instituído pela Lei 8.078, em 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 31 anos de vigência, garantindo direitos legais dos consumidores, muitos direitos que o consumidor nem sabe que tem.
A relação de consumo sempre existiu, antes mesmo da criação das moedas, mas historicamente o consumidor sempre esteve em desvantagem em relação ao comerciante. O CDC veio para coibir esse desequilíbrio, já que deixa claro que em caso de divergência entre comprador e vendedor, o CDC será mais favorável ao consumidor, por este ser considerado o elo mais frágil na relação de consumo.
O Código de Defesa do Consumidor é um dos que mais garantem direitos aos consumidores, no mundo. É tão importante que obriga o vendedor a manter um exemplar do CDC na loja e, caso o consumidor se sinta lesado, tem a obrigação de apresentar um exemplar do Código para que o consumidor possa consultá-lo.
CONHEÇA ALGUNS DIREITOS GARANTIDOS NO CDC
Exija seus direitos! Cumpra seus deveres!
Chirlei Freitas
Advogada e Jornalista
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