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Código de Defesa do Consumidor completa 31 anos – conheça os...
Instituído pela Lei 8.078, em 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 31 anos de vigência, garantindo direitos...
Indenização por Dano Moral
Cada vez mais ouvimos falar no dano moral: 1)“fulano falou mal de mim, vou processar e pedir indenização por danos morais”, 2) “o banco...
Valor Mínimo de Compras no Cartão é Proibido
Final de ano, época de festas, troca de presentes e claro, compras!
E aí você entra numa loja e quer comprar uma lembrancinha de oito...
Conheça Seus Direitos: Venda Casada
Na correria do dia a dia, muitas vezes acaba passando batido certas situações que são na verdade crimes contra o consumidor. Uma dessas situações...
Venda casada é crime
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